JUSTIÇA EM NÚMEROS (XIX)

Na análise dos indicadores de produtividade, estão excluídas as execuções judicias iniciadas. Entre os anos de 2009 a 2016, os casos novos por servidor eram menores no segundo grau; igualaram em 2017 e em 2018 a demanda processual por servidor, no segundo grau, superou a demanda do primeiro grau, que possui as maiores cargas de trabalho por magistrado e por servidor da área judiciária. O contrário acontece com os casos novos, pois os índices do segundo grau superaram, em 2021, os do primeiro grau. O número de casos novos por magistrado no segundo grau ficou acima do primeiro grau em 48 de 59 dos tribunais, representando 81,4%. No cômputo dos casos novos por servidor, 39 tribunais têm indicadores de segundo grau superior ao de primeiro.  

Acerca da carga de trabalho dos magistrados, referindo-se a processos em tramitação e recursos internos, a carga de trabalho do segundo grau é de 4.038, 60,1%, comparado com o volume de trabalho dos juízes de primeiro grau, 6.722. Em 2021, o índice subiu, tanto do primeiro quanto do segundo grau, seja na versão bruta ou líquida. No segundo grau, a cada ano, foi registrado aumento acumulado de 38,7% em 12 anos. No primeiro grau, houve retração em 2020, mas a retomada do crescimento aconteceu em 2021, passando de 6.409 para 6.722. Fato semelhante ocorreu, na visão histórica, da carga de trabalho do servidor da área judiciária. Os dados por tribunal, referentes à carga de trabalho dos magistrados e dos servidores, mostram a diferença entre os tribunais e entre os segmentos da Justiça. Na Justiça Estadual, a carga de trabalho do primeiro grau alcança o dobro da que é registrada no segundo grau. Na Justiça Federal, a situação é inversa e na Justiça do Trabalho o cenário é variável.  

Com relação aos indicadores de produtividade dos magistrados e servidores, levando em consideração o total de casos baixados e total de pessoas em atividade no ano, destaque para a Justiça Estadual, a Justiça Trabalhista e a Justiça Federal, que apresentaram maior produtividade no segundo grau. Merece distinção o Tribunal de Justiça de Tocantins, com 3.605 processos baixados por desembargador, enquanto por juiz foi de 1.178. Já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, outros são os números, pois foram baixados 3.507 por juiz e 1.056 por desembargador. Somente na Justiça Estadual é apresentada maior produtividade de segundo grau, tanto em relação a magistrado quanto no que se refere ao servidor. Na Justiça Trabalhista é similar a produtividade por servidor entre os graus de jurisdição, apesar de resultado heterogêneos entre os Tribunais Regionais. Na Justiça Federal, merece ênfase o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que obteve o maior índice do segmento em ambos os graus de jurisdição. 

Na apreciação histórica, a produtividade do magistrado e do servidor subiu em ambas as instâncias. No primeiro grau, em 10,8% e no segundo grau, em 16,1% 

No próximo capítulo trataremos de Indicadores de Desempenho.

Salvador,  12 de dezembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Inflação corrói poder de compra das famílias e atinge países ricos e pobres

Levantamento mostra que 43% das nações do planeta registraram carestia acima de dois dígitos em 12 meses até outubro

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro continua insuflando atos golpistas, agora no jardim do Palácio do Planalto

Presidente passou cerca de 10 minutos em silêncio diante de apoiadores e acompanhou oração feita por pastor, que agradeceu os protestos a favor de sua permanência no poder.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Nada está perdido'; leia discurso comentado de Bolsonaro sem citar Lula

Fala ambígua na sexta quebrou silêncio de 40 dias e busca manter base radical mobilizada com referências às Forças Armadas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Mercado exportador de cachaça bate recorde em 2022

Atualmente, a cachaça é exportada para 72 países

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Sindicatos articulam para reformular contribuição sindical no governo Lula

Mesmo próximos ao presidente eleito, movimentos sociais pressionam o grupo de Lula por demandas trabalhistas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Um mês com novo líder. 3000km, seis entrevistas, três novidades no discurso e uma sondagem simpática

Há um mês o novo líder do PCP iniciou uma longuíssima batalha de tudo ou nada pela sobrevivência do seu partido. Num registo surpreendente, convidou os dissidentes a voltar - pensando também nos desiludidos recentes -, clarificou a posição sobre a Ucrânia e constatou o desligamento entre as estruturas do partido e o país. Faltam mais de 1400 dias para perceber se o PCP supera ou não as derrotas dos últimos anos.

