TRIBUNAL NOMEIA SUBSTITUTO DE MORO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, designou, ontem, 8/2, o juiz Luiz Antônio Bonat, de Curitiba, como titular da 13ª Vara Federal, em substituição ao juiz Sergio Moro. A juíza Gabriela Hardt, que publicou sentença, na quarta feira, 6/2, sobre o sítio de Atibaia, condenando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixará a substituição que exercia, desde que Moro deixou o cargo para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Jair Bolsonaro. Bonat foi escolhido porque é o mais antigo, dentre os 25 que habilitaram.

IMÓVEL DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL

O Tribunal Superior do Trabalho, através da 2ª Turma, decidiu que bem de família é impenhorável, mesmo que o devedor não moral no local. O simples fato de ser o único imóvel do devedor é suficiente para assegurar a impenhorabilidade. O caso deu-se com uma empresa; não encontrados bens, a Justiça desconsiderou a personalidade jurídica e localizou um imóvel de um dos sócios, em São Paulo. O Tribunal Regional do Trabalho, da 4ª Região, modificou a decisão de 1º grau e determinou a penhora, reformada pelo TST.

PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA É INCONSTITUCIONAL

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através do Órgão Especial, considerou inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, sob o fundamento de que a remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. O entendimento do TRF-2 diverge do que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque este considerou constitucional. A matéria deverá ser decidida pelo STF que definirá se o art. 85, § 10º do Código de Processo Civil é ou não inconstitucional. 

SERVIDORES PREOCUPADOS COM REDUÇÃO DE SALÁRIO

Os sindicatos têm recebido inúmeras ligações de servidores preocupados com a notícia de alguns que Estados consultaram o presidente do STF sobre a possibilidade de reduzir salários com diminuição de jornada de trabalho. Os servidores dizem que há alternativas para fazer tais ajustes, consistentes no corte de cargos comissionados ou de confiança, além da redução de isenção fiscal e cobrança de sonegadores.

GILMAR MENDES INVESTIGADO

A revista VEJA noticiou que a Receita abriu procedimento para identificar supostos “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência" do ministro Gimar Mendes e de sua esposa, Guiomar Mendes. 

Bastou iniciar a fiscalização nas contas para o ministro enviar ofício para o presidente da Corte, Dias Toffoli, pedindo "adoção de providências urgentes". O ministro diz que se trata de "abuso de poder e ataque reputacional”. 

O deputado Marcelo Calero, do Rio de Janeiro, tachou de “curiosa” a reação do presidente do STF, Dias Toffoli, quando interferiu no caso para proteger Mendes. Calero indagou se os ministros “são seres especiais dentro de nossa República?"

Ora, ora, todo cidadão pode ser investigado, mas quando a Receita aporta nas contas de ministros, vem o pedido de socorro à instituição.

ESTADOS PEDEM CORTE DE SALÁRIO DE SERVIDORES

Secretários da Fazenda de nove Estados, através de carta, pediram ao presidente do STF, Dias Toffoli, restabelecimento de medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores, seguida da diminuição dos salários. Alegam que a medida poderia ser adotada em caso de frustração de receitas. Reclamam também providência que permite ao Executivo ajustar os limites financeiros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em situação de perda de receitas.    

EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL É CONDENADO

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Cícero Amélio da Silva, foi condenado por falsidade ideológica e prevaricação, em Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal. Foi-lhe aplicada a pena de perda do cargo, além de três anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária. 

A denúncia foi de que Amélio, na condição de presidente do TCE dificultou o julgamento das contas de ex-prefeito de um município de Alagoas. Na decisão de quarta feira, o Tribunal decidiu pelo afastamento de Amélio até o trânsito em julgado.

GOVERNADOR DA BAHIA PROMOVE MILITAR “NA MARRA"

O governador Rui Costa/PT teve de assinar decreto de promoção do tenente coronel Arik Bispo dos Santos para o posto de coronel, para evitar intervenção no Estado. O ato foi publicado ontem e só aconteceu porque havia séria possibilidade de intervenção no Estado, caso o governador não atendesse às decisões de todas as instâncias para promover o militar. O caso estava com o desembargador Baltazar Saraiva, que já tinha remetido o processo para a Procuradoria manifestar sobre a intervenção.

