CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O desembargador Francisco Galvão Bruno, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em evento, assegurou que "pessoas trans não podem recorrer à Lei Maria da Penha, pois transexual não é mulher". Disse mais: "Isso é uma humilhação pra mulher, dizer que o transexual tem que receber a Lei Mara da Penha. É um absurdo". Adiante: "A lei diz mulher. A mulher tá definida pela ciência há muito tempo. Quando não se sabia escrever, já se sabia a diferença de homem e de mulher".
ADVOGADO: "ARRANCAR BANDIDO DA CADEIA?"
A OAB, subseção de São Raimundo Nonato/PI, lançou nota questionando fala do bispo Dom Eduardo Zielski, na missa do padroeiro da cidade. No tema do novenário, "Vocação: Graça e Missão", o bispo falou sobre a vocação de advogado: "Profissão é uma vocação"; adiante: "Embora às vezes fique difícil de compreender como é que fica a vocação, por exemplo, de advogado. Como é a vocação de advogado? Arrancar bandido da cadeia? Isso é vocação de advogado? Eu acho que advogado deve prezar, acima de tudo, a verdade. Pesquisar, conhecer e servir a verdade. É ou não é? Não quem dá mais!". As redes sociais foram inundadas com a pregação do bispo e a OAB local afirmou que se tratava da criminalização da profissão.
DANOS MORAIS PELA MORTE DA LÍDER QUILOMBOLA
Um grupo de 30 advogados, da Educafro, entidade que se preocupa com educação de pessoas negras, protocolou na quarta-feira, 23, Ação Civil Pública por danos morais coletivos pela morte da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, Mãe Bernadete. Os advogados pedem indenização de R$ 143 milhões e o valor será direcionado para financiar bolsas de estudo para pessoas negras no Brasil e no exterior. Ela atuava na quilombola Pitanga dos Palmares, em Simões Filho/BA, e tornou-se a 11ª liderança quilombola morta, em uma década, na Bahia. Por outro lado, na quarta-feira, o STF homenageou a líder com um minuto de silêncio, ante do início dos trabalhos. Disse a ministra Rosa Weber: "Semana passada, a Mãe Bernadete foi brutalmente assassinada no interior de sua residência com mais de dez tiros, quase todos no rosto. Uma senhora de 72 anos que estava na sala vendo televisão com seus netos".
SENADO VAI ATUALIZAR CÓDIGO CIVIL
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, assinou ato, criando comissão de juristas para propor a atualização do Código Civil, Lei 10.406/2002. A presidência caberá ao ministro Luis Felipe Salomão, do STJ e contará com 34 membros. A comissão terá o prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações; na sequência, a Presidência encaminhará o texto para análise dos senadores, nas comissões e no Plenário. O Código em vigor tramitou por quase 30 anos antes de ser transformado em lei. Os relatores já foram indicados: Flavio Tartuce, professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e Rosa Maria de Andrade Nery, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz e professor Pablo Stolze, da Bahia, foi convidado pela integrar a Comissão de Juristas da Reforma do Código.
TRIBUNAL REFORMA E CONCEDE INDENIZAÇÃO
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reformou sentença de uma juíza que julgou improcedente ação da família de um motorista da Speed Way - Locadora de Automóveis Ltda. A magistrada entendeu que houve "culpa exclusiva da vítima". O Reclamante foi morto quando prestava serviço para a locadora, levando automóveis de Salvador para cidades do estado. Numa viagem para Barreiras, em comboio, o motorista, depois de viajar por nove horas durante a noite, foi acidentado e morreu, próximo ao município de Oliveira dos Brejinhos. A desembargadora Ana Paola Diniz fixou o valor da indenização em R$ 50 mil e pagamento para o filho do trabalhador, menor de idade, referente a 2/3 do rendimento do pai até completar 25 anos. Escreveu a relatora: "a não utilização do cinto de segurança, apesar de se caracterizar como obrigação legal, não tem o condão de afastar o nexo causal".
CORREGEDORIA INVESTIGA DESCONTO PARA J&F
A corregedoria-geral do Ministério Público Federal decidiu no dia de hoje, 25, investigar desconto de R$ 6,8 bilhões concedido pelo subprocurador Ronaldo Albo ao grupo J&F, dos empresários Wesley e Joesley Batista, na revisão procedida no acordo de leniência. O subprocurador, na condição de chefe da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, diminuiu a multa, que era de R$ 10,3 bilhões, a ser paga em 25 anos, para R$ 3,53 bilhões, em oito anos. Albo será convocado para prestar esclarecimentos, de conformidade com manifestação do procurador da República, Carlos Henrique Martins Lima.
Salvador, 25 de agosto de 2023.
A cadeia onde Trump seria recolhido é tida como de condições precárias, onde sete detentos morreram sem maiores esclarecimentos. O ex-presidente assumiu outras condições para não ser enjaulado: não intimidar os outros 18 réus e não intimidar as testemunhas. A acusação da procuradora Fani Willis contra Trump e seus 18 aliados consiste no crime de organizar para mudar o resultado da eleição na Geórgia. Dentre as provas consta uma ligação telefônica na qual ele pede a uma autoridade do estado para que "encontre" 12 mil votos, necessários para mudar o resultado, no estado. São 13 acusações criminais, dentre as quais associação criminosa, apresentação de documento falso, solicitação para que um oficial público violasse seu juramento, e conspiração para falsificar documentos e fazer declarações falsas.
