O Tribunal de Justiça de São Paulo suprimiu aumento salarial concedido por juízes e exonerou 16 funcionários de cargos comissionados depois que eles conseguiram melhorar seus vencimentos por decisão de magistrados do próprio órgão. Os funcionários de carreira do Tribunal podem auxiliar os juízes de primeira instância, sendo que na segunda não são convocados necessariamente servidores de carreira; tanto uma como outra função presta-se para ajudar os magistrados em despachos, auxiliá-los em audiências e realizar pesquisas. Os assistentes jurídicos, auxiliares da 2ª instância, recebem a mais do salário de R$ 12.3 mil, o valor de R$ 5 mil, enquanto os servidores de primeira instância, com R$ 7,2 mil, não tem acréscimo. O problema surgiu exatamente com decisão judicial que concedeu aumento para os servidores de primeira, buscando a vantagem que era oferecida somente aos assistentes jurídicos.
quinta-feira, 16 de setembro de 2021
CÓDIGO ELEITORAL SEM DEBATES
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje o projeto do Código Eleitoral; depois da rejeição à quarentena, na semana passada, o centrão submeteu o tema, por emenda aglutinada, e uma segunda votação desta madrugada aprovou a quarentena eleitoral de quatro anos para juízes, militares e policiais. A restrição será aplicável a partir das eleições de 2016. Outra novidade no novo Código Eleitoral é a manutenção da censura a pesquisas eleitorais na antevéspera das eleições; o projeto, dificulta a transparência, a fiscalização e punição a políticos por mau uso das verbas públicas. O projeto segue para o Senado Federal e a vigência de suas disposições, depende de ser sancionado até início de outubro. Enfim, o novo Código, com quase 900 artigos, aparece sem maiores debates e houve queixas de deputados que votavam sem saber no que estavam votando.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ANDRÉ MENDONÇA ENFRENTA RESISTÊNCIA NO SENADO
O ex-ministro da Justiça, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar vaga do ministro Celso de Mello, no STF, mostra-se preocupado com a resistência do Senado Federal em pautar a sabatina. Desde o 18 de agosto, portanto, quase um mês, o processo encontra-se parado e já se fala que o Procurador-geral da República, Augusto Aras, movimenta-se para ocupar o lugar de Mendonça. Os ataques do presidente ao STF e aos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso contribuem para o Senado dificultar andamento do processo; ademais, duvida-se do empenho de Bolsonaro no nome de Mendonça.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Pindobaçu, nos dias 17 de setembro e 20 de outubro.
quarta-feira, 15 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 15/09/2021
PROCESSO CONTRA MAGISTRADO
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia abriu processo administrativo disciplinar contra o juiz João Batista Alcântara Filho, afastado do cargo por decisão do STJ, na Operação Faroeste. O magistrado é acusado de guardar 33 processos por mais de 8 anos anos em sua casa, sem movimentá-los, segundo o Corregedor, desembargador José Alfredo. A defesa de Alcântara Filho alega que os processos ficaram em casa, face a obras nos fóruns e que os casos eram simples, a exemplo de feitos de telefonia móvel e não houve reclamação alguma dos interessados; alega-se boa-fé do magistrado, mas ainda assim, os desembargadores determinaram abertura do processo administrativo disciplinar, sem afastamento.
COBRANÇA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO: INDENIZAÇÃO
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco Itaú em danos morais, porque enviou mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora, sob entendimento de que a cobrança de dívida por intermédio de terceiro configura violação à honra e à intimidade. A autora da ação indenizatória é devedora do banco, de conformidade com compras através de cartão de crédito, mas surpreendeu-se com cobranças remetidas por colega de trabalho, que lhe causou constrangimentos na empresa. O juiz de primeiro grau julgou procedente e condenou no valor de R$ 4 mil, mas no segundo grau a indenização foi aumentada para R$ 10 mil, além da multa de R$ 300,00 para cada nova mensagem enviada.
SALÁRIO-ESPOSA É INCONSTITUCIONAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ADIs requeridas pela Procuradoria-geral de Justiça, declarou inconstitucionais duas leis dos municípios de Sorocaba/SP e de São Carlos/SP. As normas criaram salário-esposa para servidores públicos casados com mulheres que não exercessem atividades remuneradas. A decisão deu-se à unanimidade dos desembargadores. O relator, desembargador Ferraz Arruda, escreveu no voto: "Não se ignora a importância e a necessidade de bem remunerar os servidores públicos, entretanto, é necessário que a vantagem pecuniária instituída atenda efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Fica, pois, decretada a inconstitucionalidade ex tunc dos dispositivos impugnados, sem necessidade de repetição dos valores recebidos a esse título".
