EMPRESAS DE APOSTAS RECORRERÃO CONTRA MEDIDA PROVISÓRIA

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As empresas de apostas on-line reguladas no Brasil pretendem recorrer à Justiça contra a MP nº 1.394/2026 que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP prevê um período de transição para o encerramento das operações das bets. Os apostadores poderão retirar valores das plataformas até 5 de outubro, às 23h59. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser desativados. O setor afirma que a decisão gera insegurança jurídica após a regulamentação das apostas. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável informou que pretende questionar a medida judicialmente. As empresas também deverão pedir a devolução das outorgas e o ressarcimento de investimentos. Desde 2018, as apostas on-line foram legalizadas, mas passaram anos sem regulamentação efetiva. A cobrança de impostos sobre o setor ocorreu somente durante o atual governo. Até agora, foram concedidas 85 outorgas para empresas de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões. A MP determina que as autorizações sejam encerradas por motivo de interesse público. O texto, porém, não prevê devolução das outorgas ou indenização pelos investimentos realizados. O governo justificou a medida com argumentos relacionados à saúde pública e ao endividamento das famílias. O presidente Lula afirmou que o elevado número de famílias endividadas motivou a decisão. Especialistas avaliam que a extinção das bets regulamentadas também poderá gerar insegurança jurídica.

Advogados apontam diferentes caminhos para as empresas contestarem a medida. Um deles seria apresentar ações individuais ou coletivas na Justiça Federal. Outra possibilidade seria questionar a constitucionalidade da MP diretamente no STF. O fim das apostas também preocupa clubes de futebol que recebem patrocínios das empresas. Os clubes já teriam recebido mais de R$ 1 bilhão em patrocínios das bets. O governo deverá discutir o impacto da medida com representantes dos clubes. No mesmo evento, o governo anunciou o Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas. O programa prevê a compra de dívidas bancárias e descontos estimados em até 90%. A iniciativa poderá alcançar cerca de R$ 150 bilhões em débitos. O custo estimado para os cofres públicos é de R$ 15 bilhões. Economistas criticaram o programa e demonstraram preocupação com o equilíbrio das contas públicas. O governo defende as medidas como ações voltadas à redução do endividamento das famílias. As duas iniciativas devem provocar debates jurídicos, econômicos e políticos nos próximos meses.

 

BRASIL CHEGA ÀS ELEIÇÕES COM MERCADO DE TRABALHO DIFERENTE DE 2022

O Brasil chega às eleições de 2026 com um mercado de trabalho diferente do observado em 2022. O desemprego está em mínimas históricas, enquanto ocupação, empregos formais e renda atingem níveis recordes. No trimestre encerrado em julho, a taxa de desemprego ficou em 5,3%, a menor para o período desde 2012; em 2022, no mesmo período, o índice era de 9,1% e a taxa de ocupação chegou a 58,9%, também recorde para o trimestre. O número de empregados com carteira assinada alcançou 39,4 milhões. Apesar dos avanços, especialistas apontam desafios estruturais para o próximo governo, porquanto a informalidade ainda representa 37,5% da mão de obra brasileira. O trabalho por aplicativos também cresce e amplia o debate sobre direitos trabalhistas. Em 2025, cerca de 2 milhões de pessoas trabalhavam por meio dessas plataformas. Flexibilidade, falta de emprego e maior renda estão entre as principais razões para essa escolha. Outro problema é a chamada pejotização, que substitui vínculos tradicionais por contratos como pessoa jurídica. Especialistas avaliam que a reforma trabalhista de 2017 não resolveu essas novas formas de trabalho e a expansão da inteligência artificial preocupa, principalmente em vagas de entrada. A tecnologia pode alterar empregos e exigir novas qualificações dos trabalhadores, apesar de ainda existir um descompasso entre a formação profissional e as necessidades das empresas. Economistas destacam que juros elevados e desaceleração econômica podem afetar os avanços recentes. Para Janaína Feijó, da FGV Ibre, a política macroeconômica será importante para preservar os resultados e aponta dificuldades na proteção de trabalhadores de aplicativos.

