VENEZUELA NÃO ENTRARÁ NO BRASIL

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, declarou ontem, 11, que o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, não penetrará no Brasil para atacar o território de Essequibo. Declarou o ministro: Só tem chance de entrar pelo mar e colocar uma bandeira. O embate não acontecerá". Para a Venezuela invadir a Guiana terá de passar pelo território brasileiro e isso não será permitido "em hipótese alguma", disse Múcio, que classificou o embate de "insensatez de Maduro". A ação do ditador "já é uma provocação internacional, já que empresas dos Estados Unidos venceram as licitações para exploração de petróleo na Guiana". O ministro falou durante almoço oferecido pelo comandante da Marinha para jornalistas em Brasília.  

Desde as ameaças de Maduro contra a Guiana, o Exército brasileiro aumentou o efetivo em Boa Vista, com mais 16 blindados e 200 militares. Além disso, outros 14 blindados serão enviados para Roraima. 

 

PRESIDENTE ACEITA BASE AMERICANA

Os Estados Unidos poderão instalar uma base na Guiana, segundo o presidente Mohamed Irfaan Ali declarou em entrevista à BBC News Brasil. Disse mais: "Maduro tenta incutir medo no povo da Guiana. Faremos tudo o que for necessário para garantir a soberania e a integridade territorial da Guiana". É prometido um encontro entre o presidente da Guiana e o ditador Nicolas Maduro na quinta-feira, 14, em Trinidad e Tobago, quando discutirão sobre Essequibo. O ditador chegou a indicar um governador para o alegado novo estado da Venezuela, evidentemente depois da invasão e tomada do Essequibo. O governo brasileiro finalmente tomou uma posição correta, quando o ministro da Defesa assegurou que a Venezuela não invadirá a Guiana, passando por território brasileiro, dificultando a vida do ditador que, para eventual ataque, disporá somente do ar ou do mar.   

A segurança no estado de Roraima foi reforçada, porque divisa com a Venezuela e com a Guiana, que ganhou suporte "inabalável" à sua soberania, através do governo americano, que já mandou militares para a região. Essequibo dispõe de reserva de 11 bilhões de barris de petróleo, segundo a petroleira ExxonMobil. A Guiana tornou-se o país que mais cresceu no mundo, possibilitando seu produto interno bruto, PIB, crescimento de 25%, depois do número de 2022, em 57,8%. 

 

RIO DE JANEIRO NÃO QUER PAGAR JUROS

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, declarou que vai judicializar a cobrança de juros dos empréstimos da União ao Estado. O fundamento é de que o governo federal não é instituição financeira e, portanto, não pode cobrar juros, mas limitar a atualizar o passivo, de conformidade com a inflação. Em almoço de fim do ano com jornalistas, afirmou o governador: "A União não tem capacidade jurídica para cobrar juros. A União não é uma instituição financeira. Por isso ela tem bancos públicos. Se ela fosse instituição financeira, ela não precisaria ter o BNDES, a Caixa Econômica, o Banco do Nordeste". Prossegue: "Quem não é instituição financeira só poderia cobrar mora, que é a atualização financeira no limite da inflação. Isso praticamente zeraria nossa dívida, já que ela é basicamente juros. É um debate que o Rio de Janeiro tem levantado. Já conversei com cinco ministros do Supremo e todos concordaram. Será o debate que o Rio de Janeiro tem que trabalhar duramente neste ano".  

Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, e agora buscam alterar as regras do plano, sob fundamento de que medidas adotadas pela União "inviabilizaram o cumprimento de seus planos"; citam o corte forçado nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica no governo Bolsonaro, responsável por desfalque bilionário. 

 

ATOS DO PRESIDENTE: APOSENTADORIA DE JUIZ

 DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta no processo n° TJ-ADM-2022/67794, 

D E C I D E 

Aposentar voluntariamente, o Juiz de Direito ADMAR FERREIRA SOUZA, titular da 17ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, cadastro nº 800.236-3, com fundamento no art. 6º da EC nº 26/2020, a partir de 12 de dezembro de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Múcio diz que Venezuela não invadirá Guiana pelo Brasil em "hipótese nenhuma"

Ministro da Defesa adverte que "em hipótese nenhuma" militares de Nicolás Maduro utilizarão o Brasil para invadir a Guiana e tomar Essequibo. Preocupação da Marinha é de conflito com participação de potências militares

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Governo Lula tenta atrair o PL para a Caixa e acirra ânimos no partido de Bolsonaro

Estão sendo negociadas com o principal partido da oposição duas vagas: a vice-presidência de Negócios de Varejo e o comando da corretora de valores Caixa Asset

