MARTA ATIRA CONTRA O PT

A senadora Marta Suplicy é mais uma defecção no PT. A entrevista no jornal “O Estado de São Paulo”, publicada ontem, mostra o aborrecimento da senadora contra ministros e contra o presidente do partido, Rui Falcão, que foi seu secretário, quando prefeita, mas de quem a senadora diz que “traiu o projeto da sigla”. A ex-prefeita de São Paulo se diz decepcionada e fala que “há muito tempo foi alijada e cerceada”. Afirma que “cada vez que abro um jornal fico estarrecida… É esse o partido que ajudei a criar e fundar?” 

O vice-presidente, Alberto Cantalice, assegurou que “foi muito ruim para o PT (a entrevista). Toda vez que as pessoas colocam o projeto pessoal à frente do projeto coletivo é rum, é uma guerra de vaidades”. 

Marta classificou a política econômica de Dilma como um “fracasso” e afirma que Mercadante disputará com Lula para ser candidato à Presidência em 2018.

Os homens decentes e escrupulosos, que ajudaram na criação do PT, abandonaram-no, decepcionados com os escândalos do mensalão, do Lava-Jato e tantos outros esquemas de corrupção: Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente; Cristovam Buarque, ex-ministro da Educação; Plínio de Arruda Sampaio, autor do estatuto do partido; Hélio Bicudo, vice-Prefeito de São Paulo, pelo PT; Vladimir Palmeira, líder dos estudantes na passeata dos 100 mil, deputado federal constituinte pelo PT.

Esses e tantos outros respeitáveis homens públicos foram substituídos por gente que contribui para o partido desviar dos princípios da ética, da decência, da seriedade e do respeito ao patrimônio do povo. O PT não pode mais intitular-se como partido dos trabalhadores, mas partido dos grandes e indecentes empresários.

POLÍCIA, JUIZ PRENDEM E SOLTAM INOCENTES E NADA ACONTECE

O poder do policial e do juiz provoca o cometimento de erros e arbitrariedades incompatíveis com o estado de direito. Registram-se muitos casos nos quais o policial prende o cidadão, porque teve algum desentendimento ou alguma discussão e invoca o desacato para trancafiar o pobre, o desamparado. Semelhante a situação do juiz arbitrário, que prefere mostrar a instabilidade emocional e o despreparo para o cargo, quando determina prisão do cidadão que lhe deu uma cortada no trânsito ou que passou na frente de sua casa, fazendo barulho à noite.

O cidadão brasileiro não tem usado de seu direito e reclamar tais arbitrariedades, buscando indenização e punição para tais profissionais. A dignidade, a cidadania é violada.

Apenas como exemplo, vê-se o que ocorreu nos Estados Unidos:

Christian Robinson, chefe de cozinha, em 2010, buscou emprego e conseguiu sair-se bem na entrevista, na cidade de Las Vegas, Nevada. Seus antecedentes criminais apontaram tráfico de drogas, em Denver, Colorado. Surpreso, deslocou-se, no outro dia, e foi diretamente à Delegacia de Polícia. Não adiantou suas ponderações, inclusive pedindo comparação das impressões digitais para mostrar o engano. Os policiais recolheram-no à cadeia e deixaram a decisão para o juiz.

No Tribunal, o promotor constatou o erro e verificou que o homem procurado era Michael Cagle, que roubou a carteira de identidade e usava o pseudônimo de Christian Robinson; descobriu que Michael tinha uma tatuagem Scooby-Doo nas nádegas e Robinson apressou-se em mostrar que não tinha tatuagem alguma em todo o corpo.

O erro foi cometido por uma funcionária da polícia de Denver que preparou o processo de denúncia e preferiu usar o primeiro nome de Cagle, que era seu pseudônimo, Christian Robinson.

Chrsitian Robinson ingressou na justiça, pedindo indenização por danos morais e a Justiça já lhe propôs acordo de US 88.530,00, mas Robinson quer mais, porque sabe que, recentemente, a Justiça local fez composição, em caso semelhante, e pagou U$ 569.250.

Salvador, 11 de janeiro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

PessoaCardosoAdogados

QUESTIONADA LEI QUE FAVORECE ADVOGADOS

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Febrafite, questiona no STF a Lei Complementar n. 147/14, que amplia os serviços, incluindo a advocacia, beneficiada com o Simples Nacional, o Supersimples. A ADIn n. 5216 tem como relator o ministro Gilmar Mendes. 

