SALÁRIOS ATRASADOS, RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o ministro do STF, Luiz Fux, decidiu que salários atrasados devidos a servidores, devem ser pagos por precatório. Com essa definição suspendeu decisões judiciais que impediram o repasse de verbas da União para o Amapá. O ministro determinou a devolução de valores sequestrados e assegurou que as verbas repassadas pelo Estado ou pela União aos Caixas Escolares são destinadas exclusivamente ao ensino público e são impenhoráveis.

Trata-se de decisão da Justiça do Trabalho que condenou a Caixa Escolar e iniciou atos executórios sobre o patrimônio do Estado e da União. No decisório, Fux diz que sem ignorar a natureza alimentar dessas verbas para o trabalhador, é jurisprudência do Supremo que mesmo nesses casos os pagamentos devem se submeter ao precatório. Assim, foi suspensa a decisão da Justiça do Trabalho que ordenava o bloqueio de verbas do Estado do Amapá.

GOVERNANTE MAIS ANTIGO RENUNCIA

O presidente Robert Mugabe cedeu à pressão e renunciou à presidência do país africano Zimbábue, na tarde de ontem. Na carta diz que deixa a chefia do governo voluntariamente, que será ocupado pelo ex-vice-presidente, Emmerson Mnangagwa, destituído há uma semana por Mugabe. O presidente do Parlamento Jacob Mudenda anunciou a renúncia. Logo depois foi cancelado o processo de impeachment e os deputados comemoraram, dançando.

Nas ruas de Harare, capital do país, o povo festejou a renúncia. Mugabe está afastado desde o dia 15, quando os militares detiveram ele e sua esposa, Grace Mugabe. Zimbábue foi colônia britânica e a primeira ministra ficou satisfeita com a decisão, alegando que o país poderá “abriu um caminho livre da opressão”.

JUIZ FEDERAL BLOQUEIA ORDEM DE TUMP

O juiz federal Willian H. Orrick, de San Francisco, concedeu liminar para anular ordem do presidente Trump que negou o financiamento a cidades que se recusaram a cooperar com funcionários federais de imigração, porque inconstitucional a ordem.

A decisão assegura que os esforços da administração Trump no sentido de mover funcionários locais para deportar imigrantes sem documentos viola a tripartição de poderes, assim como as emendas 5ª e 10ª da Constituição. Esta alteração exige que os fundos federais sejam inequívocos e sejam disponibilizados com antecedência. O financiamento federal não tem relação significativa com a aplicação da imigração.

BANCO MUNDIAL: ACABAR COM GRATUIDADE DE ENSINO

O Banco Mundial, em relatório, assegura que, para cortar gastos, sem prejudicar os mais pobres, o Brasil poderia acabar com a gratuidade do ensino superior. Sugere que, ao invés de bancar o ensino gratuito, subsidiaria os mais pobres, no estudo do segundo grau. 

A informação é do jornal Estadão, sustentada no argumento de que 65% dos estudantes do ensino superior, são os 40% mais ricos da população. O Estadão ainda informa que o Brasil tem 2 milhões de estudantes nas universidades federais e 8 milhões nas universidades privadas. E finaliza para aclarar que cada estudante custa em média ao governo 41 mil, enquanto nas universidades privadas o custo médio situa-se em R$ 14 mil.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULA SESSÃO DA ALERJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual e anulou a sessão da Assembleia Legislativa do Estado que aprovou a liberdade de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. 

A Procuradora-geral da República Raquel Dodge ingressou ontem, no STF, com pedido de anulação da decisão dos deputados que, na sexta feira, revogaram a prisão e afastamento dos deputados, medida decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

DEPUTADOS DO RIO VOLTAM PARA PRISÃO

Presidente da ALERJ, deputado Jorge Picciani

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu hoje, por unanimidade, determinar o retorno dos três deputados estaduais do Rio de Janeiro, Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os magistrados ainda determinaram o afastados dos três da Assembleia Legislativa. Apenas Jorge Picciani ainda não se entregou, mas o advogado prometeu sua apresentação ainda hoje. Eles foram liberados pelos legisladores sem notificação judicial alguma. 