Outro desafio é a sustentabilidade da Previdência diante do aumento da longevidade da população. O mercado precisa absorver profissionais mais qualificados em atividades compatíveis com sua formação. Um exemplo citado é o de engenheiros que acabam trabalhando como motoristas de aplicativo. Os planos dos candidatos apresentam propostas diferentes para enfrentar esses problemas. Lula defende ampliar a proteção trabalhista, combater a pejotização e regulamentar as plataformas e ainda propõe o fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem redução salarial; Flávio Bolsonaro sugere reduzir gradualmente o custo do trabalho e criar contratos mais baratos para jovens e pessoas acima de 50 anos; Romeu Zema coloca alternativas à CLT, com maior flexibilidade nas relações trabalhistas; Ronaldo Caiado prioriza ensino técnico e qualificação para áreas como inteligência artificial e automação; Augusto Cury aposta no empreendedorismo e em mudanças no Bolsa Família diante dos efeitos da IA, enquanto Renan Santos defende liberdade para o crescimento dos negócios, sem propostas específicas para o mercado de trabalho. 

"IA" PODE CAUSAR UM BILHÃO DE MORTES

Bill Gates alertou que a inteligência artificial pode causar até um bilhão de mortes se cair em mãos erradas. O cofundador da Microsoft defendeu uma regulamentação governamental mais rigorosa para a tecnologia, assegurando que nunca houve uma ferramenta tão poderosa nas mãos de pessoas mal-intencionadas. O debate sobre a segurança da IA aumentou após recentes incidentes de cibersegurança. Os episódios levantaram dúvidas sobre a capacidade dos laboratórios de controlar seus modelos. Entre as empresas envolvidas estão OpenAI e Anthropic, duas das principais do setor. Nesta semana, veio à tona um ataque envolvendo um sistema da OpenAI na responsável pela invasão do site de um serviço público de saúde australiano. A empresa não comunicou o ataque ao governo durante meses após o ocorrido, mas o primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, classificou a situação como inaceitável. A Anthropic também informou sobre uma tentativa de uso militar de seu modelo Claude. Militantes iemenitas teriam tentado desenvolver sistemas para mísseis balísticos. Os episódios reforçaram preocupações sobre o uso indevido da inteligência artificial. Apesar disso, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mantém oposição à regulamentação. Trump já classificou os temores sobre a segurança da IA como uma farsa. Também rejeitou propostas que considera parte de um plano globalista de controle tecnológico.

Enquanto isso, dirigentes das principais empresas de IA defenderam padrões internacionais de segurança. Sam Altman, da OpenAI, e Dario Amodei, da Anthropic, falaram no Conselho de Segurança da ONU. Eles defenderam liderança americana em uma coalizão internacional para estabelecer regras de segurança e cresceram os pedidos por uma desaceleração no desenvolvimento dos modelos mais avançados. Uma reunião entre Trump e Xi Jinping não produziu compromisso relevante sobre o controle da tecnologia. Gates afirmou que Washington precisa aprovar uma legislação federal sobre inteligência artificial. Para ele, as regras devem estabelecer salvaguardas e mecanismos de monitoramento e reconheceu que a legislação aumentaria alguns custos para as empresas. Mas avaliou que isso não impediria o avanço da tecnologia. Ele declarou que a autorregulação das empresas não é suficiente para garantir segurança. Gates diferenciou os riscos imediatos dos alertas sobre possíveis ameaças existenciais. No curto prazo, ele destacou o risco de terroristas e Estados usarem a IA de forma indevida. O bilionário também tem alertado sobre os impactos da IA no mercado de trabalho. Recentemente, defendeu que algumas profissões sejam consideradas exclusivas para seres humanos.

