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domingo, 3 de março de 2024

BOLSONARO NÃO PODE RECEBER INDULTO

O ex-presidente Jair Bolsonaro, na manifestação, realizada em São Paulo, no último domingo, 25, lançou pedido de indulto para os criminosos do 8 de janeiro, mas ele e os outros arruaceiros não poderão receber esse benefício, vez que há precedente, negando a medida, no caso do ex-deputado Daniel Silveira. Falou Bolsonaro: "É (por) uma anistia para eles, pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. Há conciliação. Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil". É que crimes contra a democracia não se admitem anistia, graça ou indulto, segundo a Constituição. Ministros do STF, em conversas reservadas, afirmam que uma anistia, mesmo que aprovada pelo Congresso, será anulada pelo STF. Os magistrados dizem que anistia desta natureza coloca em risco a própria Constituição Federal.  

O decreto de indulto, concedido pelo ex-presidente ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, foi anulado por 8 votos contra 2, em abril/2022; os dois votos foram dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, nomeados por Bolsonaro. O ex-vive-presidente da República, atual senador Hamilton Mourão apresentou projeto para anistiar os condenados pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, ressalvando da anistia os condenados por depredar patrimônio público e por associação criminosa.  

 

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