RADAR JUDICIAL

PROCURADOR NOMEIA SEM ELEIÇÃO

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, desconsiderou regra do próprio órgão, desobedecendo o sucessor natural, e nomeou como chefe do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, a procuradora Clarisier de Moraes, sem realização de eleição interna, de conformidade com Portaria 588/2003 da Procurdadoria. Ela é integrante do grupo bolsonarista. O cargo estava vago depois que a titular, que tinha mandato até setembro/2023, assumiu o cargo de juíza federal do TRF-5. Um grupo de 13 procuradores do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte enviou ofício ao Procurador, solicitando revisão das nomeações.    

ELEIÇÕES NESTE DOMINGO

Nos municípios de Baixio/CE, Divisa Alegre/MG, Leme/SP e Ribeirão Pires/SP processam-se eleições suplementares, neste domingo, 11/12, para escolha dos novos prefeitos e vice, vez que os que estavam no exercício do mandato tiveram seus registros cassados. No município de Monte Horebe/PB, a eleição suplementar presta-se para escolha dos vereadores, diante da cassação dos nove edis eleitos, por descumprimento da cota de gênero, em 2020. Ainda estão programadas eleições nos municípios de Viseu/PA, Iguatu/CE e Pacujá/C, que serão realizadas no próximo ano. 

OEA DIVULGA VIAGEM DE JUÍZES

A Secretaria-Geral da OEA divulgou ontem, 10/12, acordos de cooperação com instituiçõs brasileiras para capacitação de juízes e membros dos Ministério Público do Brasil. O evento era tratado, no Brasil, em sigilo, mesmo porque implicou no deslocamento de magistrados e promotores para Washington somente para assinar nos ajustes. Para celebração do pacto foi realizado um workshop na quinta feira, 8/12,  e na sexta-feira, 9/12. Não se divulgou as autoridades brasileiras que participaram do encontro e muito menos quem bancaria os custos de viagem, hospedagem e diárias. O certo é que os magistrados deslocaram-se com assessores e alguns usaram a classe excutiva, paga pelo Tribunal, quando tudo o que se resolveu em Washington poderia acontecer virtualmente. Ressalva-se que a ministra Maria Thereza de Assis, presidente do STJ recusou o convite, sob fundamento de que "não era oportuno para participar do evento no exterior".   

FOLGA PARA MULERES NO STF

A CLT prevê folga quinzenal para as mulheres, nos domingos, mas acordos e convenções coletivas decidiram de outra forma. O debate sobre a aplicação do art. 386 da CLT, assim como conflitos com a Lei 10.101/2000, continuam em julgamento na Justiça Trabalhista. Já há decisão monocrática, em recurso extraordinário, da ministra Cármen Lúcia, no STF, deferindo folga quinzenal das funcionárias das lojas Riachuelo; a empresa recorreu à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em ação iniciada pelo Sindicato dos Comerciários de São José/SC, requerendo a folga para as comerciárias. O caso no STF tem o voto da ministra e do ministro Alexandre de Moraes que acompanhou a relatora, mas o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento está suspenso.  

MINISTRO JÁ FOI JUIZ

O ex-governador do Maranhão, e senador eleito, Flávio Dino, indicado pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de ministro da Justiça já foi juiz. Dino foi juiz federal e presidiu a Associação Nacional de Juízes Federais, mas deixou a magistratura em 2006 para ingressar na vida política; foi eleito deputado federal e exerceu o cargo nos anos de 2007 a 2011, tendo sido governador do Maranhão em 2014. Um dos primeiros atos como ministro, que ele divulga, será revogar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitou acesso do brasileiro às armas.    

