O Senado Federal, à unanimidade, aprovou Proposta de Emenda Constitucional que atribui ao defensor púbico-geral Federal legitimidade para propor ADIn e ADC junto ao STF. A PEC 31/17 confere também à defensoria condição de suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação aos direitos humanos.
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