COLUNA DA SEMANA

Nunca se viu um governo cometer tantos erros crassos como o atual, comandado pelo presidente Jair Bolsonaro. O homem não respeita os mais comezinhos princípios morais e éticos para um governante. O pior é que os auxiliares em seu entorno ainda batem palmas para as pedantices. 

Em julho/2021, para justificar acusações na CPI da Covid, vejam a resposta do presidente da República: "caguei para a CPI". 

Sobre a atribuição de fraudes no sistema de urnas eletrônicas, Bolsonaro chamou o presidente do TSE de "idiota". Nem se adentra nos abusos cometidos pelo presidente contra o combate à pandemia do coronavírus; seu discurso tem sido da necroteologia: 

noticiado sobre o grande número de mortos, responde Bolsonaro: "E daí?" Denominou o vírus de uma "gripezinha" e teve a desfaçatez de zombetear das pessoas que vacinaram, afirmando que corriam o risco de virar jacaré ou ainda de que a vacina pode causar o desenvolvimento da AIDS, citando relatório do Reino Unido, que se comprovou ser mentiroso.  

A última investida contra a proteção dos vacinados e da população, originou-se do Ministério do Trabalho e Previdência, comandado por Onyx Lorenzoni, bem próximo do presidente, quando baixou a Portaria 620 com o seguinte teor: ""Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificação de vacinação em processo seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação". Induvidosamente, é ato inconstitucional e induz a desobrigar os funcionários à vacinação, insubordinando contra vários órgãos, inclusive tribunais que exigem apresentação de certificado para ter acesso aos prédios públicos. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que "a falta de vacina pode comprometer o bem coletivo do trabalho e autorizaria a demissão por justa causa". O governo do município de São Paulo reagiu contra essa insensatez que, certamente, será derrubada pela Justiça. 

Que dizer da parvoíce do presidente, quando insiste em armar o povo, provocando questionamentos, tanto na Justiça quanto no Congresso, que anulam os atos presidenciais? São seguidas erronias primárias do governo que comportam uma explicação: o desequilíbrio mental de Bolsonaro! 

Não se pode defender Bolsonaro, alegando que ele não conhece os ritos e as liturgias da Presidência, assim como o relacionamento com os outros poderes, pois há quase 30 anos é militante político, e, como deputado federal, não deixou nenhum projeto de relevância na Casa legislativa.  

Mas a pior maluqueira de Bolsonaro situa-se na mistura dos interesses familiares com as atividades do governo, cenários absolutamente incompatíveis. Os filhos trazem-lhe problemas de toda natureza e atrapalham a governabilidade, porque o presidente aplaude; todos eles respondem a processos criminais ou são alvos de investigações policiais. Bolsonaro até convocou reunião ministerial para analisar problemas de um dos filhos com a justiça, envolvido na prática do crime de peculato ou de fake news. Os filhos de Bolsonaro são todos maiores, três dos quais vereador, deputado federal e senador, e podem e devem responder por seus atos. Infelizmente, o presidente não foca sua ação na gestão da coisa pública e inventa de dar satisfação com piadas de mau gosto aos seus apoiadores no "cercadinho" do palácio ou brincar de desfile de motos, até em dias da semana, oportunizando verdadeira rebeldia às medidas sanitárias, de onde saem as mais desnecessárias e inconcebíveis crises, através de sua verborragia. 

Além de tudo isso e muito mais, o governo Bolsonaro é suspeito de corrupção por participação no esquema das "rachadinhas" e na compra das vacinas Covaxin!

Salvador, 07 de novembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ASSALTO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a recurso de um motorista da 99 POP, que reclamava indenização, porque foi assaltado por um passageiro. O entendimento é de que aplicativo de transporte não responde civilmente por danos causados ao motorista por passageiro de seus serviços. O caso deu-se em 2019, quando o motorista, em atenção a chamado de um usuário, em Campina Grande/PB, foi surpreendido com o assalto do homem armado que levou seu carro, além de pertences pessoais. A parte autora alegou que se tratava de relação jurídica de consumo e tinha função social no contrato, daí a responsabilidade objetiva. O relator, juiz convocado Carlos Eduardo não aceitou esta ponderação e escreveu no voto: "Do contrário, o vínculo jurídico estabelecido entre o motorista e o aplicativo seria, a pretexto de tutelar a função social do contrato, transmudando em contrato de seguro, o que é inconcebível".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 07/11/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

JUÍZA CONDENA HOMEM QUE FRAUDOU 170 VEZES O AUXÍLIO EMERGENCIAL

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO CHAMA OMAR AZIZ DE "CARA DE CAPIVARA" E FALA EM "FICAR LIVRE DA PETROBRAS"