 

BETS REAGEM À MEDIDA POVISÓRIA QUE PROÍBE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE APOSTAS

Executivos e especialistas do setor de bets reagiram com indignação à medida provisória assinada por Lula. A MP proíbe imediatamente o funcionamento das casas de apostas em todo o país. O setor afirma que a decisão surpreendeu empresas que haviam investido no mercado regulado. Nos últimos dois anos, o governo concedeu 85 outorgas, válidas por cinco anos. Cada autorização custou R$ 30 milhões às empresas. Executivos asseguram que a proibição não elimina a demanda por apostas, porque os consumidores podem migrar para plataformas ilegais e sem fiscalização. Fellipe Fraga, da Stellar Gaming, disse estar triste com a decisão e previu desemprego. A empresa, dona das marcas EstrelaBet e Vupi, emprega cerca de 200 pessoas. A MP também atinge cassinos online e jogos como o Tigrinho. O texto prevê ainda punições para quem explorar, operar ou divulgar apostas. O ministro Dario Durigan afirmou que novos aportes nas plataformas estão impedidos. Os sites permanecerão acessíveis apenas para permitir a retirada de valores depositados. Representantes do setor questionam a mudança após investimentos feitos sob regras oficiais. Ivan Dutra, da LBBR, disse que empresas pagaram outorgas e estruturaram sistemas de controle e o mercado regulado aumentou a fiscalização e a proteção dos apostadores. Dados do Comsefaz apontam R$ 350 bilhões movimentados via Pix em apostas em 18 meses.

As perdas dos apostadores chegaram a R$ 62,5 bilhões no período analisado. Entidades defendem estudos sobre os impactos econômicos e jurídicos da proibição. Também questionam possíveis indenizações pelas autorizações concedidas pelo próprio Estado. O governo justifica a medida principalmente pelo endividamento das famílias brasileiras. Segundo a CNC, as apostas retiraram R$ 143,8 bilhões do comércio nos últimos dois anos. Em março, 80,4% das famílias estavam endividadas, segundo a entidade. O Banco Central registrou endividamento de 49,9%, também em nível recorde. Lula já havia anunciado que pretendia acabar com as casas de apostas. Em Guarulhos, ele classificou a atividade como uma doença. Representantes do setor defendem o aperfeiçoamento da regulamentação, em vez da proibição. Eles destacam empregos, arrecadação, investimentos tecnológicos e patrocínios esportivos. A medida foi assinada nove dias antes do primeiro turno das eleições. Flávio Bolsonaro criticou a decisão e lembrou que o governo Lula havia regulamentado as bets. 

MINISTRO ALEMÃO DEFENDE CONTROLE SOBRE A "IA"

O ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Johann Wadephul, defendeu o controle internacional sobre a inteligência artificial. Em discurso na Assembleia Geral da ONU, no sábado, 26, ele comparou os riscos da IA aos das armas nucleares. Questionou como seria se arsenais nucleares fossem controlados por empresas privadas e seus códigos ficassem com executivos. Para Wadephul, poucos países concentram grande parte das patentes de IA, acumulando enorme influência tecnológica e econômica. O chanceler afirmou que a revolução ocorre em momento difícil para a ONU e para o sistema internacional de regras. Segundo ele, algumas grandes potências acreditam se beneficiar ao ignorar normas estabelecidas pela Carta das Nações Unidas. Sem citar diretamente Donald Trump ou os Estados Unidos, criticou ataques às instituições e ao direito internacional. Wadephul defendeu a reforma do Conselho de Segurança da ONU, uma reivindicação compartilhada por países como o Brasil. Também pediu requisitos comuns de segurança para modelos avançados. "A IA não está esperando que nossas instituições se adaptem", disse, defendendo que os governos acompanhem a evolução tecnológica. 

O ministro demonstrou preocupação com Haiti, Sudão e Ucrânia e que a Alemanha é hoje a maior apoiadora da Ucrânia. Antes do discurso, Wadephul reuniu-se com o chanceler russo Sergei Lavrov. O encontro durou cerca de 20 minutos e foi o primeiro ministerial entre Alemanha e Rússia desde a invasão russa da Ucrânia. Segundo a imprensa alemã, Wadephul pediu o fim da escalada contra a Alemanha, a Europa e a Otan. Na oportunidade discutiu-se sobre o caso de um drone com explosivos encontrado no aeroporto de Leipzig em agosto. Berlim atribui o episódio aos serviços de inteligência russos. Inicialmente, o primeiro-ministro Friedrich Merz discursaria na ONU, mas cancelou sua participação devido à crise de popularidade e às derrotas de seu partido em eleições regionais na Alemanha. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/09/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula para bets: "Quem quiser ganhar dinheiro, que arrume um jeito honesto"

