PENDURICALHO EM ESTUDO

O CNJ, presidido por Edson Fachin, realiza um levantamento para identificar verbas indenizatórias legítimas da magistratura e diferenciar pagamentos abusivos em todo o país. O estudo será apresentado no próximo ano e deve orientar o controle dos chamados penduricalhos. A proposta inclui a criação de um teto para benefícios indenizatórios, que não sofrem descontos. Entre os pagamentos considerados legítimos estão gratificações por acúmulo de função e diárias pagas em razão de viagens oficiais. Fachin afirmou que a remuneração da magistratura será uma das prioridades de sua gestão.

Segundo o ministro, transparência é essencial para valorizar a carreira e conter abusos. O tema, porém, pode gerar polêmica e enfrentar resistência de associações de juízes. Penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público são debatidos há anos no Congresso e no CNJ. Em maio, o CNJ proibiu novos benefícios por decisão administrativa, mas especialistas afirmam que a medida ainda é pouco efetiva. 

RADAR JUDICIAL

JUÍZA DE BARREIRAS É AFASTADA

A juíza Marlise Freire Alvarenga, conhecida como “Juíza Cinquentinha”, é investigada por agiotagem no oeste baiano. A apuração é da Corregedoria do TJBA e resultou na abertura de processo administrativo disciplinar. O caso deriva da Operação Faroeste e aponta um modus operandi de ilegalidades. O afastamento cautelar da magistrada foi ratificado na última sessão plenária. A ementa do PAD cita empréstimos a juros abusivos e cobranças ameaçadoras. Um dos supostos clientes relatou prejuízo de até R$ 10 milhões. Depoimentos indicam que a juíza teria participado pessoalmente das cobranças. As investigações apontam uso de policiais militares para coagir devedores. Há suspeitas também de venda de sentenças e tráfico de influência. O filho da magistrada, advogado, é acusado de favorecimento e lavagem de dinheiro. O esquema envolveria imóveis dos devedores transferidos à família por contratos irregulares. Se confirmadas as infrações, a juíza pode sofrer aposentadoria compulsória. 

MAGISTRADO É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Manuel Amaro Pereira de Lima na terça-feira,16. A punição ocorreu por autorizar o saque de R$ 26,4 milhões a ex-funcionários do extinto Banco do Estado do Amazonas (BEA). A liberação descumpriu suspensão determinada pelo STJ em 2020. O ato foi praticado no mês seguinte, de forma irregular. A decisão ocorreu em Processo Administrativo Disciplinar. Desembargadores apontaram conduta dolosa do magistrado. Apenas R$ 2,5 mil do valor foi recuperado. A aposentadoria foi aprovada por 10 magistrados.

PARTIDOS QUESTIONAM NO STF PL SOBRE DOSIMETRIA

Líderes de quatro partidos da base governista na Câmara decidiram acionar o STF para suspender os efeitos do PL 2.162/2023, aprovado pelo Senado, que altera a dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Assinam o mandado de segurança os líderes do PT, PSB, PSOL e PCdoB. Lindbergh Farias afirmou que a lei penal não pode atender casos específicos nem interferir em processos e julgamentos em andamento. O objetivo é submeter o projeto ao controle judicial e preservar o devido processo legislativo previsto na Constituição. Os parlamentares pedem liminar para suspender a tramitação ou os efeitos do texto e a anulação de atos da CCJ do Senado, com devolução à Câmara. Segundo as bancadas, houve irregularidades ao classificar emenda de mérito como de redação, o que poderia impactar julgamentos no Supremo.

CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL

O TRF-2 publicou edital do XIX concurso para juiz federal substituto. São oferecidas 27 vagas imediatas e cadastro de reserva no RJ e ES. A remuneração inicial é de R$ 37.756,55. As inscrições vão de 22/12/2025 a 22/01/2026, pelo site da FGV. A taxa de inscrição é de R$ 350, com exigência do certificado do ENAM. Podem concorrer bacharéis em Direito com três anos de atividade jurídica. O concurso terá cinco etapas, entre provas objetivas, escritas e orais. A prova objetiva está prevista para 12 de abril, no RJ e em Vitória. As provas escritas ocorrem em junho, e a oral, em setembro, no RJ. O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período.

