SENADOR INSISTE COM CPI DA LAVA TOGA

O senador Alessandro Vieira, PPS/SE, autor do pedido da CPI da Toga, que foi arquivada por decisão do presidente do Senado, sob o fundamento de que faltavam as 27 assinaturas necessárias, entrou com recurso para desarquivar seu requerimento, que visa averiguar a atuação dos tribunais superiores, investigando “condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências"; na exposição de motivos, o senador ainda diz que pretende analisar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do plenário. O parlamentar já colhe assinaturas de seus colegas para ressuscitar referida CPI.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM MACAÚBAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Macaúbas, no dia 6 de março próximo.

PEZÃO É CONDENADO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi condenado pela juíza Alessandra Cristina a multa de 50 vezes o valor de sua remuneração, além da suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O Ministério Público iniciou a Ação Civil Pública, acusando Pezão de cometer improbidade administrativa, porque não destinou 12% da arrecadação tributária do Estados, nos anos de 2014 e 2015, ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde. 

O ex-governador, em outro processo, foi declarado inelegível até o ano de 2022, segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral; neste caso, foi acusado de abuso de poder político e econômico, porque concedeu benefícios financeiros a empresas em contrapartida de doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014. Pezão está preso desde o dia 28 de novembro do ano passado.

JUIZ QUE VENDEU LIMINARES É PUNIDO

O juiz José Dantas de Lima, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi afastado compulsoriamente pelo CNJ, pela prática de corrupção; ingressou com Mandado de Segurança, para trancar Ação Penal por "recebimento de vantagens indevidas para conceder liminares”. Alega o magistrado falta de provas para requerer, mas o relator, ministro Dias Toffoli, negou porque essa ação não se presta para discutir fatos e provas; o magistrado agravou e o ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso.

CAEM PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O número de processos protocolados, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, caiu no percentual de 30%, durante o ano de 2018; em 2017, foram protocolados 441.127 novos processos, em 2018, 308.020. Através de acordos foram solucionados 44% dos processos do ano de 2018, em São Paulo.

GREVE CONTRA PRIVATIZAÇÃO É ABUSIVA

O Tribunal Superior do Trabalho, por 4 votos contra 2, considerou abusiva a greve de funcionários da Eletrobrás, realizada no ano passado, em protesto contra a privatização da empresa. Os ministros entenderam que o movimento era de índole politica e autorizou desconto dos dias parados, nos salários dos servidores.

APÓS MAIS DE DOIS MESES, JÚRI CONDENA TRAFICANTE

O júri de Nova York terminou, ontem, o julgamento do megatraficante, Joaquin “El Chapo” Guzmán, chefe do cartel de Sinaloa, no México. Os jurados, anonimamente, analisaram a denúncia por dois meses e meio, ouviram 56 testemunhas, que relataram assassinatos e torturas praticadas pelo criminoso; condenaram "El Chapo” em todas as dez acusações, dentre as quais lavagem de dinheiro e distribuição internacional de drogas. Dentre as testemunhas, havia colaboradores com a Justiça, um dos quais o especialista do grupo, em tecnologia, um colombiano, Christian Rodriguez, que ofereceu às autoridades acesso a mensagens de texto e conversas por telefone celular do traficante com seus comparsas que faziam parte do cartel. 

"El Chapo” foi preso pela primeira vez, na Guatemala e levado para uma prisão mexicana, em 1993, mas fugiu oito anos depois; em fevereiro/2014, foi novamente preso, em Mazatlán, Sinaloa, no México; pouco mais de um ano, fugiu, através de um túnel de 1,5 km. A última prisão do traficante deu-se em janeiro/2016, até ser extraditado para os Estados Unidos, em 2017. 

Após a leitura do veredicto, lido pelo juiz Brian Cogan, na corte federal de Booklyn, o traficante cumprimentou sua esposa, Emma Cronel, que beijou o esposo. A penalidade a ser aplicada a "El Chapo” deverá ser publicada em junho e acredita-se que ele cumprirá prisão perpétua.

PRESIDENTE DA OABA TEM CONTRATO COM A PETROBRÁS

O presidente eleito da OAB, Felipe Santa Cruz, tem contrato com a Petrobrás, no valor de R$ 2.5 milhões. A nova diretoria da estatal pretende suspender o contrato. Santa Cruz já entrou no CNJ com processo contra Sergio Moro e defende o fim da Operação Lava Jato.

Outro contrato que a empresa pretende rescindir é o pagamento de 10 milhões de libras anuais para ser fornecedora de combustível para McLaren. Além disso, há gastos com futebol, cinema e teatro que estão sendo revistos.

EX-GOVERNADORES DA BAHIA PERDEM MORDOMIA

Os ex-governadores da Bahia perderam o direito ao recebimento de pensão vitalícia, depois que o STF declarou inconstitucional o art. 104-A da Constituição do Estado. A decisão foi publicada no dia 8/12, mas ainda não foi liberado o acórdão. Na verdade, o benefício já estava suspenso, porque o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar suspendendo a pensão, agora mantida pelo STF. 

O STF ainda vai julgar outra mordomia dos ex-governadores, consistente na manutenção de seguranças e motoristas. Interessante é que o processo está concluso para a relatora, ministra Rosa Weber, desde novembro/2015.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO MINISTÉRO PÚBLICO

A falta de intimação pessoal ao Procurador para atuar como fiscal da lei, em processos nos quais o próprio órgão figura como parte, pode gerar nulidade, se comprovado prejuízo processual. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou acórdãos de julgamentos de recurso de apelação, no Paraná.

MAGISTRADOS MANIFESTAM PELO USO DA TOGA

Enquanto 50% dos magistrados de 1º grau manifestam pelo uso da toga no trabalho, 88%, dos desembargadores e 95% dos ministros, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a pedido da OAB, autorizou os advogados a participar nas audiências e dos julgamentos no Plenário da Corte, sem paletó e sem gravata. Suficiente o uso de camisa social. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou requerimento semelhante.

PRESIDENTE ARQUIVA LAVA TOGA

O senador Davi Alcolumbre, determinou arquivamento da CPI que tramitava no Senado, visando criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para averiguar a atuação dos tribunais superiores. O pedido foi protocolado pelo senador Alexandro Vieira, PPS/SE, no dia 8/02 e era denominada de Lava Toga.