Pesquisar este blog

quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

QUEBRA DE SIGILO DE PREFEITO

O desembargador Pedro Augusto Guerra, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, atendendo requerimento do Ministério Público, autorizou quebra do sigilo bancário, fiscal e dos dados telefônicos do prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, conhecido por Fábio Lagoa Azul. Ele é acusado de improbidade administrativa, consistente em prática de crimes em contratações entre Pedro de Araújo Tele Júnior ME - Teles Contabilidade e a Prefeitura local, em inexigibilidade de licitação nos anos de 2017 a 2022. O processo foi iniciado em setembro/2022 e tramita sob sigilo, de acordo com decisão do magistrado.     

O Tribunal de Contas dos Municípios, em abril/2021, julgou procedente denúncia contra o prefeito, face às irregularidades na contratação e licitação de empresa prestadora de serviços no valor de R$ 113.760,00. Outras decisões do Tribunal de Contas já foram analisadas, envolvendo irregularidade em licitação entre o município e a empresa, que presta serviços desde o ano de 2017.  

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário