MORO BLOQUEIA BENS DE LULA

O juiz Sergio Moro sequestrou bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para “garantir reparação de danos”, em face da condenação criminal pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Tornaram-se indisponíveis dois apartamentos, em São Bernardo, um terreno, na mesma cidade, R$ 606 mil em conta bancária, além da proibição de transferência de dois carros.

CHILE E COLÔMBIA DENUNCIAM MADURO A CORTE INTERNACIONAL

Cem parlamentares chilenos e colombianos apresentaram denúncia contra Nicolás Maduro na Corte Penal Internacional, em Haia/NL. A acusação contra o governante venezuelano é de que participou “de graves violações ao direito internacional”, desde 2008, quando era ministro do Exterior e, a partir de 2013, quando assumiu o poder cometeu crimes de direito internacional. Os parlamentares juntam relatórios de instituições internacionais e estudos de ONGs e dados oficiais. 

A Colômbia era aliada de Maduro, mas Juan Manuel Santos manifesta contra a pretensão de convocação de Constituinte. O Tribunal Internacional aceitou processar a denúncia oferecida pelos parlamentares dos dois países latinos. 

Por outro lado, o presidente Donald Trump promete impor sanções econômicas, incluindo a suspensão de importação do petróleo da Venezuela.

REDUÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES

Tramita no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional, PEC, destinada a diminuir o número de deputados de 513 para 386 e do Senado, ao invés de 03 representantes por cada Estado, no total de 81, mudaria para 2, no total de 54.

Câmara e Senado empregavam, em 2003, um total de 8.648 servidores; atualmente, sem alteração alguma na quantidade de parlamentares, o número de servidores subiu para 16.381. A Câmara gastou no ano de 2016, R$ 4.3 bilhões, sendo que mais da metade com pessoal; o Senado, despendeu R$ 3.3 bilhões com servidores, sendo mais da metade com inativos. 

As informações são da Coluna Diário do Poder de Cláudio Humberto.

INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, e a corregedora-geral, desembargadora Anildes Cruz, assinaram ato conferindo aos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública do Maranhão o poder de intimar as partes por WhatsApp. Para tanto, os interessados deverão assinar termo, indicar número do telefone, comprometendo-se a manter ativa a opção e confirmação de leitura. No ato, exige-se, no prazo de 24 horas, a resposta com os termos de “recebido” e “intimado”. 

Os tribunais receberam autorização do CNJ, quando foi considerada válida portaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO, no mesmo sentido.

DORIA PROCESSA CIRO GOMES

O prefeito de São Paulo, João Doria, ingressou com queixa-crime contra Ciro Gomes, pelo crime de calúnia, difamação e injúria. O politico cearense chamou Doria de “farsante” e lobista, além de ter dito que o prefeito fez fortuna “às custas do dinheiro público”. Ciro Gomes disse que Doria, quando presidente da Embratur, fez uma propaganda “com bunda de mulher na praia, estimulando claramente o turismo sexual”.

MANDADO DE PRISÃO CONTRA RICARDO TEIXEIRA

A juíza Carmen Lamela, da Audiência Nacional da Espanha, emitiu uma ordem internacional de prisão contra Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF. A acusação é de que Teixeira desviou receitas milionárias de jogos da seleção brasileira. Mesmo que seja detido, Ricardo Teixeira jamais seria extraditado para responder pelo crime na Espanha, porque a lei brasileira não permite extradição dos nacionais. 

Sando Rosell, aliado de Teixeira e ex-presidente do Barcelona recebia renda desviada de jogos da seleção, em 2013; Rosell já se encontra preso na Espanha. Esse dinheiro era repartido entre os dois. Há outras acusações contra Teixeira, envolvendo “apropriação dos fundos pagos para obter os direitos das partidas jogadas pela seleção brasileira”.

LICENÇA PARLAMENTAR É ATO INTERNO

O deputado federal Valtenir Pereira ingressou com Mandado de Segurança questionando a licença parlamentar e pedindo o retorno dos deputados à atividade. A ministra Cármen Lúcia indeferiu a segurança, assegurando que é matéria interna corporis e não cabe ao Judiciário manifestar sobre o assunto.

JUSTIÇA MANDA DAR NOMES ÀS RUAS

A Defensoria Pública do município de Sooretama/ES requereu ação alegando que os bairros de Parque São Jorge, Salvador e Sayonara não dispõem de serviço de entrega domiciliar de correspondência, porque, segundo prepostos da empresa de Correios e Telégrafos, ECT, os moradores não possuem um mínimo de identificação que permite aos carteiros proceder à entrega. 

O juiz Thiago Albani Oliveira, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente julgou procedente ação e determinou que o município deveria envidar meios para idenfiticação dos nomes e números das ruas nos bairros enumerados. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou provimento ao recurso do município; o relator cita a Constituição Federal que determina competir aos municípios a urbanização das cidades, com o ordenamento territorial. Assegurou que é necessária a colocação de placas, nominado todas as ruas e avenidas, alamedas e demais logradouros, assim como a numeração das casas, prédios e outras edificações.

MORO REJEITA EMBARGOS DA AÇÃO PENAL CONTRA LULA

O juiz Sergio Moro negou os Embargos Declaratórios, interposto pelos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva, sob o fundamento de que não há contradição, omissão, nem obscuridade na sentença que condenou o ex-presidente a nove anos e seis meses, pela prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agora, os advogados de Lula tem o prazo de 5 dias para recorrer, após o que o processo seguirá para o Tribunal Regional da 1ª Região.

DERROTA PARA TRUMP: OBAMACARE CONTINUA

O Partido Republicano desistiu do esforço concentrado na reforma do sistema de saúde, o Obamacare, porque perdeu mais dois votos do próprio partido. Os senadores Rand Paul do Kentucky e Susan Collins, do Maine, recusaram-se em apoiar a reforma pretendida por Trump. Já opunham à medida os senadores republicanos Mike Lee, de Utah e Jerry Moran do Kansas, formando assim quatro defecções, impossibilitando a aprovação da revogação do Obamacare.

Os senadores alegam inexistência de opção, porquanto a pretensão de Donald Trump não mostra a substituição do Obamacare. O líder da maioria, senador Mitch McConnell, admitiu a derrota: “Lamentavelmente, está claro agora que o esforço para repelir e imediatamente substituir o fracasso do Obamacare não sera bem sucedido.

ADVOGADO NÃO PAGA CUSTAS

O governador do Estado do Rio Grande do Sul sancionou a Lei n. 15.016 que altera a Lei n. 14.634/14, sobre Taxa Única de Serviços Judiciais. Pela nova lei, os advogados não pagarão custas em processos que reclamam honorários advocatícios. Na mesma norma, as partes poderão parcelar as custas ou pagar no final do processo.

O presidente da OAB/RS, bel. Ricardo Breier disse que “não mediu esforços para realizer aquilo que prometeu para os advogados no Plano de Valorização da advocacia…” Assegurou a luta empreendida para benefício dos 100 mil advogados gaúchos.

CONCURSO PARA SERVIDOR

O Tribunal de Justiça de Pernambuco abrirá inscrição para o concurso público para provimento de 109 vagas para servidor, sendo 60 para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior. O período para inscrição inicia-se no próximo dia 24 e encerra-se no dia 24/08/2017. 

As provas objetiva de múltipla escolha e discursiva, com 50 questões, estão marcadas para 15 de outubro e será eliminatória e classificatória. Os vencimentos são de R$ 4.222,45 para nível médio e 5.502,12 para superior. O edital está publicado no Diário de Justiça Eletrônico edição 126/2017.