Salvador, 11 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados.  

COLUNA DA SEMANA

Depois de tanta presepada durante quatro anos, escangalhando com as instituições do país e minimizando a respeitabilidade do mais alto cargo da República, o presidente Jair Bolsonaro, em depressão, isola-se, mas sem deixar de comparecer às solenidades militares, nesse período. Reapareceu no final do governo, neste mês de dezembro, para manifestar aos seus apoiadores, no cercadinho, onde sempre promovia suas arruaças e fabricava suas agressões a ministros e à democracia. Na tarde da sexta-feira, 9/12, o presidente soltou expressões que já não deixam dúvidas sobre suas intenções: "tudo dará certo no momento oportuno". Outra conversa do confuso homem público foi de que "quem decide para onde vai as Forças Armadas, são vocês". Olhe a pérola que Bolsonaro usou e que nunca fez parte de seu catecismo político: "Criticar só quando tiver certeza absoluta". Esta advertência do presidente não se coaduna com seu procedimento nesses quatro anos, pois tinha o costume de oportunizar verdadeiros fuzuês com vulgaridades e mentiras de toda ordem, inclusive pregando golpe contra o regime democrático, que só não aconteceu porque não contou com apoio das Forças Armadas.

O presidente Jair Bolsonaro torna-se o chefe da Nação com maior número de processos, sem computar ações que têm na defesa advogados particulares. Nesses quatro anos, no Planalto, Bolsonaro já responde por 197 ações, nas quais a Advocacia-geral da União atua em sua defesa. Só ações populares são 83, no Distrito Federal, das quais 11 movimentam-se no STF. O presidente contou com a "compreensão" do presidente da Câmara dos Deputados tanto o atual, Arthur Lira, quanto o anterior, Arthur Maia, que não pautaram nenhum dos 146 requerimentos de impachment. Não se incluem nesses números, as investigações que se processam no STF contra Bolsonaro. Em termos comparativos, tramitaram contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, 8 anos de governo, 81 ações, das quais 24 eleitorais, enquanto o ex-presidente Fernando Henrique, 8 anos de governo, foram processadas 108, e Dilma Rousseff, 97 ações, das quais 93 populares, que tramitaram em todo o país. Enfim, o Judiciário tem de mostrar que julga não só os manés, mas os poderosos desordeiros também são processados e punidos. Não se venha com a grosseira alegação de que a movimentação dos processos contra Bolsonaro significa ressentimento punitivista. Espera-se que não se repita a benevolência do TSE, quando, em julgamento, manteve a chapa Bolsonaro e Mourão, no poder, apesar das comprovações dos crimes cometidos, com mensagens de fake news em massa, no período eleitoral.

Não se entende como agora Bolsonaro manda recados para ministros e parlamentares a fim de conquistar anistia pelos seus crimes. Não é justo, seja no âmbito do Judiciário ou do Legislativo, tomar iniciativas desta natureza, pois a absolvição, sem julgamento, de Bolsonaro, contribuirá para desmantelar e desacreditar ainda mais as instituições, que ele trabalhou tanto para anarquizar. Os inúmeros processos, principalmente, aqueles contra o regime democrático, têm de ser concluído com instrução e julgamento final.

Salvador, 11 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

ANISTIA PARA BADERNEIROS

Um major deputado e bolsonarista, especializado em fake news, propôs na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, buscando anistiar atos golpistas, praticados desde 30 de outubro/2022, por caminhoneiros e empresários. Estãao incluídos na anistia "caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestaçõs nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar". É prevista impunidade para os financiadores e organizadores de atos contrários à democracia, assim como os autores de publicações e comentários que pregaram o golpe. Como se viu, os caminhoneiros lideraram atos de terrorismo e violência nas estradas, financiados por empresários do ramo agro-pecuário, questionando o resultado das eleições, contando com a omissão de agente da Polícia Rodoviária Federal, que é acusado pela prática do crime de prevaricação. Tais atos causaram danos materiais, diante dos bloqueios das rodovias nacionais.   

