SETE ADVOGADOS CONDENADOS

Sete advogados foram condenados por envolvimento em organização criminosa. O juiz Gabriel Medeiros da 1ª Vara de Presidente Venceslau fixou a pena para Ana Fernandes Marques em 17 anos e dois meses de reclusão; outras duas advogadas irmãs, Juliana de Alonso Mirandola e Simone de Araújo Alonso, com pena de 8 anos e 9 meses. A mesma pena foi aplicada para os advogados Eduardo Luiz, Fábio da Silva Domingos e Paulo Sérgio Ramalho de Oliveira. Antonio David de Lara ficará preso por 12 anos e três meses Todos cumprirão as penas em regime fechado. 

No início de novembro, já tinha sido presos seis advogados, acusados de pertencer a organização criminosa, que conta com 54 integrantes dentre advogados e membros do PCC. Os advogados prestavam assistência a familiares dos criminosos com dinheiro de origem ilícita. O magistrado diz na sentença que a “organização integrada pelos réus configura verdadeiro estado paralela,...”

POLÍCIA FEDERAL PRENDE E CUMPRE MANDADOS

A Polícia Federal prendeu, na manhã de hoje, o ex-prefeito de Ribeirão do Lago, no sudoeste da Bahia, além de cumprir mandados coercitivos contra dois outros ex-prefeitos. Foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 13 medida cautelares e 41 busca e apreensão na Bahia e em Minas Gerais. 

A Operação denominada de Lateronis investiga crimes de desvio de recursos públicos da área de educação, com fraudes a licitações, no quantitativo de R$ 132 milhões. Na Bahia, a ação aconteceu nos municípios de Barra do Choça, Cândido Sales, Condeúba, Encruzilhada, Ribeiro do Largo, Gandu, Itambé, Jequié, Piripá, Vitória da Conquista, Tanhaçu, Ipirá, Salvador, Barreiras, Luis Eduardo Magalhães e Formosa do Rio Preto.

ARRUDA É CONDENADO

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, mais cinco réus, pelos crimes de corrupção e improbidade administrativa. Eles foram condenados, de forma solidária, a pagar aos cofres públicos R$ 11.8 milhões. Arruda e Gilberto Lucena ainda foram condenados à perda dos direitos políticos por 8 anos, além de proibidos de contratar com o serviço público. Os réus Paulo Octávio Alves Pereira, Ricardo Pereira Pena e Roberto Eduardo Giffoni foram absolvidos por falta de provas.

IMPEACHMENT DE TRUMP

O movimento a favor do impeachment do presidente Donald Trump cresceu e já conta com mais de 3 milhões de pessoas que assinaram no pedido. Tam Steyer, o milionário que patrocinou a compra de espaço publicitários, na Times Square, avalia que gastou R$ 65 milhões e diz que Trump está levando o país para uma terceira guerra mundial, além de ameaçar a segurança nacional.

Mais de 60% desaprovam o governo Trump, mas os próprios democratas acham muito difícil retirá-lo do poder através do impeachment. A história americana mostra que apenas dois impeachment aconteceram no país, em 1865, contra Andrew Johnson, em em 1999, contra Clinton, mas nenhum foi afastado.

INCONSTITUCIONAL LEIS MUNICIPAIS

O juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública declarou inconstitucional as leis municipais ns. 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.723/2014 que alteraram o IPTU no exercício de 2014 e seguintes. O magistrado entendeu que essas leis violam princípios constitucionais, a exemplo da proporcionalidade e razoabilidade. As leis criaram tratamentos desiguais a contribuintes na mesma situação. 

O Pleno do Tribunal aprecia a inconstitucionalidade dessas leis desde o ano de 2014, mas os sucessivos pedidos de vista tem impedido o julgamento definitivo da demanda.

SIMPÓSIO DE DIREITO ELEITORAL

Hoje e amanhã realiza-se o I Simpósio de Direito Eleitoral na Bahia e será aberto com palestra do ministro Henrique Neves; serão tratados vários temas, a exemplo do painel “Democracia maximalista e soberania popular; reforma política no Brasil: limites e possibilidades. Além do ministro, a ministra Luciana Lossio, o ministroTarcísio Vieira de Carvalho Neto, o presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz e muitos outros participantes de outros Estados.