Ente os 18 réus estão o advogado e ex-prefeito de Nova York, Rudy Giuliani que se apresentou na quarta-feira, 23, e, como Trump, foi solto com a fiança de US$ 150 mil; também apresentaram-se na quarta, os advogados Jenna Ellis, Sidney Powell, Kenneth Chesebro e Ray Smith; os outros réus deverão apresentar até hoje, prazo concedido. Em certo trecho da acusação a Trump, a Procuradora escreveu: "O réu Donald John Trump perdeu a eleição presidencial em 3 de novembro de 2020. Um dos estados no qual ele perdeu foi a Geórgia. Trump e os outros réus denunciados se negaram a aceitar que ele perdeu e conscientemente e voluntariamente se engajaram numa conspiração para mudar ilegalmente o resultado da eleição em favor de Trump". O ex-presidente tem 91 acusações, afora os processos civis. Todavia, diferentemente do Brasil, mesmo se condenado Trump poderá continuar na corrida presidencial, porque lá não existe.
Presidente
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O Filho de Jair Bolsonaro, Jair Renan, está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal, com cumprimento de dois mandados de busca, sob suspeita de prática dos crimes de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. As diligências foram realizadas no dia de hoje, 24, em Camboriú/SC, onde ele reside e em Brasília, pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária. O filho quatro do ex-presidente, foi alvo, no ano passado, de investigação sob suspeita de tráfico de influência e lavagem de dinheiro.
PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR
O CNJ iniciou na terça-feira, 22, processo administrativo disciplinar conta o desembargador Gilson Soares Lemes, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator é o corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão. Trata-se de averiguação de escritório de representação que o magistrado abriu, em Brasília, para fazer contatos políticos e lobby pessoal, visando a reeleição do então presidente Jair Bolsonaro, esperando que a continuação de Bolsonaro garantia-lhe a nomeação para o STF ou STJ.
CHICO BUARQUE SERÁ INDENIZADO
O cantor Chico Buarque deverá receber R$ 48 mil, referente a indenização por danos morais, de conformidade com decisão do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Lagoa. O artista ingressou com reclamação, porque o senador Flávio Bolsonaro fez montagem nas redes sociais com imagens do disco "Chico Buarque de Holanda", de 1966. As fotos do disco serviam para criticar quem declarasse voto em Luiz Inácio Lula da Silva e insinuava que Buarque apoiava o roubo dos mais pobres. Na decisão, a juíza determinou ao senador a retirada de suas redes sociais da música "Roda Viva".
JUÍZA DÁ PRAZO PARA EMISSÃO DE PASSAGENS
A juíza Cláudia Beatriz Schmidt, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, concedeu o prazo de 72 horas para que a empresa de viagens 123milhas emita passagens aéreas, adquirida por um casal da capital, que foram canceladas, de conformidade com e-mail remetido pela empresa. Os autores adquiriram as passagens de Cuiabá para o Rio de Janeiro, com saída prevista para 4 de setembro e retorno no dia 10 do mesmo mês e pagaram R$ 1.544,27. A magistrada fixou multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 10 mil, e marcou data para audiência de conciliação ou defesa escrita da parte ré.
CNJ APOSENTA DESEMBARGADOR
Na reunião de terça-feira, 22, o CNJ aposentou compulsoriamente o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas, por atuar em benefício do município de Delmiro Gouveia, em caso de ICMS. O processo estava suspenso, face ao pedido de vista do conselheiro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho. O relator, conselheiro Bandeira de Mello chamou a atenção sobre a gravidade das práticas do magistrado, principalmente na violação do princípio do juiz natural e abuso de poder, porque à época era presidente do Tribunal e assumia todos os plantões da Corte. Escreveu o relator: "Vejo elementos mais que suficientes para impor uma pena de disponibilidade, em virtude da gravidade, por ele encarnar a figura do presidente do tribunal". Asseverou que o desembargador, no plantão judiciário e sem urgência comprovada, decidiu sobre créditos tributários, envolvendo mais de R$ 445 milhões", beneficiando, indevidamente o município. O conselheiro Mello Filho, no pedido de vista, divergiu sobre a pena: "Divergi para aplicar pena mais gravosa, nos termos da jurisprudência desse Conselho". Votou pela aposentadoria compulsória.
NOVO CONTRA CANAL DO PT
O partido Novo, através do presidente, ingressou com ação contra a ANATEL por ter autorizado a implantação de canal de TV para o PT, via satélite, o PTSAT. O presidente da sigla classifica de ilegal e imoral e pede suspensão imediata da concessão. O Novo entende que o pedido não deve ter sido analisado pelo Gerente Regional dos estados do Amazonas, mas pelo Superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação em Brasília, sede da ANATEL. É questionada também a celeridade, menos de cinco dias, para despachar a licença do PT, quando normalmente requerimentos desta natureza demandam muito tempo.
Salvador, 24 de agosto de 2023.
No STF, 69% dos ministros só atendem com hora marcada, ainda que sejam casos de urgência; 16% dos ministros não recebem os advogados; no STJ, 59% estão sempre dispostos a receber os advogados assim que solicitados, enquanto 19% não atendem; no TSE, 87% dos magistrados recebem os advogados a qualquer momento e 13% não atendem, mas no TRE/DF o percentual é de 100%; no TST, 70% atendem advogados com agendamento, mesmo em caso de urgência e 30% não atendem; no STM, 50% só atendem com agendamento e 36% não atendem advogados.
A pesquisa é interessante e outras seccionais, inclusive da Bahia, poderiam fazer semelhante estudo para se aferir sobre o cumprimento pelos magistrados da prerrogativa dos advogados.
