MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA RAIMUNDA LIMA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 8.236,88. 

NILZETE MENDES DA CRUZ SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.911,05. 

RESELANY DE SÁ RIBEIRO Oficial de Justiça Avaliadora da Comara de Itabuna. Proventos de R$ 15.348,75. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PROCURADORA PEDE 22 ANOS PARA COLLOR

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em sua manifestação no processo que corre no STF contra o ex-presidente e atual senador, Fernando Collor, pediu a pena de 22 anos, 8 meses e 20 dias de prisão, multa de 1.400 salários mínimos e perda do mandato de senador. Na denúncia, Collor é acusado de ter recebido propina de R$ 9.6 milhões para oferecer condições irregulares de troca de bandeira entre postos de combustíveis; há também a acusação de ter recebido R$ 20 milhões na celebração de contratos de construção de bases de distribuição de combustível entre a UTC Engenharia S/A e a BR Distribuidora. 

Collor responde a dois processos, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; a denúncia contra o ex-presidente foi apresentada em agosto/2015, recebida em 2017, e somente agora, quatro anos depois, poderá ser julgado. Na época, foram apreendidos  carros importados, Lamborghini, Ferrari, Bentley e Land Rover, comprados com dinheiro da propina, segundo a denúncia.

EX-PROCURADOR-GERAL APOSENTA

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, finalmente, aposentou-se, voluntariamente, do Ministério Público Federal, de conformidade com Portaria assinada, ontem, 25/04, pela Procuradora-geral Raquel Dodge. Janot dirigiu o Ministério Público Federal entre os anos de 2013 a 2017, em dois mandatos. Nesse período, o Procurador denunciou 30 políticos de seis partidos na Operação Lava Jato, dentre os quais os ex-presidentes Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Aécio Neves.

PREFEITO EXONERA 26 SERVIDORES

O prefeito da cidade de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e o presidente da Câmara de Vereadores, Wilber Pinto Aguiar, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com o Ministério Público da Bahia para exonerar 26 servidores públicos, considerados em situação de nepotismo. Obrigaram-se em não nomear parentes para cargos em comissão ou de confiança.

GOVERNADOR VÊ INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O governador da Bahia, Rui Costa, em discurso, por ocasião da entrega de veículos e ambulâncias para a capital e interior, assegurou que fica “indignado" com posições tomadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público que atrapalham o andamento da gestão pública. O governador questionou a Procuradoria do Trabalho, porque quer impedir que trabalhadores sejam contratados pela CLT. Disse que uma "juíza do Trabalho entra no debate de direito administrativo, que não cabe à Justiça do Trabalho, e diz que não podemos ter presídio com administração indireta”. 

Costa censurou a juíza que concedeu uma liminar em processo trabalhista e há dois anos não profere a sentença. Acerca do Ministério Público, questionou a interferência dos promotores nos debates sobre “o traçado do VLT", em Salvador. Em tom irônico falou: "Agora, faz engenharia também?"

RESTRIÇÃO DE ADVOGADOS NOS GABINETES

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, na quarta feira, 24/04, a Resolução n. 8/2019, proposta pela AMAB, que restringe o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias de unidades judiciais. Houve longo debate e o presidente, des. Gesivaldo Britto, assegurou que nada tem contra os advogados, mas há necessidade de regulamentar a situação; o des. Pedro Guerra afirmou que uma Resolução não pode violar uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia e questionou a delegação de atendimento pelo juiz para um servidor. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/Ba, Adriano Batista, lamentou "um passo atrás dado pelo TJ/BA com a Resolução. Alegou que os magistrados terão agora "um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus “bunkers”, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas". 

Pela Resolução, os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado".

Em 2018, a corregedora-geral de Justiça determinou que os juízes deveriam atender aos advogados nas Varas, mesmo sem agendamento prévio; outras portarias em anos anteriores, originadas da corregedoria, determinavam a mesma providência; a Resolução aprovada pelo Pleno, na quarta feira, 24/04, altera o atendimento para ocorrer somente com agendamento prévio.

