ADVOGADO, DOADOR DE DEPUTADOS, VAI PARA CNMP

O advogado Edvaldo Nilo de Almeida teve, na terça-feira, 15, seu nome aprovado para ocupar cadeira no Conselho Nacional do Ministério Público. Acontece que o eventual novo conselheiro, a depender da manutenção do seu nome no Senado, gastou mais de R$ 1 milhão, nas eleições de 2022, em doações para candidatos ao Legislativo, que retribuem com sua indicação para o órgão fiscalizador da administração financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. Nilo de Almeida, que já tinha concorrido à vaga e foi derrotado, no Senado, deverá substituir o advogado Otávio Rodrigues. Rui Barata, ex-juiz do TRE/BA, e filho de uma desembargadora, afastada do cargo e processada pela Operação Faroeste, trabalhou em processos juntamente com Nilo de Almeida. O advogado além de militar na área privada é procurador do Distrito Federal. 

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N.º 619, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Suspende o curso de prazos judiciais e administrativos no dia 15 de agosto de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 221 do Código de Processo Civil estabelece que se suspende o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação;

CONSIDERANDO que o artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica;

CONSIDERANDO a paralisação nacional do sistema de fornecimento de energia elétrica ocorrida no dia 15 de agosto de 2023, interferindo no início do expediente forense e ocasionando indisponibilidade de comunicação eletrônica;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação CNJ nº 95, de 09/04/2021, que orienta os tribunais brasileiros à estrita observância do disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil, 

DECIDE

Art. 1º Considerar suspenso, no dia 15 de agosto de 2023, o curso de todos os prazos judiciais e administrativos, na forma do art. 221 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2023/47350, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0001384-25.2022.2.00.0851,

DECIDE

Demitir o servidor LUIS OCIMAR BARBOSA, cadastro n. 224.840-9, Tabelião de Notas, Comarca de Una, entrância inicial, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, com fundamento no art. 265, “a” e “f”, e art. 262, I, da Lei Estadual n. 10.845/2007, combinado com o art. 176, X, da Lei Estadual n. 6.677/1994, o art. 10, XII, da Lei n. 8.429/1992, e o art. 297 do Código Penal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar n. TJ-ADM-2022/44363, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo n. 0001563-34.2021.2.00.0805,

DECIDE

Cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples concedida à servidora LUZIDALVA SOUZA E SILVA RODRIGUES, Oficiala de Registros Públicos, cadastro n. 806.037-1, classe B, nível 16, Comarca de Saúde, entrância inicial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de dezembro de 2017, e rerratificada pelo Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de setembro de 2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Wassef é alvo de busca e tem celular apreendido 

em restaurante de SP

No último dia 15, Wassef admitiu ter recomprado por quase US$ 50 mil 

o relógio de luxo vendido irregularmente por assessores do ex-chefe do Executivo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mauro Cid sinaliza possível 

responsabilização de Bolsonaro 

como estratégia de novo advogado

Defesa frisou 'obediência hierárquica', além de ter afirmado que ele apenas 

'cumpria ordens'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaristas em grupos tratam caso 

das joias como perseguição e já 

preveem prisão

Análise de mensagens no Telegram mostra defesa do ex-presidente em 

grupos de extrema direita

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Lula loteia cargos em conselhos e ministros 

ganham R$ 30 mil por uma reunião 

Conselhos são usados para aumentar ganhos de executivos 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Hacker diz que ganhou R$ 40 mil de Zambelli 

para invadir sistema do Judiciário

Hacker foi ouvido por quase quatro horas pela Polícia Federal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Saídas do Estado por aposentação disparam 

para níveis da era troika

No primeiro semestre, reformaram-se 7428 trabalhadores, o que indica que, 

até ao final do ano, deverão sair cerca de 15 mil, valor que remonta 

ao período do resgate financeiroQuarta acusação. 

