O assédio aconteceu quando os estudantes ainda eram menores, entre os anos de 2014/2020, e há relatos com prints de trocas de mensagens e áudios, mostrando conduta abusiva dos professores. Atuam também neste caso a Comssão de Direitos Humanos da OAB e o Ministério Público que lida no caso em segredo de justiça.
Num evento público na Argentina, o presidente Lula da Silva chamou de “golpe de Estado” – nada menos – o impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016. Ou seja: não contente em classificar de “golpe de Estado” uma decisão soberana do Congresso, com respaldo do Supremo Tribunal Federal e em estrito cumprimento da Constituição, Lula o fez no exterior, enxovalhando as instituições democráticas do Brasil perante uma audiência estrangeira. Foi, portanto, uma dupla ofensa ao País.
De Lula, é claro, não se podia esperar outra coisa. É da sua natureza investir no rancor como ativo eleitoral. Foi assim que, desde a fundação do PT, e de modo mais acentuado durante o mandarinato lulopetista, Lula alimentou a cizânia nacional, dividindo o País em “nós” e “eles”. “Nós”, no léxico lulopetista, designa todos aqueles que, sendo petistas, são considerados naturalmente bons, justos e tradutores juramentados dos desejos do “povo”; já “eles”, nesse mesmo dicionário, representam todos os que ousam criticar o PT e, portanto, são naturalmente maus, injustos e inimigos do “povo” – e, agora, golpistas.
Se o comportamento de Lula não causa surpresa, provoca desânimo: justamente no momento em que o País mais precisa de um estadista, capaz de reconstruir pontes e fomentar o diálogo, o que temos na Presidência, até o momento, é o agressivo líder sindical que só se interessa pelos seus e desmerece quem não integra sua patota.
Lula recebeu um País imerso numa profunda crise, mas não uma crise qualquer: há risco real de ruptura, como testemunhamos, estarrecidos, no dia 8 de janeiro, com a tentativa de golpe em Brasília. Seu antecessor deixou como principal legado a desconfiança generalizada em tudo – seja em relação a vacinas e às urnas eletrônicas, seja em relação aos políticos, à imprensa e ao Judiciário. Relações familiares foram irremediavelmente rompidas, e todos os aspectos da vida cotidiana foram politizados.
Ora, ao qualificar como “golpe de Estado” um processo rigorosamente constitucional, em que nenhum direito foi violado, Lula colabora decisivamente para manter em carne viva o tecido social, alimentando o descrédito nas instituições, exatamente como fazia Jair Bolsonaro na Presidência.
Ao longo da campanha eleitoral e em seus primeiros discursos, Lula transmitiu a esperança de que agiria para retomar o diálogo entre os cidadãos em torno de objetivos comuns, a começar pela defesa do regime democrático. Mas não é isso o que o presidente tem feito até agora. O Lula da “frente ampla”, está cada vez mais claro, era só um personagem inventado pelo marketing político. O Lula que está na Presidência certamente satisfaz os petistas que desejam vingança pelos anos em que o partido virou sinônimo de corrupção e incompetência, mas está longe de satisfazer as demandas de um dos mais graves momentos da história nacional. Depois de ser presidido por um anão moral, o Brasil esperava, se não um gigante, ao menos um presidente minimamente empenhado em restabelecer a grandeza da Presidência da República.
É claro que as soluções para os imensos problemas do País não dependem apenas da ação do governo, pois demandam uma concertação de interesses e o engajamento da sociedade civil organizada. Tudo isso, no entanto, só será possível sob a liderança de alguém disposto a sobrepor o interesse público a outros interesses de natureza ideológico-partidária – e o interesse público nem remotamente se confunde com a agenda retrógrada e rancorosa do PT. A história nacional não é aquilo que o partido do presidente diz que é.
O País precisa de entendimento sobre suas prioridades e clama por uma condução altiva e responsável. É em momentos de turbulência, como o que ora o Brasil atravessa, que estadistas são forjados. Lula, portanto, tem de decidir se quer ser visto como o líder certo para essa quadra desafiadora de nossa história ou se pretende seguir como um dos grandes beneficiários do jogo de soma zero com o bolsonarismo, retroalimentando o círculo vicioso que nos trouxe até aqui.
