A Comissão da Câmara dos Deputados, através de Comissão Especial, rejeitou, ontem à noite, o relatório do deputado Filipe Barros, favorável à PEC do voto impresso. A decisão, 23 votos contra 11, mostra-se como derrota significativa às pregações do presidente Jair Bolsonaro em ataques ao sistema eleitoral brasileiro, aos ministros da Corte e ameaça à Constituição. Os bolsonaristas fizeram manifestação do lado de fora do anexo da Câmara dos Deputados, mas não obtiveram êxito. O presidente da Câmara, mesmo com a derrota acachapante, assegurou que a proposta poderá ser levada para discussão em Plenário e necessitará de 308 votos em votação de dois turnos. Doze partidos orientaram para a rejeição da proposta, que foi adiada em várias oportunidades.
sexta-feira, 6 de agosto de 2021
SAIU NO ESTADÃO
O presidente sem freios
Ao fazer ameaça de golpe, Jair Bolsonaro joga fora das “quatro linhas” constitucionais. Desgovernado, ele só vai parar ao colidir contra o muro das instituições
O novo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, tomou posse na quarta-feira passada apresentando-se como o “amortecedor” do governo perante os demais Poderes. O que falta ao presidente Jair Bolsonaro, contudo, são freios.
Há meses, Bolsonaro vem anunciando que não aceitará o resultado das eleições do ano que vem caso o desfecho lhe seja desfavorável. A desculpa é uma inexistente vulnerabilidade das urnas eletrônicas, que o presidente e sua milícia virtual invocam para questionar o sistema de votação e desde já colocar em dúvida todo o processo eleitoral.
Trata-se de explícita manifestação golpista. A recusa em aceitar o resultado das eleições, mesmo que a lisura da votação seja constatada pela Justiça Eleitoral, é evidente atentado à democracia. O crime é ainda mais grave por ser cometido pelo presidente da República em pessoa, em razão da ressonância que tão elevado cargo político e institucional confere às suas palavras.
Não à toa, pesquisas vêm demonstrando que Bolsonaro conseguiu inocular em parte da sociedade brasileira a toxina da dúvida sobre a validade da votação. Mais do que isso: o presidente está jogando a opinião pública contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, conforme as teorias bolsonaristas, estariam agindo em conluio para prejudicar Bolsonaro e fazer do petista Lula da Silva presidente.
Foi precisamente por essa razão que, na quarta-feira, a partir de notícia-crime encaminhada pelo TSE, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, incluiu Bolsonaro no inquérito 4.781, que desde 2019 investiga a usina bolsonarista de produção de notícias falsas para desmoralizar o Supremo e o TSE.
Como agora se tornou muito claro, o presidente Bolsonaro integra ativamente essa máquina de desestabilização da democracia. Em um pronunciamento feito há uma semana, Bolsonaro, a título de apresentar “provas” das alegadas fraudes nas urnas eletrônicas, mentiu diversas vezes e usou informações comprovadamente falsas para basear suas denúncias contra o sistema de votação. Na mesma ocasião, apresentou-se como vítima de um complô das Cortes superiores.
Foi esse pronunciamento que motivou a notícia-crime enviada pelo TSE ao STF e que levou o ministro Moraes a, finalmente, incluir Bolsonaro no rol de investigados por suspeita de formação de organização criminosa dedicada a destruir a democracia no Brasil. “Não há dúvidas”, escreveu o ministro em seu despacho, “de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a democracia.”
A reação de Bolsonaro foi violenta. Em entrevista à Rádio Jovem Pan, o presidente questionou a legalidade da decisão de Alexandre de Moraes, dizendo que se trata de “um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico”, pois, segundo sua interpretação, deveria ter sido aberto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Ele abre, apura e pune? Sem comentário”, disse Bolsonaro. E acrescentou: “Está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está. Então, o antídoto para isso também não está dentro das quatro linhas da Constituição”.
Em primeiro lugar, não há qualquer ilegalidade na decisão do ministro Moraes. O Supremo tem a prerrogativa de abrir investigação contra o presidente da República. Já o titular da ação penal continua a ser a PGR, e um processo contra o presidente só terá seguimento se houver apoio de dois terços da Câmara. Logo, tudo está sendo feito “dentro das quatro linhas da Constituição”, como gosta de dizer o presidente.
Quem está fora dessas “quatro linhas” constitucionais é Bolsonaro, ao fazer ameaça explícita de golpe de Estado, declarando, com todas as letras, que pode atropelar a Constituição caso não seja feita sua vontade. Para completar, Bolsonaro, como valentão de briga de rua, declarou que “a hora dele (Alexandre Moraes) vai chegar”.
Sem freios, o desgovernado Bolsonaro só vai parar ao colidir contra o muro das instituições democráticas. Que esse muro aguente o tranco.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 06/08/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Vitória da Conquista, no dia 16 de agosto.
