ADVOGADO É JUIZ ELEITORAL

A presidente Dilma Rousseff escolheu entre os três nomes indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, o advogado Marcelo Junqueira Ayres para o Tribunal Regional Eleitoral. Além dele, o Tribunal apontou Luiz Machado Bisneto e Maurício Vasconcelos, em fevereiro.

MULHER TRAIU, PAGA INDENIZAÇÃO

Uma mulher teve uma filha com o marido e registrou como se filha fosse do casal; assim ficou por mais de 20 anos. Depois que a filha já estava com quase 30 anos é que o esposo desconfiou da paternidade e ingressou com ação contra a esposa, reclamando danos morais, porque sofreu humilhação dos amigos por conta da traição da ex-mulher.

O juiz de São Gonçalo dos Campos, José Brandão, depois de exame de DNA e comprovação de que a moça não era filha do autor, condenou a mãe na indenização de R$ 50 mil e que fosse retirado o nome do ex-esposo do registro da jovem. 

O processo estava na pauta para conciliação, mas quando a mulher soube do valor atualizado, R$ 110 mil, desistiu do acordo e a Justiça vai penhorar bens para executar a condenação.

DECRETO AMEAÇA CORTE DE PONTO

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, baixou hoje decreto no qual pede aos juízes relatórios de frequência dos servidores, a fim de se proceder ao corte do ponto dos que faltarem ao trabalho.

Os servidores protestam para sensibilizar o Tribunal a cumprir a lei no sentido de pagar as substituições, para melhorar as condições de trabalho, para realizar concurso para provimento de duas mil vagas, para revisar o ressarcimento de despesas no transporte para cumprimento de diligências por parte dos oficiais de Justiça e para reposição salarial.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, 20/11, concede aposentadoria voluntária a seguinte servidora:

FERNANDA DALTRO DINIZ GONÇALVES, escrevente de cartório da comarca de Salvador.

A gratidão de todos os jurisdicionados da comarca de Salvador.

JUIZ IMPEDIDO

Durante a Reclamação Disciplinar – RD 0002256-52.2014.2.00.0000 – que apurou eventuais desvios funcionais do corregedor-geral do Amapá, des. Constantino Augusto Tork Brahuna, foi debatida a participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia ligados a parentes.

Ficou definido pela unanimidade dos membros do CNJ que juízes não poderão atuar em processos de interesse de escritórios de advogados se tiver parentes, sócios ou associados seus. Nesse será baixada regulamentação pela Corregedora, ministra Nancy Andrighi.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, que defendeu a posição endossada pelo CNJ “os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”. 

Prossegui Marcus Vinícius: “Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça’’. 

A vice-procuradora-geral, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, manifestou apoio à proposta e o Presidente do STF também cobrou ato normativo para coibir esse procedimento “que é extremamente nefasto”.

MORRE MÁRCIO THOMAZ BASTOS

O ex-ministro da Justiça, 2003/2007, e um dos advogados mais influentes na cúpula do governo, Márcio Thomaz Bastos, 79 anos, morreu na manhã desta quinta feira, em, São Paulo. O velório será realizado na Assembleia Legislativa.

Márcio Thomaz Bastos foi vereador em Cruzeiro entre os anos de 1964/1969, presidente da OAB/SP e do Conselho Federal e fixou-se em São Paulo na década de 1970, onde abriu seu escritório na advocacia criminal. 

Foi um dos autores do impeachement de Fernando Collo em 1992 e em 1996 fundou o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD. Como ministro conseguiu aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, e da Emenda Constitucional n. 45, reformando o Poder Judiciário.

MAIS COTAS

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, no dia 18/11, proposta, que será encaminhada ao Órgão Especial para discussão, criando reserva de 15% das vagas nos concursos públicos para negros e pardos no Poder Judiciário local.

O Tribunal gaúcho, através do Órgão Especial, já declarou, parcialmente, inconstitucional a Lei Estadual n. 14.147/2012 que tratava da reserva de cotas a negros e pardos nos concursos públicos, promovidos pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Constatou-se vícios de iniciativa na parte referente ao Judiciário.

“Não há dúvida de relevância do tema e da necessidade de adoção de ações afirmativas para combater as profundas desigualdades existentes em nosso país e as diversas formas de exclusão. Sabe-se que a maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho é característica marcante em membros de grupos historicamente discriminados”, assegurou o des. Francisco José Moesch, 3º Vice-Presidente do TJRS.     

