RADAR JUDICIAL

JOGADOR DE FUTEBOL É CONDENADO À MORTE

O zagueiro do clube iraniano Iranjavan Amir Nasr-Azadani, que participou de protestos pelo direito das mulheres, acusado contra o regime de Teerã, caracterizando "traição à República Islâmica do Irã", foi envolvido na morte de um agente de segurança. Nas manifestações, pelo menos, 458 pessoas morreram e 14 mil foram detidas, segundo informações da ONG Iran Human Rights. Os protestos começaram depois que Mahsa Amini, jovem curda iraniana de 22 anos, foi assassinada pela polícia moral iraniana, por violar o código de vestimenta da República Islâmica. O chefe da Autoridade Judiciária de Isfahã, cidade no centro-oeste do país, afirmou que Amir provocou manifestação, na qual três agentes de segurança foram mortos. O jogador profissional está preso desde 18 de novembro. 

TRIBUNAL LANÇA SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS

O Tribunal de Justiça de São Pauo lançou na segunda-feira, 12/12, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde, CEJUS Saúde. Trata-se de um sistema online no qual o cidadão pede o fornecimento de remédios da lista do SUS para casos nos quais se fez o pedido, inicialmente, às unidades dos governos federal, estadual e municipal e não houve atendimento. Foi celebrado convênio entre várias entidades e a adesão permite oferecimento de resposta rápida, até 72 horas, ao cidadão, evitando desta forma a judicilização do problema, que só ocorrerá se não houver resultado na assistência ao cidadão. 

PROCURADORIA PERGUNTA PM SOBRE NÚMERO DE PRESOS

O Ministério Público do Distrito Federal, através da 3ª Promotoria, questionou a Polícia Militar sobre os atos praticados para conter o vandalismo em Brasília, na segunda-feira, 12/12. Entre as indagações formuladas, o Ministério Público quer saber, no prazo de cinco dias, quantas pessoas foram presas em flagrante, o número de policiais e o tempo de reação para conter os protestos. Os arruaceiros bolsonaristas, que tentaram invadir o prédio da Polícia Federal, onde estava preso um indígena, atearam fogo em ônibus e em carros, além de depredarem postes de iluminação. O último discurso de Bolsonaro estimulou as manifestações antidemcráticas de seus seguidores.     

BOLSONARO VETA PROJETO DE LEI DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3.401/08, que traça regras para o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o chamamento dos sócios para garantir as obrigações da empresa. O Projeto foi aprovado pela Câmara em 2014, que estabelece rito procedimental; atualmente, não se segue nenhum rito e simplesmente o sócio é chamado para garantir a dívida da empresa, independentemente de ter praticado qualquer ato ilícito; a Câmara rejeito substitutivo do Senado Federal, no dia 22/11. O fundamento para o veto foi de que o Projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.   

VEREADOR QUE ASSEDIOU COLEGA SERÁ PROCESSADO NA CÂMARA 

O vereador Marcos Leandro da Silva teve denúncia de quebra de decoro parlamentar aceita pela Câmara Municipal de Florianópolis/SC, 20 votos contra 1, face ao assédio contra sua colega, vereadora Carla Ayres. O parlamentar, em 7 de dezembro, agarrou e assediou a vereadora Carla Ayres, abraçando-a e beijando seu rosto, quando ela passava, ao seu lado, no Plenário da Casa legislativa. O caso será levado ao Conselho de Ética que manifestará no prazo de cinco dias.   

MINISTRA ANULA DECISÃO DO TRIBUNAL

A ministra Laurita Vaz, do STJ, concedeu Habeas Corpus a um homem, absolvendo-o da condenação em primeira e em segunda instâncias, na pena de cinco anos e dez meses de prisão, pela prática do crime de tráfico de drogas. Escreveu a ministra: "Não vislumbro elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem. Não consta do acórdão atacado ou da sentença condenatória que os agentes públicos teriam visualizado o réu vendendo drogas ou mesmo praticando qualquer outro crime, sendo que a posterior situação de flagrância não legitima a revista pessoal amparada em meras suposições ou conjecturaras". A ministra entende que a busca pessoal só pode ser realizada, quando houver fundada suspeita de ocultação de arma proibida ou objetos mencinados na lei, § 2º, art. 240 do Código de Processo Penal. Invocou o art. 244 da mesma lei que prevê busca pessoal, quando houver mandado.    