EUA SUSPENDEM LOTERIA DE VISTOS 

A secretária de Segurança Interna dos EUA, Kristi Noem, ordenou a suspensão do programa de loteria de vistos. A decisão ocorreu após ligação do sistema a um ataque armado. O suspeito, cidadão português, entrou no país em 2017 pelo programa. Ele possuía “green card” obtido pela Loteria de Vistos de Diversidade. O homem matou dois estudantes da Universidade Brown. Também era suspeito de assassinar um professor do MIT. O atirador foi encontrado morto em New Hampshire. A polícia informou que ele tirou a própria vida. O programa existe desde 1990 e concede quase 50 mil vistos por ano.

CÂMARA MUNICIPAL APROVA AUMENTO 

A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou um projeto que reajusta em 70% o salário dos secretários municipais, de R$ 10,1 mil para R$ 17,1 mil. O texto ainda depende de sanção do prefeito Ramon Corsini para entrar em vigor. A votação ocorreu em sessão extraordinária de apenas seis minutos e foi unânime. Também foram aprovados o Orçamento de 2025 e benefícios como 13º salário e férias. A Procuradoria da Câmara considerou o projeto inconstitucional por falta de impacto financeiro.

Salvador, 19 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

HONORÁRIOS DUAS VEZES

A defesa do desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do TRF-2, cobrou honorários duas vezes da Dublê Editorial, responsável pelo Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. A publicação foi condenada por noticiar que ele recebeu salário em dobro em fevereiro de 2015, por erro administrativo, e obteve liminar para não devolver o valor. Granado não pediu retificação nem direito de resposta ao Anuário do Rio. Preferiu ajuizar ação indenizatória na Justiça do RJ em 2019. Em abril de 2023, o TJ-RJ manteve a condenação da Dublê Editorial. O relator, desembargador Paulo Wunder de Alencar, criticou o Anuário e afirmou que a notícia deveria contextualizar o caso. Segundo ele, Granado acreditou que o valor extra se referia à PAE, parcela que garantia equivalência a benefícios de autoridades.

O desembargador também reclamou da publicação de sua foto sem autorização. O relator concordou, dizendo que houve exposição com fins comerciais. A Constituição, porém, prevê a publicidade dos atos públicos, não havendo privacidade em sessão pública de julgamento.

O Anuário informou que o tribunal abriu procedimento e determinou a devolução parcelada de 10% do salário até quitar o valor. Na execução da sentença, o escritório do magistrado cobrou a causa e honorários. Depois cobrou apenas honorários, reconheceu o erro e resolveu o caso sem decisão judicial. 

FURTO DE CARRO NO SUPERMERCADO

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de R$ 14.046 por danos materiais a um consumidor que teve o veículo furtado no estacionamento enquanto realizava compras. O colegiado entendeu que o estabelecimento assume a responsabilidade pela guarda dos automóveis, ainda que o estacionamento esteja localizado em área pública. O furto ocorreu em setembro de 2023, e o consumidor pediu indenização com base no valor do veículo segundo a tabela Fipe, além de danos morais de R$ 5 mil. A sentença de primeira instância reconheceu apenas os danos materiais, afastando a indenização por dano moral. O supermercado recorreu alegando que não ficou comprovado que o furto ocorreu em seu estacionamento e que o local é de livre circulação, sem gestão privada. Sustentou ainda que as câmeras existentes servem apenas para proteger o interior da loja.

Ao julgar o recurso, os desembargadores afirmaram que a relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Com base na Súmula 130 do STJ, o colegiado destacou que quem oferece estacionamento aos clientes responde por furtos ocorridos no local. O relator observou que o supermercado estruturou o espaço com iluminação, vagas delimitadas, placas, identidade visual, carrinhos e câmeras. Essa estrutura gera no consumidor a legítima expectativa de segurança. Por fim, a Turma aplicou a Teoria do Risco do Empreendimento e concluiu que houve falha na prestação do serviço, mantendo a condenação. 

LAVAGEM DE DINHEIRO EM ESQUEMA DO PCC

Um grupo de 13 empresas suspeitas de integrar um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC firmou ao menos 66 contratos com 11 prefeituras paulistas nos últimos quatro anos. Com 57 aditivos, os contratos somam R$ 584,6 milhões pagos com recursos públicos. As suspeitas são investigadas pela Polícia Civil de São Paulo na Operação Falso Mercúrio, que bloqueou R$ 6 bilhões, incluindo 49 imóveis e 257 veículos. Os dados dos contratos foram obtidos em publicações do Diário Oficial. Os serviços contratados incluem softwares educacionais, cursos profissionalizantes, locação de veículos e impressoras, além da compra de materiais de limpeza, alimentos, móveis e itens de papelaria. As prefeituras afirmam que as contratações seguiram a lei, os contratos estão sendo cumpridos e não houve contato da polícia. As empresas dizem atuar legalmente e se colocam à disposição das autoridades. Segundo a investigação, o método de lavagem era a “mescla patrimonial”, misturando dinheiro do crime com receitas aparentemente lícitas. A polícia rastreou o fluxo de recursos desde integrantes do PCC até beneficiários finais.