FOLHA DE SÃO PAULO

Segurança pública é campo minado 

que opõe pré-candidatos em SP e deve 

dominar campanha

Após tentativa de assalto a Tabata, postulantes de esquerda e de direita 

veem ônus para o campo rival e prometem explorar o tema

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Milei adia anúncio de medidas 

econômicas em meio a ansiedade 

sobre reformas 

Presidente falou sobre ‘medidas de choque’ em discurso de posse, 

que eram esperadas para o primeiro dia de governo 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Tribunal de Justiça nega pedido do Ministério 

Público e mantém novo júri da Boate Kiss 

Decisão vale até que STF decida recursos interpostos contra decisão do STJ

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa diz que Marcelo "fez uma avaliação errada"

O primeiro-ministro cessante, António Costa, em entrevista à TVI, deixou 

críticas ao Presidente da República por ter dissolvido o Parlamento e convocado 

eleições antecipadas. E garantiu que não se arrepende de ter rejeitado 

a proposta de Rui Rio para um pacto na reforma da Justiça.

RADAR JUDICIAL

MAGISTRADAS: FEMINISMO E ANTIRRACISMO

Um grupo de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo criou, na sexta-feira, 8, o Coletivo Sankofa, destinado a pugnar pelo feminismo e contra o racismo. As palavras da denominação do grupo importa em significar a busca do futuro, honrando e reparando o passado. O grupo é formado por mais de 100 juízas de direito da justiça comum, federal e do trabalho com objetivo de assegurar a igualdade de gênero e de raça, além de fortalecer as mulheres na magistratura, principalmente as juízas negras. Uma resolução do CNJ afiançou acesso às promoções pelo critério de merecimento para as juízas de 1º grau, através das cotas raciais. As atividades do grupo processam-se no modo virtual, considerando o fato de muitas integrantes atuarem no interior do Estado. No início do próximo ano o Coletivo Sankofa dará início oficialmente às suas atividades. Fazem parte do grupo magistradas com mais de 30 anos de carreira, assim como juízas com pouco mais de dois anos na magistratura. 

SENADORES CONTRA MINISTRA

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça colhem assinaturas para representar contra a ministra Daniela Teixeira, do STJ, junto à Corregedoria Nacional de Justiça. Os parlamentares queixam de entrevista da ministra à revista VEJA, quando declarou que viveu um "show de horrores", na sabatina que se submeteu para acessar à Corte, face ao machismo estrutural. Acontece que no final da sabatina a própria ministra desmente sua afirmação, quando agradece aos senadores por "tanta cordialidade", no procedimento da sabatina. 

MILEI REDUZ MINISTÉRIOS 

O presidente argentino, Javier Milei, no primeiro ato de seu governo, reduziu o número de ministérios de 18 para 9, cumprimento promessa de campanha de cortar gastos públicos. Além disso, o novo governo reorganiza a estrutura, transferindo Secretários de Estado para o Gabinete do Governo. Milei criou os ministérios de Capital Humano e da Infra-estrutura. 

STJ LOTADO DE RECURSOS VAI DEVOLVER

O STJ vai devolver aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais os processos que não se enquadrarem com os padrões de preenchimento de dados sobre o recurso, a partir do ano que vem. São indispensáveis os metadados, que são o conjunto de dados processuais da autuação. A falta dos dados complica a distribuição dos recursos recebidos. O problema é que a Corte está lotada de recursos; até 17 de novembro foram parar no STJ o total de 419.544 processos, em média 1.306 por dia. Em relação ao ano passado, há crescimento de 15%. O atraso é registrado principalmente nos agravos em recurso especial. Os advogados relatam que a espera para simples distribuição tem demorado até três meses.   

BOLSONARO É BARRADO

Jair Bolsonaro esteve na posse do presidente Javier Milei e tentou aparecer na foto oficial do presidente com chefes de Estado, mas foi barrado por líderes sul-americanos. Na foto estavam os presidentes do Uruguai, Paraguai, Chile e Equador que manifestaram ao cerimonial da posse, descontentamento da presença de um ex-chefe de Estado, principalmente porque adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente intrometeu em vários atos, mas essa última tentativa de aparecer com os governantes não surtiu efeito. O Brasil foi representado na posse pelo chanceler Mauro Vieira.

MANIFESTAÇÃO COM POUCAS PESSOAS

A manifestação de bolsonaristas contra a indicação do ministro Flávio Dino para o STF teve baixa adesão, ontem, 10, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Nem foi necessária a interrupção do trânsito, porque ocupou apenas uma pequena faixa na área. As poucas pessoas contaram com um trio elétrico e prestava-se para protestar contra a indicação do ministro Flávio Dino; os manifestantes pediram impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.  

