MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/07, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

LEDA DOURADO NUNES, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Irecê. Proventos de R$ 12.730,32.

MARIA ANDRADE SILVA DE ARAGÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos R$ 8.743,22.

JORGE DIAS DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Itacaré, com efeito retroativo a 11/04/2016. Proventos R$ 6.438,98. Aposentadoria por invalidez qualificada. 

MARIA TERESA OLIVEIRA PRATT, Técnica em Contabilidade, da Comarca de Salvador. Proventos R$ 18.984,91.

ROSIMEEIRY NASCIMENTO PINTO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.138,65.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PROMOTORA QUERIA RETORNAR: 75 ANOS

Uma promotora aposentou-se compulsoriamente 9 dias antes da edição da Lei Complementar n. 152/2015. Ingressou com Mandado de Segurança no STF para retornar ao trabalho, sob o fundamento de que se não mais subsiste o motivo da aposentadoria compulsória aos 70 anos para Membros do Ministério Público, a referência à “aposentadoria voluntária”, inc. II, art. 25 da Lei n. 8.112/1990 “exige interpretação harmônica do texto normativo, com ênfase em sua finalidade”, visando alcançar sua aposentadoria compulsória. 

O ministro Dias Toffoli disse que a jurisprudência do STF é firme para assegurar que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que a requerente preencheu os requisitos necessários. Toffoli afirma que a aposentadoria compulsória da impetrante se impunha, Súmula 349 STF. Com este fundamento negou a segurança.

BLOQUEIO DE CHEQUE ESPECIAL: INDENIZAÇÃO

O Banco do Brasil bloqueou limite de cheque especial de um correntista, sem aviso prévio, motivando Reclamação no Juizado Especial Cível do Distrito Federal. A juíza do 5º Juizado considerou abusiva a conduta do banco, nos termos do art. 51, IV do CDC e julgou procedente o pedido e condenou o banco na indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, determinando ainda que o banco disponibilize o limite contratado. 

Houve recurso e a 3ª Turma Recursal deu parcial provimento para diminuir o valor da indenização e fixá-lo em R$ 3 mil, além de desobrigar o banco de continuar fornecendo o cheque especial ao correntista, salvo se houver comprovada discriminação ao cliente.

DEMORA PARA ENTREGAR DIPLOMA: CONDENAÇÃO

A Universidade, E.D.E. S/A, demorou um ano para entregar o diploma do curso de Tecnologia em Segurança, concluído pela formanda R.P. da S.B, que ficou impedida de colar grau com seus colegas, em março/2016. A juíza Lilian Deise, titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC proferiu a sentença condenando a universidade na indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. 

A magistrada diz que “a demora na entrega do diploma da reclamante se deu por culpa exclusiva da ré, devido a falha na prestação dos seus serviços”. A julgadora rejeitou a defesa da universidade que assegurou ter a aluna colado grau especial.

EX-PRESIDENTES CONDENADOS POR CORRUPÇÃO

A condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de inexistente nos anais da história republicana do Brasil, registra-se com frequência em outros países. Afinal, a política confere poder ao homem público, de onde provém a vontade de continuidade e enriquecimento. A situação é ímpar quando o político desfruta de significativa popularidade, a exemplo de Lula, no Brasil, e Alberto Fujimori no Peru.

A revista VEJA publicou estudos de ex-presidentes presos ou condenados:

José Sócrates, corrupção US$ 23 milhões; governou Portugal entre 2005 e 2011; popularidade 29,4% em 2010; prisão em regime fechado e domiciliar entre 2014 e 2015;

Carlos Menem, corrupção US$ 60 milhões; governou a Argentina entre 1989 e 1999; popularidade 28% em 1998; ficou 5 meses preso, em 2001;

Alfonso Portillo, corrupção, US$ 2,5 milhões; governou a Guatemala entre 2000 a 2004; popularidade 75% em 2015; ficou preso entre 2010 a 2015;

Otto Fernando P. Molina, corrupção US$ 38 milhões; governou a Guatemala entre 2012 e 2015; popularidade 12% em 2015; está preso há um ano e 10 meses;

Arnoldo Alemán, corrupção US$ 100 milhões; governou a Nicarágua entre 1997 a 2002; popularidade 30% em 2013; preso em regime fechado e domiciliar entre os anos de 2002 a 2009;

Luiz González Macchi, corrupção, US$ 16 milhões; governou o Paraguai entre 1999 e 2003; popularidade 10% em 2001; preso entre 2006 e 2007;

Elias Antonio Saca, corrupção US$ 246 milhões; governou El Salvador entre os anos de 2004 a 2009; popularidade 66% em 2009; está preso há 9 meses;

Alberto Fujimori, corrupção US$ 600 milhões; governou o Peru entre os anos de 1990 a 2000; popularidade 41% em 2003; está preso há 12 anos.

Ollanta Humala, corrupção US$ 3 milhões; terminou seu mandato no Peru em 2016; foi preso neste mês de julho;

Alejandro Toledo, ex-presidente do Peru está preso.

