AUMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS NA BAHIA

A Procuradoria-geral da República deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional da Bahia, contra o aumento das taxas judiciárias, no percentual de até 230%. A Procuradoria assegura que “a majoração das custas judiciais, sem correspondente incremento no custo da contraprestação estatal, restringe o acesso de muitos ao Poder Judiciário…”

O relator da ADIN é o ministro Alexandre de Moraes e deverá ser julgado muito brevemente pelo STF.

JUSTIÇA LIBERA ABORTO E PROÍBE VAQUEJADA

O ministro Gilmar Mendes, no XX Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado em Brasília, em sua palestra, teceu críticas a posicionamentos do STF, quando permitiu a vaquejada e a 1ª Turma da Corte, sem submeter ao Plenário, permitiu o aborto.

CONDOMÍNIO É CONDENADO POR BARULHO

Um morador do Condomínio Residencial Allegro ingressou com ação judicial contra o condomínio, sob o fundamento de que as aulas da academia, com utilização de aparelhos sonoros, em volume alto, no prédio, ultrapassavam o horário de 22.00 hs, o que lhe incomodava. O condomínio contestou e pediu improcedência da ação.

O juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu a ajustar o horário das aulas da academia para que não ultrapassasse as 22.00 hs., de segunda a sábado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento, negando os danos morais requerido. 

Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do autor, incluindo na sentença os danos morais, pelo sossego sofrido no período.

ESPANHA DESTITUI GOVERNO E ASSUME O PODER

O governo espanhol destituiu hoje, 27/10, o governo do presidente Carles Puigdemont, logo depois que o Parlamento da Catalunha aprovou um processo constituinte para declarar a independência da região. Foram 70 votos pela independência, 10 contra e 2 em branco. A declaração não tem valor legal e não é reconhecida pelos interlocutores internacionais. A destituição do governo catalão foi definida pela maioria absoluta do Senado e anunciada pelo premiê, Mariano Rajoy. 

Com a destituição, os ministérios do governo assumem a administração da Catalunha e as eleições, previstas para 2019, foram antecipadas para 21 de dezembro. Também foram destituídas as representações catalãs no exterior.

ESTADO PODE EXTINGUIR TRIBUNAL DE CONTAS

O STF julgou improcedente, ontem, a ADIN n. 5.763, requerida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que questionava a emenda à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em agosto/2017, que extinguiu o Tribunal de Contas do Município. 

Nessa sessão é que se deu a “briga” entre os ministros Gilmar Mendes, que criticava a maioria que considerava legal a extinção da Corte de contas.

DESNECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA

A partir de hoje, de conformidade Portaria n. RFB 2.860/2017, publicada no Diário Oficial da União, não será necessário o reconhecimento de firma e autenticação de documentos, no requerimento de serviços ou na juntada de documentos na Receita Federal. Preciso apenas a exibição dos originais dos documentos, para efeito de comparação.

LEI PRIORIZA PROFESSOR

O presidente Michel Temer sancionou, ontem, a lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento de restituição de Imposto de Renda. A partir de agora, os professores ficam atrás apenas dos idosos para recebimento da restituição do imposto de renda, mas é válida para quem tem o magistério como maior fonte de renda.

MAIS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/10, nomeia ANDERSON THIAGO SILVEIRA CHAVES, habilitado em concurso público, em 17º lugar, para o cargo de Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/10, concedem aposentadorias voluntárias e exonera os servidores abaixo:

EDSON CALHAU DA SILVA, aposentadoria voluntária, o subescrivão da Comarca de Salvador. Proventos R$ 11.448,04. 

NOEMIA FRANCISCA DE SOUSA, aposentadoria voluntária, Oficial de Registros Públicos, da Comarca de Barra do Mendes. Proventos R$ 11.448,34.

Exonera, A PEDIDO, ESDRAS MURTA BISPO, Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Canavieiras.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

MAIS BRIGA NO STF

Os ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso desentenderam-se, ontem, 26/10, no Plenário do STF, porque Gilmar acusou Barroso de ter liberado José Dirceu, no que Barroso falou: “Não transfira para mim essa parceria que V. Excia. tem com a leniência em relação à criminalidade do colarinho branco”. 

Gilmar rebateu que não é advogado de bandidos internacionais, fazendo referência ao italiano Cesare Battisti. Barroso retrucou, afirmando que Mendes muda a jurisprudência de acordo com o réu.

MADURO DESTITUI GOVERNADOR ELEITO

O ditador Nicolás Maduro, através de um Conselho Legislativo, destituiu o governador Juan Pablo Guanipa, eleito no último dia 15 de outubro. Sabe-se que a oposição conseguiu, com todas as fraudes nas eleições, eleger cinco governadores; quatro deles submeteu-se à Constituinte de Maduro e tomaram posse; eles são acusados de traição, mas Guanipa recusou-se, porque o Congresso é representando pela Assembleia Nacional, eleita pelo povo, mas que Maduro não aceita. 

O Conselho Eleitoral, manobrado por Maduro, já prepara nova eleição para o Estado de Zulia.