CARTÓRIOS CAUSAM ROMBO AO GOVERNO

Três cartórios extrajudiciais, localizados em São Paulo, Guarulhos e Santos, causaram um rombo de aproximadamente R$ 57 milhões nas contas do Estado, porque deixaram de repassar valores devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, além de não terem pago imposto de renda. 

Em São Paulo são 1.545 cartórios extrajudiciais e a Lei n. 11.331, de 26/12/2002, estabelece os emolumentos relativos aos serviços notariais. A legislação estadual confere aos cartórios que menciona o direito de ficar com 62,5% das receitas obtidas, devendo transferir 17,763160% ao Estado, 13,157894% à Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, 3,289473% à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias e 3,289473% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

"LULA NÃO ESTÁ PRESO POR SER UMA FIGURA HISTÓRICA. ESTÁ PRESO PORQUE É LADRÃO"

O jornalista J. R. Guzzo, na sua coluna semanal, na revista VEJA, esclarece os motivos do pelos quais Lula está preso; em certo trecho diz: “É verdade que se está trabalhando o tempo todo para soltar o ex-presidente, nos tribunais superiores, nos escritórios de advocacia especializados em defender ladrões do Erário e nas alturas da classe "civilizada", tal como ela existe neste país". 

Adiante, o articulista esclarece que "ninguém está sentindo falta do homem descrito como "o mais importante da história pública do Brasil”. Assegura: “Mas, no caso, Lula não está preso por ser uma “figura histórica", ou porque pode levar o Brasil para cá ou para lá. Ele está preso porque é ladrão, segundo resolveu o único organismo que pode resolver se ele é ladrão ou não é – a Justiça brasileira". 

CASEIRO RECEBE R$ 950 MIL

O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília homologou acordo celebrado entre o caseiro Francenildo dos Santos Costa e a Caixa Econômica Federal; o caseiro vai receber R$ 950 mil. Antonio Palocci era ministro da Fazenda, em 2006, quando a Caixa Econômica violou o sigilo bancário da conta de Francenildo, depois que ele prestou depoimento na CPI dos bingos, onde afirmou que viu o então ministro numa casa no Lago Sul, frequentada por lobista, empresários e prostitutas. Os petistas afirmaram que havia um depósito de R$ 38.6 mil na conta de Francenildo, valor destinado a comprar seu depoimento na CPI. 

Apurou-se que o pai biológico de Francenildo, que morava no Piauí, fez o depósito na conta do caseiro, e o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva terminou demitindo Palocci e a Caixa sendo processada pela violação indevida.

BOLSONARO: MAIS 1 MIL POLICIAIS

O presidente Jair Bolsonaro assegurou que a nomeação de 1 mil candidatos aprovados no último concurso da Polícia Federal, realizado em 2018, destina-se a reforçar o setor de inteligência da corporação, no combate à criminalidade e à corrupção. O certame disponibilizou 500 vagas para cargos de nível superior, além do cadastro de reserva. Entre os cargos que serão providos estão 150 para delegados, 60 para perito criminal federal, 80 para escrivão, 30 papiloscopistas e 180 de agentes.   

EX-PRESIDENTE IMPEDIDA DE DEIXAR O PAÍS

A ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, parceira do ex-presidente Lula e da ex-presidente Dilma, está impedida de deixar o país e só não foi presa em virtude do foro privilegiado que ostenta por ser senadora. A filha de Kirchner, Florença, também envolvida em corrupção, está em Cuba, alega tratamento médico, mas, na verdade, teme retornar e ser presa.

OS CARROS DOS MINISTROS

"No Senado, todos têm direito à mordomia do carro oficial e na Câmara dos Deputados ao menos 43 deputados são privilegiados pela regalia, no Judiciário a prática é generalizada". Cláudio Humberto prossegue, excepcionando a ministra Cármen Lúcia, qye na presidência do TSE "atormentava os seguranças ao volante do seu possante Monza,..." 

Na Coluna, ainda esclarece que o Supremo adquiriu "14 carrões blindados ao custo de R$ 3.2 milhões, mas há ainda outros 90 veículos na frota do tribunal". Prossegue para dizer que foi aberta licitação para a manutenção e higienização dos carros no total de R$ 1.14 milhão; ainda tem os gastos de R$ 489,5 mil em combustível no ano de 2018, e R$ 148 mil pelo seguro da frota.