O des. Abel Gomes, relator do processo no Tribunal, disse que o alvará de soltura, expedido pela Assembleia Legislativa é “esdrúxulo”. Só pode soltar quem pode prender, portanto somente com determinação de órgão judiciário os deputados poderiam ser liberados. O relator assegurou que caso haja desobediência pedirá intervenção no Rio de Janeiro.

DIRCEU PODE VOLTAR PARA PRISÃO

O ex-chefe da Casa Civil no governo Liz Inácio Lula da Silva, José Dirceu, poderá voltar para a prisão, vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rejeitou os Embargos de Declaração. O Tribunal já apreciou recurso de Dirceu e aumentou a pena aplicada pelo juiz Sergio Moro, para 30 anos e nove meses de prisão.

O Supremo Tribunal Federal libertou José Dirceu em maio, depois de ficar quase dois anos preso.

TRIBUNAL NÃO ABSOLVE MARISA LETÍCIA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, hoje, pedido de absolvição sumária, formulado pelos advogados, de Lula para a ex-primeira dama, Marisa Letícia, morta em fevereiro, na ação penal sobre o tríplex do Guarujá. Os advogados de Lula não se conformaram com a extinção da punibilidade, decretada pelo juiz Sergio Moro, e insistiram na absolvição sumária, negada pelo Tribuunal, sob o fundamento de que com a morte de Marisa não é possível julgar sua inocência. 

O desembargador Leandro Paulsen disse que a discussão sobre o tema é “estéril”; informou que o Estado “não julga alguém que já faleceu”. O outro membro da turma, des. Victor Laus declarou que se Marisa não foi condenada, não pode ser absolvida, vez que “a memória dessa pessoa está salvaguardada. Falecida, cessa-se qualquer juízo”. O advogado disse que vai recorrer da decisão do Tribunal.

JUÍZA AUTORIZA ADVOGADO A ANDAR ARMADO

A juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, autorizou o advogado a andar armado para defender-se de outro advogado que lhe tem ameaçado de morte. A magistrada diz que “em momento algum deve ser admitido o incorreto manuseio” da arma, mas somente para reação inesperada para defesa pessoal. 

A Polícia Federal já havia negado a autorização, mas a juíza assegurou que se tratava de caso excepcional; o advogado agressor já foi condenado pelo crime de ameaça e é acusado do mesmo crime por outras pessoas, sempre por disputa de honorários.

TJ TAMBÉM RECEBE SELO DE OURO

Além do desembargador Rotondano, do TRE, também a desa. Maria do Socorro, presidente do Tribunal de Justiça, foi agraciada com o selo de ouro, concedido pelo CNJ. O Tribunal Regional do Trabalho obteve a honraria do selo de prata. A desa. Maria do Socorro disse que o prêmio é reconhecimento do esforço pela melhor prestação do serviço jurisdicional. O Tribunal espera receber no próximo ano o selo diamante, já recebido pelo TRT/Ba, em 2016.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 21/11, concede aposentadoria voluntária à servidora ELIANA MARIA MATOS DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Coração de Maria. Proventos R$ 13.177,77.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

PRESIDENTE DO TRE É HOMENAGEADO PELO CNJ

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia recebeu o selo de ouro, conquista concedida pelo Conselho Nacional de Justiça pelo trabalho promovido pela Corte. É a primeira vez que o Tribunal recebe essa premiação, oferecida desde o ano de 2013, que aconteceu durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário e foi recebida pelo presidente des. José Edivaldo Rotondano.

O presidente enalteceu os “incansáveis servidores do TRE da Bahia, pois, tenho certeza, que, sem o apoio dessa equipe fabulosa, desses dedicados servidores, este selo não teria ocorrido”. Terminou, dedicando o selo para os servidores.

A concessão do selo considera uma série de fatores, a exemplo do encaminhamento de informações, obedecendo os prazos, o nível de informatização do tribunal, o uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico, além de outros itens.