Entre eles estão Eduardo Moreno Lopes (“Tio”) e Thiago Telles Batista de Souza (“Tom Cruise”), ligados a empresas com contratos públicos. Lopes é sócio ou operador de diversas firmas e tem contratos milionários, especialmente com Barueri. Barueri concentra 69% do valor total dos contratos (R$ 359,4 milhões), seguida por Cotia, com R$ 72,3 milhões. Conversas interceptadas indicam expectativa de recebimento de dinheiro público para fechar negócios privados. A investigação também aponta pagamentos em espécie, uso de intermediários e transferências para contas suspeitas, como a de uma casa de pôquer. Empresas e prefeituras citadas negam irregularidades, afirmam cumprir a lei e dizem aguardar acesso aos autos. Algumas prefeituras e empresas não responderam aos pedidos de esclarecimento. 

UCRÂNIA PODE USAR ATIVOS RUSSOS

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, afirmou aos líderes da União Europeia (UE) que o bloco tem o direito moral e legal de usar ativos russos congelados para apoiar Kiev, que corre risco de ficar sem recursos nos próximos meses. Após o corte da ajuda dos Estados Unidos pelo presidente Donald Trump, os europeus prometeram assumir a maior parte do apoio financeiro e militar à Ucrânia pelos próximos dois anos. Caso nenhuma decisão seja tomada, o país poderá ficar sem dinheiro a partir do primeiro trimestre de 2026. Reunidos em Bruxelas, os 27 Estados-membros buscam um acordo. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que não sairão da cúpula sem uma solução, enquanto Emmanuel Macron demonstrou confiança.

Há duas opções em debate: solicitar um empréstimo — rejeitado por países como Alemanha e Hungria — ou usar ativos do Banco Central da Rússia congelados na Bélgica, que somam cerca de 210 bilhões de euros. Pelo plano proposto, a Euroclear emprestaria recursos à UE, que repassaria à Ucrânia em forma de um “empréstimo de reparação” inicial de 90 bilhões de euros. A maioria dos países apoia a medida, que não gera custos aos contribuintes. Zelensky reforçou que a iniciativa é moral, justa e legal. O líder ucraniano também anunciou novas conversas com os EUA em Washington para discutir um plano de encerramento da guerra. 

MANCEHETES DE ALGUNS JORNAIS DEE HOJE, 19/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Cassações na Câmara devem amenizar crise com Supremo

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Câmara decreta perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem em gesto visto nos bastidores como aceno ao STF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

PF detalha teia de relações de Weverton e suspeitos de desvios nas aposentadorias

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Segundo investigação, senador era 'liderança e sustentáculo das atividades empresariais e financeiras' do chamado Careca do INSS

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Aliados defendem que Lula vete redução de penas de Bolsonaro e demais golpistas em 8 de janeiro

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Data marca o aniversário de 3 anos dos ataques às sedes dos três Poderes, em janeiro de 2023 Chefe do Executivo tem até 15 dias úteis para vetar projeto após o recebimento da matéria do Congresso

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF acha documentos no Alvorada e pede para interrogar Bolsonaro

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Em um cofre foram encontrados documentos pessoais e bens

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Hotéis comemoram turismo argentino recorde e projetam bom veraneio no Litoral Norte

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Demanda de visitantes deve ser impulsionada principalmente por alta no turismo estrangeiro, diz sindicato do setor

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Polícia: Português matou físico Nuno Loureiro mais duas pessoas na Universidade Brown

Polícia encontrou atirador já morto - suicidou-se quando agentes se aproximaram. Também ligou os dois casos que marcaram esta semana nos EUA.

RADAR JUDICIAL

PAPA NOMEIA ARCEBIPOS DE NOVA YORK 

O papa Leão 14 substituiu o cardeal Timothy Dolan como arcebispo de Nova York. O Vaticano anunciou a mudança nesta quinta-feira (18). O novo arcebispo será o bispo Ronald Hicks, de Illinois, pouco conhecido nacionalmente. Hicks assumirá a segunda maior diocese católica dos EUA, com cerca de 2,8 milhões de fiéis. Dolan, no cargo desde 2009, é considerado conservador e ofereceu renúncia ao completar 75 anos. Hicks, de 58 anos, liderava a diocese de Joliet desde 2020 e foi bispo auxiliar em Chicago. Ele tem trajetória semelhante à de Leão 14, com atuação missionária na América Latina. O novo arcebispo é visto como alinhado às reformas do papa Francisco. A Arquidiocese de Nova York enfrenta crise financeira e acordos por abusos do clero. Hicks tomará posse em 6 de fevereiro, com Dolan atuando como interino até lá.