DODGE SUSTENTA NO PLENÁRIO DENÚNCIA

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Plenário do STF a denúncia oferecida contra o conselheiro José Antonio de Almeida Pimentel, do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Os ministros, por unanimidade, receberam a denúncia e mantiveram o afastamento cautelar do conselheiro. Além disso, Pimentel está proibido de entrar no Tribunal de Contas e manter contatos com funcionários do órgão. 

O relator diz que a denúncia não foi embasada somente em escuta telefônica, como afirmou a defesa, mas existem nos autos outros elementos probatórios, usados pelo Ministério Público Federal. A denúncia assegura que Pimentel recebeu propina para facilitar a aprovação de contas e prestou “consultoria” para direcionamento ilegal de licitação em diversos municípios do Estado. 

IRREGULARIDADES NOS CARTÓRIOS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em investigação nos cartórios constatou grandes irregularidades; a afirmação é de que em cada dez cartórios, já analisados, em três foram descobertos desvios; outros três em suspeição. Dentre as falhas, verificou-se a retenção de irregular de valores, porque não repassados para o Estado; outra anomalia reside no aumento das despesas para diminuir o valor dos impostos devidos. 

Foram vistoriados 124 cartórios da cidade, responsáveis pela movimentação de R$ 1 bilhão por ano. Em investigação feita no interior, alguns titulares perderam o cargo, a exemplo do de Santos, no qual a anormalidade envolve R$ 60 milhões. 

A informação é da colunista Mônica Bergamo, do Jornal Folha de São Paulo.

EX-GOVERNADORES SÃO PRESOS

Os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony e Rosinha Garotinho foram presos na manhã de hoje, 22/11, na Operação Chequinho, que apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais. Essa Operação nada tem a ver com a Operação Lava Jato. É a primeira vez que a ex-governadora é presa, mas Garotinho foi levado para a prisão em duas outras oportunidades. 

Os ex-governadores ficarão na mesma prisão onde já estão o ex-governador Sergio Cabral, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Jorge Picciani e dois deputados do Rio de Janeiro, Paulo Melo e Edson Albertassi. Na denúncia, o Ministério Público alega o esquema que deu prejuízo à prefeitura de Campos em R$ 11 milhões e em torno de R$ 18 milhões de compras de votos.

MUDANÇAS NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO

O CNJ determinou que as certidões de nascimento, casamento e óbito passem a conter, dentre outras as seguintes alterações: o número do CPF, ao invés do termo “genitores“ deve-se usar “filiação. O nome do padastro poderá constar no registro. Outra modificação, em vigor desde setembro, quando o presidente sancionou a lei que permite constar a naturalidade do bebê como sendo a cidade de residência da mãe e não onde ocorreu o parto, como era.

TRIBUNAL DE CONTAS AUTORIZA FÉRIAS E 13º

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia autorizou o pagamento de um terço de férias e de décimo terceiro salário a todos os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais. A decisão é alicerçada em jurisprudência do STF no sentido de que não há incompatibilidade da Constituição com “o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos”. 

Antes dessa decisão, os agentes políticos não recebiam o terço de férias e o décimo terceiro, vez que jurisprudência anterior do STJ afirmava que “o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem”.

PEDIDO IMPEACHMENT DE FUX

Pedro Leonel de Carvalho, advogado do Maranhão, requereu ao Senado Federal o impeachment do ministro do STF, Luiz Fux, sob o fundamento de que ele cometeu crime de responsabilidade ao autorizar, em 2014, por liminar, o pagamento de auxilio-moradia a 17 mil juízes e 13 mil membros do Ministério Público e até hoje não submeteu a decisão monocrática ao Plenário da Corte. 

O advogado diz que a decisão de Fux custou ao Erário público a importância de R$ 4.2 bilhões. O Senado encaminho o pedido à advocacia da Casa. 

A notícia é da coluna Painel da Folha de São Paulo.