RADAR JUDICIAL

MP RECORRE DE ABSOLVIÇÃO DE CULPADOS NO NINHO DO URUBU

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão que absolveu sete réus acusados pelo incêndio culposo no Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo. O incêndio, em fevereiro de 2019, matou dez adolescentes e feriu três. Segundo o MP, o episódio foi resultado de negligência e omissões de dirigentes e técnicos responsáveis pela segurança do alojamento. Promotores apontam que o local funcionava de forma ilegal, sem alvará e com diversas notificações e autuações anteriores. Para eles, os responsáveis deveriam ter garantido alojamentos adequados, com material antichamas e manutenção dos equipamentos. O juiz Tiago Fernandes de Barros absolveu os réus por falta de provas de culpa penal e de nexo causal entre as ações individuais e o incêndio. O MP havia pedido condenação após ouvir 40 testemunhas em quatro anos de processo. As famílias das vítimas criticaram a decisão, classificando-a como “afronta à memória das vítimas” e símbolo de impunidade. 

PREFEITO EMITE PASSAPORTE

O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), publicou vídeo afirmando ter retirado mais de 500 pessoas da cidade. Segundo ele, quem chega à rodoviária sem emprego ou moradia é abordado por assistentes sociais e, caso aceite, recebe passagem para voltar à cidade de origem. A iniciativa, chamada “Chegou sem rumo? Volta pra cidade natal”, gerou forte repercussão jurídica e política. Advogados apontam que a medida fere a Constituição, que garante a livre locomoção e a dignidade da pessoa humana, além de invadir competência da União sobre controle migratório. Para especialistas, a prática tem perfil discriminatório, pois atinge principalmente pessoas em vulnerabilidade social e ocorre apenas na rodoviária, não em aeroportos. O penalista Cristiano Maronna afirma que a seleção de quem pode permanecer na cidade configura “discriminação inconstitucional” e viola princípios da Lei de Migração. Já Luiz Alochio defende que não há irregularidade se o retorno for voluntário e acompanhado de assistência. A prefeitura diz que ninguém é obrigado a partir e que busca apenas o retorno voluntário e seguro, com contato prévio com familiares. Alochio lembra que o Decreto 7.053/2009 autoriza municípios a criar políticas de acolhimento, como os Centros POP, que oferecem abrigo e reinserção familiar.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CARRO

O proprietário de um é solidariamente responsável por danos causados a terceiros, mesmo que o carro esteja alugado no momento do acidente. O entendimento baseia-se no fato de o automóvel ser considerado um bem perigoso, cabendo ao dono responder pelos riscos decorrentes de seu uso, conforme o artigo 186 do Código Civil. Com base nesse princípio, a juíza Cláudia Thome Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Pinheiros (SP), condenou solidariamente uma locadora e o locatário, que dirigia o veículo, a ressarcir o autor pelos prejuízos de uma colisão traseira. A locadora alegou ilegitimidade passiva, mas o argumento foi rejeitado. A juíza citou jurisprudência do STJ e a Súmula 492 do STF, que estabelecem a responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados por culpa do condutor. Segundo a sentença, quem entrega um automóvel a outrem assume o risco pelos danos que o mau uso possa gerar. Assim, os réus foram condenados a pagar R$ 5,5 mil, valor da franquia do seguro, podendo a locadora cobrar o montante do locatário em ação de regresso.

INFLAÇÃO CAI

A inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA, desacelerou para 0,09% em outubro, segundo o IBGE. Em setembro, havia sido 0,48%. É a menor variação para o mês desde 1998. O resultado ficou abaixo da projeção do mercado (0,15%). Em 12 meses, o IPCA recuou de 5,17% para 4,68%, ainda acima do teto da meta do BC (4,5%). A conta de luz caiu 2,39% e puxou o índice para baixo, após alta de 10,31% em setembro com o fim do bônus de Itaipu. O grupo habitação recuou 0,30%, assim como artigos de residência (-0,34%) e comunicação (-0,16%). Já alimentação e bebidas interromperam quatro meses de queda, com leve alta de 0,01%. A alimentação fora de casa subiu 0,46%, enquanto a consumida em casa caiu 0,16%, com destaque para o recuo do arroz (-2,49%) e do leite (-1,88%). O mercado projeta IPCA de 4,55% em 12 meses até 2025, ainda acima da meta contínua do BC, cujo teto é de 4,5% e centro em 3%.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE

A regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC de 2015 pode ser flexibilizada para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservado valor suficiente à subsistência do devedor e de sua família. Com esse entendimento, o juiz Miguel Ferrari Junior, da 43ª Vara Cível de São Paulo, determinou o desconto de 25% do salário de uma servidora estadual para quitar dívida com o advogado Vitor Gomes de Mello, que ajuizou execução. O valor mensal da penhora será de R$ 2.866,65. Segundo o magistrado, a impenhorabilidade não é absoluta e deve ser ponderada com outros princípios, conforme entendimento do STJ desde 2018. A Corte fixou que é possível penhorar parte do salário para dívidas não alimentares, desde que não comprometa o sustento digno do devedor.

Salvador, 11 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

SOLDADOS EM MOTOS, NA GUERRA

Um vídeo filmado na linha de frente em Pokrovsk, no leste da Ucrânia, viralizou ao mostrar soldados russos chegando à cidade a pé, em motos e carros soviéticos antigos. A cena, comparada a uma paródia de “Mad Max”, reflete a nova tática do Exército de Vladimir Putin, que busca adaptar-se à guerra dominada por drones. Segundo o soldado russo Pavel, combatente na região, as tropas agora são deixadas até 30 km do alvo e avançam sozinhas, carregando 30 kg de equipamento. A “terra de ninguém”, antes com 10 km de largura, agora tem 50 km. O motivo da mudança é o uso massivo de drones armados, que impede o movimento seguro de blindados. A neblina, que reduz a visibilidade dos drones, tem sido aproveitada pelos russos para mover alguns veículos pesados. “As estradas estão lotadas de drones, nenhum veículo pode entrar ou sair da cidade”, relatou o ucraniano Ihor, do 7º Corpo de Paraquedistas. Segundo sua unidade, há cerca de 300 russos dentro de Pokrovsk, número pequeno diante dos 50 mil que, segundo Zelenski, Moscou mobiliza na operação.

Após o fracasso da ofensiva inicial em 2022, Putin controla cerca de 20% do território ucraniano. Agora, aposta em ataques com menos tropas e maior precisão, tentando explorar brechas nas defesas ucranianas antes de enviar blindados. A ofensiva em Pokrovsk levou Kiev a redistribuir tropas, abrindo vulnerabilidades em outras frentes. No norte, a Rússia afirmou ter conquistado metade de Kupiansk, em Kharkiv. No sul, a Ucrânia recuou de cinco vilas em Zaporíjia. Zelenski reconheceu que o mau tempo favorece os russos e disse que “os ataques estão intensos”. O analista americano George Friedman avalia que a nova tática pode funcionar: “É uma questão de aritmética. A Rússia tem mais soldados, mas manter o ritmo será o desafio.” Para ele, essa pode ser a última aposta viável de Putin. Enquanto Trump tenta intermediar a paz, Putin mantém suas exigências de anexação total das quatro regiões ocupadas. A Ucrânia continua resistindo e revida com ataques de drones a refinarias russas, como a de Saratov, mesmo enfrentando blecautes de até 16 horas em quase todo o país. 

PROMOTORIA PEDE 2 MIL ANOS DE PRISÃO

A Promotoria da Turquia pediu pena de 2.000 anos de prisão por 142 acusações contra o ex-prefeito de Istambul Ekrem Imamoglu, preso desde março por suposta corrupção, o que ele nega. Principal rival de Recep Tayyip Erdogan, Imamoglu era visto como o único capaz de derrotá-lo em 2028. O Ministério Público também pediu a dissolução do opositor Partido Republicano do Povo (CHP), alegando financiamento ilícito. O partido enfrenta forte repressão judicial. O líder do CHP, Özgür Özel, classificou o processo como político e uma tentativa de interferir nas eleições. Imamoglu é acusado de corrupção e apoio ao grupo curdo DEM, ligado ao proscrito Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK). O PKK, considerado terrorista por Turquia, EUA e Europa, anunciou em março cessar-fogo após décadas de conflito por autonomia curda. O procurador Akin Gurlek afirmou que 402 pessoas são investigadas por formar organização criminosa que teria causado prejuízo de 160 bilhões de liras (R$ 21,3 bilhões) ao Estado.

