O trabalho de desconstrução da Lava Jato, pelo Procurador-geral da República, encontrou entrave no Conselho Superior do Ministério Público Federal. A prometida "reestruturação" nem foi colocada em discussão, apesar de constar na pauta, porque os conselheiros preferiram aprovar outra proposta do subprocurador José Adonis Callou de Araújo Sá. O prazo de funcionamento das forças-tarefas, no Rio de Janeiro e no Paraná encerra-se em dezembro e janeiro e cabe a Aras renovar as designações dos membros. O Procurador-geral quer criar ofícios especializados para combater a corrupção em cada uma das 27 capitais do país.
segunda-feira, 30 de novembro de 2020
MÉDICOS COBRARAM CIRURGIA NO SUS SÃO CONDENADOS
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois médicos, do município de Colina, porque cobraram vantagens indevidas de pacientes pela realização de cirurgias, oferecidas pelo SUS. Na denúncia, uma paciente diz que pagou R$ 1 mil aos médicos por procedimento nos fins, praticado em hospital público da cidade. O relator, desembargador Laerte Marrone escreveu em seu voto: "Não pode o médico que atua na condição de agente credenciado pelo SUS valer-se desta atividade para obter uma vantagem econômica, ainda que derivada de um acerto direto com o paciente (que, na maioria das vezes, acaba cedendo diante de sua situação de vulnerabilidade), que não corresponda à remuneração efetivada pelo próprio SUS". Invocou o disposto no art. 65 do Código de Ética Médica, os arts. 24 a 26 da Lei 8.080/90. As penas foram reduzidas de quatro anos e oito meses de reclusão para dois anos e oito meses; o outro profissional condenado a três anos e seis meses de reclusão, teve a pena minorada para dois anos e quatro meses.
JUÍZA CONDENA EVENTO PORQUE RECUSOU CASAMENTO HOMOAFETIVO
A juíza Thais Migliorança Munhoz, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas/SP, condenou uma empresa que trabalha com eventos, porque se recusou em recepcionar casamento homoafetivo, duas pessoas do mesmo sexo. A alegação do proprietário foi de que violava seus princípios filosóficos, religiosos e de sua família. A juíza não entendeu assim e preferiu condenar a empresa e fixou os danos morais em R$ 28 mil. Escreveu a magistrada: "A reprovação do ato de recusa do requerido em recepcionar o casamento homoafetivo dos autores mostra-se adequada para se alcançar o fim almejado, qual seja a salvaguarda de uma sociedade pluralista, onde reine a tolerância. Assegura-se a posição do Estado, no sentido de defender os fundamentos da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição Federal), do pluralismo político (artigo 1º, V, CF), o principio do repúdio ao terrorismo e ao racismo, que rege o Brasil nas suas relações internacionais (artigo 4º, VIII), e a norma constitucional que estabelece ser o racismo um crime imprescritível".
Não entendi o posicionamento da magistrada e certamente recurso modificará a sentença.
DESEMBARGADOR GARCEZ PERDE E FIGUEIRA GANHA
O desembargador Bernardo Garcez perdeu a eleição para a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o desembargador Henrique Figueira. Houve verdadeira frente ampla para eleger Figueira. Garcez, que é corregedor-geral, além de acusado ao CNJ de afeição ao nazismo, esteve no Palácio do Planalto, e não informou sobre o encontro, quando os jornalistas indagaram sobre o motivo do deslocamento do Rio para Brasília. Ademais, ele faz parte do colegiado que julgará o filho do presidente, Flávio Bolsonaro.
DESEMBARGADOR ACUSADO DE NAZISMO
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reune-se hoje, 30/05, para escolher a nova direção da Casa para os dois próximos anos. Os dias que antecederam a eleição não foram tranquilos; o advogado, Sebastião da Costa Val ingressou, na sexta feira, 27/11, com pedido de abertura de Processo Administrativo no CNJ, acusando o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, atual Corregedor-geral de fazer apologia ao nazismo. Garcez Neto é candidato à presidência e é acusado de ter em seu gabinete imagens com referências nazistas, além de ter "a foto que estampa o seu número do aplicativo Whatsapp é de August Von Mackensen, Marechal de campo prussiano em traje hussardo completo". Ele foi o magistrado que saiu do Rio para uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro e ninguém soube do que foi tratado no evento, no Palácio do Planalto. Desconfia-se que o presidente fez algum pedido no que se refere ao julgamento de seu filho, Flávio Bolsonaro, denunciado pela prática da rachadinha.
Na representação, Costa Val menciona reportagem da revista Realidade, mostrando que o desembargador "foi apontado pela Serviço Nacional de Informações SNI do extingo regime militar como integrante de um célula neonazista, supostamente voltada à intimação de lideranças judias através de telefonemas ameaçadores".