A lei contemplou 140 novos serviços, além dos advogados, médicos, odontólogos, despachantes, corretores, psicólogos, com a vantagem de alíquotas variáveis de 16,93% a 22,45%. A Febrafite assegura que as vendas realizadas para as micro e pequenas empresas, aquelas com faturamento bruto de até R$ 3.6 milhões/ano, “não mais fiquem sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS pelo vendedor (substituto tributário) pelas vendas futuras ao consumidor final, devendo pagar apenas o valor relativo ao Simples Nacional calculado sobre o faturamento bruto mensal”. Conclui que poucas atividades continuam sob controle dos Estados e do Distrito Federal, motivo pelo qual a LC viola a autonomia normativo e adminsitrativo-tributária dos Estados e do Distrito Federal.

A entidade assegura que grande número de empresas ficarão excluídas da substituição tributária do ICMS, pagando somente o imposto único federal, o Simples Nacional, calculado sobre o faturamento bruto e não sobre o preço da mercadoria, “que é a base de cálculo clássica e adequada para tributação de consumo de bens”. 

Na ADIn, a Febrafite diz que as mudanças provocarão enormes danos aos Estados e ao Distrito Federal, além de violar a competência, as atribuições, as prerrogativas e direitos dos servidores da administração. 

Requer a suspensão dos efeitos da lei e a declaração de inconstitucionalidade. 

O relator deverá manifestar, atendendo ao pedido da Febrafite ou aguardar decisão final do colegiado.

PITORESCO DO JUDICIÁRIO (XVIII)

JUIZ TRANCA PROCESSO E PERDE CHAVE

O juiz de direito de Manaus determinou que processo que corre em segredo de justiça fosse impresso e retirado do sistema eletrônico; trancou os autos em cofre de seu gabinete; com problema no segredo do cofre, não se tem acesso aos autos. A dificuldade agora foi criada, mesmo porque o magistrado entrou de férias e ninguém consegue abrir o cofre. 

RETIRADA DE ORELHAS

O juiz de Direito de uma Vara Cível de Goiânia, determinou que fossem retiradas as orelhas grampeadas nas folhas dos autos:

“Compreendo a objetividade das tantas orelhas grampeadas nas folhas dos autos. Mas, não ficou bom. Retire todas”. 

SEM PAPA NA LÍNGUA

O magistrado é velho conhecido dos advogados da região pelo tratamento que dispensa a partes e causídicos em seus despachos e decisões. Em um dos processos, ele reclama que "para comprar carro de mais de R$ 22 mil, o autor teve dinheiro". "Mas, para fazer frente a uma merrequinha de custas processuais, aí sim, é carente".

Em outro caso, querendo agilizar a baixa de uma ação, o juiz alertou a parte : "Autora, se liga! O processo terminou. E foi sucumbente nos honorários. Extratado que seja, incontinenti dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos". 

EDITAL DE CONCURSO: SEM HEMORRÓIDAS

No edital do concurso para soldado da PM do Rio de Janeiro, publicado no mês de junho/2014, oferecendo 6 mil vagas, consta como causa de incapacidade para habilitação problemas como hemorróidas, fissura anal, acne com processo inflamatório que comprometa o barbear e ausência de testículo. 

A PM, através de sua assessoria informou que “os candidatos são submetidos a avaliação de cínico-geral, cirurgião-geral que verifica se o candidato tem doenças dermatológicas, ortopédicas, otorrinolaringológicas, oftalmológicas, odontológicas, cardiológicas além de exames psicotécnicos e urológicos ou ginecológico”. 

O edital está causando a maior polêmica. 

PM PÉ DE PORCO

O Prefeito de uma cidade gaúcha, em 2010, foi condenado no pagamento de multa, correspondente a 10 salários mínimos, porque tratou um policial militar como “pé de porco, “pé de chinelo”e “chinelão. 

Essas expressões são comuns entre os gaúchos, mas o Prefeito ofendeu o policial, porque o PM deslocou-se até ao prédio municipal para constatar dizeres ofensivos contra uma servidora municipal. O chefe do Executivo não gostou e ameaçou processar o PM por invasão do órgão público, além de usar as expressões acima enunciadas. 

Salvador, 10 de janeiro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

PessoaCardosoAdvogados.

APPLE É OBRIGADA A DESBLOQUEAR

Em 2011, o cidadão adquiriu um iPad nos Estados Unidos, oportunidade que registrou a a senha e identificação. O aparelho foi presenteado à mãe e, posteriormente, apresentou defeito, necessitando de restauração completa, mas a dificuldade surgiu porque, após o procedimento, o primitivo dono não se lembrou da senha para acesso ao iCloud.