Mas a perseguição às reservas indígenas não parou por aí, porquanto houve veto a uma "dotação orçamentária emergencial" específica para garantir a saúde indígena; também foi rejeitado o dispositivo que abriria créditos extraordinários e o repasse do dinheiro a estados, Distrito Federal e municípios. O baque prolongou por meio da grande desarticulação dos órgãos de proteção, com a facilitação e até impulso para os garimpeiros e madeireiros, através de atividades ilegais. Nesse período, evidentemente, houve maior poluição dos rios. Não fora a atuação do STF, os yanomamis sofreriam ainda mais com as ações do governo que se encerrou no ano passado.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A Procuradoria-geral da República apresentou denúncia contra a deputada Carla Zambelli, ontem, por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo, depois que ela saiu correndo, nas ruas de São Paulo, atrás de um homem com o revólver em punho, na véspera do segundo turno das eleições. A Procuradoria pediu ao relator, ministro Gilmar Mendes, seja decretada a pena de perdimento da arma de fogo e cancelamento definitivo do porte de arma para a bolsonarista; ainda se pediu a condenação em danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil.
JUIZ MANDA EMITIR PASSAGEM
O juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, da 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, concedeu liminar em Ação de Obrigação de Fazer, requerida por seis passageiros, contra a Hurb Technologies S/A. Foi determinada que a empresa emita seis passagens adquiridas pela internet, depois de passados três anos sem remarcação. Os passageiros adquiriram o pacote em março/2020, mas cancelada face à Covid-19. O magistrado invocou o art. 39, XII do Código de Defesa do Consumidor. Escreveu o juiz Vasconcellos: "A conduta de reiteradamente informar que seria necessário verificar datas válidas e que a parte autora deveria aguardar coloca o prestador de serviços em vantagem exagerada, eternizando o contrato e frustrando a legítima expectativa dos consumidores".
MANTIDO EDITAL DE PUBLICIDADE DA PREFEITURA
O juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu liminar que buscava suspender edital de publicidade da Prefeitura de São Paulo, no valor de R$ 80 milhões. A deputada federal Tabata Amaral ingressou com ação arguindo a desnecessidade da gestão de Ricardo Nunes nos gastos com publicidade, vez que já tem contratos no valor de $ 320 milhões. O parecer do Ministério Público foi no sentido de que a manutenção da medida do gestor poderá causar ato lesivo ao patrimônio público, contrariado pelo magistrado. O juiz escreveu na decisão: "Na contestação pode a requerida (a Prefeitura de São Paulo) provar a necessidade da contratação (...), estando, em tese, dentro da discricionariedade administrativa maior investimento em publicidade com escopo mais especifico".
SERVIDOR SEM INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO
Em Repercussão Geral reconhecida pelo tema 1.239, o STF decidiu, por unanimidade, que servidores públicos contratados com base na LC 100/07 do Estado de Minas Gerais, responsável pela efetivação de profissionais da área da educação sem concurso, não goza do direito de indenizaçãao de férias-prêmio. É que a lei mineira foi declarada inconstitucional pelo próprio STF. A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicionald e Divinópolis/MG reconheceu a uma servidora contratada, baseada na lei estadual o direito à férias-prêmio, pelo período de três meses, admitindo a conversão em dinheiro; essa matéria foi questionada em RE pelo Estado de Minas Gerais. O texto da Repercussão Geral foi assim redigido: "não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a administração pública, decorrente da LC mineira 100/07, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público".
ESTÁGIO É VALIDADO PARA COLAÇÃO DE GRAU
O juiz José Carlos da Silva Garcia, da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, validou estágio remoto de estudante de Direito em escritório de advocacia para efeito de colação de grau. O magistrado destacou que a Universidade Estácio de Sá não ofereceu o Núcleo de Prática Jurídica e a paralisação das atividades, face à crise sanitária, não seria justificativa razoável para negar, mesmo porque caberia à faculdade adequar à nova situação. A estudante fez o estágio remoto por dois anos, mas, posteriormente, a Universidade informou que o estágio não teria validade porque o curriculo mudou, daí porque a autora deveria matricular nas turmas para prática e fazer mais dois anos de estágio.
"ESTÁ NA MODA DENÚNCIA POR CRIMES SEXUAIS"
Um advogado, em audiência de custódia de um cliente preso por passar a mão em partes íntimas de funcionarias do comércio, de sua propriedade, em Anápolis/GO, disse para a juíza Lígia Nunes de Paula, que "está na moda fazer denúncia por crimes sexuais". A magistrada manteve a prisão e ainda repreendeu o advogado: "Diferente do colocado pela defesa, não está na "moda" a denúncia por crimes sexuais, até mesmo porque se trata de uma situação extremamente vexatória para a vítima". O processo tramitou na 2ª Vara Criminal de Anápolis/GO.
Salvador, 26 de janeiro de 2023.