PENSÃO PARA MARIDO POR MORTE DA ESPOSA
O STF deferiu pedido de aposentadoria de um cidadão, por morte de sua esposa, que era servidora do Estado de Minas Gerais. A lei mineira concedia o benefício somente em caso de invalidez do marido. O questionamento ocorreu depois de proposta Ação Rescisória contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, contra decisão monocrática do ministro Carlos Velloso, cassando acórdão que reconhecia o direito do cidadão. A segurada faleceu em dezembro/1994, quando estava em vigência a Lei estadual n. 9.380/86, que, posteriormente, retirou o benefício.
O relator, ministro Dias Toffoli, assegurou que o STF afastou a restrição da legislação mineira, porque violadora do princípio de igualdade entre as partes, art. 5º da Constituição. Escreveu o ministro: "Sob o pálio da igualdade, há de se dispensar tratamento equivalente a ambos os gêneros, haja vista que a Constituição originalmente, ao compor a normação previdenciária incidente sobre os servidores públicos, foi silente quanto à eventual rol de dependentes do segurado-servidor ou à fixação de requisitos para a configuração da relação de dependência a ensejar diversificação".
CARREIRA POLÍTICA OU JURÍDICA? (II)
Se você obteve o emprego através de concurso público, a depender dele, semelhantemente ao político, alcançará muitos proveitos, inexistentes nas atividades das empresas privadas ou das atividades que não exigem essa forma de acesso. Alguma carreiras, mesmo conquistadas através de concurso público, são penalizadas, porém a mais castigada, induvidosamente, é a classe dos professores. Portanto, se você buscar benefícios afaste-se do concurso para professor, pois além dos parcos salários, você poderá sofrer violência dos próprios alunos, na sala de aula, e não haverá providência contra o agressor. Infelizmente, chegamos à conclusão que, no Brasil, o professor é odiado pelas autoridades. Não se esqueça de que você não está na Suécia, mas no Brasil e nossa tradição é desvalorizar o professor, apesar do reconhecimento da utilidade de seu trabalho pela maioria da população. Muitos outros concursos públicos propiciam-lhe uma série de vantagens. O salário e os benefícios não são iguais ao cargo conquistado por meio dos votos, mas é altamente favorável a ter uma vida saudável e invejável. Nesta área, você passa pelos cargos de juiz, promotor, delegado de polícia, servidores no executivo, legislativo e judiciário. Qualquer uma delas alegrará sua vida.
Apontaremos aqui os louros de algumas carreiras, obtidas através de concurso público. Não se mostra fácil a escolha, pois indispensável saber se você vai adentrar pelo terreno do "jeitinho" brasileiro, que nada mais é do que fingir que não conhece a lei e praticar alguns atos que você não entende "ilícito", mas que é sim ilícito; o mais comum e que está muito presente na atualidade, porque domina os políticos, é a tal da rachadinha. Sem sombra de dúvida, se você pretende trilhar por este terreno corre para a carreira política, pois ali você terá um terreno enorme para praticar aqueles "jeitinhos" para conquistar tudo o que você e seus familiares querem. Fica advertido, entretanto, de que a mudança da Justiça poderá implicar em processos judiciais por práticas criminosas. Mas, a verdade é que, mesmo no Judiciário, registra-se alguns casos da rachadinha, prática importada do meio político.
Já escrevi bastante sobre a carreira do magistrado e seus grandes benefícios; atualmente, o Ministério Público conseguiu vantagens semelhantes. Pois bem. O mais alarmante, mas que ainda se mantém, é a concessão de férias para o magistrado, o promotor de 60 dias. É uma aberração prevalecer esse favor; mas o pior é que além dos 60 dias de férias, o magistrado, o promotor têm direito a recesso de 15 dias no fim do ano, desfruta dos feriados nacionais e locais, criou o "enforcamento", consistente em fechamento do fórum numa segunda, porque feriado na terça ou numa sexta, porque feriado numa quinta feira; esta é uma sistemática adotada por alguns tribunais. As vantagens dessas carreiras e de outras conseguidas através de concurso público não se esgotam nas férias, porque há variedade enorme de auxílios e penduricalhos; goza de 50% como adicional de férias, além do próprio salário que é singular entre todas as carreiras que exigem concurso público. Ademais, o valor da aposentadoria dos concursados para o serviço público é bem superior ao que percebe a maioria dos trabalhadores do país. Após nomeado, a demissão de um concursado torna-se bastante difícil. Todos os concursados dos três poderes obtém regalias, inexistentes entre os funcionários de empresas privadas. Enfim, melhor e com maiores benefícios oferecidos pelo Judiciário, Executivo e Legislativo somente aqueles que conquistaram o poder através do voto.