A acusação, com mais de 4.000 páginas, apresenta Imamoglu como líder do grupo e cita coerção de empresários para pagar subornos. A prisão gerou protestos em todo o país, reprimidos com 1.400 detenções. Em abril, Imamoglu afirmou em depoimento estar preso por “ter vencido três eleições em Istambul”. Ele é cotado para disputar a Presidência em 2028. Erdogan, no poder há 22 anos, tenta reformar a Constituição para concorrer novamente, alegando que a atual, de 1980, está ultrapassada. Sem maioria parlamentar, ele busca apoio de partidos pró-curdos, possivelmente em troca do avanço nas negociações de paz com o PKK. Imamoglu era visto como o principal obstáculo político a essa estratégia.

TARIFAÇO DOS EUA REDUZ EXPORTÇÃO DE CAFÉ

O tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a produtos brasileiros reduziu em 67% os embarques de cafés especiais do Brasil para a América do Norte. A sobretaxa de 50% entrou em vigor em agosto, após o anúncio em julho, e fez as vendas gerais do país caírem 16,5% naquele mês e 20,3% em setembro. Os EUA, que costumavam importar cerca de 2 milhões das 10 milhões de sacas exportadas anualmente pelo Brasil, viram as remessas mensais de cafés finos caírem de 150 mil para 50 mil sacas. Esses cafés, os mais valorizados do país, têm a saca de 60 quilos acima de R$ 3 mil, segundo produtores que participaram da Semana Internacional do Café, em Belo Horizonte. "O impacto foi dramático, porque estamos falando de uma redução de 67% dos embarques de cafés de alto valor agregado", disse Vinícius Estrela, diretor da BSCA. Ele afirmou que importadores esperam que a tarifa seja resolvida e, por isso, têm atrasado embarques enquanto consomem estoques.

Estrela considera o momento “delicado”, mas vê positivamente as negociações entre os governos brasileiro e norte-americano. “Se o acordo tardar, o Brasil pode perder parte do mercado americano e abrir espaço para cafés da Colômbia, Panamá, Etiópia, Quênia e Indonésia.” Para minimizar perdas, exportadores têm dividido os custos com compradores dos EUA. A Três Corações, por exemplo, reduziu preços e manteve as exportações. Segundo Celírio Inácio da Silva, diretor da Abic, é urgente rever as tarifas. Ele defende que o café seja negociado separadamente dos demais produtos atingidos, como sinal de boa vontade entre os dois países. 

GOVERNO TRUMP CONTRA REDUÇÃO DA POLUIÇÃO

No mês passado, mais de cem países estavam prontos para aprovar um acordo histórico para reduzir a poluição gerada por navios de carga, quando os Estados Unidos lançaram uma ofensiva de pressão descrita por diplomatas como “extraordinária”. Um embaixador asiático foi avisado de que seus marinheiros não poderiam mais desembarcar em portos americanos se apoiasse o plano. Delegações caribenhas receberam ameaças de sanções e inclusão em listas negras. O secretário de Estado, Marco Rubio, chegou a ligar pessoalmente a líderes estrangeiros para reforçar as advertências. Segundo nove diplomatas, as ameaças —como tarifas, sanções e revogação de vistos— inviabilizaram o acordo. A Casa Branca e o Departamento de Estado negaram ter intimidado representantes, mas confirmaram oposição à medida, alegando que a taxa marítima prejudicaria a economia dos EUA. Um funcionário americano afirmou que o país atuou junto à Arábia Saudita para derrotar a proposta. 

