AUMENTO DA ANUIDADE OAB

A OAB, através do Pleno, decidiu reajustar a anuidade para o ano de 2020, fixando no valor de R$ 850,00, no percentual aproximado de 6%, de conformidade com o índice de inflação dos últimos três anos. Manteve-se os descontos progressivos da jovem advocacia e a isenção para advogados idosos e advogadas no ano de gestação ou adoção. O Provimento 185 do Conselho Federal obriga as seccionais aos reajustes anuais, segundo o vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana.

OAB QUESTIONA EDITAL DE CONCURSO

A OAB ingressará com Procedimento Administrativo no CNJ contra o edital para o concurso de conciliador e juiz leigo na Bahia. Alega que não há previsão de capacitação técnica profissional, contrariando a Resolução n. 125 do CNJ e o próprio Código de Processo Civil. Diz a OAB que “o Tribunal enxerga o conciliador como mero digitador, um auxiliar administrativo, violando a exigência de certificação de curso de capacitação". 

Foram abertas 724 vagas com salário para conciliadores de R$ 3.5 mil e para juízes leigos de R$ 9.8 mil. O concurso terá início no dia 27 de outubro e será realizado nas comarcas de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Itabuna, Itaberaba, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

"LULA DIZ QUE SÓ SAI DA CADEIA "INOCENTE E PF AGUARDA REENCARNAÇÃO"

Com o título acima, saiu na Revista Veja: 

"O ex-presidente Lula diz que se recusa a progredir para o regime semiaberto e que só sairá da cadeia "inocente”. A Polícia Federal agora consulta médiuns para saber quanto tempo teria de esperar até sua reencarnação. "O problema é que ele só aceita voltar como Deus”, disse um médium". 

"Já entre correligionários a história que circula é outra: Lula não quer sair porque acha que ainda não pagou a pena por ter indicado Dilma à Presidência. Outros dizem que ele deseja ficar na sala especial da sede da PF em Curitiba, até a Odebrecht terminar de reformar o sítio de Atibaia. "Obra é ..., companheiro”, teria dito. Ainda outra versão dá conta de que Lula gosta tanto da sala que não quer sair e correr o risco de ter seu lugar roubado por outro petista."

PRESIDENTE NEGA PROPOSTA PARA ACABAR COM ESTABILIDADE

O presidente Jair Bolsonaro negou a informação de que iria acabar com a estabilidade de servidores públicos. Afirmou que nunca discutiu sobre o tema “com quem quer que seja. Querem, a todo custo, agora me colocar contra os servidores”. O presidente ainda disse: "lamento a imprensa brasileira agir dessa maneira. O tempo todo mentindo, distorcendo e me difamando. Vocês querem me derrubar? Eu tenho o couro duro. Vai ser difícil".

O IMPEACHMENT NOS ESTADOS UNIDOS

O processo de impeachment, aberto recentemente contra o presidente Donald Trump, tem movimentação na Câmara dos Deputados, onde a maioria é democrata, e finaliza no Senador Federal, onde a maioria é republicana. 

A tramitação na Câmara dos Deputados começa pela apuração dos fatos alegados, através da Comissão de Justiça, que decidirá se alguma das acusações configura “traição, suborno, crime grave ou contravenção”; a Comissão encaminha para o Plenário da Câmara que decidirá se o presidente cometeu um dos crimes; a maioria simples dos 435 deputados pede afastamento do presidente no Senador Federal. 

O presidente Trump continuará no cargo, e o Senado vai definir sua situação. O Senado torna-se semelhante a um tribunal do júri, sob o comando do ministro presidente da Suprema Corte; a função de promotor é conferida a uma equipe de deputados e a defesa é de competência dos advogados do presidente. Após a manifestação da acusação e da defesa, os senadores votarão pela culpa ou pela absolvição do presidente. São necessários 67 votos dos 100 senadores, 2/3, e se o presidente for afastado, não cabe recurso, passando o cargo para o vice-presidente.

GOVERNADOR: 179 DIAS!

Amanhã completam os seis meses desde que o governador Rui Costa recebeu o ofício com os nomes de três advogados a fim de ser escolhido um deles para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 179 dias!

ADVOGADA SUCICIDA-SE

A advogada Nataly Ferreira Coelho, de 36 anos, de Garanhuns/PE, cometeu suicídio ontem, deixando mensagens para diversos amigos, afirmando que estava no escritório e iria atentar contra sua própria vida. Os amigos tentaram contato com a advogada mas não conseguiram e ao chegar no escritório, ela estava desacordada; foi levada para o Hospital Regional Dom Moura, mas já estava morta.

