Três cartórios extrajudiciais, localizados em São Paulo, Guarulhos e Santos, causaram um rombo de aproximadamente R$ 57 milhões nas contas do Estado, porque deixaram de repassar valores devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, além de não terem pago imposto de renda.
Em São Paulo são 1.545 cartórios extrajudiciais e a Lei n. 11.331, de 26/12/2002, estabelece os emolumentos relativos aos serviços notariais. A legislação estadual confere aos cartórios que menciona o direito de ficar com 62,5% das receitas obtidas, devendo transferir 17,763160% ao Estado, 13,157894% à Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, 3,289473% à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias e 3,289473% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário