O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro ingressou com Ação Popular, na 4ª Vara da Justiça Federal de Niterói, buscando anular a nomeação de Caio Paes de Andrade à presidência da Petrobras. O Sindicato comprova a inexperiência de Caio Paes no setor petrolífero, exigência da Lei das Estatais, além de conflito de interesses devido a empresa de crédito de sua ex-esposa, ter sido contratada para operar a plataforma de antecipação de recebíveis aos fornecedores da companhia. Na petição está escrito: "A ausência absoluta de experiência do réu (Andrade) o inabilita à presidência da Petrobras, sendo certo que sua aprovação por maioria nos órgãos deliberativos da entidade somente fora possível por conta da conduta impositiva e intransigente da União, em que pese a evidente inadequação do postulante ao cargo".
MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE BLOQUEIO DE BENS DE ALKMIN
O Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu de decisão da juíza Luiza Barros Rozas Veroti, da 13ª Vara da Fazenda Pública, por ter desbloqueado R$ 9,9 milhões de bens do ex-governador Geraldo Alkmin. A decisão de bloqueio é datada de 2019, porque ele é réu face ao recebimento de R$ 7,8 milhões da Odebrecht para campanha de 2014. A juíza invocou a Lei de Improbidade para beneficiar Alkmin, mas o promotor Ricardo Manuel Castro assegura que a lei não se aplica retroativamente em ações já em tramitação na Justiça.
MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA PIQUET
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios denunciou Nelson Piquet por chamar o piloto de F1, Lewis Hamilton de "neguinho". A representação ao Parquet foi formulada pelas deputadas Áurea Carolina, Talíria Petrone e Vivi Reis; as parlamentares afirmam que Piquet é um apoiador de longa data do presidente Jair Bolsonaro. Em novembro/2021, Piquet referiu-se ao piloto algumas vezes com falas racistas e o vídeo circulou no curso da semana. Posteriormente, Piquet, através de Nota Oficial, pediu desculpas, mas o prejuízo já tinha ocorrido e agravou com trechos do portal Grande Prêmio, que circulou na sexta-feira, onde Piquet usa falas homofóbicas, complicando sua situação. Disse o brasileiro: "O neguinho (Hamilton) devia estar dando mais c*".
STF DERRUBA LEI BOLSONARISTA
O STF anulou lei que reduzia as restrições para publicidade institucional no período eleitoral, beneficiando os governantes que buscam reeleição. A norma permitia veiculação de peças institucionais, relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, durante o segundo semestre deste ano. O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e afirmou que "com financiamento do orçamento público pode implicar favorecimento dos agentes públicos que estiverem à frente dessas ações". O ministro Dias Toffoli, relator do processo, manifestou para continuidade da lei, porque as regras questionadas "não traduzem um salvo-conduto para o aumento de despesas, desvios de finalidade ou utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos".
TABELIÃO É PROCESSADO
O Ministério Público Federal, por ausência de justa causa, arquivou denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, contra o tabelião Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior, acusado de prática do crime de coação em benefício de suspeitos de corrupção eleitoral. Ele registrou em ata abuso policial na investigação que apurava compra de votos nas eleições de 2016, em Campos dos Goytacazes, liderada pelo ex-governador Anthony Garotinho. A 76ª Zona Eleitoral da cidade deu-se por incompetente e remeteu o processo para a Justiça Federal, porque crime de coação não seria conexo com os crimes eleitorais.
PRAZOS SUSPENSO
Os prazos de processos que tramitam no STF estão suspensos durante todo este mês de julho, face às férias coletivas dos ministros. A Portaria 109/2022, assinada pelo diretor-geral do Tribunal, Edmundo Veras, fixou o período de suspensão. Quatro ministro sairão de férias: Luiz Fux, presidente, Rosa Weber, vice-presidente encarregarão do plantão e os outros ministros comunicaram que continuarão trabalhando no período de férias. É sinal mais do que claro que não se justifica 60 dias de férias para os ministros e para os magistrados de maneira geral.
Salvador, 2 de julho de 2022.
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