HERANÇA CAUSA MORTE DE QUATRODario Jorge Kodama, 56 anos, irmão da dona de uma casa, invadiu a residência e matou quatro pessoas da mesma família, no domingo, 24, em Maringá/PR. O crime deu-se em plena ceia de Natal e outras quatro pessoas foram feridas. Tudo isso aconteceu face a desentendimento entre os familiares sobre o direito de herança. Kodama, depois de matar e ferir cometeu suicídio.
DANO MORAL
Em ação de indenização por Dano Moral, o juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela antecipada para Fabio Jorge de Toledo, que litiga com Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A juíza Mônica de Freitas Lima Quindere invocou a teoria do risco do empreendimento, sustentada no que dispõe o art. 14 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para julgar procedente a demanda e fixar o valor da condenação em R$ 10 mil. Trata-se de invasão do perfil do autor no Instagram, usado para fins profissionais. Escreveu na sentença: "É incontroversa a falha na prestação de serviços do réu, na medida em que não agiu com a adequada confiabilidade e segurança para evitar a invasão da conta do autor, tampouco atuou eficazmente visando a sanar irregularidades apontadas por seu usuário, o resguardando dos transtornos vivenciados a partir do hackeamento de sua conta".
MANICURE, VÍNCULO DE EMPREGO
Uma manicure acertou com uma prestadora de serviços a dividir os clientes em um salão de beleza; alega que não se cumpriu o prometido e nunca teve autonomia, principalmente acerca dos pagamentos. O caso foi decidido pela juíza Sandra Mara Freitas Alves, da 17ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, julgando pelo reconhecimento de vínculo trabalhista da manicure com o estabelecimento; fixou a indenização em R$ 9 mil. A designer de unhas trabalhou entre setembro/2019 a julho/2022. A magistrada escreveu na sentença que "ficou claro que a organização financeira era resolvida pela proprietária do salão, assim como a disposição das tarefas. Logo, a trabalhadora não detinha autonomia, eis que estava subordinada juridicamente à empregadora também". Afastou o alegado contrato de parceria, porque provado que a base situava no princípio da "primazia", com subordinação jurídica.
DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
O presidente da Argentina, Javier Milei, investiu contra funcionários públicos, na alegada intenção de resolver os graves problemas do país. Assinou hoje, 26, decreto, permitindo a demissão de funcionários públicos com menos de 1 ano de trabalho. Com isso perderão o emprego 7 mil pessoas, que são funcionários da administração central do Executivo, organizações descentralizadas do Estado, além de empresas públicas e corporações de maioria estatal, a exemplo da petroleira YPF. O órgão terá de consultar o governo, se concluir que o funcionário não deve ser demitido. Os Sindicatos prometem greve nacional em todos os órgãos da administração pública de todo o país; amanhã asseguram que haverá grandes paralisações. Como se não bastasse, o presidente analisa redução do salário dos altos funcionários do governo, no percentual de 15%% e congelamento dos salários.
OBRAS PARALISADAS
O governo federal tem mil obras paralisados, onde funcionam instituições da educação básica, a exemplo de escolas e creches. As obras são de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento, FNDE, nos estados e municípios. Em Nota, o FNDE informou que "a execução, conclusão e entrega das obras é de responsabilidade do ente federativo e que o fundo realiza os repasses mediante comprovação de avanço físico da obra, por parte do ente, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle Simec".
DESEMBARGADORA RECEBEU R$ 621 MIL EM NOVEMBRO
A imprensa tem noticiado com certa frequência casos de magistrados que recebem altos salários num ou noutro mês. Agora foi a vez da desembargadora Maria Nazaré Saavedra Guimarães, do Tribunal de Justiça do Pará, que recebeu R$ 621 mil referente a salário líquido do mês de novembro, tornando a maior remuneração paga a um servidor da Corte local. O salário da magistrada foi composto da remuneração de R$ 37,5 mil, mais bônus de vantagens pessoais, R$ 7,7 mil, indenizações, R$ 1,9 mil e vantagens eventuais, R$ 595,7 mil. Do valor exclui-se impostos e outros descontos. A magistrada é lotada na 4ª Câmara Cível Isolada do Estado.
Salvador, 26 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