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A declaração do presidente ocorreu durante a caminhada Brasil Pronto pra Mais, em São Paulo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Escudo das Américas: enfraquecido às vésperas de eleição, Trump aposta em coalizão regional e isola Brasil

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Com desaprovação recorde nos EUA, republicano volta a mirar em grupo criado há seis meses para combater o narcotráfico na América Latina; Analistas apontam risco de intervenção de Washington e carência de medidas concretas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emendas viram principal arma do centrão na campanha e transformam prefeitos em cabos eleitorais

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Reportagem da Folha visitou 3 dos 5 municípios que mais receberam emendas parlamentares desde 2023 Cidades passaram por transformação com mais recursos, mas conclusão de obras é desafio

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Eleitor deve se antecipar na consulta a local de votação, alerta TSE

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Informações estão disponíveis no aplicativo e-Título e no site do TSE

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/S

A inteligência artificial está se desenvolvendo fora de controle?

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Avanço acelerado dos sistemas de IA, alertas de pesquisadores e disputa entre empresas e países levantam dúvidas sobre os limites da tecnologia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Irão denuncia sanções dos EUA e promete castigar Trump e Netanyahu

A representação permanente do Irão junto das Nações Unidas em Genebra enviou a vários mecanismos de direitos humanos da organização um documento jurídico.

RADAR JUDICIAL

FOTO RETOCADA

Trump publicou uma foto ao lado de Xi Jinping que aparenta ter sido retocada com inteligência artificial. Especialistas consultados pela AFP identificaram alterações em detalhes da imagem. Na foto, Trump aparece com gravata azul e apenas uma luva preta. Imagens e vídeos ao vivo, porém, mostram gravata listrada e as duas mãos enluvadas. Uma mulher ao fundo também aparece com sapatos diferentes. Além disso, uma marca vermelha no avião chinês desapareceu da fotografia. A Casa Branca não respondeu imediatamente aos questionamentos da AFP. A imagem foi feita em uma pista militar de Maryland, perto de Washington. O registro original mostrava Trump fazendo uma careta após a passagem de um avião. Essa expressão, que viralizou nas redes sociais, não aparece na foto publicada. Trump costuma divulgar imagens produzidas ou modificadas por inteligência artificial. Para especialistas, alterações desse tipo podem transformar uma fotografia em propaganda.

Pimeio-ministo do Egito

PRIMEIRO-MINISTRO DO EGITO DEFENDEU CESSAR-FOGO EM GAZA

O primeiro-ministro do Egito, Mostafa Madbouly, defendeu ontem, 25, na ONU, a consolidação do cessar-fogo em Gaza. Segundo ele, isso deve incluir o fim das violações israelenses e a retirada das forças de Israel. Madbouly também pediu a entrada segura e contínua de ajuda humanitária na região. O premiê reafirmou a rejeição do Cairo a qualquer deslocamento de palestinos de Gaza ou da Cisjordânia. Ele defendeu a criação de um Estado palestino com base nas fronteiras de 1967. Jerusalém Oriental, segundo a proposta, seria a capital do futuro Estado. Madbouly afirmou que a segurança regional deve respeitar a soberania dos países e destacou a importância da integridade territorial das nações do Oriente Médio. O primeiro-ministro criticou o apoio externo a milícias e movimentos separatistas. Para ele, conflitos internos não devem ser utilizados para ampliar disputas entre potências. Madbouly defendeu o fortalecimento das instituições nacionais e soluções políticas.

Segundo o premiê, a estabilidade regional depende de cooperação, e não de intervenções externas.

