O Ministério Público do Trabalho recomendou à Caixa Econômica Federal para não pagar salário ao ex-presidente Pedro Guimarães. Ele perdeu o cargo após uma série de denúncias de assédio sexual no âmbito das funcionárias da estatal. Segundo a legislação, Guimarães, mesmo após sair da presidência poderia continuar recebendo o salário pelo período de seis meses, visando evitar que um ex-ministro ou ex-dirigente de estatal deixe o cargo com informações privilegiadas e ingresse na iniciativa privada. O comunicado à Caixa foi assinado pelo procurador do Trabalho Paulo Neto.
TRIBUNAL CONDENA CONSTRUTORA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia condenou a construtora OAS a indenizar uma funcionária por danos morais no valor de R$ 10 mil, porque deixou de pagar seus direitos trabalhistas. O valor refere-se ao período no qual a funcionária trabalhou em Trinidad e Tobago, na América Central. A construtora, durante o trabalho no país caribenho, entre 2012 e 2016, não aplicou a legislação brasileira, causando-lhe instabilidade financeira e sofrimento, porque prejudicou sua subsistência e de seus familiares, ferindo sua personalidade.
TRIBUNAL CORTA YOUTUBERS
Em agosto/2021, o TSE determinou o corte da receita de canais amplificadores do discurso sobre fraudes nas urnas eletrônicas. Foram suspensos os volumosos recursos de 14 canais: Te Atualizei, Vlog do Lisboa, Folha Política, Giro Livre e Jornal da Cidade Online; do YouTube: Terça Livre, de Allan dos Santos e o canal de Oswaldo Eustáquio. Depois do bloqueio da enxurrada de capital, destinado a esses bolsonaristas, eles saem a campo com pedidos de doação, via Pix. A Folha Política escreve no pedido: "Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE. Ajude a Folha Política a continuar o seu trabalho".
CORREGEDOR QUER UNIFICAR CARTÓRIOS
O corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Jatahy Fonseca, lidera a proposta para unificação dos cartórios; assegura que será melhor saída para manutenção do Fecom e a manutenção dos serviços para a população baiana. O Fundo de Compensação, Fecom, foi criado por ocasião da privatização dos cartórios extrajudiciais e destinado para manter os cartórios que não têm renda suficiente para atender ao cidadão.
FILHOS DE DESEMBARGADORES QUEREM VAGA NO TRF-6
Entre os 28 candidatos às duas listas sêxtuplas da OAB, quinto constitucional, para o Tribunal Regional Federal, sediado em Minas Gerais, recentemente criado, encontram-se quatro filhos de desembargadores. O novo Tribunal foi criado em setembro/2021 e o projeto partiu do então presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, aliado do presidente Jair Bolsonaro. Para formação do novo Tribunal, são disponibilizadas duas vagas para a advocacia, daí as duas listas, mais 13 juízes de carreira na Justiça Federal da 1ª Região, através de promoção, sendo sete vagas por antiguidade e seis por merecimento. A 14ª vagas é da desembargadora Mônica Sifuentes, que mostrou interesse com pedido de remoção. As outras duas vagas para completar o Tribunal originam-se do Ministério Público Federal.
MINISTRO PRORROGA INQUÉRITO DAS MILÍCIAS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu mais 90 dias para continuar a investigação da existência de milícias digitais antidemocráticas, fundamentado na "necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento"; em outubro, o ministro já tinha prorrogado o prazo que venceu neste mês. O inquérito foi iniciado em julho/2021, sustentado em indícios de organização criminosa com atuação digital, visando atingir a democracia e o Estado de Direito. A Policia Federal já descobriu que a quadrilha movimenta-se por vários núcleos, político, de produção, de publicação e de financiamento, com suspeitas de verbas públicas neste último item.
Salvador, 13 de julho de 2022.
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