A Apple negou-se a desbloquear o aparelho, porque não lhe foi apresentada a nota fiscal, já que foi emitido um comprovante (invoice).

O dono do aparelho ingressou, no final de 2014, com ação judicial, alegando conduta abusiva da Apple, porque impedia acesso ao aparelho, além de requerer o desbloqueio e danos morais; como alternativa pede um aparelho novo.

O juiz deferiu, em liminar, o pedido, assegurando violação aos direitos previstos no CDC, concedeu o prazo de 24 horas para o desbloqueio, importando o descumprimento na multa diária de R$ 2 mil.

A BAHIA NÃO ESTÁ NO STF

Para instalar o Supremo Tribunal Federal, em 1891, o Presidente da República, Floriano Peixoto escolheu dez “conselheiros” entre os dezessete que formavam o Supremo Tribunal de Justiça, órgão maior do Judiciário monárquico, criado em 1824, daí porque na composição inicial da Corte republicana conta-se setuagenários, sexagenários e apenas quatro juízes com idade inferior a 60 anos. Desde essa época, os ministros são nomeados pelo Presidente da República e o ato é submetido ao Senado Federal. 

João Antonio de Araújo Freitas Henriques, nascido em Salvador, Bahia, foi o primeiro Presidente do Supremo Tribunal Federal, eleito na sessão de instalação da Corte, mesmo sob os protestos e aborrecimentos do Ministro João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato, o Visconde de Sabará, o mais velho de todos os ministros, 73 anos, e presidente do Tribunal monárquico até sua extinção. Além de Freitas Henriques saíram da Bahia três presidentes do Supremo Tribunal Federal: Carolino de Leoni Ramos, em 1913, Eduardo Espínola, mestre em direito civil, em 1940, e Aliomar Baleeiro, em 1971. Adalício Nogueira, eleito Presidente em fevereiro de 1969, alegou motivos particulares para não assumir a chefia da Corte, no biênio 1969/1970. 

Luiz Antonio Pereira Franco, o Barão de Pereira Franco, indicado para o Supremo Tribunal Federal, em 1891, foi juiz de Feira de Santana e assumiu a cadeira destinada a Bernardino de Campos, que não aceitou a nomeação. Anfilófio Botelho Freire de Carvalho renunciou ao cargo de deputado à Constituinte baiana para exercer a função de ministro do STF, em 1892, onde permaneceu por apenas três anos, aposentando-se aos 45 anos. 

Cândido Barata Ribeiro, nasceu na Bahia, estudou no Rio de Janeiro, onde se graduou em Ciências Médicas; foi escolhido pelo Marechal de Ferro como Ministro do Supremo, sob o fundamento de que a Constituição não exigia saber jurídico, mas apenas “notável saber e reputação”. A alegação era verdadeira, mas o Senado Federal aprovou substancioso parecer do constitucionalista e senador João Barbalho, mais tarde também Ministro, de que, mesmo no regime de 1891, somente juristas integrariam a Corte, entendimento endossado pelas Constituições posteriores. O médico foi rejeitado, mas durante quase um ano, novembro/1893 a setembro/1894, as causas judiciais submetidas ao STF foram também resolvidas por quem sabia manejar o bisturi, mas não conhecia os códigos. Aliás, o caso não foi isolado, pois Floriano Peixoto, que não alimentava simpatia para com a instituição, apontou mais dois nomes de fora das esferas do Judiciário, os generais Inocêncio Galvão de Queirós e Raimundo Ewerton Quadros, também rejeitados pelo Senado Federal. 

Baianos foram os ministros Antonio Augusto Cardoso de Castro, nomeado em outubro de 1905, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, em 1917, Pedro Joaquim dos Santos, promotor em Canavieiras, juiz de Belmonte e ministro em 1919.

Hermes Lima, ministro em 1963, foi retirado do STF pela força das armas, em 1969, por decreto, quando a ditadura, embasada no Ato Institucional n. 5 de dezembro/68, aposentou-o compulsoriamente. A vaga de Hermes Lima não foi provida porque o Ato Institucional n. 6/69 reduziu de 16 para 11 o número de ministros. A biografia de Hermes Lima, nascido em Livramento, Bahia, eleva o nome do Estado no cenário nacional: diretor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e ocupante da cadeira n. 7 da Academia Brasileira de Letras, que tem como patrono Castro Alves. Na área política, foi constituinte de 1946, chefe da Casa Civil, Ministro do Trabalho e do Exterior, função esta que acumulou com a de Presidente do Conselho de Ministros no governo João Goulart. 