ELEIÇÃO NA RÚSSIA COM FRAUDES, PRESSÃO SOBRE ELEITORES  

A Rússia anunciou os resultados finais das eleições legislativas realizadas entre 18 e 20 de setembro. O partido Rússia Unida, do presidente Vladimir Putin, conquistou 349 das 450 cadeiras da Duma. O resultado é o melhor da legenda desde a chegada de Putin ao poder, superando as 343 cadeiras de 2016. As eleições também ocorreram em territórios ucranianos controlados e anexados pela Rússia. Partidos favoráveis a Putin e à continuidade da guerra participaram do pleito, mas o partido Yabloko, contrário à guerra, foi excluído da disputa. A Novaya Gazeta Europa relatou denúncias de fraudes e irregularidades durante a votação. Entre os problemas citados estão pressão sobre eleitores, falhas nas cédulas e na apuração. Também foram registradas restrições ao trabalho de observadores eleitorais. O Partido Comunista ficou com 37 cadeiras, enquanto o LDPR conquistou 23. Novo Povo obteve 19 cadeiras, Rússia Justa 17 e Rodina apenas uma. Quatro cadeiras serão ocupadas por deputados independentes.

PARLAMENTARES AMERICANOS APONTAM INTERFERÊNCIA NO BRASIL  

Parlamentares e senadores dos Estados Unidos enviaram carta a Marco Rubio. O documento manifesta preocupação com uma suposta interferência na democracia brasileira. Os autores afirmam que ações do governo Trump podem desestabilizar instituições do Brasil. Entre os signatários estão Bernie Sanders, Pramila Jayapal e Alexandria Ocasio-Cortez. Eles citam medidas adotadas pelos Estados Unidos desde 2025. A carta menciona tarifas e sanções aplicadas durante o julgamento de Jair Bolsonaro. Segundo os parlamentares, medidas econômicas teriam pressionado o Supremo Tribunal Federal, assim como a investigação comercial baseada na Seção 301. A iniciativa resultou em tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros. O grupo questiona ainda a atuação do assessor Darren Beattie em assuntos sobre o Brasil. A carta também aborda a aproximação entre Trump e Flávio Bolsonaro. Os parlamentares relacionam a reunião entre ambos à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas. 

CASA BRANCA IMPEDE CNN DE ACOMPANHAR PRESIDENTE

A Casa Branca impediu a CNN de acompanhar Donald Trump a bordo do Air Force One. A restrição ocorreu durante uma viagem prevista para Knoxville, no Tennessee. A decisão ameaça o sistema rotativo de emissoras que acompanha o presidente. O sistema havia sido retomado na sexta-feira (25), segundo o Washington Post. CNN, MS NOW e Politico tinham sido proibidos de acessar a Casa Branca. Um juiz federal restabeleceu temporariamente o acesso dos três veículos na quinta-feira (24). O pool de televisão reúne CNN, ABC, CBS, NBC e Fox News. As emissoras haviam interrompido a cobertura após a proibição contra a CNN. Na sexta, o sistema voltou a funcionar durante os compromissos de Trump. A CBS ficou responsável pela cobertura em vídeo do encontro com Xi Jinping. A CNN foi designada para cobrir uma atividade no Arquivo Nacional. CNN e Casa Branca não comentaram imediatamente a decisão.

Salvador, 26 de outubro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

PROMOTORIA RECOMENDA À PREFEITURA INTERVENÇÃO NA FEIRA DA MADRUGADA

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital recomendou à Prefeitura de São Paulo e à SP Regula intervenção na Feira da Madrugada do Brás. A medida deverá ser adotada em até 15 dias, segundo orientação expedida na quarta-feira (23). O Ministério Público aponta que a concessionária Circuito de Compras acumula dívida de R$ 163,2 milhões. O valor inclui parcelas de outorga, compensações e multas previstas no contrato. A empresa contestou a recomendação e afirmou que ela viola resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Segundo a concessionária, já existe ação judicial tratando das mesmas partes e do mesmo objeto. A Circuito de Compras também afirmou que adotará as medidas legais cabíveis contra a recomendação. A empresa diz ter obtido liminar favorável em uma tutela de urgência pré-arbitral. A decisão, segundo a concessionária, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e a liminar impediria a aplicação de penalidades, incluindo eventual intervenção na administração. A SP Regula informou que foi notificada e que avalia as providências necessárias. O Ministério Público identificou possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão. Entre elas estão inadimplência financeira e descumprimento de obrigações de investimento além de apontados problemas relacionados à operação e à manutenção do empreendimento. A investigação reuniu relatos de comerciantes e representantes do setor sobre dificuldades no local que apontam aumento expressivo dos custos de ocupação dos boxes da Feira da Madrugada. Também relatam redução da atratividade econômica do empreendimento e dificuldades para os comerciantes.

