O Procurador-geral da República, Augusto Aras, desconsiderou regra do próprio órgão, desobedecendo o sucessor natural, e nomeou como chefe do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, a procuradora Clarisier de Moraes, sem realização de eleição interna, de conformidade com Portaria 588/2003 da Procurdadoria. Ela é integrante do grupo bolsonarista. O cargo estava vago depois que a titular, que tinha mandato até setembro/2023, assumiu o cargo de juíza federal do TRF-5. Um grupo de 13 procuradores do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte enviou ofício ao Procurador, solicitando revisão das nomeações.
ELEIÇÕES NESTE DOMINGO
Nos municípios de Baixio/CE, Divisa Alegre/MG, Leme/SP e Ribeirão Pires/SP processam-se eleições suplementares, neste domingo, 11/12, para escolha dos novos prefeitos e vice, vez que os que estavam no exercício do mandato tiveram seus registros cassados. No município de Monte Horebe/PB, a eleição suplementar presta-se para escolha dos vereadores, diante da cassação dos nove edis eleitos, por descumprimento da cota de gênero, em 2020. Ainda estão programadas eleições nos municípios de Viseu/PA, Iguatu/CE e Pacujá/C, que serão realizadas no próximo ano.
OEA DIVULGA VIAGEM DE JUÍZES
A Secretaria-Geral da OEA divulgou ontem, 10/12, acordos de cooperação com instituiçõs brasileiras para capacitação de juízes e membros dos Ministério Público do Brasil. O evento era tratado, no Brasil, em sigilo, mesmo porque implicou no deslocamento de magistrados e promotores para Washington somente para assinar nos ajustes. Para celebração do pacto foi realizado um workshop na quinta feira, 8/12, e na sexta-feira, 9/12. Não se divulgou as autoridades brasileiras que participaram do encontro e muito menos quem bancaria os custos de viagem, hospedagem e diárias. O certo é que os magistrados deslocaram-se com assessores e alguns usaram a classe excutiva, paga pelo Tribunal, quando tudo o que se resolveu em Washington poderia acontecer virtualmente. Ressalva-se que a ministra Maria Thereza de Assis, presidente do STJ recusou o convite, sob fundamento de que "não era oportuno para participar do evento no exterior".
FOLGA PARA MULERES NO STF
A CLT prevê folga quinzenal para as mulheres, nos domingos, mas acordos e convenções coletivas decidiram de outra forma. O debate sobre a aplicação do art. 386 da CLT, assim como conflitos com a Lei 10.101/2000, continuam em julgamento na Justiça Trabalhista. Já há decisão monocrática, em recurso extraordinário, da ministra Cármen Lúcia, no STF, deferindo folga quinzenal das funcionárias das lojas Riachuelo; a empresa recorreu à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em ação iniciada pelo Sindicato dos Comerciários de São José/SC, requerendo a folga para as comerciárias. O caso no STF tem o voto da ministra e do ministro Alexandre de Moraes que acompanhou a relatora, mas o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento está suspenso.
MINISTRO JÁ FOI JUIZ
O ex-governador do Maranhão, e senador eleito, Flávio Dino, indicado pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de ministro da Justiça já foi juiz. Dino foi juiz federal e presidiu a Associação Nacional de Juízes Federais, mas deixou a magistratura em 2006 para ingressar na vida política; foi eleito deputado federal e exerceu o cargo nos anos de 2007 a 2011, tendo sido governador do Maranhão em 2014. Um dos primeiros atos como ministro, que ele divulga, será revogar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitou acesso do brasileiro às armas.
Salvador, 11 de dezembro de 2022.