Diplomatas relataram “ameaças agressivas e pessoais”, especialmente a países pequenos e dependentes economicamente dos EUA. O plano previa uma taxa sobre embarcações altamente poluentes, negociada há anos pela Organização Marítima Internacional (OMI). Após a pressão, diversos países recuaram, e a votação foi bloqueada. Para o ex-diplomata David Goldwyn, as táticas do governo Trump foram “desproporcionais”. Já o senador democrata Sheldon Whitehouse comparou a ofensiva a “uma gangue quebrando vitrines”. O episódio ocorre enquanto líderes mundiais se reúnem em Belém (PA) para negociações climáticas da ONU, sem presença americana de alto escalão. Trump mantém oposição a políticas climáticas globais e ao Acordo de Paris, chamando o aquecimento global de “farsa”. A Casa Branca afirmou que os EUA apenas esclareceram as consequências de apoiar a taxa, como restrições de vistos e tarifas. Rubio e outros secretários intensificaram os avisos antes da votação, prometendo retaliar países favoráveis ao plano. Em 17 de outubro, os países decidiram adiar a decisão por um ano, o que na prática enterrou o acordo. Após o resultado, Rubio elogiou a “coalizão” formada e avisou que, se a proposta voltar, os EUA estarão prontos para bloqueá-la novamente. 

PRESIDENTE ABRE COP30

Ontem, na abertura da COP30, em Belém, o embaixador André Corrêa defendeu adoção de medidas para contenção dos impactos da crise climática e mencionou o tornado que atingiu o Rio Bonito/PR, na sexta-feira, 7, deixando sete mortos e centenas de feridos. Declarou: "Estamos quase lá, mas temos que fazer muito. O que mudou a minha percepção sobre esse processo é a questão da urgência". Falou mais o embaixador: “Somos lembrados, com grande tristeza, como, por exemplo, essa semana no Brasil, no Paraná, ou nas Filipinas, ou poucas semanas atrás na Jamaica. Temos uma responsabilidade imensa”, declarou, citando outras tragédias que ocorreram nos últimos dias. 

Reclamou que a COP30 deve destacar-se pela execução de políticas e pela integração entre ciência, economia e sociedade; afirmou: “Esta é uma COP de implementação. Espero que também seja uma COP de adaptação, que avance na criação de empregos e, acima de tudo, ouça a ciência.” Na abertura do evento, o presidente da COP29, Mukhtar Babayev, transmitiu o cargo que exercia. A COP prosseguirá em Belém até o dia 21 de novembro. O governo Trump não compareceu nem mandou representante, mas o governador democrata da Califórnia, Gavin Newson, esteve presente e considerou o gesto do presidente americano como "desrespeito" para com o Brasil. Foram inscritas para o evento o total de 56,1 mil pessoas, número menor que a COP29, em Baku, no Azerbaijão, quando participaram 66.7 mil pessoas.  

TRUMP ABUSA DO INDULTO E PERDOA CRIMINOSOS

No 294º dia de seu segundo mandato, o presidente dos EUA, Donald Trump, concedeu indulto a aliados políticos que tentaram subverter o resultado das eleições de 2020, vencidas por Joe Biden. Sem apresentar provas, eles denunciaram fraude e, após discurso inflamado de Trump, apoiadores invadiram o Capitólio em 6 de janeiro de 2021, resultando em cinco mortes. O indulto, simbólico e sem efeito imediato — pois nenhum foi condenado pela Justiça Federal —, busca blindá-los de futuras acusações. Processos estaduais, porém, continuam. Na madrugada de ontem, 10, o advogado da Casa Branca, Ed Martin, divulgou lista com mais de 70 beneficiados, entre eles Rudolph Giuliani, Mark Meadows e John Eastman. Trump chamou a medida de “cura nacional”. Segundo a BBC, até “falsos eleitores” foram perdoados.Martin agradeceu ao presidente e afirmou que os indultos fazem parte de um “processo de reconciliação nacional”. Biden, por sua vez, concedeu 4.245 indultos durante seu governo, número recorde, mas sem relação direta com aliados.

A deputada Marjorie Taylor Greene celebrou os perdões aos “eleitores suplentes de 2020”, dizendo que “lutaram pela integridade das eleições”. Segundo o historiador Allan Lichtman, Trump “perdoou pessoas que deveriam ter sido responsabilizadas”, guiado apenas pela lealdade. Já o jurista Richard Hasen disse que os perdões são apenas simbólicos, pois os casos federais provavelmente prescreveriam. A professora Bernadette Meyler, de Stanford, afirmou que os indultos reforçam o apoio de Trump a quem tenta minar a confiança nas eleições e alertou que o maior risco democrático está nas eleições de 2026 e 2028. No mesmo dia, Trump pediu à Suprema Corte que anule sua condenação por abuso sexual e difamação contra a jornalista E. Jean Carroll, que o acusa de tê-la atacado nos anos 1990. Para analistas, sua decisão de perdoar aliados transmite a mensagem de que é possível subverter a democracia sem punição. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Perdão a acusados de tentar anular eleição, com a bênção de Trump