Nomeia, em caráter provisório, BRNO HENRIQUE GOMES BEZERRA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para o Cartório dos Feitos Cíveis da Comarca de Pojuca; RAFAEL GABRIEL GALVÃO SILVA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para o cargo na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista; VÍTOR DE SALES BRASIL PEREIRA, para o cargo de Técnico Judiciário - Subescrivão, designando-o para o Cartório dos Feitos Cíveis da Comarca de Cândido Sales; Torna sem efeito nomeação de DEOCLIDES ENOQUE CARDOSO DE ASSIS
quinta-feira, 5 de agosto de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 05/07/2021
XINGAMENTOS NAS MILÍCIAS
O ministro Luiz Fux, presidente do STF, cancelou, na tarde de hoje, a reunião que tinha proposto entre os chefes de Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A verborragia incontida do presidente Bolsonaro causou o cancelamento do encontro. Disse Fux: "Sua Excelência mantém a divulgação de fatos fora da realidade e insiste em colocar sobre suspeição a higidez do processo eleitoral. O STF está cancelando a reunião outrora anunciada entre os chefes de Poderes, pois pressupõe um respeito mútuo entre os integrantes".
O ministro agiu acertadamente, pois como dialogar com um chefe de Poder que não para de acusar sem provas, os ministros do STF e o próprio sistema Eleitoral, que desfere xingamentos, mais adequados para as milícias do Rio de Janeiro? Nunca se viu cenário igual na história da República brasileira: um presidente usar seu cargo para denegrir a imagem das instituições e seus ocupantes!
DESEMBARGADOR É MANTIDO FORA DO CARGO
O CNJ manteve, na terça feira, 3/8, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aposentou compulsoriamente o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, em 2016. O magistrado foi acusado de beneficiar ilegalmente quatro homens, dentre os quais o traficante Welinton Xavierdos Santos, o Capuava, líder de facção criminosa, presos em flagrante com mais de uma tonelada de cocaína.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXX)
DE VOLUNTÁRIA PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
E tome-lhe besteira: três advogados, residentes na cidade de Iguatemi/MS, são acusados de advocacia predatória, porque movem quase 80 mil ações contra instituições financeiras; pedem nulidade de descontos em folha pagamento, indenização por danos morais e outras. Um dos advogados é autor de 49.244 ações, os outros dois propuseram 16.078 e 13.288 demandas. Somente no período de janeiro a março/2021 foram distribuídas 3.519 ações contra um banco. O Gaeco/MS apura a prática de crimes de estelionato, apropriação indébita, lavagem de capitais e organização criminosa.
TRANSPARÊNCIA NA AUDITAGEM
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que responde a alguns processos na Justiça, assegurou que não houve fraude nas urnas eletrônicas, mas pede auditagem "mais transparente" para evitar contestação da eleição. Esse questionamento não bate com o que o chefe do depufede defende, pois a briga toda contra as urnas eletrônicas prende-se exatamente para possibilitar maior contestação e confusão nos resultados; se possível, a contagem dos votos manualmente, seria solução bem vinda para os que questionam falta de transparência no sistema eleitoral do Brasil. Arthur Lira ainda disse que não pode "desconfiar do sistema em que eu fui eleito".
CONTINUA A CONFUSÃO DAS URNAS
Os magistrados brasileiros, através de Nota, repudiam os ataques ao sistema eleitoral, ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022; manifestaram apoio às medidas adotadas, com abertura de processos contra o presidente da República que denigre o sistema eleitoral brasileiro. Está escrito na Nota: "o sistema eleitoral brasileiro é um dos mais modernos, céleres e confiáveis do mundo, sem comprovação de qualquer fraude desde a implantação da urna eletrônica, há 25 anos".
Os magistrados não atentaram para o fato de que a alegação de fraude sem provas não agrada àqueles que querem criar confusão e a tecnologia adotada no sistema brasileiro não dá tempo para os derrotados perturbarem a proclamação do resultado. O erro de Donald Trump não pode ser cometido aqui, daí o tumulto que se levanta mais de ano antes do pleito.
Salvador, 04 de agosto de 2021.
ASSASSINO DE EX-GOVERNADOR É CONDENADO
Marcos Venício Moreira Andrade, em 2018, assassinou o ex-governador Gerson Camata, do Espírito Santo, de quem ele foi assessor por 20 anos. O crime ocorreu na Praia do Canto, em Vitoria, após rápida discussão, e o réu confessou seu ato criminoso; a vítima morreu no local. O juiz Marcos Pereira Sanches, titular da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES, proferiu, ontem, a sentença condenatória de 28 anos de reclusão, além de R$ 200 mil por danos morais à família da vítima; o júri popular votou pela culpa do réu, em dois dias de sessão; registra-se que o crime foi praticado com frieza, segundo consta na sentença.
Andrade respondia a ação judicial, promovida pelo ex-governador, por acusação que não conseguiu comprovar contra Camata, que foi governador entre os anos de 1983 e 1986 e exerceu o mandato de senador entre os anos de 1987 e 2011.
PROCESSOS CONTRA PAZUELLO
O Tribunal de Contas da União determinou abertura de dois processos contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e seu ex-assessor, Élcio Franco, mais dois auxiliares; busca-se investigar descumprimento de determinação do Tribunal acerca de omissões no combate à Covid-19. A pena aplicável, se procedente a ação, é de multa e de advertência.