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segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022

SUBPROCURADOR ATUA À MARGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Advogados do ex-juiz Sergio Moro ingressaram no Tribunal de Contas da União contra a inusitada decisão do subprocurador Lucas Furtado, pedindo, através de ofício, bloqueio de bens do presidenciável. Escanteou o Código de Processo Civil, que exige fundamentos jurídicos, com provas. Na petição, alegam os recorrentes de "tentativas de constrangimento públicas", promovidas pelo subprocurador. O escritório do advogado Gustavo Guedes, que comanda a defesa de Mor, assegura "incompetência" da Corte de Contas e afirma que o subprocurador atua "à margem" do próprio Ministério Público, com requerimento de "completo descabimento das pretensões veiculadas nos pedidos"; argumentam que "a mera identificação de eventual sonegação fiscal por contribuinte é matéria que, data vênia, escapa à atuação desta Corte de Contas".   




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