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Presidente indulta vários aliados acusados de tentar reverter o resultado das urnas, em 2020, quando perdeu para Joe Biden. Apesar de caráter simbólico da medida, cientistas políticos alertam sobre mensagem perigosa para a democracia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Crime organizado

Tráfico como terror, PF, bloqueio de bens: como relatório de Derrite altera combate a facções

Texto que modificou projeto antifacção do governo abre brechas para igualar traficantes e milicianos a terroristas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Senado dos EUA aprova acordo para encerrar paralisação do governo

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Texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e não garante renovação de subsídios de saúde Acerto pode encerrar maior shutdown da história americana e retomar pagamentos a servidores

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Salvador será destaque na COP30 com apresentação de ações pela mudança climática

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Os gestores municipais participarão de diversos debates internacionais ao lado de líderes de sustentabilidade do Brasil e do mundo durante toda a semana

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mais de 80% dos municípios do Rio Grande do Sul estão em nível inicial de serviços digitais

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Diagnóstico realizado pelo TCE-RS teve a participação de todos as 497 cidades gaúchas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Dermatologia. IGAS arquiva processo disciplinar a médico de Santa Maria mas envia pagamentos para Ministério Público

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Inspeção Geral das Atividades em Saúde termina processo instaurado à atividade adicional no serviço de dermatologia do Hospital Santa Maria, onde um médico recebeu mais de 400 mil euros em dez sábados de 2024, mas considera que há matéria suficiente a nível de responsabilidade financeira para ser investigada na Justiça. Relatório já foi enviado à ministra da Saúde e ao conselho de administração da unidade que não comenta conclusões.

RADAR JUDICIAL

ABSTENÇÃO NO ENEM

O ministro da Educação, Camilo Santana, avaliou como positivo o primeiro dia do Enem 2025, aplicado ontem, 9, em todo o país. Ele destacou o aumento de 11% nas inscrições e o bom andamento das provas, sem incidentes relevantes. O exame contou com 73% de presença e ocorreu em 1.805 municípios, com mais de 300 mil profissionais envolvidos. Santana ressaltou inovações como o uso do testlet e as inscrições pré-preenchidas para concluintes. Todas as salas tiveram detectores de metal e mais aplicadores, com apoio das forças de segurança e prefeituras. O tema da redação foi “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”, considerado atual e necessário. Foram eliminados 3.840 participantes por descumprirem regras. A reaplicação ocorrerá em 16 e 17 de dezembro, especialmente para alunos do Paraná afetados por um tornado. O pedido de reaplicação poderá ser feito entre 17 e 21 de novembro. O gabarito oficial sai em 13 de novembro, enquanto as provas adiadas por causa da COP30, em Belém e região, serão aplicadas em 30 de novembro e 7 de dezembro. O resultado final está previsto para janeiro de 2026. 

CHINA GARANTE ABASTEMENTO DE CHIPS

O alinhamento entre o governo brasileiro e autoridades chinesas para garantir o abastecimento de chips começa a aliviar a pressão sobre as montadoras de veículos. Segundo a Anfavea, o risco de falta desses componentes ainda existe, mas as negociações diplomáticas reduziram o estresse no setor, que já cogitava paralisações. “Na sexta-feira, as fabricantes começaram a ser avisadas de que as autorizações para importação de chips estão sendo retomadas”, disse Igor Calvet, presidente da Anfavea. Dois fatores contribuíram: a liberação pela China da importação por empresas com fábricas em solo chinês e uma licença especial para companhias brasileiras. A situação ainda não está normalizada, mas tende à estabilidade se não houver novas interrupções. Há uma semana, o governo chinês passou a analisar autorizações especiais para empresas brasileiras, abrindo caminho para o fim do embargo aos semicondutores da Nexperia. A decisão ocorreu após conversas do vice-presidente Geraldo Alckmin com a Embaixada da China, pedindo prioridade ao Brasil. A crise reflete disputas entre China e EUA na guerra comercial pelos semicondutores e minerais críticos, dos quais a China domina até 90% do refino mundial.