Segundo a Promotoria, milhares de vendedores continuam trabalhando em vias públicas do Brás e do Pari. A recomendação determina ainda que a SP Regula conclua investigação sobre a inadimplência em até 60 dias. Caso sejam confirmadas irregularidades, a agência deverá adotar as medidas legais previstas.O Ministério Público pediu ainda providências para recuperar integralmente os créditos públicos devidos. A cobrança poderá incluir multas, indenizações e outros encargos previstos no contrato e defende medidas administrativas, arbitrais e judiciais para garantir a recuperação dos valores. O órgão afirma que a intervenção busca assegurar a adequada prestação do serviço concedido. A recomendação alerta que o descumprimento das medidas deverá ser devidamente justificado. Sem justificativa ou acolhimento, o Ministério Público poderá recorrer à Justiça. O objetivo declarado é proteger o patrimônio público e garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

 

BANCOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A DISPOSITIVO SOBRE ENCERRAMENTO DE CONTAS

O STJ decidiu que bancos não estão sujeitos a determinado artigo do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, as instituições podem encerrar contas-correntes por iniciativa própria, sem risco de ação baseada nesse dispositivo. O artigo do CDC considera abusiva a recusa de serviços a consumidores que podem pagar. O próprio código, porém, prevê exceções quando existem leis específicas regulando determinado setor. Para a Febraban, a decisão aumenta a segurança jurídica do sistema financeiro e o encerramento de contas ajuda no combate a fraudes e lavagem de dinheiro. A legislação bancária determina o fechamento de contas quando são identificadas irregularidades. A advogada Beatriz Teixeira diz que o STJ não criou um novo poder para os bancos, mas a decisão apenas consolidou entendimento que já vinha sendo adotado há cerca de duas décadas. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos e passa a orientar outros tribunais. O processo envolveu quatro empresas que tiveram contas encerradas por “desinteresse comercial”. As empresas foram comunicadas pelo banco em fevereiro de 2019 sobre o encerramento das contas. Elas recorreram à Justiça para manter as contas ou obter prazo para transferir suas operações. Perderam na primeira instância e também no Tribunal de Justiça de São Paulo. No STJ, o recurso não foi conhecido, mas serviu para estabelecer a tese jurídica. O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que os bancos possuem legislação específica. Normas do Conselho Monetário Nacional permitem que qualquer parte rescinda o contrato bancário e destacou que uma conta-corrente é uma relação contratual de longa duração. Por isso, segundo ele, a regra do CDC sobre recusa de contratação não se aplica ao encerramento.

O relator ressaltou ainda que bancos são obrigados a encerrar contas em situações de fraude. Apesar da decisão, as instituições continuam sujeitas a obrigações perante os clientes. Devem informar previamente o encerramento e respeitar o direito do correntista sobre seu saldo e precisam permitir a quitação de compromissos e observar os procedimentos legais. Segundo a advogada, o banco deve comunicar o cliente com antecedência de 30 dias e a instituição deve informar produtos que permanecerão ativos e eventuais pendências. Defensorias Públicas alertaram durante o julgamento para possíveis critérios ilegítimos de encerramento. O uso da expressão “desinteresse comercial” pode dificultar a contestação pelo cliente. A advogada aponta como contrapesos a concorrência, o Banco Central e os bancos digitais. O próprio STJ reconheceu que o acesso a uma conta está ligado à cidadania financeira. 