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

BOLSONARO DEIXA DETERIORAÇÃO ECONÔMICA COMO HERANÇA PARA PRÓXIMO PRESIDENTE

A TARDE - SALVADOR/BA

ESPECIALISTAS APOIAM IMPLEMENTAÇÃO DO PASSAPORTE DA VACINA

CORREIO DO POVO

VENCEDORAS DO LEILÃO 5G CORREM PARA COLOCAR O 5G NA RUA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INTIMIDAD DEL PODER

CRISTINA KIRCHNER AL GABINETE Y RODRIGUEZ LARRETA MANTIENE LARGAS REUNIONES CON CAVALLO E LAVAGNA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

BRASIL

21 CIENTISTAS RECUSAM MEDALHA OFERECIDA POR BOLSONARO

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SÃO PAULO NÃO ADOTA PORTARIA DO GOVERNO FEDERAL

A Procuradoria-geral do Município de São Paulo, depois de consultada pelo prefeito Ricardo Nunes, sobre a portaria do Ministério do Trabalho que proíbe a demissão de funcionários por não vacinarem, informou que a administração da capital possui regime jurídico próprio e, portanto, não é afetada pela medida; assim, a gestão atual continuará demitindo quem se recusar a se imunizar. A portaria do governo já está sendo questionada no STF e o ministro Roberto Barroso pediu manifestação do ministro Onyx Lorenzoni, do Ministério do Trabalho e Previdência.    

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 06/11/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 328 óbitos, ontem 389 e 11.866 novas contaminações, ontem 13.321; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 609.388 e de contaminados 21.874.324. Recuperados 21.062.218 pessoas e em acompanhamento 202.718. Total de doses aplicadas 279.979.569, sendo 157.185.921 com a primeira dose e 122.793.648 com segunda ou dose única.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 02 óbitos, ontem 14 e 599 novas contaminações, ontem 607; recuperadas 497 pessoas, ontem 523. Desde o início da pandemia foram anotados 27.117 mortes, e 1.248.550 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.218.964 e 2.469 encontram-se ativos. Foram descartados 1.585.913 casos e em investigação 245.814; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.734.787 na população acima de 12 anos, no percentual de 84,31%, até as 17.00 horas, de hoje, sábado. 

 

ELEIÇÃO NO INTERIOR

Amanhã, 7/11, em torno de 15 mil eleitores do município de João Dourado/Ba irão às urnas para a escolha dos novos prefeito e vice-prefeito; a eleição suplementar foi determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, depois de passar pelo juiz eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral; as candidaturas de Diamérson Costa Cardoso Dourado e Rita de Cássia Amorim do Amaral foram indeferidas e marcado novo pleito. São candidatos o mesmo Diamérson que tem como vice Clévia Santiago Silva Conceição contra a chapa de Abimael Dourado Júnior e João Nogueira Ferreira.   

BOLSONARO FAZ POLÍTICA COM CIÊNCIA

Os cientistas em número de 21 renunciaram à condecoração da Ordem Nacional de Mérito Científico, depois que o presidente Jair Bolsonaro publicou a lista inicial de beneficiados com a medalha e no dia seguinte retirou a homenagem a dois de seus colegas, Adele Schwartz Benzaken, diretora da Fiocruz e Marcus Vinícius Guimarães de Lacerda, pesquisador da Fundação de Medicina Tropical "Doutor Heitor Vieira Dourado. Os renunciantes em Carta Aberta asseguram que a exclusão de do grupo inicialmente prestigiado pelo presidente é "inaceitável sob todos os aspectos" e "uma clara demonstração de perseguição a cientistas". Adiante: "Enquanto cientistas, não compactuamos com a forma pela qual o negacionismo em geral, as perseguições a colegas cientistas e os recentes cortes nos orçamentos federais para a ciência e tecnologia têm sido utilizados como ferramentas para fazer retroceder os importantes progressos alcançados pela comunidade científica brasileira nas últimas décadas".  

O presidente mostra o despreparo para o cargo até nas mínimas situações, como esta na qual se envolve para retirar homenagens a cientistas porque defendem a inutilidade da cloroquina no combate à pandemia do coronavírus. 