LEWANDOWSKI SUSPENDE PROCESSOS CONTRA LULA
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em decisão monocrática de ontem, suspendeu a tramitação de dois processos, no âmbito da Lava Jato, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Justiça Federal do Distrito Federal. Trata-se de doações da Odebrecht para o Instituto Lula sobre a compra de um terreno para sediar, e um apartamento em São Bernardo do Campo/SP. No caso da sede do Instituto, o próprio ministro diz haver dúvida sobre a alegada incompetência do ex-juiz Sérgio Moro, mas sempre buscam beneficiar o ex-presidente. Lewandowski já anulou provas no acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal. Tudo que se apurou em Curitiba contra Lula está sendo anulado, principalmente pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. É o "julgamento justo" que Mendes defendia para Lula, ou seja, isentá-la da prática de todos os crimes e capacitá-lo para concorrer à presidência da Republica.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXV)
DECLARAÇÃO DO FUTURO MINISTRO
ARAS ESPERA SER MINISTRO
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda espera ser indicado para o Supremo Tribunal Federal, diante da resistência dos senadores em aceitar o nome do ex-ministro da Justiça e Pastor André Mendonça. Os comentários são de que o Senado não pretende sabatinar o pastor, possibilitando ao presidente Jair Bolsonaro a indicação de outro nome, e aí é que aparece o Procurador Augusto Aras. Jair Bolsonaro não tem demonstrado empenho na aprovação do nome de Mendonça.
JUIZ É ABSOLVIDO
Roberto Caldas, que foi Juiz e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, perdeu o cargo, em 2018, quando a mulher, Michella Marys, ingressou com processo acusando-o de espancamentos, tentativa de homicídio, ameaças e assédio sexual; o ex-esposo de Michella foi gravado durante seis anos e as provas das agressões levadas à Jústiça, pela ex-esposa. Além de ser apeado da cadeira, na Corte internacional, perdeu clientes no escritório de advocacia e viu a queda de sua credibilidade . Tudo isso foi desmentido, de conformidade com decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que absolveu o ex-juiz das acusações de ameaça, constrangimento ilegal e agressão, alem das imputações mais graves como tentativa de homicídio. Os desembargadores asseguraram que a palavra da vítima não se mostra suficiente para corroborar tipos de crimes intramuros.
Michella e duas babás, estas que testemunharam, irão responder pela suspeita de falsas acusações à Justiça. O advogado de Michella recorreu contra as absolvições, mas de qualquer forma o pior já passou para Roberto Caldas.
MP É DEVOLVIDA
A Medida Provisória, editada e publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, na véspera do 7 de setembro, foi duplamente atacada pelo Congresso e pelo STF. O presidente do Senado, devolveu a medida e o STF, através da ministra Rosa Weber concedeu liminar para suspender sua vigência. A Medida Provisória limita o poder de as redes sociais remover conteúdos falsos postados pelos usuários. A Medida Provisória altera uma lei de 2014 e presta-se para responder ao TSE que desmonetizou canais de aliados de Bolsonaro, além de questionar às plataformas da internet, que atuavam não permitindo a propagação das fake news e o discurso do ódio dos bolsonaristas. A Medida Provisória é inconstitucional, como já foi reconhecido pelo Senado e pelo STF.
Salvador, 14 de setembro de 2021.
RELATÓRIO DA CPI MOSTRA CRIMES DO PRESIDENTE
O relatório da CPI da Covid foi entregue a um grupo de advogados, coordenado pelo ex-ministro Miguel Reale Jr; a conclusão dos trabalhos, com 226 páginas, é de que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade, porque responsável pelas mortes que ocorreram face à pandemia e sua indiferença é mostrada pela expressão que disse: "pois todos vamos mesmo morrer um dia". Outros aspectos tratados referem-se ao uso da máscara, aglomeração em espaços fechados e abertos, propagação de tratamento precoce, cientificamente não recomendado e conspirando contra as vacinas, na aquisição e na divulgação de desconfiança para a população. Em certo trecho está escrito no relatório: "Por via desta orientação, construiu-se um desastre na saúde pública brasileira, que se apresenta de forma coerente e estruturada".
O relatório lista os crimes contra a saúde pública, a exemplo da infração de medida sanitária preventiva e o charlatanismo. Trata também sobre os crimes contra a paz pública, principalmente com incitação ao crime; apresenta crimes contra a administração pública, a exemplo das tratativa obscuras para compra de vacinas, através de intermediário, como aconteceu com a Coronavac, com a AstraZeneca e com a Covaxin. Refere-se ainda a crimes de corrupção e prevaricação.