Salvador, 11 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

PERDA DE GRAVAÇÃO, ANULAÇÃO

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo anulou, parcialmente, instrução probatória de processo criminal, porque o cartório perdeu a gravação de uma das audiências. A matéria prestava-se para fundamentar decisão de pronúncia, visando confirmação de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público, percebendo danificação no CD da audiência, pediu substituição, mas foi informado de que não havia cópia de segurança. Na audiência, houve a declaração do réu e depoimento de testemunhas. O advogado de defesa pediu cancelamento da sessão do Júri e decretação de nulidade do feito a partir da data da audiência, com o registro inutilizado; pediu também revogação da prisão preventiva do réu.    

O relator do caso, desembargador Walace Pandolfo Kiffer, preservou os atos realizados  e a prisão preventiva, mas anulou a audiência específica. Escreveu o magistrado na decisão: "Em nome do contraditório e da ampla defesa, para que as partes, possivelmente os jurados, e possivelmente outros julgadores possam ter amplo acesso à prova produzida nos autos, tudo para referendar uma decisão clara e justa nos autos, é que entendo que deve ser repetida a inquirição das testemunhas ouvidas na primeira audiência",  

 

NEGADA INDENIZAÇÃO EM EVENTOS

O juíza da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, Mauro Francisco Pittelli, negou indenização por cancelamento de show em evento. Escreveu o magistrado na sentença: "como os tickets adquiridos para o festival o foram para o evento como um todo, sequer a devolução dos valores pagos é devida, dado que o show da banda era apenas um dos eventos da grade de programação do evento musical. A ação é integralmente improcedente, por absoluta inexistência de nexo de causalidade entre os ditos danos e o cancelamento de um dos shows do evento". Houve recurso, e a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, que reclamava danos materiais e morais, de autoria de dois jovens conta a empresa de produção de eventos.   

Os autores queixaram porque um dos shows não foi realizado no festival de música e buscavam indenização no valor de R$ 37.933,00. Os reclamantes compraram os ingressos, no final do ano de 2022, mas dois dias antes do evento, o baterista de uma banda internacional faleceu e o show foi cancelado. Com isso, deu-se a ação, mesmo tendo a empresa divulgado o cancelamento do show, mas o festival foi realizado; ademais, os ingressos destinavam ao festival e não para uma apresentação. O relator, no Tribunal, desembargador Lúcio Eduardo de Brito, escreveu no voto: "a situação vivenciada não caracteriza lesão moral indenizável, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade e vida. Nesse contexto, em observância aos limites dos inconformismos recusais, não vejo razões para alterar a conclusão alcançada na sentença objurgada".    

 

TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO DE ACADEMIA

Decisão do Juizado Especial do Distrito Federal, condenando a Bluefit Brasília Academia de Ginástica e Participações S/A, foi mantida pela 3ª Turma Recursal. A empresa está obrigada a indenizar no valor de R$ 3.046,90, por danos materiais, os alunos que tiveram objetos pessoais furtados no interior da academia. Os autores da Reclamação alegam que tiveram bolsa e pertences furtados, guardados no armário, no banheiro feminino; dizem que desapareceram documentos, cartões, chaves, aliança e outros itens; afirmam que não conseguiram as imagens através das câmeras de segurança, porque a academia negou em fornecer e nega má prestação dos serviços, vez que o fato foi originado de terceiros. Esclareceu que os usuários são advertidos de não depositarem objetos de valor nos vestiários. A Turma Recursal decidiu que cabia à ré provar o trancamento dos armários do banheiro. No final, a Turma assegura que ficou "demonstrada a conduta negligente da ré, deve esta reparar o dano material sofrido pelos autores".           

 

SABATINA CONJUNTA

Pela primeira vez, o Senado fará sabatina conjunta do ministro Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República. Eles foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ato está marcado para a próxima quarta-feira, 13. A sabatina conjunta contribui para evitar os embates e questionamentos dos senadores às indicações, porque é fixado menor tempo para os parlamentares manifestar, além de agilizar o andamento do processo. O ministro Flávio Dino visitou senadores que tinham anunciado não votar nele. O candidato, no plenário, precisa da maioria dos votos, ou seja, 41, em votação secreta, porque composto de 81 senadores. Muitos senadores não gostaram da inovação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, mas a nova forma foi mantida.  

O líder do Republicanos declarou sobre a sabatina conjunta: "Isso não é bom, reduz a atuação dos senadores na sabatina. Mudaram pensando nessa estratégia". Dentre os integrantes do STF, o ministro Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff, em 2015, foi o que teve a sabatina mais demorada, com 12 horas. Todavia, o Senado rejeitou nomes de indicados para o STF somente nos anos iniciais da República, em 1894, no governo Floriano Peixoto.