PRESIDENTE DO SENADO NÃO PAUTA IMPEACHMENT

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em entrevista ao Estadão, declarou ser impossível pautar pedidos de impeachment dos ministros do STF: 

"Isso que não está na pauta e nem está passando na cabeça do presidente do Senado pautar isso. Estamos vivendo um momento delicado para o Brasil. Uma briga institucional não vai fazer bem para 200 milhões de brasileiros”. 

Entender que a apreciação pelo Senado de impeachment significa "briga institucional" é demonstrar desobediência à missão constitucional dos senadores; na verdade, é o inverso do que pensa Alcolumbre, pois o brasileiro quer apuração do procedimento dos ministros, porque eles não estão isentos de serem julgados.

MECÂNICO TRABALHA DE MADRUGADA: INDENIZAÇÃO

Um mecânico tinha por costume trabalhar em sua oficina, localizada em área residencial, pela madrugada, importunando a vizinhança, motivando reclamação na Justiça, após tentativas de solucionar o problema amigavelmente. Em certa ocasião, às 2.00 horas da madrugada, uma vizinha dirigiu-se ao mecânico que respondeu grosseiramente para ela calar a boca e ir dormir que ele estava trabalhando. O juiz local julgou procedente e condenou o infrator a pena de 15 dias de prisão simples, substituída por medida restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo. 

O caso subiu à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e o relator, desembargador Sidney Dalabrida, assegurou o descuido e descaso na operacionalização do trabalho pelo proprietário da oficina, que não possui isolamento acústico; por unanimidade foi mantida a condenação.

PROCURADORA OBRIGADA A USAR UNIFORME

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas/SP, deu parcial provimento ao recurso de uma procuradora da Câmara Municipal de Aguaí/SP, reconhecendo seu direito de não usar uniforme, calça jeans e camiseta vermelha, como os demais funcionários. A procuradora diz ser notório que a profissão de procurador jurídico exige formalidades nas vestimentas e o uniforme municipal mostra-se “totalmente incompatíveis com a função exercida”. 

A desembargadora Antonio Regina Tancini Pestana, relatora do caso, não aceitou os argumentos do juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista no sentido de que "o uso de uniformes no local de trabalho é norma de caráter geral e decorre do poder normativo diretivo do empregador".

JUIZ GRITA COM TESTEMUNHA

A OAB de João Monlevade/MG promoverá reunião com os advogados da cidade no próximo dia 24, a fim de ouvir reclamações por abusos praticados pelo juiz da Vara Criminal, bel. Rodrigo Braga Ramos. O motivo imediato é que circulou em grupos de WhatsApp de advogados de todo o Brasil o juiz gritando, ameaçando e mandando calar a boa a uma testemunha. 

A presidente da subseção, bela. Larissa de Oliveira Santiago Araújo, assegura que não se tratou de ataque à prerrogativa, mas muitos advogados solicitaram providências, porque o magistrado já procedeu de forma semelhante com procuradores.

DEFENSORIA PÚBLICA RECEBE HONORÁRIOS

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por 3 votos contra 2, condenou o Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública, sob o entendimento de que o órgão tem autonomia administrativa e financeira, desconsiderando a Súmula 421 do STJ, estabelecendo que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 

O desembargador Marcelo Semer, relator do caso, assegurou que as inovações posteriores à súmula não mais impedem à Defensoria de receber honorários. Afirmou que ainda sendo a mesma a pessoa jurídica, o Estado de São Paulo, as origens e a destinação dos orçamentos são constitucionalmente distintas.

HOMEM NU COM NAMORADA É INDENIZADO

Um homem estava com sua namorada nus, num carro, quando foi abordado pelo pai e pelo irmão desta, de forma violenta. O carro do namorado da filha foi danificado e o homem saiu correndo, com os parentes da mulher atrás, mas não alcançaram-no; a ocorrência deu-se em Pilar, distrito de Patos de Minas/MG. 

O caso chegou ao Tribunal que puniu o pai e o irmão da ex-namorada do homem, sob o entendimento de que houve agressão que causou medo e pânico no homem nu, gerando o dano moral no valor de R$ 7 mil.