TRIBUNAL ANULA DECISÃO DO JUIZ APPIO

O juiz Carlos Eduardo Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, anulou sentença do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que ocupa a mesma Vara anteriormente do hoje senador Sergio Moro. Segundo o juiz, Appio  não poderia proferir decisão nos autos, antes de responder a questionamentos sobre sua imparcialidade, protocolada anteriormente. Interessante é que o magistrado, que nada respondeu sobre sua imparcialidade no processo, aceitou exatamente argumentos da defesa de Cabral para considerar parcial a atuação do hoje senador Moro. O motivo, segundo alegou, foram mensagens trocadas entre Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal. No processo criminal contra Sergio Cabral, o então juiz Sergio Moro, proferiu sentença condenatória, em 2017. O recurso conta a sentença de Appio foi protocolado pelo Ministério Público Federal. O juiz Eduardo Appio, desde que chegou a Curitiba, tem-se destacado por rever posicionamentos de Moro em vários processos, além de manifestação pela imprensa contra seu ex-colega.            

 

LEWANDOWSKI APOSENTA E JÁ ADVOGA

O ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril/2023, já atua na equipe jurídica da J&F. Lewandowski apresentou dois parecerem em litígio do grupo com os indonésios da Paper Excelente em Três Lagoas/MS. Não foi divulgado o valor recebido pelo ex-ministro da J&F pelo ex-ministro, mas calcula-se bastante elevado, se considerado que a causa envolve R$ 15 bilhões. O desentendimento entre as partes prolonga-se no tempo, mas os indonésios obtiveram procedência na arbitragem, 3 votos a zero e a J&F foi obrigada a cumprir o determinado no contrato de transferir o controle da Eldorado, em fevereiro/2021. Daí em diante, a J&F passou a questionar a honorabilidade dos árbitros e perdeu em nova reapreciação. Levou o caso para a Justiça comum e a juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial de São Paulo rejeitou os argumentos da empresa brasileira. 

A J&F recorreu da sentença da juíza, mas o desembargador Franco de Godoi manteve a decisão da magistrada. A empresa agora alega que Godoi não era relator do caso. O caso está com o Grupo Especial de Câmaras Empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo que definirá quem é o relator da validade da arbitragem.   

   

SERVIDORES: PERDA SALARIAL DE 53,33 E REAJUSTE DE 4%

Servidores do Judiciário farão protestos no dia de hoje, terça-feira, 16/05, em Salvador, contra a proposta do governo do Estado de reajuste de 4% no salário dos servidores e diz dos oito anos de congelamento dos vencimentos da categoria. A classe assegura que a perda salarial, considerando a inflação, alcança o percentual de 53,33%. O SINTAJ, representando o Judiciário, juntamente com outras organizações sindicais participarão do Dia de Luta Unificada, que será realizada em frente à Assembleia Legislativa da Bahia. O SINTAJ busca instalar uma mesa de negociação entre o governo e os servidores, mas ainda não houve manifestação do governo. 

Em encontro com representantes do SINTAJ, da ADUSB, ADUFS, AFBEBA, SINDPOC, SINDSEMP-PETRAB, FETRAB, SINPOJUD-FETRAB e Coletivo na Luta - Operação APLB foi alegado o percentual de reajuste que o governo federal concedeu de 9% e o Governo Estadual deve partir deste percentual para progredir nas negociações.  

DESEMBARGADORA É APOSENTADA

DECRETO JUDICIÁRIO  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições  legais, à vista do que consta no processo n° TJ-ADM-2023/19794, D E C I D E Aposentar compulsoriamente, por implemento de idade, a Desembargadora MARIA DA GRAÇA  OSÓRIO PIMENTEL LEAL, integrante da 2ª Câmara Criminal, cadastro nº 140.455-5,  nos termos do art. 42, §1º-A, II e §7º, da CE, art. 6º, §1º, III c/c art. 9º, §§2º e 4ºº,  da E.C.E. nº 26/2020 e, por fim, nos art. 16 e 36, §8º, 10 e 11 da Lei Estadual nº 11.357/2009,  com efeito a partir de 16 de maio de 2023. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,  em 15 de maio de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOE, 16/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Servidor aposentado do TJDFT é preso por dar socos e enforcar cadela 

O idoso chegou a ser preso, mas foi liberado após pagar multa de R$ 1 mil. Aos policiais, ele disse "achar um absurdo chamar a polícia só por causa disso"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

PF investiga possível conta no exterior ligada a Bolsonaro

Perícias em celulares e material apreendido com ex-presidente e o ajudante de ordens Cid indicam suspeita

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PGR sob Lula apoia investigação contra Bolsonaro que antes considerava ilegal e nula

Procuradoria chefiada por Augusto Aras se manifestou por arquivamento de apuração várias vezes ao longo de 2022

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Policial civil mata quatro colegas de trabalho 
em delegacia

O crime aconteceu nesta madrugada, na cidade de Camocim, Ceará.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF começa a julgar se torna réus 

mais 250 pessoas pelo 8 de Janeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mais de 10% dos portugueses não pode ter 

uma semana de férias fora de casa

Portugal tinha, em 2020, 1.893 milhares de pobres, 345 mil eram crianças 

que viviam com dificuldades agravadas pela pandemia de covid-19. 

Documento alerta para a falta de uma alimentação completa e para 

a falta de rendimentos.

RADAR JUDICIAL

ASSESSORES DE BOLSONARO 

A Polícia Federal investiga assessores de Jair Bolsonaro, face aos ganhos excessivos, com diárias, durante a viagem para os Estados Unidos. O ex-presidente ficou quatro meses em Orlando, na Flórida, e as diárias aos assessores foram pagas pelo governo brasileiro. O policial militar Max Guilherme Moura, os militares Sérgio Cordeiro e Marcelo Câmara e o ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, perceberam neste período, dezembro/2022 a março/2023, o total de R$ 397.515,00; se juntar com passagens as despesas dos quatro para a União atinge o valor de R$ 467 mil. Eles estão sendo investigados na Operação Venire da Polícia Federal. 

OAB PROPÕE ÓRGÃO REGULADOR DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

A OAB encaminhou ao deputado Orlando Silva, relator da PL 2630, das Fake News, texto da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal, sugerindo a criação de um órgão regulador das plataformas digitais. A entidade defende a criação de um Conselho de Políticas Digitais, CDP, assegurando que o novo projeto de lei "não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento". Informou que "nenhum órgão existente demonstrou ser capaz de desempenhar essa função no país". Sugere também a criação de um Comitê Gestor da Internet no Brasil para "promover o debate sobre o tema, a partir de estudos, recomendações e diretrizes".    

VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PENAL

O VIII Congresso Brasileiro de Direito Penal será realizado no Centro de Convenções de Natal/RN, entre os dias 19 e 20 de maio e será transmitido ao vivo online. O Grupo Notorium disponibilizará a transmissão para estudantes e profissionais do Direito em todo o Brasil, fazendo jus ao certificado de 20 horas/aula. Os participantes pela internet poderão assistir às palestras, mesas-redondas e interagir com os palestrantes, fazendo perguntas e comentários. A inscrição é feita no site: https://congressopenal.com.br. Dentre outros serão palestrantes: Cury Lopes Ju., Alexandre Morais da Rosa, Fayda Belo, Cleber Masson.    

ESTUDANTE PASSA POR ADVOGADA E É PRESA

Uma estudante de Direito, 24 anos, de Volta Redonda, tentou passar por advogada, na tarde da sexta-feira, 12/05. A ocorrência deu-se no fórum da cidade e ela pretendia entrar na sala da OAB, foi impedida pelo segurança e não apresentou carteira, alegando ter esquecido. A moça anotou seu nome no livro de presença e utilizou número de inscrição de outro advogado. Ela programava usar o espaço para realizar atendimentos, como advogada. A Polícia Civil declarou que a estudante visava captar clientes para um escritório de advocacia, no Rio de Janeiro, onde ela faz estágio.  

BOLSONARO TEME DELAÇÃO DE TENENTE-CORONEL 

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, celebrou contrato com o advogado Bernardo Fenelon, especialista em delação premiada, infundindo temor de implicar o ex-presidente, nos inquéritos nos quais ele é investigado. Cid foi preso pela Polícia Federal desde o dia 3 de maio, acusado de fraudes nos cartões de vacinação contra a Covid-19. A mudança de advogado de Mauro Cid deu-se na semana passada, deixando o advogado Rodrigo Rocca, próximo dos Bolsonaro.  

POLÍCIA FEDERAL APURA DEPÓSITOS EM CONTA DE MICHELLE

A Polícia Federal investiga uma série de depósitos, em dinheiro vivo, feitos pelo tenente-coronel Mauro Cid, na conta da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Segundo UOL "a Polícia Federal encontrou, em trocas de mensagens por WhatsApp, as imagens de sete comprovantes de depósitos em dinheiro vivo feito por Cid, que foram encaminhadas às assessoras da então primeira-dama". Os depósitos aconteceram entre o período de 8/3/2021 a 12/05/2021 e totalizou R$ 8,6 mil. A corporação ainda descobriu um depósito de R$ 400 mil na conta de Cid e alimenta a suspeita de verba pública, envolvendo Michelle Bolsonaro.   

