EX-PREFEITO É PRESO

A juíza Karine Costa Carlos Rhem da Silva, da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Jequié, decretou a prisão do ex-prefeito de Lajedo do Tabocal/BA, Nilton Andrade Santos, acusado de desvio de recursos do FUNDEB. A prisão foi cumprida pela Polícia Civil de Itiruçu e Nilsinho, como é conhecido já tinha sido condenado pela prática de improbidade administrativa.

REVIRAVOLTA NO AMAZONAS

O ministro Celso de Mello, do STF, revogou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandoski e manteve a realização da eleição, determinada pelo TSE, para ser realizada no dia 6 de agosto, para os cargos de governador e vice do Amazonas. Lewandowski, no dia 28/6 suspendeu o pleito, sob o fundamento de que dependia do julgamento de Embargos de Declaração, apresentado pelo governador e vice atuais. 

Celso de Mello diz que: “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, por prematuro, outorgar eficácia suspensiva a recurso extraordinário sequer interposto contra acórdão proferido por instância de inferior jurisdição (o TSE, no caso)”. A decisão coube ao decano, porque a ministra Cármen Lúcia, no plantão, deu-se por impedida para julgar.

HOMEM QUE TENTOU MATAR JUÍZA É CONDENADO

Alfredo José dos Santos invadiu o fórum de Butantã/SP, em marco/2016, com um galão de liquido inflamável; na entrada jogou uma bomba incendiária e, apesar de um tiro desferido por um segurança, ele conseguiu chegar ao gabinete da juíza, agarrou-a, jogou ao chão e ameaçou matá-la.

Alfredo tinha uma audiência neste dia e sua ação era uma resposta para a certeza de que a juíza iria tirar-lhe a guarda do filho. Em um descuido, os policiais conseguiram prendê-lo. O criminoso foi a juri no dia 3/7 e a conclusão deu-se no dia seguinte, quando os jurados reconheceram a tentativa de homicídio com qualificadoras e o juiz Adilson Paukoski Simoni fixou a pena em 16 anos e 8 meses pela tentativa, mais 3 anos e 4 meses pelo cárcere privado contra a magistrada.

SINPOJUD DEFLAGRA MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SINPOJUD, decidiu suspender as atividades nas comarcas do interior no dia de hoje; será realizada uma Assembleia geral no Auditório da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia para definir as mobilizações. Querem os servidores chamar a atenção do Tribunal que a defasagem de mais de 10 mil servidores tem sobrecarregado o trabalho, porque obrigados a acumular funções sem nada receber pela atividade extra desenvolvido. 

Protestam também contra o “retrocesso” com a desativação de 33 comarcas no Estado. Reclamam reposição inflacionária linear de 2015 e 2016 e a garantia da correção e atualização do Plano de Cargos e Salários.

JUIZ DETERMINA LOTAÇÃO MÍNIMA DE DELEGADOS

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para obrigar o Estado a reestruturar a Polícia Judiciária do município de Parintins/AM, com o quadro de oito delegados, oito escrivães e vinte investigadores, além de reaparelhamento do prédio da Delegacia e reparo na frota de veículos. 

O Estado do Amazonas contestou o pedido, arguindo a preliminar de “ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público e inviabilidade de deferimento dos pedidos ministeriais…”. 

O juiz Fábio César Olintho de Souza, da 1ª Vara da Comarca de Parintins, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada e determinou que o Estado, no prazo de 60 dias, providencie lotação, de forma permanente e exclusiva, de um quadro mínimo de cinco delegados, quatro escrivães e 20 investigadores, fixando a multa de R$ 50 mil/dia pelo descumprimento. O Estado deverá, no prazo de 60 dias, juntar cronograma das obras nas celas da Delegacia, além de reestrutura e reparos dos veiculos danificados.

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA PROCESSO DE AÉCIO

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal manteve o arquivamento do processo que pedia a cassação do mandato do senador Aécio Neves, por quebra do decoro parlamentar. A representação foi rejeitada por 8 votos contra 4 e não comporta mais recurso. O presidente do Conselho já havia determinado o arquivamento em 23/6, mas houve recurso do partido REDE.

CHAVISTAS INVADEM A ASSEMBLEIA NACIONAL

Chavistas invadindo a Assemblea Nacional

A rebelião, na Venezuela, já causou a morte de mais de 90 manifestantes e dura mais de três meses. A intensificação dos protestos deu-se com a intervenção na Assembleia Nacional, pouco depois revogada. A convocação de Constituinte para evitar a eleição direta reacendeu o grito do povo contra o governo. 

Ontem, 5/7, mais de 300 chavistas armados com paus e bombas artesanais invadiram a Assembleia Nacional da Venezuela, no dia em que se iria votar um referendo contra a Assembleia Constituinte, convocada pelo presidente Nicolás Maduro. A Guarda Nacional, que devia proteger o prédio, facilitou a ocupação, por parte dos “colectivos” armados, grupos paramiliates de Maduro, que agrediram deputados, funcionários, jornalistas e visitantes, que participavam de sessão solene. Mais de 300 pessoas só puderam sair do local depois das 18.30 hs.

DECRETOS JUDICIÁRIOS DESIGNAM JUÍZES DA CAPITAL PARA INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 6/7, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia designou os seguintes juízes da Capital para substituirem em comarcas do interior:

Juiz Cláudio Césare Braga Pereira, na 10ª Vara Criminal de Salvador, designado para a Comarca de Castro Alves;

Juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, na 15ª Vara de Substituições da Capital, designado para a Comarca de Pojuca;

Juiz Antonio Mônaco Neto, na 5ª Vara de Família de Salvador, para auxiliar na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo da Comarca de Cachoeira;

Juiz Gustavo Miranda Araújo, da 8ª Vara de Substituições da Capital, para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana.

MENOS SERVIDORES (06)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ANA CATARINA UZEDA DA SILVA, Técnica de Nível Médio Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.447,47.

TANIA KATIA FERNANDES DE ARAÚJO RIBEIRO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 16.912,82.

MILTON PEREIRA DA SILVA, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.344,04. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 31/08/2016. 

MARIA MÁRCIA VIEIRA DE ANDRADE, Depositária Pública da Comarca de Caetité. Proventos R$ 10.996,96. 

MIGUEL DA SILVA TRINDADE, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. Proventos R$ 11.625,94.

TEREZA PEREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Teofilânida. Proventos R$ 7.433,61.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE DELEGAÇÃO

Decreto Judiciário publicado hoje, 6/7, no Diário da Justiça Eletrônico, suspende as outorgas de delegação a candidatos aprovados, dos seguinte cartórios:

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urandi; 

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana;

Cartório de Registro Civil da Comarca de Itapicuru; 

Nessas comarcas, os servidores dos Cartórios judiciais continuarão no exercício das funções nos extrajudiciais.