ADVOGADA É DESEMBARGADORA

A advogada Carina Cristiane Canguçu Virgem foi nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Ela ocupa a vaga deixada por Vicente Buratto, em agosto/2023, ficando o espaço sem nenhum ocupante desde aquele ano. Disputavam a indicação dois ex-governadores Jaques Wagner e Rui Costa. A advogada já ocupava o cargo de juíza substituta, por dois mandatos, 2019/2021 e 2022/2024. Anteriormente, em 2204, o Tribunal Superior Eleitoral removeu o terceiro nome que integrava a lista, advogado José Leando Pinho Gesteira, sob fundamento de inidoneidade.

CHANCELER RESPONDE A MILEI

O chanceler Mauro Vieira reagiu a um mapa divulgado por Javier Milei que retratava o Brasil como um aglomerado de favelas. Vieira disse que o mapa “precisa de uma atualização urgente”. Ele destacou avanços do Brasil sob o governo Lula, sem citar diretamente a Argentina. Mencionou cidades modernas, crescimento econômico e baixos níveis de desemprego. Ressaltou reservas internacionais de US$ 360 bilhões e a saída do Brasil do Mapa da Fome. Na Argentina, a pobreza chegou a 52,9% em 2024 e caiu para 31,6% neste ano. Mesmo assim, o índice segue acima do brasileiro, de 23,1%, segundo o IBGE. O FMI emprestou US$ 20 bilhões ao país e cobra recomposição de reservas. Vieira lembrou que o Brasil tem moeda estável e não deve ao FMI. As trocas ocorrem antes da Cúpula do Mercosul, marcada para 20 de junho.

FALÊNCIA DAS MARCAS CRAWFORD E SIBERIAN

A Justiça de São Paulo decretou a falência da Hardball, antiga VGB, dona das marcas Crawford e Siberian. A empresa tinha dívidas de R$ 255,7 milhões, segundo o processo.

A decisão encerra a recuperação judicial iniciada em 2021. O juiz Jomar Juarez Amorim apontou descumprimento do plano aprovado. Também foram constatadas irregularidades fiscais e falta de pagamento do administrador judicial. A empresa não apresentou comprovantes de quitação de débitos fiscais, apesar de notificações. O plano previa o pagamento de direitos trabalhistas a 286 funcionários. Apenas 10% deles receberam os valores devidos. A Deloitte acusou a Hardball de não pagar honorários de cerca de R$ 3 milhões. Para o juiz, as falhas se somam à inviabilidade operacional da companhia. O fechamento de lojas e a baixa receita indicam impossibilidade de recuperação. Com a falência, os bens serão arrecadados para apuração de ativos e passivos.  

Salvador, 18 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

CASSAÇÃO DOS DEPUTADOS EDUARDO BOLSONARO E RAMAGEM

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta quinta-feira (18) à Mesa Diretora as decisões sobre os processos de cassação dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O prazo de defesa de ambos terminou na quarta-feira (17), e Motta afirmou que pretende concluir os casos antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar nesta sexta-feira (19). Eduardo Bolsonaro responde a processo por excesso de faltas às sessões da Câmara, enquanto Ramagem teve a perda do mandato determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na semana passada, Motta notificou Eduardo para apresentar defesa em cinco sessões e afirmou que, após esse prazo, a Mesa decidiria pela cassação. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo ultrapassou o limite constitucional de faltas permitido. A Constituição prevê a perda de mandato do parlamentar que faltar a um terço das sessões ordinárias anuais, salvo licença ou missão oficial. Eduardo está fora do país desde março, por decisão própria, o que, segundo Motta, inviabiliza o exercício do mandato.

Nos Estados Unidos, o deputado liderou articulações políticas contra autoridades brasileiras e defendeu sanções econômicas ao Brasil, alegando perseguição política. Apesar disso, seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por participação na trama golpista. Alexandre Ramagem também deixou o país durante o julgamento no STF, no qual foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por tentativa de golpe. Ele reside na Flórida e participou remotamente das atividades da Câmara com respaldo médico.