Salvador, 14 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO VETA LEI DO PADRE LANCELLOTTI

O presidente Jair Bolsonaro, nos últimos dias de seu tumultuado governo, vetou, ontem, 13/12, projeto conhecido como Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe "arquitetura hostil", ou sejam, construções feitas em espaços públicos, busando afastar pessoas em situação de rua e impedir sua permanência em determinadas áreas. A construção visa instalar estruturas como pinos metálicos pontiagudos e cilindros de concreto nas calçadas e espaços vazios de grandes centros urbanos. Bolsonaro justificou o veto no fato de que a expressão "técnicas construtivas hostis" pode implicar na conclusão de que "se trata de uma terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação". O veto poderá ser derrubado pelo Congresso. O projeto de lei destina-se a homenagear o padre, responsável por ações de acolhimento da população vulnerável da cidade de São Paulo. Em fevereiro/2021, uma conduta de Lancellotti repercutiu, porque ele usou uma marreta para tentar remover pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura embaixo de um viaduto, na capital.

Levantamento da prefeitura mostra que a população de rua, em São Paulo, cresceu 31%, em dois anos. Atualmente, são 31.884 pessoas que vivem nas ruas da capital. Esse quantitativo de aumento, somente entre os anos de 2019 a 2021, representa a população em situação de rua do Rio de Janeiro e importa como resultado da crise econômica, desemprego, conflitos familiares, questões relacionadas com a moradia e o uso de álcool e drogas.

 

Em brilhante editorial, o jornal Estado de São Paulo, retrata as ocorrências ontem de "vândalos", em Brasília, com destruição de ônibus e a implantação do terror. Leiam abaixo a matéria:   

Vândalos não têm lugar na democracia

Eis o final do governo Bolsonaro: manifestantes bolsonaristas incendiando ônibus e depredando prédios públicos. Que a lei prevaleça, assim como prevaleceu em todo o processo eleitoral

Na sexta-feira passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que as manifestações contrárias ao resultado das eleições, alegando supostas fraudes, eram organizadas por “cidadãos de bem” e estavam “de acordo com as nossas leis”. Anteontem, em Brasília, alguns desses “cidadãos de bem”, acampados desde o fim das eleições presidenciais diante do Quartel-General do Exército para pedir que os militares impeçam a posse do vencedor, o petista Lula da Silva, mostraram que a única lei que respeitam é a da selva.

Horas depois da diplomação de Lula da Silva e de seu vice, Geraldo Alckmin, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ato que encerrou o processo eleitoral, os vândalos, a pretexto de protestar contra uma ordem de prisão temporária de um de seus líderes, incendiaram ônibus e carros, depredaram prédios públicos e privados e tentaram invadir a sede da Polícia Federal.

Não há argumento retórico que faça dessa barbárie uma maneira legítima de manifestação. Não faz muito tempo, nos idos do governo da petista Dilma Rousseff, parlamentares que hoje se identificam com o bolsonarismo pugnaram pela aprovação de uma lei que enquadrasse como terroristas os manifestantes que incendiassem veículos e depredassem prédios públicos. O objetivo, claro, era constranger os movimentos sociais. Mas eis que, quando é a extrema direita que reivindica o direito à truculência, os “terroristas” se transformam em “patriotas”.

Não podia acabar em outra coisa um governo que começou sob o signo da divisão e da violência retórica. É quase natural que apoiadores do presidente instaurem o caos na capital do País porque não se conformam nem com o resultado das eleições nem com decisões da Justiça – sejam as que permitiram a candidatura de Lula, sejam as que tolheram o golpismo bolsonarista no processo eleitoral. No caso da prisão contestada pelos baderneiros, a ordem, do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dada depois de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) justamente por indícios de crimes contra a democracia. A violência dos manifestantes confirmou o acerto da decisão da Justiça.

Mas os atos de vandalismo em Brasília revelam mais do que o desprezo de bolsonaristas pela lei e pela democracia. Eles evidenciam que a contínua confrontação de Jair Bolsonaro contra o sistema eleitoral e o Judiciário produziu e continua a produzir danos inéditos sobre o País. Antes de Bolsonaro empreender sua campanha contra as urnas eletrônicas, nunca tinha havido nada minimamente parecido em termos de resistência e de violência contra o resultado de uma eleição.

