DÉBITO AUTORIZADO EM CONSIGNADO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu cautelar, de conformidade com voto da relatora, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, para suspender Lei Municipal n. 13.984/20 de João Pessoa. O fundamento foi de que não cabe ao município legislar sobre Direito Civil e Política de Créditos, porque viola o art. 22, incisos I e VII da Constituição Federal. A ação foi requerida pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Paraíba, porque proibia o desconto em folha dos valores relacionados a empréstimos consignados.