O relator assegurou que as políticas afirmativas que beneficiar grupos étnicos por razões históricas já recebeu aprovação do Supremo Tribunal Federal.

JUIZ NA RUA

O juiz Luiz Reginaldo Andrade, de Macapá, no dia 15 de novembro, data da Proclamação da República, arrastou sua mesa e montou uma espécie de gabinete em frente ao fórum; foi a forma que encontrou para protestar e aproveitava para discursar contra os escândalos de corrupção no Brasil e no próprio Judiciário do Amapá. 

“Eu garanto os direitos do povo do Estado do Amapá. Tragam provas do seu direito que eu os garanto. Estamos cansados desse desrespeito com a Justiça. Não tenho bandeira política ou partidária. Exijo respeito para os poderes judiciais”, dizia o magistrado.

CARTÓRIO DO FUTURO

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou no dia 17/11 a primeira Unidade de Processamento Judicial (UPJ) do Brasil, denominada de “Cartório do Futuro”. O ato insere-se na política do CNJ de valorizar a primeira instância do Judiciário. 

A UPJ atenderá as 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª varas cíveis centrais de São Paulo, todas reunidas em um só ambiente e localizadas no 14º andar do fórum João Mendes Júnior. Há uma sala para cada um dos dez juízes, mais uma para a equipe do gabinete, composta de quatro servidores e as salas de audiências reduzidas a apenas quatro. O novo sistema unifica os cartórios, adota divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e físicos. A unidade inicia suas atividades com 18 mil processos, sendo 5 mil físicos e 13 mil já digitalizados e estará dividida em quatro seções: Processamento, Movimentação, Atendimento ao Público e Administrativa. 

Ao ato estiveram presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, des. José Renato Nalini, corregedor-geral de Justiça, des. Hamilton Elliot Akel, além de outras autoridades. 

O corregedor-geral, no ato inaugural, disse: “Atualmente o segundo grau está bem estruturado, tendo cada desembargador seu gabinete, com boa equipe, que lhe permite realizar o trabalho diário em ambiente adequado e ter boa produção. O primeiro grau, no entanto, ainda adota uma antiquada e superada estrutura de trabalho. Com o novo modelo, o juiz também terá em seu gabinete uma equipe para realização de estudos, de pesquisas e de minutas, que permitirão a ele realizar com mais dedicação, rapidez e eficiência sua tarefa de decidir”. 

O presidente do STF falou sobre o grande número de processos no Brasil e assegurou a necessidade do “uso de meios alternativos de solução de conflitos, também bastante difundidos em São Paulo; e a valorização da primeira instância”. Frisou que o Tribunal de São Paulo é o maior do mundo e haverá de ser também o melhor.

JUIZ PRENDE E QUEBRA SIGILO

O juiz federal Sérgio Moro converteu a prisão temporária em preventiva de seis dos presos na operação Lava Jato, dentre eles o ex-diretor de Serviços da Petrobrás, Renato Duque, nomeado por Lula e que exerceu a função entre 2004 e 2012. Além disso, foi quebrado o sigilo bancário de Renato Duque e mais 15 dos 23 presos do processo. 

O magistrado ordenou ao Banco Central remessa à Justiça Federal do Paraná dos dados bancários do lobista “Fernando Baiano”, que se entregou à polícia ontem e é apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção desmontado. 

Sérgio Mendes, presidente da Mendes Jr, também preso preventivamente, declarou à Polícia Federal, que pagou a Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, a importância de R$ 8 milhões; alega que foi pressionado a pagar os valores cobrados, sob pena de rompimento de contratos com a Petrobrás na obra da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, e de outros contratos da empresa. 

Foram liberados, ontem, onze presos da operação, depois que prestaram depoimentos.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXI)

PETIÇÃO INUSITADA DE ADVOGADA

Inusitado pedido de uma advogada do Rio de Janeiro. Está no site da OAB/RJ. 

Exmº. Sr. Dr. juiz da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Jocilene Couto Nascimento, advogada do reclamante Valeiro Gomes Pliger da Silva, vem, ante a presença de V. Exª, informar que, de uma forma ou de outra, resolveu renunciar aos poderes doados pelo autor na folha da procuração. 

Que a presente renúncia tem motivos justificadores suficientes, trazendo desânimo até a alma; senão, vejamos agora:

1 - A ilustre advogada renunciante é considerada pela maioria a maior advogada de Duque de Caxias (RJ), a mais brilhante, pois sou competente, conheço muito o direito, o errado e o certo.

Minha insatisfação é originária da mudança no nome de 'Justiça do Trabalho'. Antes, chamava-se Junta de Conciliação e Julgamento e agora passou a chamar-se "Vara". Esta nova denominação me trouxe e me traz diariamente imensos e grandes constrangimentos.

2 - Antes, para vir fazer audiências ou acompanhar processos eu entrava na Junta, e agora sou obrigada a dizer "estou entrando na Vara", "fui à Vara", "fiquei esperando sentada na Vara". Não concordo.

Sou mulher, evangélica e não gosto de gracejos. Deixo a "Vara" para quem gosta de vara, funcionários, varejistas, homossexuais, fiquem na vara, permaneçam na vara, trabalhem com vara. Saio desgostosa por não concordar com o termo pornográfico, vara pra lá, vara pra cá...

Em tempo:

Outro dia, estava entrando no prédio da Justiça do Trabalho e o meu celular tocou. Era meu marido. Ele perguntou: onde você está? E olha só o constrangimento da minha resposta:

"Entrando na décima Vara".

Assim, comunico minha renúncia. Já comuniquei verbalmente a meu ex-cliente, tudo na forma da lei.

Assim posto, peço e aguardo deferimento.

São João de Meriti - Rio de Janeiro, 05-05-2002.

Jocilene Couto Nascimento - Advogada / OAB - RJ 83.191

GRAFIA DE PEDIDO QUE COMPLICA 

A palavra pedido, muito comum nos serviços judiciários, com alguma freqüência, é grafada sem o “d” e termina causando constrangimento, porque sai outro termo. 

Registra-se no dia a dia dos fóruns, despachos como os abaixos:

“Defiro o peido” ou “Indefiro o peido”, “defiro o peido inaugural”, o “peido de despejo”, “o peido de Reunião Familiar”, “a despeito de peido expresso”, “peido excessivamente genérico visando propiciar uma verdadeira devassa”, “o peido...somente aos comprovadamente necessitados será concedido”, “...demonstração da liquidez do peido”, “a parte não liquidou o valor do peido”, “intime-se a autora a regularizar seu peido”, “Emende-se a inicial no sentido de esclarecer o peido e suas especificações”, “intime-se a Suplicante para...se manifestar sobre o peido de fl”, “improcedente o peido em relação ao médico”, “em caso de expresso peido da parte autora”, “documento essencial para análise deste peido”, “acolho o peido do exeqüente”. 

ASSALTANTE PROCESSA VÍTIMA

Em Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, na 2ª Vara Criminal, o advogado de um ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos ingressou com queixa-crime, e pretende indenização por danos morais, porque seu cliente, Wanderson Rodrigues de Freitas, 22 anos, sentiu-se injustiçado e humilhado, quando apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. 

Wanderson foi preso em flagrante depois de render o irmão do dono da padaria, quando anunciou o assalto; conseguiu pegar R$ 45,00. Na fuga é que o dono da padaria, que já foi roubado mais de dez vezes, agarrou o ladrão e rolaram pela escada, quando as pessoas perceberam o que estava acontecendo e passaram a agredir o ladrão, reconhecido como autor de outros assaltos. 

A queixa crime foi considerada afronta ao Judiciário, pelo juiz Jayme Silvestre Correa Camargo. Considerou o julgador aberração postulatória querer processar a vítima por lesões corporais contra o ladrão.

NEGATIVAÇÃO NÃO IMPEDE ASSUMIR CARGO PÚBLICO

Aprovada em concurso público, teve de recorrer à Justiça para assumir a função de escriturária no Banco do Brasil, conforme exigência constante no edital do certame. 

O mandado de segurança foi concedido sob o argumento de que não há proporcionalidade nem razoabilidade em exigir declaração de inexistência de pendências nos órgãos de proteção ao crédito como condição de idoneidade moral. 

Disse o juiz: “Em resumo, a mera inscrição nos cadastros de proteção aos inadimplentes não significa que a pessoa esteja inapta para o exercício do cargo público, já que todos estão sujeitos a situações de dificuldade financeira no decorrer da vida”.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o banco teve de dar posse à escriturária.