OAB CONTRA BANCOS E OPERADORAS
A seccional cearense da OAB ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra bancos, operadoras de telefonia e plataformas digitais para combater o golpe do falso advogado. As fraudes usam indevidamente a imagem de profissionais e prejudicam consumidores, abalando a confiança no sistema de Justiça. A OAB-CE pede tutela de urgência para impor medidas de prevenção e mitigação. Entre elas estão o bloqueio em cadeia e uso do MED do Pix, a remoção rápida de perfis falsos e o rastreamento de linhas telefônicas. Segundo a entidade, o golpe só ocorre devido a falhas sistêmicas na segurança de dados e na prestação de serviços. A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, afirma que se trata de um fenômeno criminoso complexo. Em nível nacional, a OAB estima ao menos 17,5 mil vítimas. No Ceará, foram 1.517 denúncias entre julho de 2024 e dezembro de 2025. Destas, 1.243 foram registradas na Polícia Civil. A OAB-CE atua em cooperação com o CNJ e órgãos de segurança. A entidade também investe em campanhas informativas e medidas preventivas.
INDULTO DE NATAL
O governo federal publicou ontem, 22, o decreto que define os critérios para o indulto de Natal e a comutação de penas em 2025. A norma estabelece as condições para a concessão do benefício a pessoas privadas de liberdade que cumpram os requisitos legais. O presidente Lula manteve a exclusão dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o decreto, crimes contra o Estado Democrático de Direito não terão indulto. Também ficam fora condenados por crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo. O texto veda ainda o benefício para crimes de violência contra a mulher, tráfico de drogas e organização criminosa. Detentos condenados a até oito anos por crimes sem violência podem ser beneficiados. É exigido o cumprimento de um quinto da pena para não reincidentes ou um terço para reincidentes. Há previsão para crimes patrimoniais sem violência, quando o valor não ultrapassar um salário mínimo. Nesse caso, é necessário ter cumprido ao menos três meses de prisão. O indulto inclui pessoas com doenças graves ou deficiências severas adquiridas após o crime. Gestantes de alto risco e pessoas com HIV em estágio terminal também podem ser contempladas.
PRISÃO DOMICILIAR
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu prisão domiciliar ao ex-ministro Augusto Heleno, condenado a 21 anos por tentativa de golpe de Estado. A decisão, tomada nesta segunda-feira (22), considerou a idade avançada e os graves problemas de saúde do general da reserva. Moraes afirmou que não há risco de fuga e que a medida é humanitária, adequada e proporcional. Heleno deverá usar tornozeleira eletrônica, entregar o passaporte e está proibido de receber visitas, salvo advogados, médicos e pessoas autorizadas. Também não poderá se comunicar por telefone ou redes sociais. O descumprimento das regras levará ao retorno ao regime fechado. A PGR já havia se manifestado favoravelmente à domiciliar. Perícia médica confirmou diagnóstico de demência mista. A defesa afirmou que a decisão preserva direitos fundamentais. Heleno cumprirá a pena em casa, junto à família.
SUSPENSÃO DE SERVIÇOS
É proibida a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Apolinário de Castro, do TJ-MG, determinou, em liminar, o restabelecimento imediato da energia elétrica a uma consumidora neste domingo (21/12). A mulher recorreu à Justiça após ter o fornecimento cortado pela concessionária. Inicialmente, o magistrado negou o pedido por falta de pagamento da fatura de agosto. Posteriormente, a autora apresentou pedido de reconsideração e comprovou o pagamento dessa conta. Mesmo assim, a concessionária alegou existir débito pendente referente a períodos anteriores. O desembargador destacou que a lei só permite corte por inadimplência atual. Débitos antigos não justificam a interrupção do serviço essencial.
SUSPENSA FALÊNCIA DE CRAWFORD E SIBERIAN
O espírito natalino deu fôlego à Hardball, antiga VGB, dona das marcas Crawford e Siberian, que conseguiu suspender na Justiça de São Paulo a decretação de sua falência. Decisão do desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, publicada no sábado (20), considerou que a falência foi decretada em período de forte vendas, o Natal, causando dano grave à varejista. A suspensão vale até o julgamento do mérito do agravo apresentado pela empresa. A Hardball afirma que não houve inércia na regularização fiscal, como apontou a Deloitte. Segundo a companhia, o pagamento do débito se tornou inviável e foi apresentada contraproposta ao fisco, ainda não analisada. A empresa diz ter a receber R$ 29 milhões em precatórios, suficientes para quitar a dívida com a União. Sobre honorários, afirma já ter pago R$ 2 milhões à Deloitte, restando R$ 375,7 mil. A recuperação judicial da Hardball começou em 2021. As dívidas somam R$ 255,7 milhões. Em outubro, a Deloitte pediu que a empresa comprovasse pagamentos e a existência dos precatórios. Na semana passada, a Justiça aceitou pedido de falência por descumprimento do plano e irregularidades. A Hardball recorreu e aguarda decisão final.
Salvador, 23 de dezembro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Para os fabricantes de brinquedos, o Natal começa cedo, com produção e contratos fechados meses antes das vendas. Em 2025, esse planejamento foi abalado pelas tarifas impostas por Donald Trump. Grande parte dos brinquedos vendidos nos EUA é fabricada na China. As novas tarifas chegaram a 145% sobre importações chinesas. Empresários alertaram que os custos inviabilizariam o Natal. Com margens apertadas, muitos pararam de enviar mercadorias. Alguns tiveram de escolher entre se endividar ou cancelar pedidos. Trump afirmou que estrangeiros pagariam as tarifas, depois admitiu impacto às crianças. Fabricantes como a Mattel foram ameaçados diretamente pelo presidente. Após queda dos mercados, houve uma pausa temporária nas tarifas. Parte das empresas manteve a produção e evitou falência. Ainda assim, cerca de 60% dos fabricantes demitiram funcionários. Pequenas empresas ficaram à beira do colapso. Algumas marcaram produtos como esgotados por causa das tarifas. Empresários questionaram a legalidade das medidas.
DETENTOS FRAUDAM ORDENS DE SOLTURA 
SUSPEITOS VIA APLICATIVO
FORNECIMETNO DE SACOLAS PLÁSTICAS