Salvador, 29 de novembro de 2020.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COM A DERROTA DO PT E ALIADOS DE BOLSONARO, ELEIÇÃO APONTA DESPOLARIZAÇÃO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
APÓS FALA DE BOLSONARO, BARROSO RECHAÇA POSSIBILIDADE DE RETORNO DO VOTO IMPRESSO NO BRASIL
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
PSDB GOVERNARÁ MAIOR POPULAÇÃO PELO PAÍS, E PODE FICAR MAIS PULVERIZADO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
APREENSIVOS COM ALTA DA PANDEMIA, SECRETÁRIOS DIZEM QUE PAZUELLO SUMIU
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
MELO REFORÇA GESTÃO PAUTADA NOS PILARES DA ECONOMIA E DA SAÚDE
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
POR QUÉ SE COMPLICA LA SITUACIÓN DE LEOPOLDO LUQUE, EL MÉDICO QUE OPERÓ A DIEGO MARADONA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
POLÓNIA E HUNGRIA. A BATATA QUENTE, A BAZUCA E A BOMBA ATÓMICA
domingo, 29 de novembro de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, em toda a Bahia, foram registradas 20 mortes e 2.915 novos casos da Covid-19.
RESULTADO DAS ELEIÇÕES EM ALGUMAS CIDADES
Em menos de duas horas após o encerramento da votação, o TSE anunciou o resultado da eleição deste domingo. Mesmo assim, o presidente Jair Bolsonaro, ainda hoje, declarou favorável ao voto com cédulas eleitorais.
RESULTADOS:
Em Feira de Santana, uma das duas cidades com segundo turno na Bahia, o candidato do MDB, Colbert Martins foi reeleito, derrotando seu opositor, deputado e candidato do PT, Zé Neto.
Em Vitória da Conquista, a segunda cidade da Bahia que teve segundo turno, o prefeito Herzem Gusmão/MDB foi reeleito, derrotando o petista Zé Raimundo, que já foi prefeito do município.
Em Goiás, Maguito Vilela/MDB, internado com a Covid-19, desde outubro, venceu seu opositor Vanderlan Cardoso/PSD, e será o novo prefeito de Goiânia.
Sebastião Melo/MDB é eleito prefeito de Porto Alegre; a candidata do PCdoB e do PT, Manuela D'Ávila foi derrotada.
Em Vitória, ES, o candidato Delegado Pazollini/Republicanos é eleito prefeito, derrubando o candidato do PT, João Coser.
Eduardo Paes/DEM é o novo prefeito do Rio de Janeiro. Ele venceu o atual prefeito Marcelo Crivella/Republicanos e apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em São Paulo, Bruno Covas/PSDB, continuará na prefeitura após derrotar o candidato Guilherme Boulos/PSOL e PT
Edvaldo Nogueira/PDT é reeleito prefeito de Aracaju/SE contra a Delegada Danielle/Cidadania
Em Maceió, o candidato JHC do PSB é eleito prefeito contra o candidato do governador e do seu pai, Renan Calheiros.
Em Recife, João Campos/PSB, foi vitorioso contra sua prima Marília Arraes/PT.
Cícero Lucena/PP é eleito prefeito de João Pessoa/PB contra seu concorrente, Nilvan Ferriera/MDB.
No Maranhão o candidato contrário ao governador, Flávio Dino, é eleito prefeito de São Luís. Eduardo Braide/Podemos derrotou Duarte Júnior/Republicanos.
Em Terezina/PI, foi eleito Dr Pessoa/MDB contra Kleber Montezuma/PSDB.
Em Fortaleza, o candidato José Sarto/PDT foi eleito prefeito contra o candidato do presidente Jair Bolsonaro, Capitão Wagner.
BOLSONARO USA MUITO MEDIDA PROVISÓRIA
O presidente Jair Bolsonaro, nos quase dois anos de governo, editou, em média, 70 Medidas Provisórias, por ano, mais que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 60, Dilma com 36 e Temer com 51. O problema maior reside no número de Medidas transformadas em lei: Bolsonaro, 50%, Lula, 90%, Dilma 74,5% e Temer, 63%. O levantamento foi feito por Paula Bittar e Francisco Brandão, da Agência Câmara de Notícias. Das Medidas Provisórias, editadas por Bolsonaro, desde 2018, a conversão em lei diminui para 47%.
A Medida Provisória é instrumento, concedido ao Presidente da República, para atuar em necessidades urgentes, sem precisar de autorização do Congresso, no primeiro momento; posteriormente, elas deverão ser aprovadas, para tornar-se lei, ou rejeitadas, portanto arquivadas, pelos legisladores. Além disso, a Medida Provisória caduca se não apreciada em 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
NOTÍCIAS FALSAS: EDUARDO BOLSONARO
Segundo monitoramento da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, DAP/FGV, o deputado Eduardo Bolsonaro foi um dos principais impulsionadores de notícias falsas no primeiro turno das eleições municipais, no Twitter. Foram anotadas 700 mil publicações sobre fraude eleitoral no sistema eleitoral entre 15 e 26 de novembro. O bolsonarista Oswaldo Eustáquio, preso por decisão do STF, assume a primeira posição entre os que usam os aplicativos para difundir notícias falsas; estão incluídos também o bolsonarista Allan dos Santos, a deputada Carla Zambeli, Bia Kicis, Filipe Barros e Daniel Silveira.
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