O ministro aposentado Marco Aurélio criticou a aceitação do Ministério da Justiça pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski, alegando que "o caminho deveria ser o inverso". Disse Aurélio: "o caminho deve ser inverso - do Ministério da Justiça para o Supremo. Um ministro aposentado ser auxiliar do presidente da República, demissível a qualquer momento? Isso não passa pela minha cabeça. Mas, paciência, é o Brasil desarrumado". O ministro Lewandowski "vai suspender contratos que celebrou com clientes na condição de advogado, cessar sua participação em processos e suspender procurações". Assim, sabe-se que ele não observou prazo algum sobre impedimento de advogar na comarca onde exerceu a profissão. O novo ministro da Justiça assumirá o cargo no dia 1º de fevereiro.
COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE
O juiz Luciano Borges da Silva, da Unidade de Processamento Judicial, UPJ de Goiânia, condenou a empresa Goiás Compressores e Ferramentas Ltda, por cobrar dívida inexistente no valor de R$ 3.500,00. O magistrado sustentou a sentença no fato de não existir documento confirmando recebimento da mercadoria que seria fornecida, vendida ao cliente. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. Escreveu o juiz na sentença: "Observe-se que a parte reclamante jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a empresa reclamada. E a isto, note-se, não se opôs a parte reclamada, que se limitou a informar o crédito cedido e cópia da nota fiscal, porém não acostou o aceite da mercadoria, que neste caso seria primordial, já que a reclamante afirma, na exordial, a inexistência da relação jurídica".
STJ: AÇÕES CRIMINAIS
O Boletim Estatístico do STJ aponta as ações criminais como maioria levadas à Corte, em 2023; em cada dez tipos de ações, seis são de natureza penal. O tráfico de drogas, entre janeiro e novembro, representou 43.117 processos, o triplo dos homicídios qualificados, com 13.670, semelhante ao roubo majorado, com 13.529. Esses números tem-se repetido nos últimos cinco anos. O Ministério Público de São Paulo foi o maior litigante, no STJ, com 55.514 processos, seguido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, com 22.203. Entre os estados, São Paulo ocupa a primeira posição com 156.277 processos, importando em 37,44% do total; é seguido pelo Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná. Roraima foi o que menos demandou, com 720 casos.
TEMPERATURA NOS ESTADOS UNIDOS: -30º
A denominada explosão de ar frio, que estava no Ártico, poderá atingir o sul dos Estados Unidos e levar a temperatura no Texas a menos 30 grau. No norte do país, hoje e amanhã, 12 e 13, pode ocasionar a sensação térmica para menos 50º. A votação das prévias, o conhecido caucus, do Partido Republicano, na próxima semana, no estado de Iowa, terá temperaturas bastante baixas. Mais de 15 milhões de pessoas estão alertadas para o fenômeno. Além de Iowa as baixas temperaturas, menos 30º, chegarão neste fim de semana nos estados de Denver a Indianápolis. Algo semelhante aconteceu em fevereiro/2021, quando mais de 200 pessoas morreram, muitos por hipotermia, em tempestade de gelo; naquela ocasião houve corte de energia contínuos para evitar o colapso da rede elétrica.
VICE-PREFEITO É PRESO
André Jatoba, vice-prefeito do município de Itapé, foi preso hoje, 12, em Itabuna; ele estava sendo procurado há quase um mês, por porte ilegal de armas e tráfico de drogas, constatada de conformidade com mandado de busca e apreensão em seu apartamento. O início do caso deu-se com descumprimento de Jatoba a medida protetiva com sua ex-companheira. Além do processo por porte ilegal de arma e tráfico de drogas, que tramita em Ipiaú/BA, desde 2021, ele responde a ação pela prática do crime de peculato, apropriação ou desvio de valor, usando cargo público, desde 2019. A prisão do vice-prefeito foi decretada pela juíza Leandra Leal Lopes, da Vara Criminal da Comarca, em dezembro/2023.
JUIZ CONDENA DEFENSORA PÚBLICA
O juiz Guilherme Rodrigues de Andrade, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a defensora pública aposentada Cláudia Alvarim Barrozo, na indenização por danos morais de R$ 40 mil. A ação foi movida pelos entregadores Jonathas Souza Mendonça e Eduardo Peçanha Marques, que a acusam de prática do crime de injúria racial, de conformidade com vídeo que circulou nas redes sociais no ano passado. Cláudia xinga os dois de "macaco", ocorrência no bairro de Itaipu, em Niterói/RJ. Em julho/2023, a defensora assinou acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro para arquivamento do processo criminal, mediante pagamento de indenização de R$ 7,5 mil para cada uma das vítimas; como ela não cumpriu o acordo, os ofendidos reclamaram danos morais.
Salvador, 12 de janeiro de 2024.
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