Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto n. 3.956/20, criando Juizados Especiais digitais para conciliar julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática. O Projeto acrescenta dispositivos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei do Juizado Especial Federal. O deputado Geninho Zuliani, DEM/SP, justifica: "A ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o cotidiano, tornando-se ferramenta principal de operação dos diversos atores sociais".
Acontece que, de conformidade com a Agência Câmara de Notícias, projeto semelhante, PL 6.832/17, foi aprovado em 2018, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2019, sob fundamento de que "usurpa competência privativa do Poder Judiciário".
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