RADAR JUDICIAL

ASSESSORA DE TOFFOLI NO CNJ

A atual chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, advogada Daiane Nogueira de Lira, foi eleita ontem, 15, para ocupar a vaga da Câmara dos Deputados no CNJ. A próxima etapa será submetida seu nome no Senado e não haverá dificuldade para homologação da advogada; ela ocupará a vaga deixada pelo advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. 

GENERAL AFASTA DE BOLSONARO

O general Mauro Cesar Lourena Cid, pai do tenente-coronel Mauro Cid, preso desde o mês de maio, demonstrou seu descontentamento com Bolsonaro de quem se afastou. O general diz que enquanto o filho está preso, respondendo a todos os erros cometidos pelo governo de Bolsonaro, ele leva a vida normalmente. A Polícia esteve na residência do general, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão, acusado de participar do imbróglio das joias, recebidas por Bolsonaro e vendidas para transformá-las em dinheiro. O pior é que o próprio general está envolvido no escândalo das joias, porque repassou ao ex-presidente US$ 25 mil, resultado da venda de parte das joias.   

PILOTO MORRE NO VOO

Um piloto da Latam passou mal no voo entre Miami/EUA e Santiago/Chile e o avião fez pouso de emergência no Panamá, para atendimento médico, mas o comandante não resistiu e morreu. O piloto era um dos três membros da tripulação técnica do voo LA505. Os passageiros seguiram, logo depois para o destino, em Santiago.    

MINISTRO QUEIXA CANSAÇO E SESSÃO É ENCERRADA

O ministro João Otávio de Noronha, da 4ª Turma, queixou-se de cansaço na sessão de ontem, 15, do STJ e o presidente suspendeu os julgamentos. Disse Noronha, quando soube que a ministra Isabel Gallotti iria apresentar voto com 30 páginas: "Foi muita concentração hoje. Examinamos, reexaminamos. Proponho da gente encerrar os trabalhos hoje porque eu não tenho mais cabeça para julgar". Anteriormente, o ministro falou: "Vossa excelência, eu não to aguentando mais". O ministro Raul Araújo, presidente da Turma, resolveu encerrar a sessão às 17.140 horas, iniciada às 14.10 horas. 

MAIS ESCÂNDALO NO GOVERNO BOLSONARO

A cada dia que passa, descobre-se um escândalo das maracutaias, no desastrado governo de Jair Bolsonaro. Agora, relatórios do Comitê de Controle de Atividades Financeiras, COAF, mostra as "movimentações financeiras atípicas" de seus ex-ajudantes de ordens. A consideração de atípica prende-se ao fato de valores incompatíveis com o patrimônio dos ex-ajudantes de Bolsonaro. No período de pouco mais de um ano, janeiro/2022 a maio/2023, eles fizeram transações de quase R$ 12 milhões. O valor de R$ 6,7 milhões coube ao ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid; o segundo maior movimento foi do sargento do Exército, Luis Marcos dos Reis, R$ 3.341.779.   

TARCISIO ANISTIA MULTAS E BENEFICIA BOLSONARO

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou hoje, 16, para a Assembleia Legislativa projeto de lei que anistia as multas praticadas em desrespeito às leis sanitárias, na pandemia da Covid-19. A proposta foi incorporada a um texto que "dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa". O projeto do governador, no art. 36, estatui: "Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consetários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento de Covid-19". Bolsonaro será o beneficiado maior, pois foi multado em R$ 936 mil por não usar máscara em atos públicos, inclusive no 7 de setembro de 2021, quando xingou o ministro Alexandre de Moraes de canalha.   O governador, muito cedo, mostra seu apetite de governador premiando infratores às leis do país. 

ROBINHO PODERÁ CUMPRIR PENA NO BRASIL

O STJ negou, hoje, 16, recurso dos advogados do ex-jogador Robinho, no sentido de pedir ao governo da Itália para remeter cópia da íntegra do processo, no qual ele foi condenado a 9 anos de prisão, pela prática do crime de estupro. O atleta foi punido, em 2022, na Itália, pelo estupro conta uma mulher albanesa, quando jogava em Milão, ocorrência que se deu em 2013. Robinho terá 15 dias para contestar o pedido de execução da pena no Brasil. 

Salvador, 16 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ADVOGADO DE CID: ASSESSOR CUMPRE ORDEM

O novo advogado do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, declarou hoje, 16, que seu cliente, como militar e no exercício da assessoria ao ex-presidente somente cumpria ordens. Mauro Cid está preso desde o mês de maio. O advogado Cezar Bitencourt disse: "Na verdade, ele é um militar, mas ele é um assessor. Assessor cumpre ordens do chefe. Assessor militar com muito mais razão. O civil pode até se desviar, mas o militar tem por formação essa obediência hierárquica. Então, alguém mandou, alguém determinou. Ele é só o assessor. Assessor faz o quê? Assessora, cumpre ordens". O advogado declarou que o tenente-coronel está sendo "injustiçado" e "recolhido injustamente". Concluiu o advogado: "Essa obediência hierárquica pra um miliar é muito séria e muito grave. Exatamente essa obediência a um superior militar é o que há de afastar a culpabilidade dele".      

 

ADVOGADO ASSUME CULPA

O advogado Frederick Wassef resolveu confessar, e agora, através de Nota, diz que foi o comprador do relógio de luxo, recebido por Bolsonaro dos sauditas, e vendido nos Estados Unidos, mas exigida a devolução pelo Tribunal de Contas da União. Wassef disse que sua iniciativa foi pessoal e não recebeu ajuda de ninguém para entabular o negócio; após a compra, entregou o relógio. Anteriormente, o advogado assegurou que era alvo de mentiras e de "campanha de fake news". Declarou naquela oportunidade: "Nunca vendi nenhuma joia, ofereci ou tive posse. Nunca participei de nenhuma tentativa, e nem auxiliei nenhuma venda, nem de forma direta ou indireta. Jamais participei ou ajudei de qualquer forma qualquer pessoa a realizar nenhuma negociação ou venda". 

Depois da compra do relógio, outra manifestação: "Eu comprei o relógio. A decisão foi minha. Usei meus recursos, eu tenho a origem lícita e legal dos meus recursos. Eu tenho conta aberta nos Estados Unidos, em um banco em Miami, e usei do meu dinheiro para pagar o relógio. Então, o meu objetivo quando eu comprei esse relógio era exatamente para devolver à União, ao governo federal do Brasil, à Presidência da República, e isso inclusive, por decisão do Tribunal de Contas da União". Na entrevista, o advogado em resposta a uma pergunta falou: "Eu tomei a decisão de comprar, entendeu? Foi solicitado, comprei e fiz chegar ao Brasil. Agora, se o senhor (jornalista) quiser perguntar detalhamento. Olha, qual voo?, que horas entrou?, para quem você deu? Neste momento eu não vou poder falar. Quem solicitou não foi Jair Bolsonaro. Não foi o coronel (Mauro) Cid".    

 

UMA DECISÃO POR DIA: MEDICINA

As empresas privadas na busca de maiores ganhos inundam a Justiça com pedidos de abertura de novos cursos de medicina. O cenário é tão devastador que o Ministério da Educação obriga-se a cumprir uma liminar por dia, originadas das ações judiciais com concessão de liminares. São registrados 335 pedidos em tramitação por força de liminares conseguidas pelas empresas e a demanda implica em 57.743 por novas vagas, representando um mercado de R$ 67 bilhões. Há também pedidos de ampliação das unidades existentes. Um exemplo é mostrado com cem vagas no curso de medicina que importa em R$ 200 milhões, considerando as altas mensalidades, em média R$ 9 mil, podendo chegar a R$ 15 mil, além da continuidade no curso dos alunos matriculados. 

