POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO

O julgamento de ontem, 7/12, sobre o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, copiou a estapafúrdia decisão do ministro Ricardo Lewandowski, quando destituiu a ex-presidente Dilma Rousseff do cargo de presidente da República, mas preservou seus direitos políticos. O destino de Calheiros já estava definido, desde que o decano da Corte, que sempre é o penúltimo a votar, pediu a palavra para divergir do ministro Marco Aurélio. Até mesmo o ministro Teori Zavascki que enxotou Eduardo Cunha da presidência da Câmara, seguiu o voto do decano. 

O Senado resolveu não cumprir a liminar e enquanto o Plenário do STF reunia-se, o senador Renan Calheiros cumpria missão de presidente no gabinete. Houve o fatiamento entre o cargo, presidência da Casa, da pessoa, senador Renan, caminho encontrado para agradar aos senadores; Renan Calheiros continuará na presidência, mas sem figurar na linha sucessória da presidência da República. A decisão marca a “politização do Judiciário”. 

Por outro lado, o ministro Luis Roberto Barroso, que se deu por impedido, afirmou que o descumprimento da ordem pelo Senado constitui crime de desobediência ou golpe de estado. Os magistrados, através de Nota, defenderam a legalidade da decisão do ministro Marco Aurélio e condenaram o descumprimento por parte do Senado.

O professor de ciência política da Universidade Federal de Pernambuco, Antonio Lavareda, diz que houve uma “decisão orquestrada entre mesa do Senado e STF para reduzir o potencial de alavancagem da crise”.

TRE PROCLAMA PREFEITO DE ITABUNA

O TRE deferiu ontem, 7/12, o registro de Fernando Gomes como prefeito de Itabuna e solucionou o impasse criado com o nome do candidato concorrendo ao cargo sem registro. Fernando Gomes foi o mais votado, nas últimas eleições, todavia o segundo colocado, Antônio Mangabeira, aguardava ser proclamado prefeito da cidade. Com o resultado, Mangabeira já prepara recurso para o TSE. 

Fernando Gomes já foi prefeito da cidade por quatro vezes e tem agora mais um mandato.

CÓDIGO COMERCIAL DEMORA NA CÂMARA

Por falta de quorum, foi adiada para hoje, 8/12, a reunião da Comissão Especial que deverá votar o projeto do novo Código Comercial. Caso seja aprovado, o projeto, com 785 artigos, será encaminhado para discussão no Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente para o Senado.

O Projeto de Lei n. 1.572 está na Câmara dos Deputados desde o ano de 2011. Na discussão que se travará na Comissão, há mudanças, a exemplo do registro civil de pessoa jurídica que se propõe sejam feitas em cartório, ficando para registro na Junta Comercial as demais sociedade simples e as empresárias.

PROCURADORES DA LAVA-JATO GANHAM PRÊMIO

A edição do Prêmio Innovare/2016, na categoria Ministério Público, foi concedida, nesta terça feira, 06/12, aos procuradores responsáveis pela acusação da Operação Lava-Jato. 

Os procuradores receberam o anúncio com satisfação, principalmente depois que a Câmara dos Deputados desfiguraram as “10 medidas anticorrupção”.

STF MANTEVE O RÉU NA LINHA SUCESSÓRIA

O STF decidiu por 6 votos contra 3 manter Renan Calheiros na presidência do Senado, negando a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. O resultado já era anunciado, sob o argumento de que os ministros iam preferir a segurança da governabilidade, como se Renan Calheiros fosse o Senado, na expressão de Marco Aurélio que ainda assegurou que a saída alternativa para Renan é “meia sola constitucional”. 

Ontem o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, esteve com a presidente do STF e saiu satisfeito. 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, comparou a situação de Renan com a de Eduardo Cunha. Renan é réu e, segundo a decisão tomada na tarde de hoje, 7/12, não está impedido de ocupar o cargo de presidente da República, no caso de necessidade; outro foi o entendimento, quando apearam do poder o deputado Eduardo Cunha. O ministro Teori Zavascki concedeu liminar para afastar Cunha da presidência da Câmara e hoje votou pela manutenção de Calheiros na presidência do Senado.

QUINTA FERIADO, SEXTA SEM EXPEDIENTE

No dia da Justiça, 8/12, é feriado, mas no dia seguinte, como é uma sexta feira, não haverá expediente. Portanto, a Justiça da Bahia fecha amanhã e só volta a funcionara na segunda feira, dia 12/12.