CLUBES CONTRA PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE APOSTAS

Diferentes clubes brasileiros manifestaram sobre a decisão do governo de proibir o funcionamento das casas de apostas no país. São Paulo, Palmeiras, Vasco e Atlético-GO republicaram mensagens de empresas de apostas nas redes sociais. As publicações adotaram o mesmo layout e defenderam a ideia de que “proibir não é proteger”. O conteúdo afirma que a proibição não seria suficiente para solucionar os problemas relacionados às apostas. O Fluminense foi o único clube a divulgar uma manifestação direta sobre a decisão. Em nota, o clube considerou legítimo o debate sobre a proibição, mas defendeu que ele não seja interrompido. A equipe apontou preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade das regras e citou dúvidas sobre a efetividade da medida e seus possíveis impactos sobre o esporte. Outro ponto destacado foi a possível redução da arrecadação pública gerada pelo setor. Antes da decisão, clubes e federações já haviam se mobilizado contra mudanças abruptas na regulamentação. Em 17 de setembro, entidades como FERJ e FPF participaram de um manifesto conjunto. O documento afirmou que uma mudança radical poderia representar “o fim do futebol brasileiro”. Flamengo, Fluminense, Botafogo, Vasco, Santos, Palmeiras e São Paulo aderiram ao posicionamento. Corinthians, Cruzeiro e Atlético-MG também apareceram entre os clubes favoráveis ao manifesto. As entidades reconheceram que a expansão das apostas provoca impactos sociais e exige fiscalização. O texto defendeu medidas de proteção, educação, prevenção e combate às práticas abusivas. Os clubes argumentaram que o Brasil optou por enfrentar o problema por meio da regulamentação. Segundo o manifesto, empresas autorizadas passaram a pagar impostos e cumprir diversas obrigações. Entre elas estão medidas contra lavagem de dinheiro, manipulação de competições e acesso de menores.

Os clubes afirmaram que o investimento das bets tornou-se importante fonte de receita para o futebol. Os recursos também alcançariam equipes menores, divisões de acesso e competições de menor exposição. Para essas agremiações, a substituição imediata dessas receitas seria difícil, segundo o documento. O manifesto alerta ainda para possíveis impactos em centros de treinamento e projetos sociais. Também cita o futebol feminino e as categorias de formação entre as áreas ameaçadas pela queda de receitas. Os clubes demonstraram preocupação com contratos firmados dentro do atual marco regulatório. Segundo eles, mudanças abruptas poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrios financeiros. O manifesto sustenta que a proibição poderia favorecer plataformas clandestinas de apostas. Essas empresas, segundo o texto, não pagariam impostos nem seguiriam mecanismos de proteção ao consumidor. As entidades defenderam o combate à ilegalidade e o aperfeiçoamento da fiscalização. Também afirmaram estar dispostas a colaborar com governo, Congresso e autoridades na busca de soluções.

 

GRUPO PRIVADO AMERICANO REUNE INVESTIDORES PARA ATUAR NO BRASIL

O Brasil entrou no foco da Rockbridge Network, grupo privado americano ligado à direita e fundado pelo vice-presidente dos Estados Unidos, J.D. Vance. Emissários da organização fizeram contatos com empresários e políticos brasileiros para iniciar uma aproximação. O grupo ganhou destaque após o presidenciável Renan Santos afirmar que americanos apoiariam a campanha de Flávio Bolsonaro. Os citados negam a acusação, que provocou pedidos de investigação no Supremo Tribunal Federal. A Rockbridge reúne investidores, empresários e executivos conservadores ligados à tecnologia e aos negócios. Segundo o jornal Folha de São Paulo, tiveram contato com representantes do grupo empresários como Joesley Batista e André Esteves. Entre políticos, Flávio Bolsonaro e Romeu Zema também conheceram integrantes da organização. Em Nova York, o cofundador Chris Buskirk participou de encontro com empresários brasileiros. A tentativa de expansão para o Brasil acabou suspensa durante o período eleitoral. Documentos obtidos pela Folha detalham propostas para adesão e atuação da Rockbridge no país. Havia duas categorias de membros, com contribuições anuais de US$ 500 mil e US$ 1 milhão. Os pagamentos poderiam ocorrer em dólares, criptomoedas, ações e estruturas corporativas. Os integrantes teriam acesso a encontros fechados, reuniões e dois eventos anuais. A categoria mais cara previa participação no conselho estratégico da Rockbridge Brasil. Outro documento descrevia a iniciativa como uma espécie de fundo de venture capital político. A proposta previa investimentos em mídia, formação de jovens e atividade legislativa conservadora. Também foi apresentado um Conselho de Tecnologia voltado à aproximação empresarial entre Brasil e Estados Unidos.