Vale lembrar que, na sexta-feira passada, Jair Bolsonaro voltou a fazer declarações golpistas, instigando apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada. “Quem decide para onde eu vou são vocês. Quem decide para onde as Forças Armadas vão são vocês. Quem decide para onde o Congresso vai são vocês”, disse o presidente, como se estivesse numa anarquia, e não num Estado Democrático de Direito. Os atos de vandalismo em Brasília explicitaram a gravidade das palavras irresponsáveis de Bolsonaro.

Perante um presidente da República que ignora solenemente a Constituição, é possível entender o motivo pelo qual foi dada tanta solenidade ao ato de diplomação da chapa presidencial no TSE. Não eram circunstâncias normais. Não era apenas diplomar os ganhadores das eleições, reconhecendo oficialmente a regularidade e a legitimidade da vitória. Neste ano, por força dos ataques e ameaças praticados contra a democracia, a diplomação representou uma celebração do regime democrático. Foi o reconhecimento de que, apesar de todas as dificuldades, o processo eleitoral funcionou. “Essa diplomação atesta a vitória plena e incontestável da democracia e do Estado de Direito contra os ataques antidemocráticos”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

A especial solenidade do ato de diplomação foi também um importante alerta em defesa da democracia. As instituições estão atentas e vigilantes. No Estado Democrático de Direito, não há espaço para o golpismo, para a violência ou para a barbárie. Aos que trilham esse caminho, a lei prevê punição – a inelegibilidade é uma delas. 

TSE REJEITA INCOMPETÊNCIA ALEGADA POR BOLSONARO

O TSE rejeitou ontem, 13/12, à unanimidade, alegada incompetência, em ação proposta pelo PDT contra Jair Bolsonaro e Braga Netto, referendando decisão do relator, ministro Benedito Gonçalves que desacolheu duas preliminares em Ação de Investigação Eleitoral; os investigados pediam a inclusão da União, no processo iniciado pelo PDT. Trata-se de medida que assegura abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por ocasião de evento, com participação de embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em julho/2022. Naquele encontro, em transmissão da TV Brasil, o presidente atacou o sistema eleitoral e as autoridades do Poder Judiciário. O entendimento foi de que a Justiça Eleitoral é competente se a narrativa dos fatos concluir que os autores do evento valeram do cargo para produzir vantagens eleitorais para si ou para terceiros. O relator escreveu no voto: "Entender o contrário seria criar espécie de salvo-conduto em relação a desvios eleitoreiros ocorridos justamente no exercício do feixe de atribuições mais sensível do presidente da República. Os argumentos do investigado no sentido de que atos de governo não se sujeitam ao controle da Justiça Eleitoral pressupõem que inexista desvirtuamento dos mesmos com fins eleitorais, matéria a ser examinada por ocasião do julgamento do mérito".     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula acusa Bolsonaro de incentivar badernas cometidas por extremistas

Integrantes da futura gestão elevam tom contra baderneiros que vandalizaram centro de Brasília e avisam: "absolutamente todos" os envolvidos estão sendo identificados. Presidente eleito diz que atual chefe do Executivo estimula manifestações nas ruas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Primeira ordem de Lula a chefes das Forças Armadas será acabar com atos bolsonaristas em quartéis

Presidente eleito afirma a deputados que encerrar os acampamentos na frente de instalações militares pelo País será prioridade em reunião com futuros comandantes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Transição de Lula avalia via jurídica para apreender fuzis liberados no governo Bolsonaro

Há preocupação com baixa adesão do programa de recompra e necessidade de retirar armas de calibre grosso de circulação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Iphan recupera edifícios históricos localizados na Ladeira de São Bento

No local será implantado a nova sede da Biblioteca Anísio Teixeira

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Envolvidos em vandalismo em Brasília estão sendo identificados, diz Flávio Dino

Futuro ministro da Justiça elogiou atuação das forças do DF e disse que "o que não pôde ser feito agora, será feito em 1º de janeiro"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Chuvas recorde, um fenómeno cada vez "mais intenso e persistente"

Fenómeno extremo de precipitação não é inédito, mas está a tornar-se mais frequente e com uma "potencialidade de destruição muito maior", diz responsável do IPMA.

