RADAR JUDICIAL

PROFESSORA: UM TERÇO DE CARGA HORÁRIA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença de primeira instância; atendendo pedido da professora de horas extras, a magistrada de primeiro grau entendeu que não havia respaldo para pagamento nem mesmo qualquer tipo de indenização, vez que se trata de norma de natureza programática e "não gera de forma imediata, direitos subjetivos ou obrigações específicas para os indivíduos". Alegou que seu contrato de trabalho é regido pela CLT e o município não cumpria a proporção fixada na Lei Federal 11.738/2008. A reforma pelo Tribunal foi no sentido de que a professora da rede municipal de Pelotas/RS tem direito a dedicar um terço de sua carga horária semanal às atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de avaliações. Foi-lhe assegurado o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de atual, acima de dois terços da jornada contratada. A decisão seguiu entendimento do STF fixado no julgamento de Recurso Extraordinária, com repercussão geral reconhecida. O desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, relator do caso, frisou que "a destinação mínima de um terço de carga horária para atividades extraclasse é uma exigência legal de cumprimento obrigatório". Assegurou que, quando o município "reservou apenas 20% da jornada para essas atividades, o município deixou de cumprir o que determina a legislação federal".   

ISRAEL FECHA EMBAIXADAS

Depois do ataque de Israel ao Irã e da resposta dada pelos iranianos, o governo de Israel está fechando várias embaixadas no mundo; alertou ao cidadãos para permanecerem alerta e a não exibirem símbolos judaicos ou israelenses em locais públicos. Não há informação por quanto tempo, as embaixadas permanecerão fechadas. O comunicado diz: "Em vista dos recentes acontecimentos, as missões israelenses em todo o mundo serão fechadas e os serviços consulares não serão prestados". Israel atacou instalações nucleares e fábricas de mísseis no Irã, matando comandantes militares, com objetivo de impedir a Teerã na construção de armas atômicas. Donald Trump saiu a campo para declarar que "o Irã havia provocado o ataque contra si mesmo ao resistir às exigências dos EUA nas negociações para restringir seu programa nuclear, e o instou a fechar um acordo". Informou que "os próximos ataques já planejados serão ainda mais brutais". Israel considerou a fragilidade interna e externa do Irã para atacar. O criminoso Benjamin Netanyahu definiu a agressão agora, porque há negociações entre Irã e Estados Unidos e o resultado poderia ser a suspensão na criação da bomba atômica iraniana.  

Os aliados do Irã sofreram derrotas em confronto com Israel. O Hezbollah, principal força militar não-estatal no Oriente Médio perdeu vários de seus líderes, além de boa parte de seu arsenal, depois dos bombardeios dos israelenses no Líbano. Em Gaza e na Cisjordânia, o Hamas e a Jihad Islâmica, apoiados por Teerã, são fortemente atacados por Israel. Por outro lado, lideranças militares do Irã foram assassinados por Israel.  

ISRAEL FECHA EMBAIXADA NO BRASIL

Desde ontem, 13, a Embaixada de Israel em Brasília e o Consulado-geral em São Paulo foram fechados sem data para reabertura. O ato aconteceu depois que Israel atacou o Irã, com alegação de que os iranianos estão construindo bombas atômicas; o bombardeio de Israel causou a morte de militares e cientistas no país. Depois disso, o Irã, de conformidade com determinação do Aiatolá Ali Khamenel, prometeu responder e Israel foi atacada; a promessa de Israel é de novamente direcionar suas pesadas bombas contra o Irã. Interessante e incompreensível é que Israel ataca porque Irã constrói bombas atômicas, mas a comunidade internacional sabe que os israelenses possuem seu program nuclear secreto mesmo não sendo signatário do tratado para não proliferação nuclear.

EX-MINISTRO FOI LIBERADO

O ex-ministro do Turismo, no governo Bolsonaro, Gilson Machado foi preso preventivamente pelo ministro Alexandre de Moraes, na noite da sexta-feira, sob acusação de ter colaborado com possível fuga de Mauro Cid. A Procuradoria-geral da República, com auxílio da Polícia Federal, descobriu que Machado tentou obter passaporte português para Cid, facilitando sua saída do Brasil. Posteriormente, Moraes substituiu a prisão de Machado por medidas cautelares previstas no art. 319 e 282 do CPP. Assim, o ex-ministro foi liberado, mediante as condições de comparecimento quinzenal à Justiça na comarca de origem; proibição de sair da comarca; cancelamento do passaporte e proibição de obter novo documento; proibição de sair do país e proibição de contato com os demais investigados na PET 12.100/DF.  

Santana, 14 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.