O documento estimava impacto econômico superior a US$ 100 bilhões em dez anos. A previsão incluía mais de 500 mil empregos e investimentos em setores estratégicos. O conselho teria 23 integrantes, sendo 19 estrangeiros ligados à tecnologia e ao capital. Entre os brasileiros citados estavam Talles Gomes, Mario Araripe, David Peixoto e Pedro Sang. Alguns dos nomes mencionados negaram participação formal ou autorização para integrar a iniciativa.

A Rockbridge afirmou que a entidade brasileira foi criada, mas o projeto acabou rejeitado. Segundo a organização, a empresa nunca recebeu recursos nem entrou em operação. A Rockbridge também negou ter planejado participação política ou financiamento eleitoral no Brasil. André Marinho afirmou que o projeto não avançou e negou ter produzido os documentos divulgados. A polêmica aumentou após Renan Santos relacionar a organização à campanha de Flávio Bolsonaro. Talles Gomes apresentou notícia-crime contra Renan, negando qualquer recurso estrangeiro para campanha. O deputado Lindbergh Farias pediu ao STF investigação sobre eventual financiamento estrangeiro. O PT também solicitou ao Supremo abertura de inquérito para apurar possível financiamento ilegal. 

TRE DE PERNAMBUCO SUSPENDE PERFIL DE JORNALISTA

Jornalista Ricardo Antunes

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou a suspensão, por 48 horas, do perfil do jornalista Ricardo Antunes no Instagram. A decisão ocorreu após publicação que questionou o parentesco entre o desembargador eleitoral Marcelo Labanca e o prefeito Vinícius Labanca este apontado como um dos coordenadores da campanha de João Campos ao governo de Pernambuco. Além da suspensão, o TRE determinou a retirada da publicação em até duas horas, sob multa de R$ 30 mil, em atendimento a uma ação apresentada pela Frente Popular de Pernambuco, coligação de João Campos. O texto de Antunes também questionava a atuação do desembargador em decisão envolvendo Raquel Lyra. O jornalista relacionou a decisão de Labanca ao parentesco com o prefeito de São Lourenço da Mata. Na publicação, Antunes afirmou haver uma “simpatia além da conta” do TRE com a campanha de João Campos. Segundo a decisão, o conteúdo sugeriu que o desembargador teria agido por motivação político-partidária. O magistrado Paulo Augusto de Freitas Oliveira citou regras eleitorais sobre propaganda negativa e conteúdos manipulados. Para ele, a publicação colocou em dúvida a imparcialidade da Justiça Eleitoral. A liminar também considerou outras decisões judiciais envolvendo conteúdos publicados pelo jornalista. Segundo o TRE, já haviam sido determinadas 11 retiradas de publicações de Antunes. O tribunal afirmou ainda haver 31 representações relacionadas a conteúdos publicados durante as Eleições 2026. De acordo com a Corte, o jornalista não foi encontrado para ser citado ou intimado nesses processos.

Ricardo Antunes contestou a decisão e afirmou que pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O jornalista considerou a suspensão inconstitucional e afirmou ter publicado apenas uma informação sobre o parentesco. Segundo ele, o vínculo familiar foi confirmado pelo próprio prefeito de São Lourenço da Mata. Antunes também afirmou que a suspensão de seu perfil ultrapassa os limites de uma decisão sobre uma publicação específica. Marcelo Labanca, por sua vez, declarou confiar na decisão de seu colega do TRE. O desembargador afirmou que seu parentesco com Vinícius Labanca é de sétimo grau. Segundo Labanca, juridicamente, os dois não são considerados parentes. Ele também afirmou ter tido pouco contato pessoal com o prefeito ao longo da vida. O TRE-PE justificou a suspensão também por supostos descumprimentos reiterados de ordens judiciais. A Corte afirmou que os conteúdos questionados seriam ofensivos ou desinformativos sobre candidatos. O tribunal disse que a liberdade de expressão deve ser preservada, mas não pode justificar conteúdos considerados desinformativos. A Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco criticaram a suspensão. As entidades classificaram a medida como desproporcional e perigosa para a liberdade de imprensa. A defesa de Antunes questionou a alegação de descumprimento de decisões judiciais. Os advogados apontaram que o próprio TRE informou que o jornalista não havia sido formalmente intimado nos processos.