JUIZ BRETAS: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

O juiz Marcelo Bretas, que exercia o cargo na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, recebeu ontem, 3, a pena de aposentadoria compulsória, pela unanimidade dos membros do CNJ. A punição foi apresentada pelo relator, conselheiro José Rontondano, e foi acompanhado pelos 12 conselheiros, sendo que um deu-se por impedido. Depois da punição, Bretas declarou à TV Globo que a decisão foi uma "grande injustiça" e que "as meras palavras mentirosas de um advogado criminoso, foram aceitas como verdades no processo administrativo. Meus advogados recorrerão dessa decisão". Bretas estava afastado do cargo desde fevereiro e ele atuou na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O magistrado foi acusado de: tentativa de negociar penas, pressão contra investigados, direcionamento de acordo de colaboração, interferência em eleições, abusividade da condução de acordos em descumprimento aos deveres da magistratura, notadamente o da imparcialidade. Segundo o relator, Bretas mostrou-se um magistrado "obstinado" em se tornar protagonista do sistema de Justiça.            

Bretas foi acusado de tratativas com advogado, em práticas relacionadas com exploração de prestígio e informações sigilosas na Operação Lava Jato. O processo foi proposto pela OAB que insurgiu contra acordo de colaboração premiada celebrado com a Procuradoria-geral da República. A OAB diz que Bretas e o Ministério Públicos negociaram penas. O conselheiro acusa Bretas de tratativas informais com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho. Outro processo contra Bretas refere-se a interferência nas eleições de 2018, originado de reclamação do prefeito Eduardo Paes, no qual o juiz é acusado de prejudicá-lo na eleição de 2018. O terceiro processo contra Bretas trata de abusividade e parcialidade em decisões de buscas e apreensão em endereços profissionais e residências de advogados. Nessas diligências não se observou os direitos, garantias e prerrogativas dos advogados. O relator concluiu que, diante dos três processos, a pena para o magistrado seria de aposentadoria compulsória e os membros da Corte seguiram o voto do relator.