A OAB/BA ingressou no CNJ com procedimento de controle administrativo contra a Portaria 07/2222, de autoria da juíza federal de Bom Jesus da Lapa, Roseli de Queiros Batista Ribeiro; a magistrada alega falta de recursos diante do grande volume de trabalho. A medida administrativa transfere para servidor público a atividade de analisar a documentação nos autos, apresentados pelas partes e fica o servidor com o poder de intimar os procuradores para regularizar, sob pena de extinção do processo; entende a OAB que há usurpação de poder, violando o direito ao juiz natural do jurisdicionado e há desrespeito à Constituição federal, à legislação processual e aos direitos e prerrogativas da advocacia. O presidente da OAB, subseção de Bom Jesus da Lapa, manifestou indignação, porque os advogados já começam a receber intimações de servidor para juntar documentos sob pena d extinção do processo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário