OAB CRIA OBSERVATÓRIO DE HONORÁRIOS

O Conselho Federal da OAB vai apresentar no próximo dia 18 o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, em Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede da CFOAB, em Brasília. O Observatório terá uma plataforma de acesso aos advogados por onde poderão enviar os casos concretos. O órgão prestará para receber denúncias de todo o Brasil sobre eventual descumprimento de decisão do STJ acerca da fixação dos honorários, em obediência ao CPC. Em 16 de março, o STJ julgou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir a letra do art. 85 do CPC; no § 8º, o dispositivo estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas de valor inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. O presidente da OAB, Beto Simonetti declarou: "Portanto, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é tarefa pela qual lutamos até o julgamento da Corte Especial e pela qual estaremos atentos para garantir que a conquista se seja efetivada".  

JUÍZA É AFASTADA

A juíza Regiene Tonet dos Santos, no exercício da função de juíza eleitoral da 112ª Zona Eleitoral, na comarca de Guaraniaçu, no Paraná, em Processo Administrativo Disciplinar, foi afastada das funções eleitorais que exercia pela manifestação contra o PT nas redes sociais, entre os anos de 2017 e 2019. A magistrada continuará na função na Justiça comum. Na representação contra a juíza consta que ela "não apresenta qualquer pudor em expor sua rejeição ao Partido dos Trabalhadores e seus filiados, inclusive às vésperas das eleições de 2018". Adiante: "são inúmeras as manifestações de caráter político-partidário que desbordam da autorização de manifestação política legítima para configurarem verdadeiros ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas e ao partido". A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que "as condutas da juíza do Paraná configuram afrontas à Constituição Federal e ao Código de Ética da Magistratura Nacional".     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Governo usa debate sobre privatização da Petrobras como plano eleitoral

Planalto busca um debate partidário sobre a estatal para se esquivar do desgaste provocado pela alta dos combustíveis

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Fachin enfrenta Bolsonaro: 'Quem trata das eleições são as forças desarmadas'

Presidente do TSE completou: 'Ninguém intervirá na Justiça Eleitoral'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Apuração paralela cobrada por Bolsonaro já é realidade com soma de boletim de urna

Grupos políticos reúnem e contabilizam votos de comprovantes emitidos pela urna ao final da votação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

O crescimento do presidente Jair Bolsonaro nas pesquisas pode favorecer uma eventual aliança entre pré-candidatos na Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Daniel Silveira volta a pedir desbloqueio de contas e fim do uso de tornozeleira

Ele é alvo de medidas impostas por Alexandre de Moraes, do STF, que aplicou multas por desrespeito a ordens judiciais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

João Rendeiro encontrado morto na prisão

O antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) estava a aguardar uma decisão sobre processo de extradição para Portugal numa prisão de Durban, na África do Sul.

SARGENTO É CONDENADO

O sargento Manoel da Silva Rodrigues foi detido, em junho/2019, na cidade de Sevilha, na Espanha, com 39 quilos de cocaína, numa comitiva presidencial, a qual ele integrava na tripulação de apoio à viagem do presidente Jair Bolsonaro. Em fevereiro, o sargento foi condenado pela Justiça Militar do Distrito Federal a 14 anos e 6 meses de prisão, além de multa; o sargento, anteriormente, foi condenado na Espanha, a seis anos de prisão, pelo mesmo fato, e lá continua preso. O juiz militar Frederico Magno de Melo Veras assegurou que a "apreensão da droga indica que o acusado se dedicava a atividade criminosa". E mais: afirmou que "houve má-fé do militar", porque ele sabia das regras internas e mesmo assim resolveu transportar as drogas, servindo-se dos conhecimentos sobre a fiscalização de suas bagagens para enganar. A defesa do sargento sustentou a tese de que ele não exportou drogas, mas serviu de mula do tráfico. O sargento terminou sendo expulso da FAB.    

PACHECO NO CONGRESSO DOS MAGISTRADOS

O presidente do Senador Federal, Rodrigo Pacheco, na abertura do 24º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Salvador, declarou: "É preciso haver um fortalecimento das instituições". Adiante: "É inimaginável que chegaríamos em 2022 precisando defender o Judiciário. Precisamos defender a democracia em tempos de atentados à sociedade brasileira. Temos que ter coragem para defender o nosso Judiciário e queria reafirmar aqui que eu respeito o poder Judiciário do meu país". Pacheco manifestou no momento no qual o presidente Jair Bolsonaro, mais uma vez, investe contra o sistema eleitoral, investindo nas Forças Armadas para criar conflito com o Judiciário.     

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 136 óbitos, ontem 121; anotadas 664.700 mortes desde o início da pandemia; registrados 22.107 de novos casos, ontem 23.071. O total de casos desde o início foi de 30.636.172. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, ontem nenhum e 254 novas contaminações, ontem 423; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.887; recuperadas 270 pessoas, ontem 447. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.545.559 de casos; recuperados 1.515.461 e 211 casos ativos, ontem 229. Foram contabilizados 1.865.194 de casos descartados e 332.795 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.601.053; com a segunda dose ou única para 10.643.464, incompatível com o número de ontem 10.645.611 e 5.632.005, com a dose de reforço. Foram vacinadas 909.598 crianças com a primeira dose, e 416.659 com a segunda dose.       

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XCIX)

COMANDANTE RUSSO SERÁ JULGADO

O comandante Vadim Shishimarin foi capturado pelo exército ucraniano e será o primeiro militar russo, acusado de crimes de guerra, que sentará no banco dos réus pelo assassinato de um civil na região de Sumy, nordeste da Ucrânia, segundo anunciou a procuradora-geral do país, Iryna Venediktova. Ele matou, em 28 de fevereiro, um homem desarmado que seguia de bicicleta pela estrada da localidade de Chupajivka. O criminoso chefiava a unidade 32010 da 4ª Divisão Blindada da Guarda Kantmirovskaya, da região de Moscovo. Em 4 de maio, o Serviço de Segurança de Kiev divulgou um vídeo no qual ele confessava ter disparado contra um civil. Se for condenado ele poderá ficará preso por 10 ou 15 anos ou até mesmo prisão perpétua. 

DOIS MESES SEM ÁGUA POTÁVEL

Porta-voz do Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários declarou que os civis, retirados dos "bunkers" da siderúrgica Azovstal, em Mariupol, escondidos na usina de Azovstal permaneceram por dois meses sem ver a luz do sol, sem água potável e sem alimentação adequada. Afirmou ainda: "Elas não puderam ter acesso a água potável, de maneira adequada, durante dois meses e muitas delas contaram que só comiam uma vez ao dia. E ainda por cima ter os barulhos, os estrondos das bombas, da guerra acontecendo, lá do lado de fora, sem exatamente saber o que estava acontecendo. Elas saíram deste lugar e só então descobriram com detalhes o que tinha acontecido do lado de fora e descobriram que a cidade de Mariupol está completamente destruída".   

UCRANIANOS IMPEDEM MOVIMENTAÇÃO RUSSA

Os russos não conseguiram atravessar o rio Siverski Donets, no Donbas, e tiveram a destruição de grande número de blindados, quase um batalhão, segundo comunicado do Ministério da Defesa de Kiev. Foi considerada a maior derrota das tropas russas.   