IDOSO QUER SER PRESO

No Japão, o índice de idosos, cometendo crimes, aumentou bastante, nos últimos anos. Verificada a motivação, constatou-se que os idosos com mais de 65 anos infringiam a lei para ser preso e economizar a despesa de moradia. O problema todo é que o idoso, após seu desligamento da empresa, não tinha dinheiro para manter-se, principalmente para pagar a moradia, daí a busca da prisão, com o único objetivo de morar de graça.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS É UMA FARRA

Cada deputado ganha, mensalmente: R$ 33.763,00; 

ajuda de custo de R$ 1.406,79; 

o equivalente a dois salários no primeiro e no ultimo mês da legislatura, a título de ajuda de custo, resarcimento de gasto com medicos; 

o cotão, referente a passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustívies e lubrificantes, consultorias e outros no total de R$ 40.256,17; 

auxílio-moradia de R$ 1.608,34; 

verba de gabinete, no valor de R$ 101.971,94 mil para contratar até 25 funcionários, a depender do Estado que o parlamentar represente. 

Todos os esses valores, mensalmente, importa no total de R$ 179.006,24. Tem mais: 11 carros para uso dos membros da diretoria. 

Os partidos, com cinco deputados eleitos, ganhavam 25 cargos para a liderança partidária, de livre nomeação, originada das siglas que atingem a cláusula de barreira; bancada que elegeram mais de 43 deputados pode ter 108 cargos; partidos que elegeram entre 20 e 34 deputados ganham mais 83 cargos cada sigla. 

No ano passado, Andreza Matais, na Coluna do Estadão, informou que a Câmara dos Deputados gasta por ano R$ 15.7 milhões com a frota de veículos que dispõe. Nas contas inclui-se aluguel, lavagem, combustível, motoritas e operadores de tráfego. 

Somente com os suplentes que assumiram o mandato no mês de janeiro/2019, férias do Legislativo, ocupando as vagas dos titulares que deixaram os cargos, a Câmara deverá gastar em torno de R$ 1.8 milhão. Esses suplentes de um mês receberão salário de R$ 33.7 mil, mais auxílio-moradia de R$ 4.2 mil; cota parlamentar variável entre R$ 30.7 mil e R$ 45.6, destinada para passagens aéreas, combustível, alimentação e hospedagem.

JUÍZA CONFISCA ATIBAIA E ADVOGADO DE LULA É CONDENADO

A juíza Gabriela Hardt, na sentença de condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou o confisco do sítio de Atibaia; a magistrada esclarece que o processo não discute a propriedade do sítio, mas as benfeitorias promovidas, daí porque após a venda do sítio a diferença entre o valor pago pelo imóvel e as benfeitorias serão compensadas; o valor daquele deverá ser repassado ao proprietário do imóvel, Fernando Bitar e esposa. 

No mesmo processo, a magistrada condenou também o compadre e advogado de Lula, Roberto Teixeira. Ele vai cumprir pena de três anos de reclusão, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. 

LULA É CONDENADO A MAIS 12 ANOS

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou, ontem, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro; Lula ainda está impedido de exercer cargo ou função pública pelo período equivalente ao dobro da pena estabelecida, ou seja, 25 anos e 10 meses. Ele é acusado de ter favorecido as empreiteiras OAS e Odebrecht, em troca de benfeitorias na propriedade que frequentava no sítio de Atibaia. Lula está preso desde o mês de abril pela condenação de outro crime, envolvendo o tríplex em Guarujá/SP, reformado pela OAS. 

O processo do sítio de Atibaia não discute a propriedade do terreno, pertencente a Fernando Bittar, que também foi condenado, juntamente com Léo Pinheiro, José Carlos Bumlai, Emílio Odebrecht e outros; segundo a juíza, ficou provado que a família do ex-presidente frequentava o local e promoveu melhoramentos como forma de suborno. A magistrada expôs que "há indícios de outras obras realizadas no mesmo imóvel pela empreiteira, mas que não serão abordadas pelos limites da denúncia". 

Lula ainda responde por mais processos, que tramitam em Curitiba, no Distrito Federal e em São Paulo. 

Em Curitiba, Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido propina da Odebrecht, através da compra de terreno para sediar o Instituto Lula, em São Paulo; 

na Operação Janus, no Distrito Federal, Lula é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa, para favorecer a Odebrecht em Angola, na África; 

na Operação Zelotes, Lula é acusado, no Distrito Federal, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa, por beneficiar empresas na compra de caças; 

na Operação Zelotes 2, Lula responde, no Distrito Federal, pela acusação de corrupção passiva, por favorecer empresas, por meio da Medida Provisória n. 471/2009; 

Lula e Dilma são réus, através de decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal, em Brasília, por integrarem organização criminosa; 

Outro crime de lavagem de dinheiro, em São Paulo, porque doou R$ 1 milhão ao Instituto Lula em troca de interferência em negócios de empresa brasileira na Guiné Equatorial.