PUTIN QUER MAIS ÁREA DA URÂNIA

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, afirmou ontem, 17, que irá expandir uma zona-tampão nas regiões da fronteira com a Ucrânia para evitar novos ataques de Kiev. A área não faz parte das exigências públicas do Kremlin para encerrar a guerra iniciada em 2022. Putin já havia ordenado a criação do tampão em 2024 e voltou a fazê-lo neste ano. A ampliação indica tanto novos pontos de negociação quanto a disposição de Moscou em prolongar o conflito. Durante encontro com o comando do Ministério da Defesa, o líder russo disse que prefere alcançar seus objetivos por meios diplomáticos, elogiou Donald Trump e criticou países europeus. Segundo ele, caso não haja negociações substanciais, a Rússia seguirá avançando militarmente. O ministro da Defesa, Andrei Belousov, explicou que a zona-tampão será criada no nordeste da Ucrânia, para impedir incursões como a realizada por forças ucranianas em Kursk. Ele citou Kupiansk, na região de Kharkiv, como ponto estratégico.

A Rússia afirma controlar a cidade, apesar de a Ucrânia dizer ter retomado a maior parte do território. Kharkiv e Sumi, regiões fronteiriças, não constavam inicialmente como objetivos de guerra, mas Moscou já controla pequenos trechos dessas áreas. Putin reiterou que a Rússia anexou ilegalmente Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Kherson em 2022, mantendo domínio parcial ou total dessas regiões. No imaginário russo, outras áreas estratégicas também deveriam estar sob seu controle. O Kremlin destacou avanços recentes no campo de batalha, com a tomada de centenas de assentamentos e milhares de quilômetros quadrados em 2025. Mesmo assim, a Rússia controla cerca de 20% do território ucraniano. Belousov afirmou que Ucrânia e Europa criam condições para a continuidade da guerra em 2026. As negociações seguem, mas ainda sem avanços concretos, enquanto Putin também exaltou novos armamentos e criticou o aumento dos gastos militares europeus. 

TRUMP FAZ PRONUNCIAMENTO E ATACA BIDEN

O presidente dos EUA, Donald Trump, fez um pronunciamento à nação na Casa Branca, no qual atacou duramente o ex-presidente Joe Biden. Ele destacou conquistas de seus onze meses de mandato. Trump não mencionou a Guerra da Ucrânia nem a tensão militar com a Venezuela. Encerrando o discurso, afirmou: “Nosso país está de volta, mais forte do que nunca”. Disse que as fronteiras estão mais protegidas, alegando ter barrado a entrada de imigrantes ilegais. Segundo ele, nenhum imigrante irregular entrou no país nos últimos sete meses. Criticou a política migratória de Biden e afirmou ter promovido as maiores mudanças da história.

Na economia, exaltou o uso de tarifas e disse ter reduzido preços e ampliado empregos. Afirmou que todos os novos empregos são da iniciativa privada. Trump falou sobre queda nos preços de medicamentos e redução dos custos de saúde. Negou responsabilidade pelo aumento recente de preços, apesar da baixa aprovação econômica em pesquisas. Declarou ter resolvido conflitos internacionais e levado paz ao Oriente Médio. Por fim, prometeu um “dividendo de guerreiro” de US$ 1.776 para cada soldado americano. 

PL DA DOSIMETRIA DEVERÁ SER VETADO

O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para fixação e execução das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor, 25 contra e uma abstenção, após passar pela CCJ, e segue para sanção do presidente Lula, que deve vetá-la. O projeto pode reduzir penas de condenados, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja punição em regime fechado cairia de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses. Bolsonaro está detido na Polícia Federal, em Brasília. O líder do governo, Jaques Wagner, afirmou que apoiou o avanço do texto por já haver maioria, em troca de acordo para não travar a pauta econômica. Já senadores como Renan Calheiros e Fabiano Contarato criticaram duramente a proposta, classificando-a como infame e como uma forma indireta de beneficiar Bolsonaro e sua cúpula.

O relator, Esperidião Amin, ajustou o texto para restringir os efeitos apenas aos crimes ligados ao 8 de janeiro, evitando benefícios a criminosos comuns. Ele afirmou que a proposta não é anistia, mas correção de excessos, defendendo o projeto como um gesto de pacificação. O texto cria novos parâmetros para progressão de regime, permitindo a mudança após o cumprimento de 16,6% da pena, desde que haja bom comportamento. Para outros crimes, permanecem os percentuais atuais previstos em lei.