PRESIDENTE QUER MAIOR PRODUTIVIDADE

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria do Socorro, quer melhorar a produtividade do Judiciário da Bahia. Com este objetivo criou um grupo de trabalho, destinado a sanear virtualmente as Comarcas; os novos servidores acompanharão a movimentação dos processos no interior. Foram nomeados 30 candidatos, aprovados no concurso de 2014, do cadastro de reserva para desempenhar essa função, sendo 15 analistas e 15 técnicos judiciários. 

O grupo de trabalho dará suporte para as Comarcas com baixa produtividade, fazendo as movimentações necessárias. Com essa ação, pretende a presidente aumentar a produtividade do Judiciário da Bahia em 30%, semelhante ao que já ocorre com o Cartório Integrado que teve 200% de produtividade.

PRISÃO DA MULHER DO EX-GOVERNADOR

A mulher do ex-governador Sérgio Cabral, advogada Adriana Ancelmo, teve prisão preventiva decretada nesta tarde, 6/12, pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal da Justiça do Rio de Janeiro. É desdobramento da Operação Lava-Jato que causou também a prisão de Cabral. 

Adriana é acusada de ter recebido dinheiro de operadores financeiros do ex-governador e usado em seu escritório de advocacia, Ancelmo Advogados, para lavar dinheiro de propina destinado ao esposo. O escritório de Adriana teve um faturamento de R$ 73,1 milhões, aumento de 457% no periodo do governo de Sérgio Cabral.

SENADO RECORRE

O Senado ingressou com Agravo contra a decisão de afastamento do presidente Renan Calheiros. O relator, ministro Marco Aurélio, abriu vista à Rede Sustentabilidade e remeteu a Cautelar para decisão do Plenário. Além do Agravo, impetrou também um Mandado de Segurança e caiu para a ministra Rosa Weber relatar.

A ministra Cármen Lúcia deve pautar a cautelar, que afastou o senador da presidência, para amanhã, 7/12, vez que há pedido de urgência formulado pelo relator.

PREFEITO DE OSASCO É PRESO

O prefeito eleito de Osasco/SP, Rogério Lins, é alvo de prisão preventiva, na Operação Caça Fantasmas, deflagrada pelo Ministério Público, nesta terça feira, 6/12. Deverão ser cumpridos 15 mandados de prisão preventiva, entre os quais de vereadores e do prefeito que já foi detido.

A Operação investiga movimentação fraudulenta de funcionários fantasmas na Câmara de Vereadores de Osasco com prejuízos de R$ 21 milhões aos cofres públicos. O inquérito foi iniciado em agosto/2015 e foram denunciadas 217 pessoas, desmembradas em 14 partes, sendo uma para cada vereador.

ABUSIVA QUITAÇÃO DE DÍVIDA A FORNECIMENTO DE ÁGUA

Emanoel Dias de Freitas ingressou com Ação de Desconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais, contra Companhia de Saneamento do Paraná, SANEPAR, na Comarca de Porto União, porque a concessionária submetia a ligação de água para sua residência ao pagamento de contas atrasadas de outro proprietário do imóvel. O consumidor, mesmo não tendo dívida com a empresa, teve de buscar água com os vizinhos, porque a ligação da água para sua residência só poderia ser efetivada depois de pagamento da conta do proprietário anterior. 

A sentença foi-lhe favorável e a SANEPAR foi condenada a fazer a ligação e na indenização por danos morais de R$ 20 mil. A empresa recorreu e a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença, sob o fundamento de que é abusiva a vinculação da prestação de serviço de fornecimento de água com a quitação de débito do proprietário anterior. Diminuiu a indenização para R$ 15 mil.

MÊS NACIONAL DO JÚRI: 2980

No mês Nacional do Júri, em novembro, segundo dados do CNJ, foram realizados 2.980 júris no país. O evento integra a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, parceria envolvendo o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP e o Ministério da Justiça. Este ano deu-se prioridade para os crimes de homicídio, violência contra a mulher, crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções e os oriundos de confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas. 

Em 2014 foram anotados 59 mil assassinatos, ocupando o Brasil o primeiro lugar em todo o mundo na prática desse crime. Os tribunais do país agendaram em torno de cinco mil sessões do Tribunal do Júri. 

A Bahia realizou 203 júris dos 227 programados; em Pernambuco aconteceram 556 julgamentos dos 789 júris agendados. O Mapa da Violência informa que entre 2004 e 2014 houve aumento de 11% na taxa de homicídios.