Adalício Nogueira iniciou a carreira jurídica, que o levaria ao Supremo Tribunal Federal, em 1965, como promotor público na Comarca de Ituaçu e através de concurso público tornou-se juiz de Direito da Comarca de Maracás em 1929, desembargador em 1944 e Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia no biênio 1962/1963. Foi membro da Academia Baiana de Letras.

Aliomar Baleeiro enfronhou-se ainda jovem no jornalismo, tendo sido colaborador de vários jornais do Brasil. Destacou-se no ramo das Ciências Financeiras, sendo autor de muitos livros, artigos e pareceres sobre o tema. 

Ilmar Nascimento Galvão, nascido em Jaguaquara, Bahia, ingressou na magistratura, em 1967, como juiz federal da seção Judiciária do Acre, tornou-se vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, aonde chegou no ano de 1991 e de onde se afastou, pela compulsória, no mês de maio/2003.

Procedentes da Bahia foram quatorze juristas para o Supremo Tribunal Federal, durante toda sua existência, 1891/2014, sendo que apenas dois originados dos quadros do Tribunal de Justiça, ainda assim, um deles, ministro Pedro Joaquim dos Santos, há mais de oitenta anos, 1919, e o outro, Adalício Nogueira, há mais de quarenta anos, 1965. 

Atualmente, a Corte tem quatro ministros do Rio de Janeiro, dois de São Paulo, um de cada um dos estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina. Joaquim Barbosa último a deixar o STF ainda não teve sucessor e era mineiro. 

A aposentadoria do ministro Ilmar Galvão deixa o Estado por mais de 23 anos sem nenhum representante no órgão de cúpula do Judiciário do País. E aqui, na Bahia, foi instalado o primeiro Tribunal do Brasil, denominado então de Relação da Bahia. Não se queixa da falta de juristas competentes, mas da absoluta carência de representação política, já que o STF é composto por homens de livre escolha do Presidente da República, que, normalmente, não tem suas indicações rejeitadas. 

A comunidade política, através do governador, senadores e deputados deve movimentar-se para que a indicação do próximo membro recaia em nome de um jurista da Bahia, pois já se torna constrangedora a situação de não termos nenhum baiano na Corte por tão longo tempo.

O sub-procurador-geral Antônio Augusto Brandão de Aras, baiano que iniciou sua carreira em Feira de Santana, tornou-se mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia, doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é citado como um dos possíveis nomes para a Corte. 

Aras é professor da Faculdade de Direito da UFBA e, hoje, integra o corpo docente da Universidade de Brasília; pertence ao quadro do Ministério Público desde 1987; em 1986, aprovado em concurso público, foi nomeado Procurador da República em Rondônia e designado para atuar em Ilhéus; desde 2001 exerce o cargo de Procurador Regional da República, em Brasília. 

Salvador, 9 de janeiro de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-corregedor do TJBA- PessoaCardosoAdvogados

CONCURSO: DANOS MORAIS

Em Brasilia, um curso preparatório para concursos foi condenado a indenizar uma aluna, porque abusou das remarcações de aulas, ausência de professores, concentração de aulas nos fins de semana e as constantes trocas de professores. 

A aluna pediu devolução do valor pago e indenização por danos morais. Apesar de citado, o representante do curso nada contestou, provocando a sentença com o reconhecimento da revelia. 

A juíza diz da alta concorrência nos concursos públicos e da consequente necessidade de estudo e preparo por parte dos candidatos. Explica que houve má prestação de serviços, frustrando a legitima expetativa do consumidor: “Não se olvida que a instituição de ensino possui o direito de cancelar eventualmente alguma aulas e de efetuar a troca de um ou outro professor, conforme previsto no instrumento contratual. O que não se pode admitir é que esse dirito vire uma constante, prejudicando a qualidade do serviço contratado pelo consumidor, em flagrante abuso de direito do fornecedor”.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 09/01, concedem aposentadorias aos seguintes servidores:

ANTONIO CARLOS GARCIA DA SILVA, escrevente de Cartório da Comarca de Itapetinga. Aposentadoria voluntária.

BEATRIZ SILVA DOS SANTOS, escrevente de Cartório da Comarca de Itabuna. Aposentadoria voluntária.

SÔNIA MARIA LOPES DE ALMEIDA, escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria voluntária.

MARIA JOSÉ SANTOS DE SANTANA, escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

AUDINEIDE FIGUEIRÊDO FERNANDES, subescrivã da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

MARISTELA SILVA LIMA, escrivã da Comarca de Ipirá, aposentadoria por invalidez permanente.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Itapetinga, Itabuna, Feira de Santana, Ipirá e Salvador e que vivam com saúde.