 

JÚRI CONDENA MOTORISTA A PAGAR 2 BILHÕES

Ryan Montoya foi condenado a pagar a Michael Inglis a importância de R$ 2 bilhões, porque, em estado de embriaguês, matou a ciclista americana e esposa de Ryan. O júri americano reuniu, na quinta-feira, 8/12, para apreciar o crime ocorrido em 16/5/2021, na cidade de Denver, quando Montoya dirigia bêbado a atropelou Gwen Inglis, durante treino de ciclismo em estrada próxima à sua casa; ela era campeã norte-americana de ciclismo. Anteriormente, Montoya foi condenado a 8 anos de prisão, na área criminal, e neste mês foi concluído o julgamento cível. A pena presta-se para cobrir perdas econômicas, no valor de US$ 3 milhões, perdas não econômicas da família, US$ 200 milhões e "punição para dissuadir futuros motoristas embriagados, US$ 250 milhões.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lira queima etapas para agilizar tramitação da PEC da Transição

Presidente da Câmara, Arthur Lira, queima etapas ao apensar PEC da Transição a outro texto já aprovado pelos deputados na CCJC e coloca matéria para a pauta do Plenário da Casa nesta segunda-feira

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Múcio: 'Despolitizar Forças Armadas é absolutamente necessário ao país'

Futuro ministro afirmou que não vai tolerar manifestações políticas de militares nas redes sociais. Além da Defesa, pasta da Justiça também enfrenta desafios deixados pela gestão que está para acabar, como o desmonte de legislação armamentista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Universitários relatam não ter o que comer em meio à insegurança de auxílios

No Pará, estudantes dizem recorrer a mistura de farinha e água; alta de alimentos agrava situação

A TARDE - SALVADOR/BA

Lula é alertado que golpistas pretendem tumultuar posse

Presidente eleito, no entanto, recusou a sugestão de reduzir o tamanho da festa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Forças Armadas do Peru foram decisivas para frustrar tentativa de golpe, dizem especialistas

Analistas entendem que Exército optou por preservar a institucionalidade e não provocar mais caos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugueses tencionam manter ou diminuir gastos neste Natal

Dados revelam que apenas 13% das pessoas que responderam ao inquérito estimam gastar mais do que no ano passado. Maioria vai passar a quadra em casa e juntar a família à volta da mesa.

RADAR JUDICIAL

STF RECEBE AÇÃO CONTRA BLOQUEIOS

Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, o partido Rede e estudantes ingressaram no STF para pedir a invalidação dos bloqueios orçamentários e financeiros ao Ministério da Educação, à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes, e às universidades e institutos federais, medida determinada por Decreto do presidente Jair Bolsonaro. O relator das duas ações é o ministro Dias Toffoli. As entidades invocam a Costituição Federal que estabelece o dever de o Estado apoiar a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação. Assegurar as autoras das ações que o corte impede pagamento de mais de 200 mil bolsas de estudo e graduação e ao menos 500 mil estudantes ficarão em extrema vulnerabilidade social.   

VICE-PROCURADORA A FAVOR DE ZAMBELLI E MALAFAIA

A vice-procuradora-geral da República em parecer rejeitou pedido para incluir a deputada Carla Zambelli e o pastor Silas Malafaia no inquérito das milícias digitais; assegura que "as imputações feitas por parlamentares da oposição contra os bolsonaristas não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a Democracia e o Estado de Direito". O pedido é do partido PSOL na Câmara que visualizou "intentona antidmocrática" dos bolsonaristas, convocando "as Forças Armadas e não reconhecerem a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas e a promoverem intervenção".