PROMOTOR DIZ PARA ADVOGADO: "PARECE UM POODLE LATINDO PARA UM PITBULL"

Em sessão do Júri, quando se debatia sobre julgamento do caso Eliseu Santos, ex-vice-prefeito de Porto Alegre e ex-secretário da Saúde, morto em 2010, o promotor Eugênio Paes Amorim desentendeu-se com o adovogado Marcos Vinícios Barrios, quando afirmou que ele estava inseguro e agressivo e "parece um poodle latindo para um pitbull". O advogado pediu respeito e declarou que o promotor "tem histórico de desrespeito e enfatizou que episódios semelhantes não podem ser tidos como normais, considerando que atitudes parecidas não mereceram nenhuma providência; disse mais: "A postura dele se assemelha a uma briga de botequim, de estádio de futebol, fere a liturgia do Tribunal do Júri". Posteriormente, Conselheiros do CNMP apresentaram reclamação disciplinar contra o promotor, assegurando que a conduta do parquet "caracteriza falta de decoro no exercício da função e violação de prerrogativa da advocacia". 

RADAR JUDICIAL

UNIÃO É CONDENADA A PAGAR A FILHO DE LULA

A juíza Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, condenou a União a pagar R$ 60 mil a Fábio Luís, filho de Lula e sua mulher, Renata. Trata-se de conversas deles com amigos e familiares com a mãe, Marisa, com o pai, grampeadas e divulgadas pela Operação Lava Jato, em 2016. A magistrada diz que a divulgação, que nada tinha a ver com a Operação, implicou em "verdadeira mácula à personalidade do casal, transcendendo o mero aborrecimento". A juíza assegura que o casal foi vítima de episódios "de violência e "parcela significativa do público converteu a interpretação extraída dos fatos veiculados em ódio, direcionando-o não apenas aos coautores, como a seus filhos". A divulgação dos grampos aconteceu em 16 de março, quando Lula foi anunciado ministro da Casa Civil, suspensa a nomeação pelo STF. 

TRIBUNAL DIVULGA LISTA DE APROVADOS PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, na quarta-feira, 8/12, a lista dos candidatos aprovados no Concurso de Ingresso na Magistratura. Dos 132 candidatos, 101 foram aprovados para a última etapa, consistente na avaliação de títulos.

RÉU REVEL PAGA SUCUMBÊNCIA

A 3ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial para determinar que réu revel, processado por não pagar mensalidades da faculdade, pague honorários de sucumbência, vez que é responsável pelo ajuizamento da ação. Trata-se de Ação de Cobrança do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda contra Ronny Vieira de Sousa Pego, aluno que não pagou as mensalidade e não apresentou defesa no processo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não fixou honorários de sucumbência, mas a ministra Nancy Andrighi, como relatora, assegurou que o pagamento de honorários justifica-se porque é decorrência lógica e porque mostra-se indubitável a incidência do princípio da causalidade. A votação foi unânime e representa precedente importante. 

SUBSÍDIO DE PROCURADOR DIFERE DE MINSTRO

O STF, em sessão virtual, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional dispositivo da Lei Complementar Estadual de Roraima n. 218/2013, que fixava o subsídio máximo da cerreira dos procuradores em 90,15% da remuneração de ministro do STF. A media foi proposta pela Procuradoria-geral da República. O entendimento da maioria seguiu o voto da ministra Rosa Weber, no sentido de que o subsídio dos integrantes da carreira de procurador de estado não pode ser vinculada a de ministros do STF. No mesmo julgamento foi invalidado o Decreto Estadual 19.112-E/2015, que estabeleceu a tabela de subsídios dos cargos de procurador de estado. 

ESTAGIÁRIO BÊBADO É LIBERADO

O juiz Albino Coimbra Neto concedeu liberdade provisória, mediante pagamento de R$ 606,00, em fiança, ao estagiário de Direito, 27 anos, preso por dirigir embriagado, desacato e exercício ilegal da profissão, quando se passou por advogado. O estagiário do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, apresentou-se na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário, Depac/Centro, alegando que iria "resgatar" cliente que estava sendo torturado. Consta na prisão em flagrante que o estagiário vestia bermuda, chinela e camiseta, parou o carro em vaga destinadas às pessoas com deficiência e deixou os faróis ligados, em visível estado de embriaguês e foi logo questionando o trabalho do investigador: "Você está de brincadeira comigo, você está torturando e batendo no meu cliente, eu vim resgatá-lo, você é apenas um investigador, sou advogado".  