JUSTIÇA DECLARA FALÊNCIA DE OI

A Justiça do Rio de Janeiro decretou hoje, 10, a falência do Grupo Oi, com a continuidade provisória das atividades para garantir a conectividade da população e de órgãos públicos. A decisão da 7ª Vara Empresarial ocorreu após a empresa pedir o reconhecimento de insolvência na sexta-feira (7). As ações da Oi despencaram mais de 35% após o anúncio. Com a falência, estão suspensas todas as ações e execuções contra a companhia, que deverá apresentar nova lista de credores. A Oi reconheceu não ter condições de pagar dívidas nem gerar caixa para seguir operando. O administrador judicial, Bruno Rezende, apontou incapacidade financeira e descumprimento do plano de recuperação. Ele pediu que as atividades sigam provisoriamente até a transferência total dos serviços. O Ministério Público do Rio recomendou que a União e a Anatel avaliem uma intervenção econômica. Desde 2016, a Oi vende ativos e operações, mas não conseguiu se reerguer. Hoje, mantém a divisão Oi Soluções e atua apenas em regiões específicas até 2028.

REMUNERÇÃO DE MAGISTRADOS FORA DOS "LIMITES DE CONTENÇÃO" 

O novo presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a remuneração dos magistrados está fora dos “limites de contenção” e prejudica a credibilidade do Judiciário. Ele defende transparência e se opõe a benefícios autoconcedidos. “Somos servidores públicos. Não há razão para criarmos remunerações indiretas com palestras pagas; isso é conflitante com a função jurisdicional”, diz. Vieira de Mello Filho, que assumiu o cargo em setembro, também critica a possibilidade de o STF definir regras para motoristas de aplicativo, alegando falta de conhecimento da realidade trabalhista. Para ele, a CLT precisa ser atualizada para proteger esses trabalhadores, rejeitando o “discurso de terrorismo” das empresas sobre perda de vagas. O ministro votou recentemente contra o pagamento retroativo de licença compensatória a juízes substitutos e defende que a remuneração da magistratura seja definida por meio de uma PEC, não pela própria categoria.

EUA MATAM MAIS SEIS PESSOAS

Os Estados Unidos mataram seis pessoas ao atacarem duas embarcações no Pacífico no domingo (9), segundo o chefe do Pentágono, Pete Hegseth. Com a nova ofensiva, ao menos 75 pessoas foram mortas pelo governo de Donald Trump na região nos últimos meses. Hegseth afirmou que os barcos transportavam drogas, sem apresentar provas. “Ambos os ataques ocorreram em águas internacionais, e havia três narcoterroristas em cada embarcação. Todos foram mortos”, disse. O ataque coincidiu com o discurso de Lula (PT) na cúpula UE-Celac, na Colômbia, em que criticou intervenções militares na América Latina. O presidente afirmou que “velhas manobras retóricas” são usadas para justificar ações ilegais e defendeu que “democracias não combatem o crime violando o direito internacional”.A operação, que envolve o envio de navios ao Caribe e caças a Porto Rico, é vista como pressão para a saída de Nicolás Maduro, acusado por Trump de liderar um cartel de drogas.

Salvador, 10 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNADOR DA CALIFÓRNIA DIZ QUE TRUMP ENGANOU O BRASIL

Para Gavin Newsom, governador da Califórnia, o anúncio de sobretaxas de 50% a produtos brasileiros foi um ato de desrespeito do governo dos EUA. “Nenhuma pessoa da administração deveria mostrar desrespeito por vocês. O Brasil é um dos nossos grandes parceiros comerciais. No entanto, dedo do meio com 50% de tarifas. Isso é vergonhoso”, afirmou no Milken Institute, em São Paulo, nesta segunda (10). O democrata também criticou a ausência de representantes do governo Donald Trump na COP30. “A razão de eu estar aqui é a ausência de liderança dos EUA. É algo infantil. Não há nenhuma representação, nem mesmo um observador.” Cotado para a eleição presidencial, ele destacou que a Califórnia é mais sustentável que o restante do país, com dois terços de energia limpa. “Marchamos em outro compasso. Somos parceiros confiáveis para o longo prazo.” Newsom ironizou: “Há uma razão pela qual a Tesla foi criada na Califórnia. Não haveria Elon Musk como o conhecemos hoje — e perdoem-nos por isso.”