ROBERTO JEFFERSON SERÁ JULGADO PELO JÚRI

O ex-deputado Roberto Jefferson tornou-se réu depois que a juíza substituta Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios, recebeu ontem, 9/12, denúncia pela prática do crime de tentativa de homicídio contra policiais, quando disparou contra agentes federais, no dia 23/10, oportunidade que resistiu à ordem de prisão, decretada pelo STF; a conduta dele foi incluída em outros crimes, como resistência qualificada e outros. A magistrada afirma que "indicativos suficientes de autoria emergem da situação de flagrância, narrada nos depoimentos dos policiais federais que efetivaram as diligências, além da manifestação do próprio acusado em sede inquisitorial". O ex-parlamentar confessou que deu 600 disparos e lançou três granadas contra os policiais, que tentavam entrar em sua casa.  

CNJ CENSURA JUIZ

A Plenário do CNJ manteve, à unanimidade, pena de censura, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em Processo Administrativo Disciplinar, ao juiz André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, porque manifestou de forma depreciativa contra decisões de outros orgãos judiciais. O relator, conselheiro Vieira de Mello, escreveu no voto: "O procedimento incorreto não depende de reiteração para receber pena de censura ou mais grave. Portanto, o processo administrativo disciplinar objeto desta revisão não merece reparo no tocante à pena aplicada". 

MINISTRO ANTECIPA APOSENTADORIA

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deverá antecipar sua aposentadoria de maio/2023, para janeiro/2023. Será a primeira vaga a ser preenchida pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Está cotado para o cargo o advogado criminalisa Pierpaolo Bottino, professor da Universidade de São Paulo. Em outubro/2023, outra vaga será aberta, com aposentadoria da ministra Rosa Weber. O ministro é cogitado para ocupar uma embaixada no próximo governo.  

Salvador, 10 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORIA A FAVOR DE DAMARES

A Procuradoria-geral da República, desde novembro/2020, manteve nas prateleiras do gabinete por mais de dois anos investigação contra a então ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Nesse período a senadora eleita deixou o cargo e conseguiu eleger-se para o Senado Federal. Todavia, sua ação de impedir que uma menina de 10 anos, vítima de estupro, realizasse aborto, no Espírito Santo, deve ser apurada, apesar da manifestação da vice-procuradora Lindôra Araujo no sentido de arquivar o procedimento. Em julho deste ano, escreveu Lindôra: "é fato notório que a representada deixou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia 30 de março". Argumentou mais a vice-procuradora: "A instauração de investigação demanda suposto mínimo de justa causa, que se refere à verossimilhança dos fatos supostamente ilícitos apontados e na probabilidade de que haje meios eficazes de apuração. A mera suposição, desprovida de fundamentos, é incapaz de legitimar a adoção de medidas legais".     

 

ADVOGADOS CONTRA A IMAGEM DA CARREIRA

O Brasil possui a maior proporção de advogados por habitante em todo o mundo, são mais de 1,3 milhão,  e a multiplicação de faculdades, sem maiores exigências, não garantiu a qualidade do ensino e no nivelamento por baixo, oferecendo consequências de crise de respeitabilidade da carreira. Um grupo de advogados paulistas propõe reorganização da profissão em carreiras, de forma que os recém-formados só poderiam atuar em primeiro grau, por alguns anos; depois de experiência conquistada passarão para outras instâncias e atividades mais complexas, a exemplo de sustentação oral nos tribunais superiores. Essa prática já ocorre em países como Inglaterra, França e Japão e em alguns estados americanos, diferentemente do Brasil que basta a aprovação no exame da OAB para o novo advogado ser competente até para sustentação oral nos tribunais susperiores. O grupo promove estudos para elaborar anteprojeto de lei a ser levado ao Congresso para futuras alterações.   

Levantamento da OAB mostrou que o Brasil possui mais cursos de Direito do que todo o resto do mundo e o despreparo é muito grande, pois nove em cada dez instituiçõs que oferecem o curso de Direito aprovam menos de 30% dos seus alunos no exame da OAB. Os advogados foram advertidos com a aprovação da Lei 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, ampliando as possibilidades de atuação de todos os advogados na sustentação oral.