PIX PARA CUSTAS JUDICIAIS

Minas Gerais e Paraíba saíram na frente para admitir pagamento de custas pelo Pix. É disponibilizado um QRCode na guia de recolhimento, face a parceria entre o tribunal e um banco estatal que promoveram a integração entre os sistemas. Em Minas, a novidade foi apresentada em junho e teve regulamentação pela portaria conjunta n. 1236, que fixou as regras para cadastramento e utilização da chave Pix nas conta do Tribunal local.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCVIII)

O precatório segue rito que o governo e o Congresso buscam chasquear em detrimento de pessoas necessitadas que se submeteram ao devido processo legal, através de decisões judiciais, sentença e acórdãos de juízes e de tribunais. Após tudo isso, o Judiciário fez a requisição do pagamento da dívida; seguiu-se a inclusão na proposta orçamentária do Estado para pagamento somente no ano seguinte. Daí, a União, Estados e Municípios, possuíram prazos para pagamento; se a requisição deu-se até 1º de julho, o precatório deverá ser pago até o fim do ano seguinte. O que está acontecendo agora com a votação da PEC dos Precatórios? O governo alega que os gastos do Executivo poderão ser comprometidos pelos precatórios e procura parcelar a dívida em até dez vezes; não se justifica essa aleivosia, porque os precatórios foram inseridos nos orçamentos dos governos em anos anteriores.

A primeira votação da PEC dos precatórios, por vantagem de apenas quatro votos, foi aprovada. Foram buscar votos de parlamentares em missões internacionais, portanto licenciados, e todos votaram remotamente, violando regulamentos internos da Câmara. O cálculo do calote, se aprovada no 2º turno e no Senado, será de R$ 90 bilhões e mais de 10% seriam direcionados para agradar aos deputados no orçamento secreto, que foi barrado pela ministra Rosa Weber; a magistrada serviu-se de relatório do Tribunal de Contas da União para assegurar que "causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas".

A judicialização da PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios, tornou-se inevitável; seis deputados federais ingressaram com Mandado de Segurança, pedindo ao STF suspensão da segunda votação da PEC; o fundamento é que foi violado o processo legislativo, porque aprovada emenda aglutinativa, ou seja fusão de outras emendas, apresentadas em Plenário, e antes da emenda de redação, que precede a aglutinativa; acontece que para existir a aglutinativa, torna-se necessária duas proposições normativas anteriores. A emenda de redação deve ser protocolada antes da emenda aglutinativa. Assim, houve trespasse ao § 3º, art. 202 da Constituição Federal, porque as emendas não foram apreciadas, como deviam, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Alegam que houve votação irregular, porque um mínimo de 10 deputados licenciados, em missão diplomática, no exterior, votaram remotamente e casuisticamente, contrariando os regulamentos internos da Câmara.

É incompreensível a prorrogação da prorrogação dos precatórios, pois os favorecidos com as decisões judiciais e com os precatórios, constitucionalmente regulados, estão sendo surrupiados do direito que o Judiciário lhes conferiu, através das sentenças e acórdãos, e o governo sacramentou, por meio do Precatório, sob invocação de que necessita de recursos para alimentar seu projeto político, consistente no Auxílio Brasil. Ainda que seja correta essa afirmação, não se pode retirar de um vulnerável, que lutou para conseguir seu direito, e repassar para outro vulnerável que apareceu posteriormente. Ademais, o governo possui outros meios para evitar essa verdadeira rapinação, retirando dos credores R$ 90 bilhões e manipulando um mínimo de R$ 50 bilhões para barganhar, através de emendas, aos deputados pelo voto irresponsável, em matéria séria e de alto discernimento.

Salvador, 06 de novembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

PROCURADORIA: PARECE MENTIRA, MAS É VERDADE!

A Procuradoria-geral da República, em resposta à ministra Cármen Lúcia, sobre investigação do presidente Jair Bolsonaro, acerca dos ataques à democracia e ao STF, nas manifestações do 7 de setembro, pediu arquivamento do procedimento, alegando o seguinte: "Ainda que se admita, por mera hipótese, a existência de uma "ameaça", não foi a mesma suscetível de ser tomada a sério pelo poder "ameaçado". Quando muito, houve um arroubo de retórica de parte do presidente da República, e foi essa, inclusive, a percepção de um membro aposentado do Supremo Tribunal Federal à época dos fatos".  

Naquela ocasião, disse Bolsonaro: "Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica da região dos Três Poderes continue barbarizando a nossa população. Não Podemos aceitar mais prisões políticas no nosso Brasil", referindo-se ao ministro Alexandre de Moraes. E disse mais o presidente: "Nós devemos sim, porque eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade. Dizer a vocês, que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou".

Pois bem, a Procuradoria entende que nada disso merece ser apurado e o presidente agiu corretamente. Parece mentira, mas o parecer da Procuradoria deu-se nos termos acima!