Recentemente, o STF determinou a suspensão de abertura de novos cursos e aí é que cresceu a busca da Justiça para garantir novas matrículas e mais lucros para as empresas. Com a decisão do STF, a abertura de novos cursos seguirá as regras do Mais Médicos, de 2013. Até o mês de março foram anotados 223 processos com esse pedido, depois disso até 7 de agosto, quando o STF decidiu, o número subiu para 335, representando um por dia. Na área privada, há, atualmente, 223 cursos de medicina e 41.723 vagas, além de 562.229 médicos, segundo dados do ano de 2021. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.  

 

STF ISENTA DE CRIME, PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

O STF, por unanimidade, julgou constitucional a legislação que suspende punição pela prática de crimes tributários, depois do parcelamento das dívidas, admitindo sua extinção, após a liquidação do crédito tributário. O caso foi apreciado no Plenário Virtual em ADI 4.273, proposta pela Procuradoria-geral da República, em 2009, finalizado na segunda-feira, 14. O Procurador alegava que "só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias, que, por sua vez, possibilitarão maior distribuição de renda e justiça social".   

O relator, ministro Nunes Marques, assegurou que o posicionamento de isenção de pena é opção política, "adotada no ordenamento jurídico brasileiro, e que demonstra a prevalência do interesse na arrecadação, em detrimento da sanção penal". Disse mais: "O parcelamento e o pagamento integral dos créditos tributários, além de resultarem em incremento da arrecadação, exercendo inequívoca função reparatória do dano causado ao erário em razão da prática dos crimes tributários, constituem mecanismos de fomento da atividade econômica e, em consequência, de preservação e de geração de empregos".      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Advogado de Bolsonaro admite ter recomprado 

Rolex nos Estados Unidos

"Eu comprei o relógio. A decisão foi minha. Usei meus recursos. 

Eu tenho a origem lícita e legal dos meus recursos", disse o Wassef em entrevista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Professora sequestrada e morta na Zona Oeste 

do Rio foi queimada ainda com vida, diz laudo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

CRACOLÂNDIA  DROGAS

GCM dispara balas de borracha na 

cracolândia, e usuários voltam a 

se espalhar pelo centro de SP

Mais cedo, lojistas da Santa Ifigênia tentaram impedir com grades a instalação 

do fluxo na região

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Governo propõe repassar precatórios 

a todos os profissionais da Educação Básica 

Criação de abono extraordinário está prevista em projeto de lei entregue 

à Assembleia Legislativa; medida deve ampliar em 31 mil o número 

de beneficiários

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Apagão não tem nada a ver com suprimento energético e segurança energética, diz ministro

"Vivemos um momento de abundância dos reservatórios", afirmou Alexandre Silveira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Quarta acusação. Milionário Trump vs. RICO 

da Geórgia 

A quarta acusação criminal ao candidato republicano é construída pela 

procuradora da Geórgia Fani Willis com base na lei sobre organizações 

corruptas e influenciadas por extorsão (RICO), usada contra chefes mafiosos 

e redes criminosas.

STF CENSURA IMPRENSA

Na semana passada, o Plenário do STF, por maioria, decidiu responsabilizar jornais por declarações de um entrevistado, no julgamento de caso com repercussão geral. Está confusa a situação, porque não se firmou tese e há divergências sobre as circunstâncias para autorizar a punição. O entendimento de muitos advogados é que a decisão pode tornar-se autocensura, vez que os veículos de comunicação estarão obrigados a fazer "um controle prévio das respostas do entrevistado". A maioria dos advogados ouvidos pela imprensa assegura que "os jornais são veículos para a circulação de informação, e que essas informações às vezes circulam justamente por meio de falas de entrevistados".    

O caso aconteceu com o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho, que recorreu à Justiça, porque foi criticado de ter participado de atentado a bomba em 25 de julho de 1966, no Aeroporto de Guararapes, quando morreram três pessoas. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, diz que as acusações foram gravíssimas e o jornal, por dever de ofício, deveria ter colhido a versão do acusado. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, que já está aposentado, isentou o jornal, sob fundamento de que não houve emissão de opinião do jornal, que limitou a veicular a entrevista.  