MINISTRO APOSENTA-SE AOS 70 ANOS

O minisro Jorge Mussi, do STJ, anunciou hoje, 13/12, que vai pedir aposentadoria voluntária, aos 70 anos, sem esperar a compulsória aos 75 anos. Ele participou da última sessão de julgamento, na 5ª Turma, onde estava lotado. Mussi foi empossado em 2007, depois de nomeado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixando o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No biênio 2020/2022, o ministro foi vice-presidente do STJ e Corregedora da Justiça Federal. 

Salvador, 13 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESCRITOR CUENCA: 144 AÇÕES

Escritor J.P Cunca

O escritor J.P Cuenca responde a 144 ações movidas por pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, com pedidos de indenização de quase R$ 2,3 milhões. O caso tem levado preocupação ao Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, que convocou reunião com autoridades, entidades, movimentos sociais e cidadãos no dia dia hoje, 13/12, para debater sobre o assédio judicial contra jornalistas; a discussão sobre o tema é aspiração da Associação Brasileira de Imprensa. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal do Rio já abriu inquérito civil para apurar o uso inadequado do Judiciário. João Paulo Cuenca, conhecido como J.P. Cuenca, publicou nas redes sociais, em junho/2020: "o brasileiro só será livre quanto o último Bolsonaro for enforcado nas tripas do último pastor da Igreja Universal". O escritou buscou citação de Jean Meslier, que no século XVIII, afirmava que "o homem só será livre quando o último rei for enforcado nas tripas do último padre". Cuenca ainda declarou: espera "que ninguém tivesse mais medo de ser vítima de uma ação coordenada dessas". Falou mais: "Espero que do outro lado do túnel haja algum tipo de jurisprudência contra esse tipo de lawfare (perseguição de adversários por meios judiciais), infelizmente cada vez mias comum".    

 

PROCURADOR-GERAL NÃO CONSEGUE REELEGER-SE

O Procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, não conseguiu reeleger-se para o cargo, perdendo para a outra candidata, Procuradora Leila Costa, que obteve 485 votos contra 437. Torna-se a primira vez que um Procurador, no âmbito da Promotoria fluminense, não consegue a recondução para o cargo. O governador receberá a lista tríplice: Luciano Mattos, Leila Costa e Somaine Cerruti, que conseguiu 126 votos. A tradição é pela nomeação do mais votado, mas o governador poderá escolher um dos três. O desfecho do cenário é aguardado, porque o futuro procurador-geral será o responsável pela reabertua das investigaçõs contra o senador Flávio Bolsonaro, no caso das "rachadinhas".  

No Tribunal de Justiça, a surpresa ficou por conta da eleição para a presidência do desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, com 99 votos, superando Luiz Felipe Francisco, com 70 votos, que contava com o apoio do presidente atual, Henrique Figueira, e do ex-presidente, Luiz Zveiter. Na Defensoria Pública, a mais votada para a defensora-pública geral foi Patrícia Cardoso, mas teme-se de que o governador abandone o critério de nomear a mais votada.    

 

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR

O Ministério Público do Rio de Janeiro, através do procurador-geral Antonio José Campos Moreira, ingressou com pedido junto à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, com Reclamação Disciplinar contra o desembargador Siro Darlan de Oliveira, presidente da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O órgão requer afastamento cautelar do magistrado, visando impedir sua participação nos julgamentos dos casos relacionados ao GAECO, porque comparou sua atuação à Gestapo, polícia da Alemanha nazista. A manifestação do desembargador aconteceu em julgamento de Habeas Corpus na operação "Calígula", deflagrada pelo GAECO, para desbaratar quadrilha do bicheiro Rogério de Andrade. O Ministério Público assegura que as "falas dolosas" do magistrado repercutiram na imprensa, "causando enorme desgaste à imagem e à reputação institucional do MP-RJ, em especial, dada a absurda comparação, feita pelo desembargador, entre o atuar do Parquet e ações nazistas praticadas nas páginas mais negras da história mundial".