O ROLO COMPRESSOR DE TRUMP COMEÇA A SER DESMONTADO

Um tribunal de apelações dos EUA decidiu ontem, 29, que as tarifas recíprocas impostas por Donald Trump são ilegais, colocando em risco uma ferramenta central de sua política econômica. Trump usou as tarifas como pilar da política externa para pressionar parceiros e renegociar acordos. A corte, porém, permitiu que elas sigam em vigor até 14 de outubro, prazo para recurso à Suprema Corte. Em reação, Trump disse que as tarifas continuam valendo e acusou o tribunal de ser “altamente partidário”. Ainda não está claro como a decisão afeta o tarifaço contra o Brasil. O país foi alvo de sobretaxa de 10% em abril, agora derrubada, e de outra de 40% em julho, baseada na IEEPA, mas fora da ação atual. O tribunal delegou a uma instância inferior decidir quem se beneficia da medida, já que o Brasil não integra o processo. Especialistas avaliam que a decisão pode fortalecer futuros questionamentos contra tarifas impostas com base na IEEPA. 

Mesmo assim, o Brasil segue na mira das tarifas americanas sobre aço, alumínio e investigações comerciais da seção 301. A decisão por 7 a 4 do Tribunal de Apelações em Washington avaliou tarifas de abril e de fevereiro contra China, Canadá e México. Democratas nomearam seis juízes da maioria e dois da minoria; republicanos, três. Segundo a decisão, a lei não confere ao presidente poder explícito para impor tarifas. As medidas de Trump deram poder de barganha, mas elevaram a volatilidade dos mercados. A decisão não atinge tarifas baseadas em outras leis, como sobre carros, aço e alumínio. Economistas avaliam que empresas continuarão operando como se as tarifas valessem, já que seguem em vigor provisoriamente. Trump justificou os tarifaços pela IEEPA, lei de 1977 que tradicionalmente servia a sanções contra inimigos e congelamento de ativos. Ele declarou emergência nacional, alegando déficits comerciais, perda industrial e tráfico de drogas.

O governo sustentou que a lei autoriza “regular” importações ou bloqueá-las. Trump disse que tarifas contra China, Canadá e México eram reação ao fentanil. O tribunal analisou ações de empresas e de 12 estados democratas, que alegaram usurpação de poderes do Congresso. A Constituição dá ao Congresso autoridade para legislar sobre tributos e tarifas, que só pode ser delegada de forma explícita. O Tribunal de Comércio Internacional já havia julgado contra as medidas em maio. Outro tribunal em Washington também rejeitou as tarifas da IEEPA. O governo recorreu da decisão. Ao menos oito processos questionam as políticas tarifárias de Trump. Um deles foi movido pelo estado da Califórnia. A disputa segue para apreciação das instâncias superiores. 

Salvador, 30 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.