 

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA ENCONTRADA MORTA NO CARRO

A advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirioni, 48 anos, foi encontrada morta, no banco do passageiro, no seu próprio carro, no domingo, 13, no Parque das Águas, em Cuiabá/MT. O criminoso foi preso em flagrante. Cristiane passou o dia de sábado, 12, em um churrasco com a família e amigos. Antes de ir para casa com seu carro, parou num bar próximo à Arena Pantanal, onde conheceu um homem e saiu com ele, por volta das 23.30 hs. Os familiares preocuparam, porque Cristiane não retornou para sua casa. A Polícia descobriu que a advogada dormiu em sua casa com o criminoso, um policial que lhe espancou e asfixiou até a morte. Ele saiu no domingo, na direção do carro, não negou ter dormido com a vítima, mas apresentou várias justificativa cheias de contradições.

ADVOGADO É BLOQUEADO NO TSE

O advogado Anildo Fábio de Araújo foi bloqueado pelo ministro Benedito Gonçalves, do TSE, além de impor-lhe a multa de R$ 26,4 mil. Anteriormente, no mês de julho, o magistrado já tinha arbitrado outra multa para o mesmo advogado no valor de R$ 13,2 mil, perfazendo o total de R$ 39,6 mil. O ministro mandou oficiar à OAB para adotar "eventuais providência disciplinares", classificando de "abuso do direito de petição" do causídico. Trata-se de pedido de anulação do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no TSE. Fábio de Araújo está impedido de peticionar, porque não pode protocolar, enquanto não pagar as multas.    

DELTAN DALLAGNOL E LULA

O ex-deputado Deltan Dallagnol, cassado recentemente, enumerou algumas manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: "gratidão por tudo o que foi produzido durante 350 anos de escravidão"; "o conceito de democracia é relativo", visando a defesa do ditador Nicolas Maduro da Venezuela; "só vou ficar bem quando f*der com o (Sergio Moro"; "quadrilha de procuradores"; "Venezuela tem mais eleições que o Brasil"; "Zelensky também é responsável pela guerra". Foi denominado pelo O Antagonista como o novo PowerPoint de Deltan. 

MULHER IMPEDIDA DE VIAJAR COM CACHORRO

Em voo no México, na quinta-feira, 10, uma mulher foi impedida de viajar porque acompanhada de cachorro de apoio emocional. A situação foi criada porque o animal estava sem focinheira. Alguns passageiros do voo na Viva Aerobus tentaram defender o direito de a mulher viajar mas não obtiveram êxito.  

DELEGADO É BALEADO PELA POLÍCIA

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, na comunidade de Vila Zilda, no Guarujá/SP, na manhã de hoje, 15, um delegado da Polícia Federal, Thiago Selling da Cunha, 40 anos, foi baleado na cabeça e está em situação grave. Na ação, a Polícia perseguiu dois suspeitos na Avenida Tancredo Neves, no bairro Cachoeira. Eles fugiram e houve tiroteio que atingiu o delegado. Na diligência foram presos dois suspeitos, que portavam, uma submetralhadora, uma pistola, dinheiro e drogas. Esta ação não se refere à Operação Escudo, que já matou 16 pessoas no Guarujá. 

JUSTIÇA ENVIA INVESTIGAÇÕES PARA STF

A Justiça Federal de Guarulhos, em atendimento à promoção do Ministério Público, encaminhou investigações sobre o caso das joias, recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro do governo saudita, para o STF. O material foi apreendido na bagagem do militar Marcos André dos Santos Soeiro, ex-assessor do ex-ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, e ficou retido no Fisco do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O ministro, em novembro/2021, remeteu ofício para o Secretário Especial da Receita Federal, Antonio Márcio de Oliveira Aguiar, pedindo liberação das joias. Em março/2023, o governo Bolsonaro ainda tentou reaver as joias.  

Salvador, 15 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.