Donald Tsang, de Hong Kong, corrupção, US$ 430 mil; governou entre 2005 e 2012; popularidade 45% em 2012; está preso há 5 meses;

Chen Shui-bian, corrupção US$ 17.7 milhões; governou Taiwan entre 2000 e 2008; popularidade 6% em 2006; preso entre 2009 e 2015;

Park Geun-hye, corrupção US$ 69 milhões; governou a Coréia do Sul entre 2013 a 2017; popularidade 3% em 2016; está presa há 4 meses;

Roh Tae-woo, corrupção US$ 305 milhões; governou a Coreia do Sul entre os anos de 1988 e 1993; popularidade 12% em 1992; ficou preso entre os anos de 1995 e 1997;

Joseph Erap Estrada, corrupção US$ 70 milhões; governou Filipinas entre 1998 a 2001; popularidade 5% em 2000; em prisão domiciliar por 6 anos, entre 2001 e 2007;

Pavlo Lazarenko, corrupção US$ 200 milhões; governou a Ucrânia entre 1996 e 1997; popularidade 2% em 2017; preso em regime fechado e domiciliar entre os anos de 1999 a 2012;

Mohamel Suharto, corrupção US$ 35 bilhões; governou a Indonésia entre os anos de 1967 a 1998; ditador; ficou em prisão dimiciliar 4 meses no ano de 2000.

MAIS MORTE NA VENEZUELA

Informações de um boletim do Ministério Público da Venezuela informam que está-se apurando a morte de Xiomara Escot e três feridos, após homens em motos atirarem em eleitores que votavam ontem contra a Constituinte de Nicolás Maduro. O fato deu-se no Oeste de Caracas e dirigentes da Mesa da Unidade Democrática, MUD, acusam “grupos paramilitares”, ligados ao governo de Maduro. O número de mortos, desde abril, já ultrapassa 90.

PROMOTOR CONTRA ORDEM DE JUIZ

No dia 11/07, dois agentes penitenciários da Comarca de Souza/PB, conduziam cinco presos, um dos quais de alta periculosidade; depois de ouvido pelo juiz José Normando Fernandes, que determinou impedimento de visita, familiares do preso quiseram conversar com um deles e o promotor mandou que os agentes franqueassem a visita e conversa dos familiares com o preso; os agentes não obedeceram, sob o argumento de que tinham ordem do magistrado para não permitir.

O promotor chamou a Policia Militar, determnou apreensão das armas dos agentes e todos foram para a delegacia; ouvidos pelo delegado Cláudio Bezerra, redigido o Termo Circunstanciado, e liberados, porque não se vislumbrou crime, apesar da insistência do promotor no delito de desobediência. O delegado disse que cabe aos agentes ou sua associação reclamar eventual abuso de autoridade do promotor.

ADVOGADOS DE LULA INGRESSAM COM EMBARGOS

Os defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram com Embargos de Declaração contra a sentença do juiz Sergio Moro que condenou Lula a 9 anos e 6 meses de prisão. O recurso alega “contradições, omissões e obscuridade”, na peça condenatória. A petição questiona a imparcialidade do magistrado, a desqualificação das testemunhas de defesa e até o “desrespeito” ao ex-presidente. 

Com os Embargos, os defensores de Lula conseguem mais tempo para apresentação do recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porque suspenso o prazo.

PESQUISA APONTA QUEDA DE TRUMP

A mais recente pesquisa sobre a popularidade do presidente Donald Trump aponta que apenas 36% da população aprova seu governo; consulta anterior indicava o percentual de 42%. A desaprovação do presidente subiu de 53% para 58%; quase dois em cada três americanos dizem não confiar em Trump.

VENEZUELANOS COMPARECERAM ÀS URNAS

O plebiscito simbólico realizado hoje, 16/7, na Venezuela mostra a insatisfação do povo com o governo de Nicolás Maduro. O cálculo é de que entre 10 e 11 milhões foram às urnas entre as 7.00 e 17.00 hs. Fonram distribuídos 2 mil pontos para receber os votos dos venezuelanos. Nas últimas eleições parlamentares, a oposição obteve 7.7 milhões de votos.

IMPEDIDA PRISÃO, OITO MESES ANTES DA ELEIÇÃO

O relator da reforma política, deputado Vicente Cândido/PT-SP, apresentará proposta para modificar o art. 236 do Código Eleitoral; ao invés de impedimento de prisão, no prazo de 15 dias antes das eleições, como consta na lei, quer o parlamentar fixar esse prazo em oito meses. Aprovada a proposição, qualquer candidato a cargo politico, não poderá ser preso nos oito meses antes das eleições. A exceção só acontece em flagrante delito. 

Os deputados, inclusive o presidente da Câmara dos Deputados, acham bastante dificil a aprovação dessa emenda, que só serviria para garantir a liberdade de Lula, acaso condenado em 2ª instância. Para o candidato não ser preso, basta obter um “certificado de habilitação prévia” na Justiça Eleitoral, em fevereiro e estará garantida sua liberdade nos oito meses antes da eleição.

EX-MINISTRO E EX-EMBAIXADOR PROCURADOS PELA POLICIA

O ex-ministro das Comunicações da Guatemala, Alejandro Sinibaldi e o ex-embaixador do país nos Estados Unidos, Júlio Ligorria, estão sendo procurados com mandados de prisão expedidos pela Justiça da Guatemala. Os dois estão envolvidos em corrupção em contratos de obras públicas, no governo do ex-presidente, Otto Pérez Molina, entre os anos de 2012 e 2015, quando renunciou por acusações de corrupção. Molina está preso.