O Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a continuidade da seccional da OAB/MG numa sala cedida pelo Tribunal, em 2011, no fórum de Pouso Alegre/MG. O fundamento para o requerimento de desocupação deu-se porque há lesão à ordem institucional e à ordem financeira. O Tribunal assegurou que no caso não se aplica a Resolução 114/2010, do CNJ, que trata dos obras do Poder Judiciario, mesmo porque a ocupação ocorre por conta de lei. Houve recurso e o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de suspensão. Escreveu na decisão: "Os argumentos aduzidos pelo ente estadual relativos aos valores devidos em razão do rateio pelo uso do espaço cedido pelo tribunal nem sequer tangenciam a questão em debate na ação possessória, que se limita a aferir o eventual direito da entidade em manter ou não as dimensões de suas instalações naquele fórum. Se valores são devidos, é questão diversa que deve ser tratada por meios próprios ou em outro processo; a decisão liminar não inviabilizou sua cobrança".
O ministro Humberto Martins, do STJ, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou a continuidade de licitações de água e esgoto para contratação de serviços de manutenção no sistema de água e esgoto do estado. Na decisão, assegura que não se comprovou grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, motivo pelo qual foi indeferido o pedido. O requerimento foi de autoria da EMBASA.
Os governadores do Nordeste ingressaram com ação judicial contra o governo de Jair Bolsonaro, porque, em 2020, procedeu a cortes no Bolsa Família, durante a calamidade pública, em face da covid-19; o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para reintegrar os excluídos; o governador Rui Costa da Bahia, no âmbito desta medida, alegou que o governo federal descumpriu a ordem, pois entre dezembro/2020 e fevereiro/2021 foi reduzido os beneficiados do programa no total de 12.706; em outras unidades da federação, o governo aumentou o número de contemplados. Foi pedido o mesmo benefício para o Nordeste, e, no início do mês, foi concedida liminar para reintegração dos excluídos na Bahia.
Escreveu o ministro: "A tutela de urgência referendada pelo Colegiado Maior implicou a suspensão de desligamentos no período de calamidade pública. A expressão "estado de calamidade" diz respeito ao contexto da pandemia covid-19, a revelar não observado o pronunciamento judicial".
Vê-se que o governo federal persegue quem não segue seus mandamentos.
José Sócrates, ex-premiê de Portugal, acusado pela prática do crime de corrupção, na Operação Marquês, a Lava Jato portuguesa, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, declarou que "em Portugal, nunca tive um juiz imparcial". Ele compara seu caso com o de Lula e responde por seis crimes, referentes a lavagem de dinheiro e falsificação de documento. Em novembro/2014, o ex-premiê, foi preso preventivamente, liberado 11 meses depois. O político português tece críticas à Justiça portuguesa e à brasileira.
O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão plenária, de ontem, escolheu os novos desembargadores, formando inclusive a lista tríplice para o governador nomear um dos procuradores na vaga do quinto constitucional. Foram promovidos, pelo critério de antiguidade, os juízes Adenilson Barbosa dos Santos e Regina Helena Santos e Silva; por merecimento, os juízes Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud. A lista tríplice é composta dos procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, Geder Luiz Rocha Gomes e Nivaldo dos Santos Aquino. Caberá ao governador nomear um deles para a composição do Tribunal passar para 66 desembargadores.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Um clipe de 18 segundos mostra alguns objetos triangulares sobre o convés de um navio da Marinha americana. O Pentágono confirmou o vídeo do documentarista Jeremy Corbell, postado no Twitter, na semana passada. A porta-voz do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, Sue Gougr, afirmou que o documento foi feito por oficiais do navio, onde se vê os OVNIs girando "como pirâmides voadoras". Corbell informou que o vídeo é datado de julho/2019; inicialmente pensava-se ser "drones", que produziam "zunido" 200 metros acima do navio de guerra, na costa sula da Califórnia.
Como era esperado, o plenário do STF manteve a decisão monocrática do ministro Roberto Barroso no sentido de obrigar o presidente do Senado a abrir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a gestão do governo federal na epidemia da covid-19. Na decisão de Barroso está escrita: "Instalação de CPI não se submete a juízo discricionário do presidente da casa legislativa ou do Plenário. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da CPI". Votou contra apenas o ministro Marco Aurélio, argumentando que inaugura-se "a metodologia do relator, em mandado de segurança, implementar tutela de urgência. Mas, abandonando a responsabilidade individual própria, vir a Plenário dividir essa mesma responsabilidade."
O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, escreveu em decisão na Operação Spoofing: "As mensagens hackeadas de diálogos entabulados entre autoridades públicas foram obtidas de forma ilegal e, portanto, provas ilícitas, não podendo ser utilizadas para instrução de outros procedimentos sob pena de perpetuação da ilicitude da prova, vedado em nosso ordenamento jurídico". Trata-se dos arquivos roubados pelos hackers com mensagens da Lava Jato e que os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia usaram para admitir a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O magistrado negou acesso a réus e procuradores da Lava Jato do material dos hackers.
A filha do ex-ditador do Peru, Keiko Fujimori, é uma das candidatas ao segundo turno, nas eleições no Peru, realizadas no domingo. Ela enfrentará o sindicalista Pedro Castillo no próximo dia 6 de junho. O competidor, no primeiro turno de Keiko, Rafael López Aliaga, conhecido como "Bolsonaro peruano", em 98,4% das urnas apuradas obteve 11,6%, enquanto Keiko, candidata pela terceira vez pelo partido Força Popular, fundado por Fujimori, foi vencedora com 13,3%. O atual presidente do país é interino, Francisco Sagasti, substituiu o ex-presidente Martín Vizcarra, afastado em novembro/2020, depois de acusado de receber propina. O antecessor Pedro Pablo Kuczynski renunciou, depois de crises, em 2016.
Keiko chegou ao segundo turno nas eleições de 2011e 2016, mas em ambas as oportunidades foi derrotada. Ela foi presa em 2018, acusada de lavagem de dinheiro e recebimento de caixa dois da empreiteira Odebrecht. O processo não foi concluído e a candidata está beneficiada por Habeas Corpus. Seu concorrente, Castillo, constitui surpresa no resultado do pleito e compareceu para votar montado em um cavalo, em Cajamarca, na região andina. Dentre as promessas da campanha de Castillo estão: regulamentar os meios de comunicação e acabar com "a televisão que só propague lixo"; é contra o aborto, o casamento gay e a eutanásia.
