PENHORA DE SALÁRIO PARA HONORÁRIOS

O juiz de 1º grau negou penhora de salário em execução de honorários, requerido pelo advogado Victor Douglas Vasconcelos de Azevedo contra C.A.N.S. O exequente ingressou com Agravo de Instrumento e o Tribunal de Justiça reformou a decisão do magistrado para admitir a penhora do salário do servidor, embasado no art. 1.019, inc. I do CPC.

O des. Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assegura que a impenhorabilidade de vencimentos sofre restrição, quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, daí porque desconsiderou os fundamentos do julgador que indeferiu o pedido, alicerçando no § 2º, art. 833 CPC.

Acerca do periculum in mora, diz o relator que está “devidamente comprovado, tendo em vista a possibilidade do agravado gastar todo o seu vencimento com outras despesas que não o pagamento dos honorários advocatícios.

PRESIDENTE PRENDE JUÍZES

Na sexta feira foram nomeados pelo Parlamento 33 magistrados para substituir os juízes do Tribunal Supremo de Justiça. O presidente Nicolás Maduro, da Venezuela, no seu programa semanal, na televisão pública declarou: “Estes que nomearam, usurpadores que andam por ai, todos serão presos, um a um, um atrás do outro. Todos vão presos e todos terão congelados os bens, as contas e tudo mais. E ninguém vai defendê-los”. 

Ángel Zerpa, um dos magistrados, foi detido ontem, 22/07, por agentes do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional. A operação foi denominada pelo parlamento de “terrorismo de Estado”.

SALÁRIO DE LULA EM 8 ANOS: R$ 3.2 MILHÕES

Se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tivesse usado o que recebeu, como presidente da República, durante os 8 anos de seu governo, acumularia um total de R$ 3.2 milhões, considerando inclusive o não recolhimento para pagar imposto de renda. Isso provocou surpresa para os investigadores que estão à busca da origem de R$ 9.6 milhões encontrado em suas contas. 

Informação da coluna de Cláudio Humberto no Diário do Poder.

MULTA POR NÃO COMPARECER À CONCILIAÇÃO

O INSS foi multado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por faltar à uma audiência de conciliação, apesar de ter informado o desinteresse em negociar. A 1ª Turma entendeu que o art. 344 CPC obriga as partes a comparecer à audiência e eventual justificativa, como fez a autarquia, não se mostra suficiente para não apresentar-se ao ato. 

O INSS questionou a injustiça da condenação em 2% sobre o valor da causa, mas o des.Wilson Zauhy, relator, disse que só não ocorre a audiência prévia, quando o autor “manfestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”.

PT, PDT E PC DO B APOIAM MADURO

No 23º Encontro do Foro de São Paulo, realizado em Manágua, o PT, o PDT e o PC do B, assinaram em um documento de apoio ao presidente Nicolás Maduro da Venezuela; eles defendem o regime chavista implantado no país e que já causou mais de cem mortes, além da falta de alimentos, de medicamentos e inflação em torno de 800%. O manifesto que os três partidos subscreveram defende maiores poderes para Nicolás Maduro, além de enfatizar o “triunfo das forças revolucionárias na Venezuela”.

O evento ainda enalteceu a figura de Fidel Castro e apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado Julio Delgado, do PSB, que abandonou o Foro de São Paulo, disse que “o regime de Maduro é uma loucura”. O deputado Roberto Freire do PPS, que também afastou do foro, assegurou: “No momento em que passou a ser um instrumento de concepções antidemocráticas e totalitárias que resultaram nessa ditadura venezuelana, o partido se afastou…”.

POLÍCIA FEDERAL GRAVA ADVOGADOS

A Polícia Federal gravou uma conversa entre um advogado e um de seus clientes, também advogado, com autorização da Justiça apenas deste, o advogado cliente. A conversa tratava de operação da Polícia Federal na cidade e a suspeita de que o alvo era a prefeita de Ribeirão Preto. 

A OAB/SP censurou a gravação do diálogo, assegurando que a inviolabilidade da comunicação está assegurada pelo Estatuto da Advocacia, art. 7º. Na Nota diz a OAB: “A interceptação telefônica entre cliente e advogado (que não era investigado) é intolerável em um Estado Democrático e de Direito, e a OAB-SP vem apresentar a manifestação pública de repúdio,…”

POLÍCIA FEDERAL ISENTA SARNEY, JUCÁ E RENAN

A Polícia Federal concluiu o inquérito que apura obstrução da Lava Jato pelo ex-presidente José Sarney, pelos senadores Romero Jucá e Renan Calheiros; chegou à conclusão que eles não cometeram crime. A origem das investigações deu-se com o áudio de gravação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.

A delegada Graziela Machado da Costa e Silva, da Polícia Federal, em relatório encaminhado ao STF, diz que a delação premiada de Sérgio Machado não foi eficaz, motivo pelo qual sugere que ele não merece os benefícios da delação. 

O Procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu, no ano passado, a prisão preventiva do ex-presidente e dos dois senadores, sustentado exatamente na delação de Sérgio Machado.

ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODEM EXIGIR RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

O Decreto n. 9.094/2017, que entrou em vigor no dia 18/07, dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos por órgãos públicos federais, mesmo que a base de dados do governo esteja em outro segmento público, na forma do art. 9º do referido decreto. No art. 1º invoca-se o princípio da boa-fé.

SENADORA GLEISI APOIA NICOLÁS MADURO

A senador Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, participou do 23º encontro do Foro de São Paulo, com a reunião de 26 países da América Latina e Caribe, que está sendo realizado na Nicarágua.

No discurso, Gleisi defendeu o ex-presidente Lula e manifestou solidariedade ao presidente da Venezuela, o “sanguinário” Nicolás Maduro, cuja polícia já matou mais de 100 venezuelanos em três meses de protestos. A senadora disse que “necessitamos de um governo de esquerda de volta ao nosso país para retomar o desenvolvimento nacional, a política externa ativa e altiva e ativa…”

FILHO DE PELÉ É PRESO

Edinho, filho de Pelé, apresentou-se hoje, à Polícia Civil, para cumprir pena pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro no tráfico de drogas. O ex-goleiro foi condenado, em maio/2014, a pena de 33 anos e 4 meses de reclusão; em fevereiro/2017, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduziu a pena para 12 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos declaratórios e determinou a expedição de mandado de prisão.

PORTA-VOZ DA CASA BRANCA RENUNCIA

Sean Spicer, porta-voz da Casa Branca, renunciou ao cargo na manhã de hoje. O assessor de Trump considerou “um grande erro” a nomeação de Anthony Scaramucci para diretor de comunicação. O presidente já mostrava insatisfação com Spicer, porquanto, suspendeu o porta-voz do encontro com o papa, sabendo que ele era o único católico da equipe.

ADVOGADO É PRESO COM CARRO CLONADO

Um advogado, residente em Canela/RS, foi preso, dirigindo um GM Spin, com placa suspeita de clone, na BR-285, na cidade de Ijuí/RS. A Polícia constatou que o carro foi roubado em Porto Alegre, em agosto/2016. O advogado tem ficha com “crimes contra o patrimônio” e está com o registro na OAB suspenso até setembro/2017.