O advogado Josimar Freire Nascimento foi preso em flagrante, porque, na quarta-feira, 3, tentou passar 7 gramas de maconha para seu cliente, detento Luis Hernando Cabral Brito, na Unidade Prisional Itaiginga IV, na Região Metropolitana de Fortaleza. O causídico serviu-se do momento de atendimento no parlatório, quando os agentes da Coordenadoria de Inteligência monitoravam o detento, pertencente a facção cearense, com antecedentes criminais por tráfico de drogas, roube, porte ilegal de arma de fogo.
SUPERMERCADO É CONDENADO
Um supermercado foi condenado a pagar R$ 12 mil por danos morais a duas clientes, constrangidas no estabelecimento comercial, segundo decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As duas mulheres, em agosto/2019, compravam produtos de higiene pessoal e carregavam sacos de roupas e frutas, colocadas no carrinho de compras. Dois seguranças abordaram as mulheres, levaram para um cômodo, onde foram revistadas, sob suspeita de furto de produtos no local. As mulheres registraram o fato e com o boletim de ocorrência ingressaram com pedido de danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, mas com voto da relatora, desembargadora Maria Aparecida de Oliveira Grosso Andrade, a sentença foi reformada com a explicação de que "não restam dúvidas de que as autoras tiveram a honra e dignidade abaladas, em razão de terem sido tratadas como supostas agentes de furto, sendo que não cometeram qualquer ilícito".
DECISÕES MONOCRÁTICAS
A Câmara dos Deputados tem como prioridade em 2014, aprovar limitação das decisões monocráticas no STF e barrar tramitação do projeto das fake news nas redes sociais; houve uma tentativa de votação no plenário na Câmara mas não obteve êxito. O entendimento é de que o caso das decisões monocráticas não enfrentará maiores dificuldades, porque a maioria da Casa está de acordo com a limitação dessas decisões somente por um magistrado. O Senado já aprovou a medida em dois turnos e agora tramitará na Câmara dos Deputados, passando inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça.
MOTORISTA É CONDENADO
Um motorista foi condenado a pagar danos materiais e morais a um motociclistas, quando atingiu a moto, em 2010. A 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parcialmente sentença do juízo da Comarca de Ituiutaba; no recurso, o réu alegou que não dispunha de recursos financeiros para as custas e despesas do processo e requereu prescrição, porque iniciado em 2010, mas a citação só aconteceu em 2019, por edital. O relator, desembargador Pedro Bernardes de Oliveira indeferiu o pedido de prescrição, sob fundamento de que a Justiça tentou encontrar o réu por várias vezes, mas havia constante mudança de endereço, cenário entendido como negligência. O réu terá de pagar R$ 4,8 mil a título de danos materiais e R$ 30 mil por danos morais e estéticos.
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
Em Apelação Criminal, da Comarca de Caieiras, tendo como apelado o Ministério Público, foram negados os recursos, pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo a condenação de dois proprietários de bar, no município de Caieiras/SP, por explorar jogos de azar e do bicho. A pena foi fixada em sete meses de prisão e prestação pecuniária, além de multa, de conformidade com sentença do juiz Daniel Nakao Maibashi, da 2ª Vara da Comarca. A Polícia Militar localizou três máquinas caça-níqueis e um de jogo de bicho e laudo pericial confirmou que os equipamentos estavam sendo usados.
INELEGIBILIDADE DE TRUMP
A inelegibilidade do ex-presidente Donald Trump, declarada pela Suprema Corte do Colorado, no mês passado, será definida pela Suprema Corte dos Estados Unidos; já estão agendadas as sustentações orais para o dia 8 de fevereiro. A manifestação do Colorado atinge as eleições primárias do estado, mas outras unidades analisam petições sobre a elegibilidade de Trump. O Estado do Maine também decidiu que Trump não tem condições de elegibilidade nas primárias do estado; houve recurso para o Tribunal do Estado. Na Suprema Corte do Oregon tramita pedido de suspensão do ex-presidente nas primárias do Estado. Os advogados de Trump alegam que ele não se envolveu nos eventos do 6 de janeiro/2021 e não se tratou de "insurreição".
Guarajuba/Camaçari/BA, 6 de janeiro de 2024.
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