Ele também criticou o lobby petroleiro e o investimento em veículos tradicionais. “Fabricantes como a GM estão presos no passado. A China domina o software e as baterias. Tornamo-nos um petroestado. Estamos dobrando a aposta na estupidez nos EUA — mas não na Califórnia.”

O governador criticou colegas democratas em Washington. “Achei que nosso sistema imunológico tivesse despertado após as eleições, mas alguns parecem jogar pelas regras antigas.” Sobre o futuro, disse não saber o que fará após 2026. “Estou preocupado com meu país: acordos de armamento, militarização, comunidades em alerta.” Ele também falou sobre desigualdade. “O desequilíbrio entre ricos e pobres é o mais fatal dos males. Precisamos de uma mentalidade sustentável e de democratizar a economia para salvar a democracia.” 

NA CHINA, CIDADÃO PODE DENUNCIAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Um vídeo de Maurício da Cruz, 37, brasileiro que vive na China há 13 anos, chamou atenção no Instagram. Na publicação, ele apresenta um aplicativo que permite denunciar infrações de trânsito. Maurício conheceu o recurso nas redes sociais chinesas e afirma que o usa apenas em casos mais graves, como vagas de deficiente ocupadas indevidamente. Em seu perfil “China em 360º”, ele mostrou o funcionamento do sistema, mas uma de suas denúncias foi rejeitada por falta de clareza — exigência comum nos aplicativos municipais. Nessas plataformas, cidadãos enviam fotos ou vídeos de infrações para análise das autoridades, que aplicam punições se confirmadas as transgressões. Em Pequim, o aplicativo da polícia de trânsito permite enviar registros de motoristas na contramão, mudando de faixa em local proibido ou estacionando irregularmente. As multas podem chegar a 200 yuans (R$ 150).

Lançado em 2022, o sistema também aceita denúncias sobre falhas de sinalização, semáforos e iluminação. Em Xangai, o aplicativo exige o envio em até dez dias, com fotos, local, data, hora e descrição detalhada da infração. Em Cantão (Guangzhou), as denúncias devem conter ao menos duas imagens que comprovem a infração ou um vídeo sem cortes mostrando o ato e a placa do veículo. O aplicativo informa se o relato foi aceito e o motivo de eventuais recusas. As autoridades recebem registros de ultrapassagens ilegais, avanço de sinal, desrespeito a pedestres, uso de celular ao volante e circulação em faixas proibidas. 

SHUTDOWN NOS EUA PODE ACABAR

Um grupo de senadores democratas uniu-se aos republicanos ontem, 9, para firmar acordo, visando encerrar a mais longa paralisação do governo na história dos EUA. Pelo menos oito democratas estariam dispostos a apoiar o plano negociado com a Casa Branca, garantindo votos suficientes para aprovação no Senado e envio à Câmara dos Representantes. O presidente Donald Trump afirmou que o fim do impasse está próximo. O acordo reabriria o governo até o fim de janeiro, reverteria demissões e garantiria pagamento retroativo aos servidores afastados. No entanto, manteve indefinições sobre créditos fiscais de saúde, um ponto central de disputa entre democratas e republicanos. Democratas exigiam a prorrogação desses créditos, que expiram no fim do ano, mas o texto apenas promete uma votação sobre o tema até dezembro. Hakeem Jeffries, líder democrata na Câmara, declarou oposição ao projeto, acusando os republicanos de aumentarem os custos de saúde para milhões de americanos.

O acordo surge após alertas do governo sobre riscos econômicos e caos nas viagens aéreas, já no 40º dia de paralisação. Desde 1º de outubro, o impasse deixou centenas de milhares de servidores sem salário e afetou programas sociais, como o SNAP, que beneficia 40 milhões de americanos. Na sexta-feira, a FAA ordenou a redução de voos devido à falta de recursos. Enquanto republicanos pressionam por uma resolução provisória, Trump atacou as seguradoras e defendeu “pagar ao povo, não às seguradoras”.