Salvador, 15 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

SAIU NA COLUNA ESPLANADA

"Não é segredo mais para a Polícia Federal. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, não tocou no assunto em seu depoimento nesta semana, mas uma fonte da coluna garante que investigadores já sabem de um "quartal-general extraoficial" pela tentativa de armar um golpe para que Lula da Silva não tomasse posse em janeiro. Segundo relatos, após a derrota no 2º turno da eleição, assessores do então presidente Jair Bolsonaro visitaram por algumas noites um importante ministro palaciano em seu apartamento no bairro do Sudeste, a poucos quilômetros da Esplanada, a portas bem fechadas. Os celulares eram deixados em caixa com um ajudante na portaria. Não houve participação de integrante da cúpula das forças, mas em duas delas oficiais de alta patente apareceram. A única pauta era buscar, na Constituição, ou até fora "das quatro linhas", argumentos e planos para evitar a posse de Lula como presidente da República. A turma aloprada se desmobilizou quando Bolsonaro decidiu viajar para Orlando".

 

STJ: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOS JUIZADOS

A 4ª Turma do STJ reafirmou entendimento de que os Juizados Especiais podem processar e julgar ação de cobrança, movida por associação de moradores, desde que o valor não ultrapasse a 40 salários mínimos. Com esta compreensão, proveu recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no Loteamento Núcleo Urbano Lageado Portal dos Nobres, porque o Juizado extinguiu o processo, embasado no art. 8º da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança e a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, assegurou que a jurisprudência da Corte é no sentido de equiparar as associações de moradores a condomínio, ente despersonalizado, que litiga nos Juizados. A relatora ressaltou que o valor da causa é o primeiro critério para definição de competência nos Juizados. Esclareceu a ministra: "Penso, portanto, que, estando o valor da causa da ação de cobrança dentro do limite da alçada fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, é possível à associação autora optar por ajuizá-la perante o juizado especial ou a Justiça comum, opção essa reconhecida nas causas de competência do juizado estadual".    

 

HOMICIDA E TRAFICANTE, AUMENTO DA PENA

A 5ª Turma do STJ manteve pena para um criminoso, condenado por homicídio qualificado, fixando a pena em 26 anos e 16 meses. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o réu, por ter vínculos com o tráfico e atuando sob ordens de seus comparsas, seria temido pela comunidade onde morava. O caso desembarcou no STJ, através, de Habeas Corpus, e o ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, manteve o julgamento das instâncias ordinárias, sob fundamento de que o réu condenado por homicídio qualificado, juntamente com o fato de ser traficante e temido pela comunidade demonstra sua periculosidade. 

O ministro assegurou que a desvalorização da conduta social, alegado pela defesa, é pertinente, porque reflete "o relacionamento do réu com o trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise". Concluiu o ministro: "No caso dos autos, o fato de o paciente estar envolvido com o tráfico de drogas denota sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua propensão para violar as regras sociais, sendo o caso, portanto, de manter a negativação dessa vetorial".        

 

"PROS" ABUSA DE RECURSOS

O partido político "PROS" abusa dos recursos que recebe, quando usa verbas públicas para compra sem explicação de 3.700 quilos de carne em um ano, importando em consumo de 10 quilos por dia, incluindo feriados e finais de semana. O partido, sem constrangimento algum, ainda alega que este volume de carne adquirida destinava-se à cozinha montada para dirigentes, funcionários e convidados. O TSE, que alega falta de estruturas, levou cinco anos para concluir o julgamento das contas de todas as agremiações, relativas ao ano de 2017, reprovou 19 e aprovou 16 com ressalvas. O caso que desperta maior atenção situa-se no PROS com o uso do dinheiro público para beneficiar o presidente do partido, Eurípedes Jr, na construção de uma piscina, em sua casa, na compra de máquina industrial de polimento de pisos, na manutenção de avião e helicóptero, além da aquisição de máquinas.  

O uso do dinheiro público pelos partidos provoca a união deles para um ajudar o outro e é o que está ocorrendo com a possibilidade de uma PEC da Anistia, já em discussão na Câmara dos Deputados, ser aprovada visando, essencialmente, acolher os desvios do dinheiro público para uso particular.