APOSENTADORIA VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADOR

Levantamento promovido pelo Jornal O Globo mostra que 104 ex-governadores e 53 viúvas recebem aposentadorias especiais ou pensões vitalícias, variáveis de R$ 10.5 a R$ 26.5, logo depois que deixam o exercício do cargo.

A última a reivindicar a pensão vitalícia foi a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, que renunciou ao cargo antes de dar posse ao substituto. Roseana já recebia R$ 23 mil, referente a aposentadoria por ser funcionária do Senado; agora acumula a pensão de ex-governadora no montante de R$ 24 mil, perfazendo um total de R$ 47 mil. Também o ex-governador da Bahia, Jacques Wagner foi favorecido por lei, aprovada pouco antes de passar o mandato para o atual governador, e receberá R$ 19.3 mil por mês. 

Até 1988, os ex-Presidentes da República faziam jus a aposentadorias, depois de deixarem a presidência; a Constituição de 1988 acabou com o benefício no âmbito federal; alguns estados cumpriram a lei maior, mas a maioria deles continuaram ou legislaram para pagar a vantagem ao dirigente que deixa o poder. 

No Supremo Tribunal Federal tramitam 11 ações diretas de inconstitucionalidade contra as aposentadorias concedidas pelas unidades federadas, mas os ministros não levam para julgamento. A OAB, autora das ações, argumenta que o benefício “fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública”. Apenas o estado de Roraima, através de decisão do Tribunal de Justiça local suspendeu no ano passado o repasse da pensão para ex-governadores e viúvas. 

Os deputados faziam jus a aposentadoria após 8 anos de contribuição e 50 anos de idade no percentual de 26% do subsídio parlamentar. Desde 1997 foram alteradas as regras com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas. Atualmente, o deputado recebe a pensão após 35 anos de contribuição ou 60 anos de idade, seguindo a mesma sistemática do servidor público. A diferença reside, porque tem direito a proventos proporcionais de conformidade com o tempo de mandato.

OFICIAL DE JUSTIÇA BALEADO

Um oficial de Justiça, no Monte Cristo, favela de Chico Mendes, em Florianópolis, foi baleado, quando cumpria um mandado para afastamento do lar, em aplicação da Lei Maria da Penha. Outros atentados contra oficiais de Justiça tem sido registrado com alguma frequência, ocorrendo morte, sequestro e cárcere privado. 

O oficial foi abordado por cinco pessoas e advertido para “vazar”, logo que chegou ao destino; em sequência um dos homens disparou um tiro contra a perna do meirinho que conseguiu deslocar-se até o 22º Batalhão da Polícia Militar, onde pediu Socorro. Conduzido a um hospital, atendido e liberado depois de medicado. 

A classe queixa dos tribunais que não oferecem equipamentos de proteção individual, como coletes à prova de bala ou buscam políticas de segurança a exemplo do porte de arma funcional que alguns tribunais concediam, mas foi suspenso pela lei de desarmamento. O Projeto de Lei n. 30/2007, que concede porte de arma, continua parado no Congresso Nacional.

CPC PARADO

O novo Código de Processo Civil, PLS n. 166/10, continua no Senado Federal, desde o dia 17/12, quando foi aprovado o texto final, com mais de 1.000 artigos, e deveria ser encaminhado à Presidência da República para sanção. Assim, nem começou o prazo de 15 dias úteis para tornar lei e iniciar o prazo de um ano para entrada em vigor. 

O Projeto tramitou no Congresso Nacional por cinco anos e depois de todo este tempo não há data para começar a ser utilizado. 

A nova lei dentre outras inovações: pune com multa o abuso do uso do recurso, acaba com o agravo de instrumento para decisões interlocutórias, sobre provas, perícias e outras, prevê a mesma decisão para ações individuais do mesmo tema, ainda na primeira instância, os juízes são obrigados a seguir decisões do STF, em matéria constitucional, em outros temas terá de adotar as definições do STJ ou dos tribunais superiores, se não houver decisão do STJ, os juizes são obrigados a julgar os processos pela ordem de chegada, evitando a decisão final em processos novos antes dos mais antigos.

MENORES: 007

O novo chefe da Polícia de São Paulo, Youssef Abou Chahin, defende endurecimento na punição dos jovens infratores; declarou que “os menores hoje são 007, porque tem licença para matar”. Explicou que os jovens menores de 18 anos, não vão presos e a punição limita-se a permanência na Fundação Casa por certo período e depois saem para continuar na vida do crime.

A manifestação de Youssef reforça a posição do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Morais, que pretende pressionar as mudanças no ECA.