CONSELHEIRO AUTORIZA AUXÍLIO LIVRO

O ministro conselheiro Emmanoel Pereira, do CNJ, revogou decisão de seu colega, Aloysio Corrêa da Veiga, que havia concedido liminar para suspender o pagamento do auxílio livros para magistrados de São Paulo; o benefício destinava-se à aquisição de obras jurídicas, softwares e hardwares. O ministro explicou que a liminar foi concedida, alicerçada em suposta inconstitucionalidade da lei paulista que criou o auxílio, conforme decisão do ministro Roberto Barroso. Acontece que a Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não foi submetida ao Plenário do STF. No recurso o ministro manteve o ato questionado, porque goza de presunção de legalidade, até que haja decisão do STF.

POLÍCIA FEDERAL DESMONTA ROUBO DE MENSAGENS

A Polícia Federal prossegue na investigação da invasão das contas de Telegram de autoridades inclusive as mensagens dos procuradores da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro. O jornal Folha de São Paulo informa que a primeira fase deu-se com os suspeitos do hackeamento, seguido do modus operandi; passa para a terceira fase, consistente na apuração de eventual pagamento pela divulgação das mensagens da Lava Jato. Os policiais esperam obter do estudante Luiz Henrique Molição, preso em setembro, detalhes das conversas. 

O jornal esclarece o desentendimento entre Greenwald, dono do Intercept, e os hackers acerca da combinação de valores pelo roubo. Escreve o jornal paulista, que foi parceiro na divulgação do Intercept: "Luiz Molição teria sido incumbido de falar com Gleen Greenwald porque Walter Delgatti se desentendia com o jornalista quanto a pagamentos e não compreendia bem seu sotaque – o editor do Intercept é norte-americano."

A Polícia Federal acessou a pastas no computador de Degatti e encontrou áudio do jornalista Gleen com Molição: “Como tá agora tá saindo muita notícia sobre isso, a gente chego... Chegamos à conclusão que eles estão fazendo um jogo prá tentar desmoralizar o que tá acontecendo" e Glen respondeu: “Hã ham”.

PREFEITO NÃO PRATICOU IMPROBIDADE

O prefeito de Treze Tílias/SC não responderá por improbidade administrativa por ter contratado banda para tocar em tradicional festa de final de ano no município, em 2016. A denúncia diz que não houve licitação, o valor foi superfaturado e o repertório da banda era composto de covers e não músicas autorais que justificassem sua escolha. O juiz de 1º grau justificou a dispensa da licitação e inadmitiu o superfaturamento na contratação. 

O relator do recurso na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, des. Luiz Fernando Boller, assegurou que não houve prática de ato de improbidade ou violação aos princípios administrativos e a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação do Ministério Público, sob o fundamento de que o ajuste foi produtivo e atendeu ao interesse coletivo.

DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO

O blog do Fausto, no Estadão, e a revista Crusoé, do Antagonista, contam sobre a delação do ex-ministro da Fazenda do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de não ter merecido divulgação na grande imprensa, porque envolve pessoas importantes da República, a exemplo do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. 

Palloci conta como Lula recebeu 10% dos lucros do banco BTG-Pactual de André Esteves: Guido Mantega passou informação privilegiada sobre a queda da Selic e o banqueiro faturou R$ 18 bilhões, repassando para Lula 10%, além de valores para a campanha de Dilma. Explica como a ex-presidente Dilma Rousseff aprovou gorjetas da Odebrecht e da OAS para o ex-ministro do STJ, César Asfor acabar com a Operação Castrelo de Areia. E narra a articulação de Dias Toffoli com o ex-ministro Sepúlveda Pertence, advogado de Lula, para perdoar multa milionária do Unibanco.

QUESTIONAMENTO SOBRE PEC DA BENGALA

Depois de ter conseguido número, a deputada Bia Kicis dará entrada em Projeto de Emenda Constitucional, PEC, visando revogar a aposentadoria de servidores públicos, inclusive magistrados, aos 75 anos, voltando à situação anterior de 70 anos. Em função da mudança, ocorrida em 2015, os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber continuam no STF. 

A deputada declarou: "Eu disse que ia atrás de revogar a PEC da Bengala para que a aposentadoria volte a ser compulsória para os servidores públicos aos 70 anos e não aos 75. Com isso, nós faremos uma grande mexida no judiciário e isso é muito importante". 

A deputada não considera a grande economia para o erário público com a manutenção da aposentadoria aos 75 anos; afinal, o homem com essa idade continua ativo e não é justo que aposente para perceber salário igual a quem está trabalhando.