AMPLIADA COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Senado Federal, à unanimidade, aprovou Proposta de Emenda Constitucional que atribui ao defensor púbico-geral Federal legitimidade para propor ADIn e ADC junto ao STF. A PEC 31/17 confere também à defensoria condição de suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação aos direitos humanos.

MENOS SERVIDORES (09)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 8.731,98. 

CLARICE CAROLINA DA ANUNCIAÇÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.873,89. 

GICELIA NASCIMENTO BRITO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.134,91. 

IZABEL MACHADO DE ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de São Desidério. Proventos de R$ 7.877,48. 

JOSÉ NAILTON PEREIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Buerarema. Proventos de R$ 15.268,70. 

JOSEFA DILMA CARVALHO BRANDÃO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.058,53. 

MÁRCIA MARIA BARBOSA CALDAS BORBA, Escrevente de Cartório da Comarca de São Felipe. Proventos de R$ 8.828,98. 

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, Subescrivã da Comarca de São Sebastião do Passé. Proventos de R$ 13.065,65. 

ELLIS ARGENTINA DANUBY SANTOS BASTOS, Admnistradora do Fórum da Comarca de Santa Terezinha. Rerratificação de ato publicado no DOJE do dia 10/10/2017. Proventos de R$ 11.374,55. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRF PODE MANTER LULA NA CADEIA

O TRF-4 poderá impedir a progressão da pena para o regime semiaberto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; basta que haja decisão do recurso, sobre a sentença da juíza Gabriela Hardt de condenação de mais de 12 anos e 11 meses de prisão. Lula ainda responde por seis processos com provas que passam por extratos bancários, documentos fiscais, comprovantes de pagamento no Brasil e no exterior, falsos contratos, e-mails, fotos, além de depoimentos de empresários que pagavam propinas ao ex-presidente. 

Os defensores do ex-presidente foram intimados para apresentar recurso em oito dias, após o que haverá manifestação do Ministério Público Federal e o processo seguirá para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que impedirá a progressão do regime da prisão e Lula continuará na cadeia. 

MINISTRO TOMA PARTIDO NO JULGAMETNO DE LULA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, não demorou para tecer os maiores elogios ao STJ, porque diminuiu a pena imposta ao presidiário Lula, no caso do tríplex do Guarujá. Disse Gilmar: “O STJ agiu como um tribunal deve agir”, passando um “recado claro às instâncias inferiores para moderarem seus discursos”, implicando em desconsiderar outras decisões de outros tribunais a exemplo do TRF-4 que aumentou a pena do ex-presidente. 

O ministro ainda disse que a Lava Jato tornou-se um partido político. Gilmar está em Lisboa, onde encerrou o workshop do VII Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pela Fundação Getúlio Vargas e O instituto Brasiliense de Direito Público, no qual o ministro é sócio.

DEFENSOR PÚBLICO É CONDENADO

A juíza Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção ingressou com Ação de Indenização, reclamando danos morais do defensor público Eduardo Januário Newton, porque foi denunciada, em vídeo, publicado no Facebook, pela prática de abuso de autoridade, quando ela aparece dando voz de prisão a um morador de rua, que insistia em permanecer nos arredores do fórum, no Rio de Janeiro. 

O defensor considerou o ato da juíza como exagerado, prendendo um morador de rua somente porque resistia em deixar as imediações do fórum. A juíza, em 1ª instância, condenou o defensor a pagar R$ 15 mil à magistrada e a Turma Recursal Cível do Rio manteve a sentença, porque a dignidade da juíza foi ofendida. O defensor ingressou com Recurso Extraordinário ainda sem decisão.

CANCELADA VERBAS DO FÓRUM JURÍDICO DE GILMAR

Convênios de patrocínio celebrados pela Itaipu foram cancelados pelo diretor-geral, general Joaquim Silva e Luna. Entre os ajustes que não tinham relação com a missão da empresa, está o assinado entre a Itaipu e a FGV, que promoveu o VII Fórum Jurídico de Lisboa, que tem o ministro Gilmar Mendes como um dos organizadores. O convênio, celebrado em novembro, no governo Temer, disponibiliza o valor de R$ 3.369 milhões; para completar o total faltavam R$ 876 mil que foram bloqueados pela nova administração de Itaipu.