Os arruaceiros usaram até a mangueira de incêndio do STF para destruir obras de arte e inundar o Plenário e os principais salões da Corte. Molharam quadros, a exemplo do que se chama "Os Bandeirantes de Ontem e de Hoje". Um outro dos invasores, no salão de bustos, exibe um troféu, consistente na réplica da Constituição de 1988, que já foi recuperada. Os assentos dos ministros foram quase totalmente avariados; depois disso, as câmaras internas também foram danificadas.
As deputadas Bia Kicis e Carla Zambelli, bolsonaristas de carteirinha, o ex-presidente Hamiltom Mourão, o ex-ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres estiveram em Miam/EUA, mas não encontraram com Bolsonaro. Outro bolsonarista, o apresentador do SBT Ratinho, que possui um imóvel a menos de dez minutos a pé da casa onde está Bolsonaro, não visitou o ex-presidente. O certo é que Bolsonaro permanece sem apoio dos políticos e dos outros segmentos da sociedade, principalmente depois da invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes da República, em Brasília, no 8 de janeiro. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, está sendo investigado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina pela prática de crime de responsabilidade e responde Ação Popular, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, por improbidade administrativa, porque mandou defensores públicos para prestar auxílio aos golpistas presos pela prática dos atos antidemcoráticos no dia 8 de janeiro. Tramita outra ação de iniciativa de um grupo de advogados por má gestão dos servidores.
ADVOGADO ACUSADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, GAECO, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador, juntamente com a Polícia Civil deflagraram operação de combate a esquema criminoso de falsificação e uso de documento por um advogado. O bacharel usou documentos falsos em mais de 200 processos judiciais para obter benefícios junto à prestadora de serviço de TV a cabo e telefonia. A fatura de consumo era colocada em nome de clientes e utilizava como comprovante de residência nas questõs consumeristas, contra várias empresas, nos Juizados Especiais. Os órgãos policiais cumpriram mandado de busca e apreensão, no apartamento do advogado, na manhã de hoje, expedido pela 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador. Calcula-se que os abusos do bacharel implicaram em vantagens auferidas de mais de R$ 300 mil.
RÉUS EM BRUMADINHO
Depois de quatro anos, a Justiça Federal de Minas Gerais recebeu denúncia contra 16 executivos da Vale e da empresa de consultoria Tüv Süd, face as 270 mortes, originadas do rompimento da mineradora, em Brumadinho. As duas empresas responderão por crimes contra a fauna, flora e poluição; dessas 270 vítimas, continuam desaparecidas três pessoas, mas as buscas continuam. O processo inicialmente na Justiça estadual, em dezembro, foi remetido para a Justiça Federal, de conformidade com decisão do STF sobre competência da matéria. O andamento do processo evitou a prescrição dos crimes ambientais, afora o crime de poluição, que aconteceria no próximo dia 25/01/2023.
DELEGADOS SÃO CONDENADOS
Três delegados de Polícia aposentados, que atuaram no Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), que funcionava no Comando do II Exército, foram condenados a pagar cada um a importância de R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos causados à sociedade brasileira; os valores serão direcionados para um Fundo de Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, na Ação Civil Pública, sustentou a comprovação da violação dos direitos humanos em documentos, como correspondências de presos políticos, reportagens investigativas, fichas profissionais e perícia da Divisãao Criminalística do governo paulista, além de testemunhas para garantir a participação dessas autoridades em torturas, mortes e desaparecimentos, no período ditatorial de 1964.
STF LIBERA RECURSOS DO DETRAN
Em Reclamação, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos do Detran/RJ para pagamento de causas trabalhistas. O bloqueio originou-se do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, em reclamação de uma funcionária de empresa terceirizada, que prestava serviços ao Detran/RJ. O magistrado mandou prenhorar créditos da empresa junto ao Detran para assegurar a condenação no processo. O Detran invocou decisão do próprio STF, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no qual se impediu bloqueio, sequestro ou penhora de verbas públicas para pagamento de ações trabalhistas.
ABSCRIM CONTRA POLICIAIS QUE PRENDERAM ADVOGADOS
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABRACRIM, pediu ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, imediato afastamento de policiais que prenderam, na segunda-feira, 23/1, dois advogados criminalistas em Cuiabá/MG, de conformidade com filmagens apresentadas. Os advogados ainda foram agredidos e presos ilegalmente. O delegado que recebeu os dois advogados não visualizou crime e foram liberados sem termos circunstanciado ou boletim de ocorrência. A ABRACRIM enviará informações ao Ministério Público para abertura de processos criminais contra os militares.
Salvador, 25 de janeiro de 2023.