FINLÂNDIA É NOVO ALVO DE PUTIN

A Finlândia deverá ingressar brevemente com pedido para ser aceita na Otan, segundo declarou o presidente Sauli Niinistö e a premiê Sanna Marin; a Rússia ameaça com retaliação, sem prometer iniciar guerra como fez com a Ucrânia; igual conduta deve acontecer com a Suécia e os dois países assim procedem principalmente depois que a Rússia invadiu a Ucrânia. A Aliança Militar é composta por 30 membros e é liderada pelos Estados Unidos. É surpreendente o posicionamento da Finlândia, porque, desde o final da Segunda Guerra, o país mantinha neutralidade militar. Em Estocolmo, o Parlamento sueco decidirá sobre a adesão a Otan, na próxima sexta feira. Depois que os dois países ingressarem na Otan estarão protegidos com a cláusula de ataque a um membro, importa em agressão a todos.

ZELENSKY QUER CONVERSAR COM PUTIN

O presidente da Ucrânia Volodymyr Zelensky, em entrevista à rede italiana de televisão, assegurou que está pronto para conversar com o presidente Vladimir Putin, na busca de um acordo, mas com a condição de que não haja ultimato. Declarou também que não reconhece a Crimeia como parte do território da Federação Russa, porque está dentro do território da Ucrânia, com autonomia. Até o dia 11 de maio, mais de 6 milhões de ucranianos deixaram o país, por causa da guerra; metade dos fugitivos foram recebidos pela Polônia, sendo que 90% do total de refugiados são mulheres e crianças.           

Salvador, 12 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

JUDICIÁRIO MARANHENSE PROMOVE VIDEOCONFERÊNCIA

O Tribunal de Justiça do Maranhão promoveu na segunda-feira, 9/5, reunião por videoconferência com mais de 180 juízes do estado a fim de discutir aspectos da Semana Estadual de Conciliação. O presidente do Tribunal de Alagoas, desembargador Paulo Velten, disse da importância do evento e conclamou os juízes a buscarem soluções conciliatórias para os processos. Declarou o presidente: "Somos uma instituição republicana. Portanto, a Justiça que tarda, falha. Espero contar com o apoio de todos e todas para construirmos uma Justiça de Proximidade, durante a nossa gestão, e fazermos um grande evento, em junho, em benefício da população. 

NOVOS CONSELHEIROS NO CNJ

Na terça-feira, 10/5, três novos conselheiros tomaram posse no CNJ para mandatos de dois anos. Trata-se do juiz da Justiça do Trabalho, Giovanni Olsson, do advogado Marcello Terto e Silva e do conselheiro Vinícius Jardim Rodrigues, que foi reeleito. O ato foi presidido pelo ministro Luiz Fux, do STF. 

DESEMBARGADOR E JUIZ ELEITORAL

O Tribunal de Justiça da Bahia elegeu ontem o juiz Pedro Rogério Castro Godinho para compor o quadro do Tribunal Regional Eleitoral; Godinho já era juiz substituto e continuará por mais dois anos, agora como titular.  

TSE ANULA VOTOS DE VEREADORES DE JACOBINA/BA

O Tribunal Superior Eleitoral, na terça-feira, 10/5, anulou votos dos candidatos a vereador do PP, na última eleição de Jacobina e determinou recontagem dos votos da eleição de 2020. O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, mantido pela maioria, assegurou que houve fraude com "quatro candidatos laranjas", responsáveis pelo desvio da cota de gênero do partido, não permitindo o cumprimento da lei de 30% de mulheres entre os candidatos. Elas tiveram "0" votos, com prestação de contas e movimentação financeiras idênticas, sem nenhuma comprovação de campanha eleitoral. O TRE da Bahia deu aval à fraude, que foi observada pela Justiça de Jacobina, quando indeferiu as candidaturas das quatro mulheres. O único vereador do PP, Everton Macêdo Lima Oliveira, conhecido por Tom do Povão, perde o mandato.  

SINPOJUD CONVOCA PARA PROTESTO

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, SINPOJUD, realizou ontem protesto em frente à Assembleia Legislativa, reclamando o agendamento em pauta para votação do Projeto de Lei 24.525/2022, sobre o reajuste linear dos servidores do Judiciário. Segundo o presidente do SINPOJUD, Zenildo Castro, já há um acordo entre as bancadas da maioria e da minoria para dispensa das formalidades para ser aprovado o reajuste linear, o que não acontece há sete anos.    

MANIFESTO EM DEFESA DAS ELEIÇÕES  

Um documento denominado de Pacto pela Democracia, assinado por 200 organizações, foi entregue hoje ao presidente do STF; no texto, eles condenam "discursos antidemocráticos que enaltecem ideias de cunho autoritário", referindo-se aos questionamentos do sistema eleitoral, sem sentido, do presidente Jair Bolsonaro. O procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto "Não Aceito Corrupção" declarou que "o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral fazem o seu trabalho honradamente e podem ser criticados em decisões individuais tomadas, sem sombra de dúvidas. O que não se pode admitir é o discurso tirânico e golpista".  

MAIS MULTA PARA DANIEL SILVEIRA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou ontem mais multa contra o depufede arruaceiro, Daniel Silveira, em R$ 135 mil, porque continua recusando em usar a tornozeleira eletrônica. Essa multa somada com a anterior, fixada em R$ 405 mil, perfaz o total de R$ 540 mil. O ministro assegurou que a ação penal não foi interrompida pelo indulto presidencial, situação que só ocorrerá depois da manifestação do STF sobre a constitucionalidade do perdão. O depufede continua desrespeitando a ordem judicial.  

Salvador, 12 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL SUSPENDE MULTA A ADVOGADOS QUE DEIXARAM PLENÁRIO

O desembargador José Paganucci Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu ontem decisão do juiz Lourival Machado da Costa, que impôs multa de 100 salários-mínimos aos advogados Luiz Carlos da Silva Neto e Bruto Franco Lacerda Matins. Eles foram acusado de abandonar injustificadamente sessão plenária do Júri, realizado no dia 2 de maio, no caso que envolve a morte do jornalista esportivo Valério Luiz. A saída dos defensores provocou o adiamento do júri pela terceira vez, mas o desembargador entendeu que o afastamento da sessão "está atrelado ao próprio exercício da defesa do constituinte dos impetrantes. O jornalista foi assassinado a tiros em 2012, quando saía da rádio e a motivação do delito prende-se às críticas que fazia à diretoria do Atlético Goianense. São réus o ex-presidente do clube, Maurício Sampaio, mais quatro pessoas. Os adiamentos aconteceram face à pandemia, a segunda vez pela desistência da defesa no momento do Júri, a terceira pela saída da defesa do plenário, após indeferimento de adiamento. 

A OAB/GO impetrou mandado de segurança em benefício do réu Maurício Sampaio e foi deferida a liminar. Na decisão do desembargador está escrito que "a sessão de julgamento do Tribunal do Júri já foi redesignada para o dia 13/06/22, os interessados continuam como advogados constituídos no feito, e a Defensoria Pública, embora intimada para patrocinar a defesa, declinou do múnus público, solicitando sua desabilitação".          

TELEGRAM BRECA ABUSOS DOS BOLSONARISTAS

A plataforma Telegram, depois de investidas do Judiciário pelo abuso nas publicações de fake news, principalmente dos bolsonaristas, resolveu enquadrar-se com as leis brasileiras e definiu no sentido de mudar regras e proibir atividades ilegais. O Grupo B38, dos bolsonaristas, já foi suspenso, sinalizando que não haverá tolerância com os abusos cometidos por este grupo desde 2018. Esses seguidores do presidente passava de 60 mil usuários com o foco de desinformação, criado inclusive por militares da reserva de Recife, visando apoio à campanha de Bolsonaro em 2018. Entre os itens que a plataforma proíbe está o abuso "da plataforma pública do Telegram para participar de atividades reconhecidas como ilegais pela maioria dos países, como terrorismo e abuso infantil". O Telegram admitiu e participará do program de enfrentamento à desinformação, promovido pelo TSE.