Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende os prazos processuais e as atividades presenciais nos fóruns das Comarcas de ANTAS, CÍCERO DANTAS, CIPÓ, OLINDINA, NOVA SOURE, PARIPIRANGA e RIBIERA DO POMBAL, no período do lokdown, de 29 de maio a 04 de junho/2021.
A partir do próximo dia 7/6, os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, iniciarão grave sanitária, contra o retorno presencial e pela manutenção do teletrabalho durante o período da pandemia. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário, SINTAJ, tomou a decisão em assembleia realizada, no dia 29/05, ocasião na qual se elegeu uma comissão de onze membros para debater sobre o auxílio-saúde, que foi negado para os inativos da classe. Os servidores alegam que o trabalho presencial é arriscado, diante do expectativa de terceira onde de contaminação da covid-19.
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| Juiz Gersino D. do Prado |
O juiz Gersino Donizete do Prado, ex-titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo/SP, foi denunciado por um empresário ao CNJ, porque, em três anos, teve de pagar em propinas R$ 500 mil; assegurou que de pagamentos mensais de R$ 4 mil, o magistrado aumentou para R$ 20 mil e isso poderia levar a empresa que ele representava à falência. Donizete foi afastado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em junho/2011. Na Vara Cível tramitava a recuperação judicial da fábrica de peças para carros de Donizete, devidamente homologada pelo juiz, voltando a operar, depois de nove meses, parada e sem pagar aos seus funcionários. A companhia, instalada em 2007, tinha 2.500 funcionários e recomeçou suas atividades com apenas oito, diminuindo sua capacidade industrial. Nesse período, começou a coação e corrupção do juiz, de conformidade com a denúncia do empresário. Em janeiro/2008, a propina era de R$ 1 mil, efetivada em um hotel no cento de Santo André/SP, mas em 2009, os pagamentos em dinheiro passaram para o próprio fórum. O valor foi aumentando, ao ponto de, em dezembro/2010, ter pago R$ 52 mil.
Donizete foi acusado, pelo Ministério Público, de extorquir o empresário por 170 vezes e, em 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou à aposentadoria compulsória, considerando suas falhas como "gravíssimas"; na área penal, foi condenado pela prática dos crimes de concussão, a oito anos e quatro meses de prisão, detido em 2017; neste ano, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender a execução da pena contra o magistrado; menos de um mês depois, o ministro revogou a liminar e manteve a condenação do ex-juiz. No STJ, Donizete conseguiu diminuir a pena para 5 anos, em regime semiaberto, e teve a perda do cargo. Com a condenação penal, o juiz deixou de receber o salário que percebia até antes do processo penal.
As aposentadorias compulsórias são bastante criticadas e diz-se não ser pena, vez que o magistrado deixa de trabalhar, mas continua recebendo seu salário; a perda dos vencimentos só acontece com a condenação penal que atrasa ou nunca vem.
Salvador, 30 de maio de 2021.
O advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que foi assessor do Tribunal de Justiça da Bahia, celebrou colaboração de delação premiada, firmado com a Procuradoria-geral da República, na Operação Faroeste, está narrando novos fatos ilícitos, praticadas em decisões, envolvendo a Petrobras. Há narrativas sobre interferência em concorrências públicas de prefeitura e de secretaria estadual e pagamentos de indenização e até sobre a desapropriação de uma barraca de praia. A delação de Ferreira foi homologada pelo ministro O Fernandes, relator do caso, no STJ, e o delator comprometeu-se a devolver R$ 2,2 milhões, além de veículos.
O advogado Júlio conta que elaborava decisões colocava no sistema do Tribunal, recebia dinheiro dos clientes e repassava para os interlocutores dos magistrados; ele diz que o intermediário da desembargadora Sandra Inês era seu filho, advogado Vasco Rusciolelli, a quem entregou em uma ação a importância de R$ 250 mil. A magistrada e o filho continuam em prisão domiciliar, aguardando a homologação da proposta de delação que apresentaram. Informa que mantinha relacionamento com o advogado Rui Barata, filho da desembargadora Lígia Cunha, que está presa em Brasília; assegura que lhe repassou R$ 150 mil, referente aos proprietários de um posto, acerca de desapropriação. A matéria é da Folha de São Paulo.
É o que sempre se disse aqui: os processos criminais contra magistrados e parlamentares ou demoram muito para serem julgados ou terminam arquivados por prescrição. A denúncia de Sergio Moro de interferência do presidente na Polícia Federal tramita no STF há mais de oito meses sem movimentação alguma. Enquanto isso, Bolsonaro já captou alguns membros da Polícia para seu quadro, no sentido de obedecer ao chefe. A decisão do ministro aposentado Celso de Mello foi de que o presidente teria de depor presencialmente e não por escrito, como pretende. Esta é a "complexa" matéria que permanece nos gabinetes dos ministros
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia concede aposentadoria voluntária aos servidores: CUSTÓDIA BALEEIRO ALVES DA SILVA, Escrevente da Comarca de Tremedal; LÍCIA CARMEM MARQUES DOURADO, Supervisora de Expediente da Comarca de Irecê; VANGIVAL DE SOUZA NASCIMENTO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Ipiaú, aposentadoria por invalidez permanente simples; rerratifica Decreto Judiciário que aposentou compulsoriamente a servidora DENISE QUEIROZ DA COSTA LIMA, subtabeliã da Comarca de Salvador; converte em definitiva nomeação de VINÍCIUS CORREIA SANTOS GONÇALVES para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão -.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, investigado pela Polícia Federal, é acusado de altos privilégios para os conselheiros. Na semana passada, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, inclusive no gabinete da ex-presidente Anilcéia Machado; foram expedidos oito mandados foram cumpridos em endereços residenciais e comerciais no Distrito Federal. As diligências prestam-se para substanciar dois inquéritos que tramitam no referido Tribunal, destinados a apurar fraudes, a exemplo de pagamento ou recebimento de vantagens indevidas "para quitação de empenhos sem as. observâncias dos requisitos legais".
Em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF julgou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais que equiparam os salários de servidores ao percebido por ministros do STF, de deputados estaduais ou de federais. Ambos os processos foram relatados pela ministra Rosa Weber que contou com a unanimidade dos ministros para definir a inconstitucionalidade dos artigos. Um caso envolvia o estado de Rondônia que dispunha ser "a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal".
O outro caso, de Mato Grosso fixava os subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados estaduais. O Procurador-geral, Augusto Aras, assegurou que o art. 37 da Constituição Federal proíbe "o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra.
O ex-ministro da Saúde, então-tenente coronel Eduardo Pazuello, em 2005, quando comandava o quartel do Depósito Central de Munições do Exército, em Paracambi/RJ, respondeu a inquérito, porque determinou que o recruta Carlos Vítor de Souza Chagas, jovem negro e evangélico de 19 anos, desatrelasse uma carroça e substituísse o cavalo que a carregava, com o outro soldado em cima. O fundamento foi de que eles estavam velozes demais, maltratando o animal. O recruta, naquela ocasião, declarou: "Ele me fez puxar a carroça". A cena prestou-se para o quartel ir às gargalhadas.
O recruta classificou o ato de racismo e seguiu o pai para não colocar o caso na Justiça, sob temor de represália; o tio pensava diferente e orientou para judicializar o caso. Pazuello livrou-se do IPM com o argumento de que tratava os subordinados com "seriedade e dignidade". A matéria é do "Estadão".
